| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | "ALTERA SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0.49 DE 27 DE MAIO DE 20117" |
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s Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO DE 2018. ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.049 DE 27 DE MAIO DE 2015. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, constante no artigo 32 da Lei Complementar nº 049, de 27 de maio de 2015, passará a perceber a título de remuneração o valor de 1.300,00 (um mil e trezentos reais), que será reajustado anualmente conforme o Índice aplicado ao servidor público municipal. Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 049/2015, permanecem inalterados. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 06 março de 2018. Prefeito do Municípiojde Major Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 09/03/2018 e site jo caule em 09/03/2018. CRISTIANE RODRIGUES SIEMS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br