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norma nº 74/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-03-06
Ementa"ALTERA SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0.49 DE 27 DE MAIO DE 20117"
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s Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.049 DE 27 DE MAIO DE 2015.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, constante no
artigo 32 da Lei Complementar nº 049, de 27 de maio de 2015, passará a
perceber a título de remuneração o valor de 1.300,00 (um mil e trezentos reais),
que será reajustado anualmente conforme o Índice aplicado ao servidor público
municipal.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 049/2015, permanecem
inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 06
março de 2018.
Prefeito do Municípiojde Major
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 09/03/2018 e site
jo caule em 09/03/2018.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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