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norma nº 2394/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2394 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2018 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2394 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Recomposição pelo INPC (Indice
Nacional de Preços ao Consumidor), da
Remuneração dos Funcionários e Vereadores da
Câmara Municipal de Major Vieira.
A Câmara de Vereadores de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º, Fica concedida recomposição salarial de 1,87% (um, vírgula oitenta e sete por cento) aos
funcionários da Câmara de Vereadores, correspondente ao INPC/IBGE do período de
fevereiro/2017 à janeiro/2018.
Art. 2º. Fica concedida recomposição aos valores da remuneração dos vereadores, de que trata a
Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, pelo índice do INPC/IBGE, do período compreendido entre
janeiro/2017 à janeiro/2018, na ordem de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º, A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste
concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2018.
Major Vieira, 19 de março de 2018.
Prefeito do Município deiMajor Vieira(
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 19/03/2018 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 19/03/2018.
cu Em +
Secretária de Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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