| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/2018 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
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Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2394 DE 19 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a Recomposição pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), da Remuneração dos Funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira. A Câmara de Vereadores de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI Art. 1º, Fica concedida recomposição salarial de 1,87% (um, vírgula oitenta e sete por cento) aos funcionários da Câmara de Vereadores, correspondente ao INPC/IBGE do período de fevereiro/2017 à janeiro/2018. Art. 2º. Fica concedida recomposição aos valores da remuneração dos vereadores, de que trata a Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, pelo índice do INPC/IBGE, do período compreendido entre janeiro/2017 à janeiro/2018, na ordem de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento). Art. 3º, A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2018. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Major Vieira, 19 de março de 2018. Prefeito do Município deiMajor Vieira( Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 19/03/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 19/03/2018. cu Em + Secretária de Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br