| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira DD LEI MUNICIPAL N. 2395 DE 19 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE JA ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social. Art: 2º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o FMAS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 81º A proposta orçamentária do FMAS anual e plurianual do Governo Municipal será submetida à apreciação e à aprovação do CMAS. 8 2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; E Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira O “adom vicio AS6 II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios; VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécie; VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento; IX- outras receitas que venham ser legalmente instituídas. 8 1º Os recursos previstos no inciso I serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS. 8 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira-SC (FMAS). CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 4º Os recursos repassados pelo FMAS destinam-se ao: I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial do município; II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Município, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; HI - atendimento, em conjunto com o Município, às ações assistenciais de caráter de emergência; IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGDSUAS, para a utilização no âmbito do Município, conforme legislação específica; E Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelo Município, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF, conforme legislação específica; VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social. VII - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais do CMAS e Trabalhadores de Assistência Social em representações e ou participações em seminários, capacitações e eventos relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social. VIII - apoio e financiamento da conferência municipal de assistência social, em conjunto com a administração municipal, e das demais conferências, com a deliberação do CMAS. 8 1º Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V deverão ser transferidos, de forma regular e automática, diretamente pelo FNAS e FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 82º Os recursos de que trata o inciso I também poderão ser utilizados pelos entes federados: a)para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, nos termos do art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e conforme a Resolução do CNAS vigente. b) para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos e benefícios de assistência social. 8 3º Os recursos de que trata o inciso IV e V devem ser utilizados conforme cadernos de orientação do Índice de Gestão Descentralizada do IGD-Programa Bolsa Família, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS. IX. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com as normativas vigentes. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS E DO FEAS PARA O FMAS Art. 5º São condições para transferência de recursos do FNAS ao FMAS de Major Vieira a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social; Il-a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br MAJOR VIEIRA Aa ea : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira III - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social; e IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social. Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com recursos do FNAS e do FEAS integrará o Plano de Assistência Social, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS. Art. 6º Os recursos transferidos do FNAS e do FEAS ao Município serão aplicados segundo prioridades estabelecidas no plano de ação, aprovado por seu respectivo conselho. Art. 7º O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento. Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8º A prestação de contas da utilização de recursos federais de que tratam os incisos I, IV e V do art. 4º, repassados para o fundo de assistência social do município, será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações. 8 1º Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata inciso I do art. 4º, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 82º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do FMAS e posteriormente encaminhada ao FNAS e ao FEAS. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br ; Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Art. 9º A utilização e prestação de contas de recursos federais e estaduais recebidos pelo fundo de assistência social do Município, de que tratam os incisos IV e V do art. 4º, observará o disposto em legislação específica. Art. 10. Os recursos de que trata o inciso I do art. 4º poderão ser repassados pelos fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável. Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica. CAPÍTULO VI DO CONTROLE SOCIAL Art. 12. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas: I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira; II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público; HI - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos: a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina » Município de Major Vieira ER Mason viii a alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política. V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse; VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo: a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão; byrelação com o plano municipal de assistência social; c)Jexecução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social; d)regularização no alcance da previsão de atendimento; eJqualidade dos serviços prestados; f) articulação com as demais políticas intersetoriais. VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (REDESUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho; VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial; IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS; X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e propor medidas saneadoras para sua regularização, caso identifique-se irregularidades; XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas cabíveis para regularização; XII - Elaborar Parecer sobre a Utilização dos Recursos ao Tribunal Contas do Estado — OE: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Bi Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Nº 1145/95 de 05 de Dezembro de 1995. Major Vieira, 19 de março de 2018. k SC Prefeito do Municí Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 19/03/2018 e site Www.majorvieira.sc.gov.br em 19/03/2018. Cristiane Siems Secretária de Administração e Gestão se OO e Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br