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norma nº 2395/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
DD
LEI MUNICIPAL N. 2395 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE JA ORGANIZAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na Lei nº
8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), como benefícios, serviços, programas e
projetos da área de assistência social.
Art: 2º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto órgão responsável
pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o FMAS, sob orientação
e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
81º A proposta orçamentária do FMAS anual e plurianual do Governo Municipal será
submetida à apreciação e à aprovação do CMAS.
8 2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos
adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécie;
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da
qualidade de atendimento;
IX- outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
8 1º Os recursos previstos no inciso I serão automaticamente transferidos para a conta
do FMAS.
8 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social
de Major Vieira-SC (FMAS).
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos repassados pelo FMAS destinam-se ao:
I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de
assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos
públicos da rede socioassistencial do município;
II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Município, incluindo
ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada
e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
HI - atendimento, em conjunto com o Município, às ações assistenciais de caráter de
emergência;
IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGDSUAS, para a
utilização no âmbito do Município, conforme legislação específica;
E
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa
Família pelo Município, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família - IGDPBF, conforme legislação específica;
VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de
assistência social.
VII - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais do CMAS e Trabalhadores de
Assistência Social em representações e ou participações em seminários, capacitações e
eventos relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.
VIII - apoio e financiamento da conferência municipal de assistência social, em conjunto
com a administração municipal, e das demais conferências, com a deliberação do CMAS.
8 1º Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V deverão ser transferidos, de forma
regular e automática, diretamente pelo FNAS e FEAS para o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
82º Os recursos de que trata o inciso I também poderão ser utilizados pelos entes
federados:
a)para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, nos termos do
art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e conforme a Resolução do CNAS
vigente.
b) para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas
essenciais à execução de serviços, programas e projetos e benefícios de assistência
social.
8 3º Os recursos de que trata o inciso IV e V devem ser utilizados conforme cadernos de
orientação do Índice de Gestão Descentralizada do IGD-Programa Bolsa Família, e do
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS.
IX. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
as normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS E DO FEAS PARA O
FMAS
Art. 5º São condições para transferência de recursos do FNAS ao FMAS de Major
Vieira a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;
Il-a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
devidamente constituído como unidade orçamentária;
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III - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social; e
IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social,
alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com recursos do
FNAS e do FEAS integrará o Plano de Assistência Social, elaborado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS.
Art. 6º Os recursos transferidos do FNAS e do FEAS ao Município serão aplicados
segundo prioridades estabelecidas no plano de ação, aprovado por seu respectivo
conselho.
Art. 7º O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência
social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de
financiamento.
Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços,
programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma
definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas da utilização de recursos federais de que tratam os
incisos I, IV e V do art. 4º, repassados para o fundo de assistência social do município,
será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor,
mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de
assistência social, que comprovará a execução das ações.
8 1º Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata inciso I do art.
4º, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e
financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento
informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
82º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do FMAS e
posteriormente encaminhada ao FNAS e ao FEAS.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Art. 9º A utilização e prestação de contas de recursos federais e estaduais recebidos
pelo fundo de assistência social do Município, de que tratam os incisos IV e V do art. 4º,
observará o disposto em legislação específica.
Art. 10. Os recursos de que trata o inciso I do art. 4º poderão ser repassados pelos
fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial,
observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no art. 9º
da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.
Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FMAS serão
submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções
relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos,
aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;
II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente para a
comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos assistenciais, bem como
os recursos disponibilizados pelo poder público;
HI - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à
assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os
repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência
Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano
municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços,
programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e
proteção social especial de média e de alta complexidade, conforme a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos
serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão
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alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos
voltados às atividades, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular,
autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido
repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de
ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse
dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos,
fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano
de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de
sua capacidade de gestão;
byrelação com o plano municipal de assistência social;
c)Jexecução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo
de assistência social;
d)regularização no alcance da previsão de atendimento;
eJqualidade dos serviços prestados;
f) articulação com as demais políticas intersetoriais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social
(REDESUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de
assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão
de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados pelos
pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do
cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, e propor medidas saneadoras para sua
regularização, caso identifique-se irregularidades;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos
às entidades de assistência social e propor medidas cabíveis para regularização;
XII - Elaborar Parecer sobre a Utilização dos Recursos ao Tribunal Contas do Estado —
OE:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Nº
1145/95 de 05 de Dezembro de 1995.
Major Vieira, 19 de março de 2018.
k SC
Prefeito do Municí
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 19/03/2018 e site
Www.majorvieira.sc.gov.br em 19/03/2018.
Cristiane Siems
Secretária de Administração e Gestão
se OO e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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