| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2018 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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: Estado de Santa Catarina E Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2396 DE 21 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Escritura Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de 15.511,61 m2, devidamente identificada, mediante as confrontações e delimitações constantes da matrícula n. 38.337 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. $1º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do & 4º, do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto interesse público contido na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no que tange a geração de novos empregos e movimentação financeira. Art. 2º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo eo. E TT Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br a Mason VIcIAE Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de Major Vieira, por qualquer motivo; b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias; c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos; d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental; e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei. Art. 3º A doação destina-se, exclusivamente, a sediar a expansão dos empreendimentos e atividades da empresa Indústria e Comércio de Compensados Bolsoni Ltda., já localizada e em funcionamento na área contígua a ora doada e cujo ramo de atividade é voltado para o setor madeireiro, laminadora e fábrica de compensados. Parágrafo único. O mencionado imóvel poderá ser dado para garantia em financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos pela beneficiada, mediante anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, hipótese em que a cláusula de reversão e demais obrigações contraídas perante o Poder Público ora doador serão garantidas por hipoteca em segundo grau. Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da expedição da licença ambiental autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da publicação desta Lei e, após este lapso, a dar início a sua produção no prazo máximo de até 01 (um) ano. $ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á automaticamente rescindida a presente doação, retornando E gia = ao t Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Estado de Santa Catarina + Município de Major Vieira O = A a de imediato o imóvel e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público Municipal. 8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior. Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos, verificado o interesse e permanência da empresa no município, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária, independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do decurso do tempo. Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 21 de março de 2018. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira (SC) Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 27/03/2018 e site Www.majorvieira.sc.gov.br em 27/03/2018. CRISTIANE Lu SIEMS Secretaria de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br