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norma nº 2396/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2396 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2018 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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: Estado de Santa Catarina
E Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2396 DE 21 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante
Escritura Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de
15.511,61 m2, devidamente identificada, mediante as confrontações e
delimitações constantes da matrícula n. 38.337 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas, mapa e memorial descritivo anexos, que
ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
$1º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do & 4º, do art.
17 da Lei Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do
relevante e manifesto interesse público contido na proposta endereçada
pela beneficiária, em especial no que tange a geração de novos empregos e
movimentação financeira.
Art. 2º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito,
independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo,
resguardados o direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a
beneficiária, no prazo eo.
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
a Mason VIcIAE
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no
Município de Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer
motivos;
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental;
e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 3º A doação destina-se, exclusivamente, a sediar a expansão dos
empreendimentos e atividades da empresa Indústria e Comércio de
Compensados Bolsoni Ltda., já localizada e em funcionamento na área
contígua a ora doada e cujo ramo de atividade é voltado para o setor
madeireiro, laminadora e fábrica de compensados.
Parágrafo único. O mencionado imóvel poderá ser dado para garantia em
financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para
investimentos pela beneficiada, mediante anuência do Chefe do Poder
Executivo Municipal, hipótese em que a cláusula de reversão e demais
obrigações contraídas perante o Poder Público ora doador serão garantidas
por hipoteca em segundo grau.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços
necessários à expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01
(um) ano, contados da expedição da licença ambiental autorizativa ou, em
sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da publicação desta Lei e, após
este lapso, a dar início a sua produção no prazo máximo de até 01 (um)
ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento,
considerar-se-á automaticamente rescindida a presente doação, retornando
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
+ Município de Major Vieira
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de imediato o imóvel e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a
indenização ou retenção, ao patrimônio público Municipal.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
mediante apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem
como em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco
anos, verificado o interesse e permanência da empresa no município, a
doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que
poderá ser levantada pela beneficiária, independentemente de nova Lei
autorizativa, mediante a comprovação do decurso do tempo.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no
orçamento vigente bem como a promover a captação dos recursos junto as
esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 21 de março de 2018.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 27/03/2018 e site
Www.majorvieira.sc.gov.br em 27/03/2018.
CRISTIANE Lu SIEMS
Secretaria de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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