| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2018 "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI Nº 2.397 DE 12 DE ABRIL DE 2.018. DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art.13, inciso || da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro. de 2.014, a área correspondente a 25.330 m? (vinte e cinco mil, trezentos e trinta metros quadrados), referente as matriculas imobiliárias 15.304, 30.576 e 30.577 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 12 de abril de 2.018. co 5 ES “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br