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norma nº 2397/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2018 "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id499

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.397 DE 12 DE ABRIL DE 2.018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse
Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos
termos do art.13, inciso || da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro. de 2.014, a área
correspondente a 25.330 m? (vinte e cinco mil, trezentos e trinta metros quadrados), referente
as matriculas imobiliárias 15.304, 30.576 e 30.577 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 12 de abril de 2.018.
co 5 ES
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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