| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2018 |
| Date | 2018-05-05 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 414 DE 12/01/1977, QUE ESTABELECE A LOCALIZAÇÃO E NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE PONTOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI N.º 2.402 DE 05 DE MAIO DE 2.018. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 414 DE 12/01/1977, QUE ESTABELECE A LOCALIZAÇÃO E NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE PONTOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º. Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º414 de 12 de janeiro de 1977, com a redação que lhe foi atribuída através da Lei Municipal n.º 1.724 de 28 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Ficam fixados os seguintes pontos de estacionamento destinados aos veículos que realizem serviço de táxi no Município de Major Vieira: 1 - Na sede do Município a) Ponto de táxi de n. 01. Praça Júlio Costa; b) Ponto de táxi de n. 02. Rua Otávio Tabalipa, esquina com a Rua Argemiro Borges; c) Ponto de táxi de n. 03. Rua Francisco Santos Veiga esquina com a Rua Vitor Fernandes, próximo a Unidade de Saúde Central; ad) Ponto de táxi n. 04. Rua Luiz Davet, próximo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Escola Estadual Luiz Davet; e) Ponto de táxi n. 05. Praça Hercília Gadotti, nas proximidades do Hospital Municipal São Lucas; 1 - No Interior: a) Ponto de táxi n. 06. Localidade do Pulador; b) Ponto de táxi n. 07. Localidade do Rio Novo de Cima; c) Ponto de táxi n. 08. Localidade do Rio Claro. gi ii Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira 6 o“ MAJOR VIEIRA 964 Art. 3º A quantidade de veículos que poderão estacionar nos pontos de táxi especificados no artigo anterior, será fixada, mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o interesse e necessidade públicos.' Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 04 de maio de 2.018. As ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br