| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 22/2018 "ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS E CRIA PARÁGRAFOS, LETRAS E NÚMEROS EM ARTIGOS DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009" |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI Nº 2.403 DE 17 DE MAIO DE 2.018. “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISO, PARÁGRAFOS E CRIA PARÁGRAFOS, LETRAS E NÚMEROS EM ARTIGOS DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009”. Art.1º. Fica alterado o Art. 27, passando a receber a seguinte redação: Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios: | - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; Il — Quanto ao dependente: a) pensão por morte. Parágrafo único - Os benefícios de auxilio doença, salário maternidade, salário família e auxilio reclusão passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo ( Prefeitura Municipal) Poder Legislativo ( Câmara de Vereadores) e órgãos do Município ( Hospital Municipal de Major Vieira), dos seus respectivos servidores. Art. 2º. Fica suprimido o artigo 32 e seus parágrafos, artigo 33, artigo 34 e seus parágrafos, artigo 35 e seus incisos, artigo 36 e seus parágrafos, artigos, 37, 38, 39, 40, e artigo 48 seus parágrafos e incisos. Art. 3º. Fica alterado o artigo 41, suprimido os incisos | e Il, e acrescentado $ 4º e mais 5º, do referido artigo, recebendo a seguinte redação: Art 41. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o limite máximo do salário de contribuição. 8 4º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 8 5º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 4º. Fica alterado a redação do artigo 43, 8 1º, 8 2º, cria incisos, letras, números, e parágrafos 3º, 4º e 5º, recebendo a seguinte redação: Art. 43. A pensão por morte, havendo mais de um pensi erá rateada entre todos em parte iguais. , Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinetemajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira S 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 82º. O direito à percepção de cada cota individual cessará: | - pela morte do pensionista; Il - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Ill - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ( 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. alínea “a” ou os bito do segurado S 3º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contid prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do 8 2º Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina é Município de Major Vieira decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais * ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 84º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do 8 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. $ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. Art. 5º. Fica alterado o artigo 49, recebendo a seguinte redação: Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo FPS. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rildo Antonio Severgnini Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 17/05/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/05/2018. cora Ge Sec. Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail! nahinatafdmainrviaira em mau lhe tananas ma Rae Dorsa mi ..