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norma nº 2403/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 22/2018 "ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS E CRIA PARÁGRAFOS, LETRAS E NÚMEROS EM ARTIGOS DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009"
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.403 DE 17 DE MAIO DE 2.018.
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISO, PARÁGRAFOS E CRIA
PARÁGRAFOS, LETRAS E NÚMEROS EM ARTIGOS DA LEI 1.941 DE NOVE DE
OUTUBRO DE 2009”.
Art.1º. Fica alterado o Art. 27, passando a receber a seguinte redação:
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único - Os benefícios de auxilio doença, salário maternidade, salário família
e auxilio reclusão passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo ( Prefeitura
Municipal) Poder Legislativo ( Câmara de Vereadores) e órgãos do Município (
Hospital Municipal de Major Vieira), dos seus respectivos servidores.
Art. 2º. Fica suprimido o artigo 32 e seus parágrafos, artigo 33, artigo 34 e seus
parágrafos, artigo 35 e seus incisos, artigo 36 e seus parágrafos, artigos, 37, 38, 39,
40, e artigo 48 seus parágrafos e incisos.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 41, suprimido os incisos | e Il, e acrescentado $ 4º
e mais 5º, do referido artigo, recebendo a seguinte redação:
Art 41. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o limite máximo do
salário de contribuição.
8 4º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
8 5º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 4º. Fica alterado a redação do artigo 43, 8 1º, 8 2º, cria incisos, letras,
números, e parágrafos 3º, 4º e 5º, recebendo a seguinte redação:
Art. 43. A pensão por morte, havendo mais de um pensi erá rateada entre
todos em parte iguais.
, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinetemajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
S 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão
cessar.
82º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
| - pela morte do pensionista;
Il - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave;
Ill - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação
das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade; (
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
alínea “a” ou os
bito do segurado
S 3º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contid
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do 8 2º
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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é Município de Major Vieira
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais
* ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
84º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período
se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira
ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins
previstos na alínea “c” do inciso V do 8 2º, em ato do Ministro de Estado da
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao
referido incremento.
$ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 49, recebendo a seguinte redação:
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo FPS.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
rildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 17/05/2018 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 17/05/2018.
cora Ge
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail! nahinatafdmainrviaira em mau lhe tananas ma Rae Dorsa mi ..

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