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norma nº 2404/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 20/2018 "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009"
native_id506

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matéria 3118 →

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& Estado de Santa Catarina
mo OR Vit ca
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.404 DE 17 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica alterado o $ 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13,
serão de 17,09% (dezessete inteiros e 9 centésimos por cento), e 11% (onze décimos por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizada em 30 de abril de 2018, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do
Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira, conforme tabela abaixo:”
T a
pa Ativos ai Ente , Bee PEA eia
cá Custeio Custeio Custeio Aporte Aporte Aporte
Normal Normal Normal |Financeiro | Financeiro | Financeiro
2018 11,00% 11,00% 17,09% 10,08% 763.459,83 63.621,65
2019 11,00% 11,00% 17,09% 10,58% 810.000,00 67.500,00
2020 11,00% 11,00% 17,09% 11,02% 852.000,00 71.000,00
2021 11,00% 11,00% 17,09% 11,45% 894.000,00 74.500,00
2022 11,00% 11,00% 17,09% 12,18% 960.000,00 80.000,00
2023 11,00% 11,00% 17,09% 12,81% | 1.020.000,00 85.000,00
2024 11,00% 11,00% 17,09% 13,43% | 1.080.000,00 90.000,00
2025 11,00% 11,00% 17,09% 14,03% | 1.140.000,00 95.000,00
2026 11,00% 11,00% 17,09% 14,63% | 1.200.000,00 | 100.000,00
2027 11,00% “11,00% 17,09% 15,93% | 1.320.000,00 | 110.000,00
2028 11,00% 11,00% 17,09% 17,20% | 1.440.000,00 | 120.000,00
2029 11,00% 11,00% 17,09% 18,45% | 1.560.000,00 | 130.000,00
2030 11,00% 11,00% 17,09% 19,68% | 1.680.000,00 | 140.000,00
2031 11,00% 11,00% 17,09% 20,87% | 1.800.000,00 | 150.000,00
[ 2032 11,00% 11,00% 17,09% 22,04% | 1.920.000,00 | 160.000,00
2033] 11,00% 11,00% 17,09% 23,19% | 2.040.000,00 | 170.000,00
2034 11,00% 11,00% 17,09% 24,31% | 2.160.000,00 | 180.000,00
12035 | 11,00% 11,00% 17,09% 25,41% à O | 190.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
++
* Estado de Santa Catarina
Ea se
Major Vieira
2036 | 11,00% 11,00% | 17,09% 26,48% | 2.400.000,00 | 200.000,00
2037 | 11,00% 11,00% | 17,09% 26,35% | 2.412.000,00 | 201.000,00
2038 | 11,00% 11,00% | 17,09% 26,22% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2039 | 11,00% 11,00% | 17,09% 25,96% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2040 | 11,00% 11,00% | 17,09% 25,70% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2041 11,00% 11,00% | 17,09% 25,45% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2042 | 11,00% 11,00% | 17,09% 25,20% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2043 | 11,00% 11,00% | 17,09% 24,95% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2044 | 11,00% 11,00% | 17,09% 24,70% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2045 | 11,00% 11,00% | 17,09% 24,45% 2.424.000,00 | 202.000,00
$ 1.º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% e incidirá apenas
sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS —
Regime Geral de Previdência Social.
2.º. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do
Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
S 3.º. Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual)
ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente
previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de
25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
8 4.º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois
por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira,17 de maio de 2018.
ORILDO AN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 17/05/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em
17/05/2018.
conta
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.maiorvieira sc aov br

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