| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2018 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" |
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à Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira E JO Viet dee LEI Nº 2.405 DE 17 DE MAIO DE 2018. “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”, O Prefeito Municipal de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira/SC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2017) e (janeiro fevereiro e março de 2018), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO CINCQUENTA ) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor , Os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES ) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) cento ao mês e multa de 2,00% (dois) por cento, acumulados desde a data de venci a prestação até o mês do efetivo pagamento. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - WWw.majorvieira.sc.aov.br iz Estado de Santa Catarina » Município de Major Vieira Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MAJOR VIEIRA, 17 de maio de 2018. siso vi, meti diem acer TT Cm ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 17/05/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/05/2018. c raro Sec. Administração e Gestão 0 TR Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br