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← Major Vieira (SC)

norma nº 2405/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa PROJETO DE LEI Nº 021/2018 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS"
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à Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
E JO Viet dee
LEI Nº 2.405 DE 17 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira/SC,
com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”,
O Prefeito Municipal de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira/SC aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências (setembro, outubro, novembro, dezembro e
13º salário de 2017) e (janeiro fevereiro e março de 2018), em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO
CINCQUENTA ) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor ,
Os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)%
(zero cinquenta) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC),
acrescido de juros (SIMPLES ) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até
o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) cento ao mês e multa de
2,00% (dois) por cento, acumulados desde a data de venci a prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - WWw.majorvieira.sc.aov.br
iz Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAJOR VIEIRA, 17 de maio de 2018.
siso vi, meti diem acer TT Cm
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 17/05/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em
17/05/2018.
c raro
Sec. Administração e Gestão
0 TR
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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