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norma nº 2409/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2409 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2018 - -"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2409 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE
SANTA CATARINA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a DOAR área de terreno, integrante
do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 480,00 metros quadrados, constituído
pelo lote número 01 da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major
Vieira/SC, através do Decreto nº 451 de 11/02/1985, situado na cidade de Major
Vieira, na esquina formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e Estanislau Woichikoski,
fazendo frente para a mencionada Rua Otavio Tabalipa, na extensão de 12,00
metros lineares; dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel
com a Rua Estanislau Woichicoski, na extensão de 40,00 metros lineares; pelo
lado esquerdo na mesma posição, com o lote nº 02 do mesmo
desmembramento, na extensão de 40,00 metros lineares; pelos fundos com lote
nº 04 também do mesmo desmembramento, na extensão de 12,00 metros
lineares. Inscrição imobiliária nº 00.02.017.0272.001, de propriedade da
qa
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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Município de Major Vieira
Prefeitura Municipal de Major Vieira, conforme matricula 38.601 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à construção da
sede da Polícia Militar de Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
81º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do 8 4º, do art. 17
da Lei Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e
manifesto interesse público.
Art. 3º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de
ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a
ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo
estabelecido:
a) deixar de cumprir a legislação vigente;
b) não construir no prazo estabelecido.
Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da
publicação desta lei, e a concluir no prazo máximo de até 01 (um) ano.
S 1º Findo tal período e não sendo concretizado, considerar-se-á
automaticamente rescindida a presente doação, retornando de imediato o imóvel
e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao
patrimônio público Municipal.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em
decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco
anos, verificado o interesse, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a
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Município de Major Vieira
Do asa virios
cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária,
independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do
decurso do tempo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de junho de 2018.
O SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 20/06/2018 e site
Www.majorvieira.sc.gov.br em 20/06/2018.
CRISTIANE RODRIGUE SIEMS
Secretaria de Administração
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Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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