| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 24/2018 - "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº DE 2.410 DE 21 DE JUNHO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara de Major Vieira aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito, em seu nome, sanciono a presente: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN, 01 servidor público municipal da estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º A cessão se dará durante o exercício de 2.018, com ônus para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 21 de junho de 2008. e " ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 22/06/2018 e site www. majorvieira.sc.gov.br em 22/06/2018. CRISTIANE Re Secretaria de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br