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norma nº 2410/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2410 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaPROJETO DE LEI 24/2018 - "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº DE 2.410 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara de Major Vieira
aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN, 01 servidor público municipal da
estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A cessão se dará durante o exercício de 2.018, com ônus para a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 21 de junho de 2008. e "
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 22/06/2018 e site
www. majorvieira.sc.gov.br em 22/06/2018.
CRISTIANE Re
Secretaria de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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