| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Re A JOR VIEIRE a LEI MUNICIPAL N. 2411 DE 06 DE JULHO DE 2018. DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 4º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro de 2.014, a área correspondente a 178.443,80 m? (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), matriculada sob on. 16.528 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 06 de julho de 2.018. ORILDO Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 20/06/2018 e site www. majorvieira.sc.gov.br em 06/07/2018. CRISTI RIGUE SIÉMS Secretaria de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Enna: (AT) ARR51111 - E-mail: aabinete(Dmaiorvieira.sc.qov.br - www.majorvieira.sc.gov.br