br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2411/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 2018
Date 2018-07-06
Ementa "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id513

Originating matéria

matéria 3137 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Re A JOR VIEIRE a
LEI MUNICIPAL N. 2411 DE 06 DE JULHO DE 2018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE
ESPECIAL, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de
Interesse Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização
fundiária, nos termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro
de 2.014, a área correspondente a 178.443,80 m? (cento e setenta e oito mil,
quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), matriculada sob
on. 16.528 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de julho de 2.018.
ORILDO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 20/06/2018 e site
www. majorvieira.sc.gov.br em 06/07/2018.
CRISTI RIGUE SIÉMS
Secretaria de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna: (AT) ARR51111 - E-mail: aabinete(Dmaiorvieira.sc.qov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

open original →