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norma nº 2413/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 23/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DE UMA EDIFICAÇÃO PÚBLICA EM ALVENARIA COM APROXIMADAMENTE 36,00 METROS QUADRADOS, ONDE POSSUI BANHEIROS PÚBLICOS, COM 03 (TRÊS SALAS) LOCALIZADAS NA PRAÇA JÚLIO COSTA NESTE MUNICÍPIO.
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: Estado de Santa Catarina
3 | Município de Major Vieira
y BO
LEI MUNICIPAL N. 2413 DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a Concessão de Uso de uma edificação
Pública em alvenaria com aproximadamente
36,00 metros quadrados, localizada na Praça
Júlio Costa.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Concessão de Uso de Bem Público municipal, localizada
na Praça Júlio Costa, consistente na edificação pública em alvenaria com
aproximadamente 36,00m (trinta e seis metros quadrados), onde se encontram
03 (três salas) comerciais, com 6(seis) metros quadrados cada e banheiro.
$1º A concessão de uso será efetivada preferencialmente em favor das entidades
filantrópicas interessadas que tenham sede no Município de Major Vieira, mediante
chamamento público, nos termos estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014.
$ 2º Inexistindo entidades filantrópicas interessadas, poderá o poder executivo
municipal realizar a concessão do direito real de uso para a iniciativa provada, a
fim de que seja realizada a exploração comercial direta, gerando receita para o
Municipio de Major Vieira.
$ 3º concessão do direito real de uso autorizada no parágrafo anterior será
precedida de procedimento licitatóri será realizado na modalidade
concorrência.
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
É Estado de Santa Catarina
É Município de Major Vieira
etx+
as “MAJOR VIEIRA 4964
Art. 2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este
artigo, será de 12 (doze) meses de duração, admitida prorrogação pelo mesmo
período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 17 de julho de 2018.
” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br

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