| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 23/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DE UMA EDIFICAÇÃO PÚBLICA EM ALVENARIA COM APROXIMADAMENTE 36,00 METROS QUADRADOS, ONDE POSSUI BANHEIROS PÚBLICOS, COM 03 (TRÊS SALAS) LOCALIZADAS NA PRAÇA JÚLIO COSTA NESTE MUNICÍPIO. |
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: Estado de Santa Catarina 3 | Município de Major Vieira y BO LEI MUNICIPAL N. 2413 DE 17 DE JULHO DE 2018. Autoriza a Concessão de Uso de uma edificação Pública em alvenaria com aproximadamente 36,00 metros quadrados, localizada na Praça Júlio Costa. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizada a Concessão de Uso de Bem Público municipal, localizada na Praça Júlio Costa, consistente na edificação pública em alvenaria com aproximadamente 36,00m (trinta e seis metros quadrados), onde se encontram 03 (três salas) comerciais, com 6(seis) metros quadrados cada e banheiro. $1º A concessão de uso será efetivada preferencialmente em favor das entidades filantrópicas interessadas que tenham sede no Município de Major Vieira, mediante chamamento público, nos termos estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014. $ 2º Inexistindo entidades filantrópicas interessadas, poderá o poder executivo municipal realizar a concessão do direito real de uso para a iniciativa provada, a fim de que seja realizada a exploração comercial direta, gerando receita para o Municipio de Major Vieira. $ 3º concessão do direito real de uso autorizada no parágrafo anterior será precedida de procedimento licitatóri será realizado na modalidade concorrência. CT Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br É Estado de Santa Catarina É Município de Major Vieira etx+ as “MAJOR VIEIRA 4964 Art. 2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 12 (doze) meses de duração, admitida prorrogação pelo mesmo período. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 17 de julho de 2018. ” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira (SC) Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br