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norma nº 2415/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 2018
Date 2018-07-17
Ementa PROJETO DE LEI Nº 028/2018 "AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
ea
as MAJOR VIER SOS
LEI MUNICIPAL N.º 2415 DE 17 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), aprovou a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir as máquinas e
implementos agrícolas de Cessão de Uso de Bem Móvel que entre si fizeram o Estado
de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca —
SAR/Fundo de Desenvolvimento Rural — FRD e a Prefeitura Municipal de Major Vieira,
que ora cede em favor das respectivas Associações.
| - Associação Bem Vindo Entre Amigos- Santo Antônio e Butiá, inscrita no CNPJ
sob o n. 11.553.322/0001-84, com sede na Rua Estanislau Wojciechovski, Município
de Major Vieira os bens que especifica:
a) 01(um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmag, modelo AF1, cor Laranja,
série nº 14, Pat/FDR nº 1867;
b) 01 (uma) Plantadeira de arrasto 4 linhas Marca Max, modelo PCR 2227, para
acoplar no trator, série nº 986, Pat/FDR nº 1872;
Il —- Associação de Agricultores Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.553.256/0001-42, com sede na Localidade de Rio Novo:
a) 01 (uma) plantadeira 5 linhas CIHAL, número de serie 341/2015 FDR 1280;
b) 01 (um) aleirador de disco com uma linha marca Folmag, Modelo AF1, cor laranja,
série nº 15, Pat/FDR nº 1868.
Cia
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira |
11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Rio Novo, municipio de Major Vieira:
a) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmaq, modelo AF1, cor laranja,
série nº 16, Pat/FDR nº 1869;
b) 01 (uma) plantadeira de arrasto 4(quatro) linhas marca max, modelo PCR 2227,
para acoplar no trator, série nº 987, Pat/Fdr nº 1873;
c) 01 (uma) carreta nova basculante, Freitas, modelo MI-ML ST Série 101.
IV — Associação de Agricultores Unidos Para Sempre, inscrita no CNPJ sob o nº.
11.315.328/0001-13, com sede na Localidade de Rio Claro:
a) 01 (uma) plantadeira 5 (cinco) linhas, CIHAL nº série 342/2015, FDR 1281;
b) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmaq, modelo AF1,cor Laranja,
série nº 17, Pat/FDR nº 1870.
V- Associação de Agricultores Unidos Pelo Mesmo Ideal, inscrita no CNPJ sob o
nº. 11.553.290/0001-17, com sede na Localidade de Rio Novo, município de Major
Vieira:
a) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmag, modelo AF1, cor laranja,
série nº. 18 Pat/FDR nº. 1871,
b) 01(uma) plantadeira de arrasto 4(quatro) linhas marca Max, modelo PCR 2227,
para acoplar no trator, série nº. 989 Pat/FDR Nº. 1875.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo IS;
destinar-se-á ao uso exclusivo das respectivas Associações do Município de Major
Vieira, acima elencadas.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
de até prazo de 05 (cinco) anos, conforme aditivo de Termo de Cessão de Uso de
Bem móvel que entre fizeram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca-SAR/Fundo de Desenvolvimento
Rural-FDR e a Prefeitura Municipal de Major Vieira podendo ser este prorrogado
através de termo aditivo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
á By: Estado de Santa Catarina
A o, Município de Major Vieira
mes MAJOR VIEIRA:
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal
são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer
parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 17 de julho de 2018.
-—
ORILDO ANTÔNIO SEVI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 24/07/2018 e site
www majorvieira.sc.gov.br em 24/07/2018
Po Ri À
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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