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norma nº 2416/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2416 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/2018 - "AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2416 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR
AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, A TITULO DE
INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), aprovou a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável a parte ideal de 30.000 m? a ser destacada do imóvel com área total de
340.720,00 m?, pertencente a Vicente Mazzaro e Rosane Silveira Mazzaro, declarado de
utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 1.781, de 22 de junho de 2.018,
devidamente identificada com as seguinte confrontações e delimitações: inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.083.230,72m e E
566.149,32m: deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, com
azimute de 211º08'31" por uma distância de 300,00m, até o ponto M02, de coordenadas
N 7.082.973,95m e E 565.994,17m ; deste segue confrontando com a propriedade de
Vicente Mazzaro, com azimute de 301º20'56" por uma distância de 100,00m, até o
ponto M03, de coordenadas N 7.083.025,98m e E 565.908,77m ; deste segue com
azimute de 31º08'31" por uma distância de 300,00m, até o ponto M04, de coordenadas
N 7.083.282.74m e E 566.063,92m : deste segue confrontando com a propriedade de
Cooperalfa. com azimute de 121º20'56" por uma distância de 100,00m, até o ponto
Mo0l1, onde teve início essa descrição, constantes mapa e memorial descritivo anexos e
matrícula nº. 27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que
ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
dão MAJOR VIEIRA ADA
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, destina-
se a doação, mediante lei específica, como forma de incentivo material à empresa (s)
que deseje (m) se instalar neste Município e promova (m) a geração de emprego e
renda.
Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel, a título de justa indenização, corresponderá a
quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e será integralizado em 11 (onze)
parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) uma única
vez, mediante a liberação dos recursos pelo Governo do Estado de Santa Catarina,
através de convênio firmado com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável, cujo objeto consta da proposta transferência n.º 2018007619 e programa
transferência 2018007619, no ato da lavratura da escritura pública em nome do
Município Expropriando e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 10.000,00, cada, principiando-se,
no mês subsequente ao da liberação da primeira parcela, com vencimento fixado sempre
para 15º dia útil de cada mês, mediante transferência para conta corrente de titularidade
do expropriando.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica, imediatamente, imitido na posse da referida
área e autorizado a realizar a infraestrutura necessária à plena implantação do
empreendimento industrial, mediante a realização de terraplanagem, cascalhamento e
drenagem do imóvel.
Art. 5º A indicação da empresa beneficiada bem assim as condições para doação, serão
objeto de lei específica.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica: 09.01 — Sec.
Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente: 1.015 — Aquisição de Terreno
para instalação Parque Industrial e Expl. Agropecuária; 449000 — Aplicações Diretas.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
rr] Bis Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 17 de julho de 2018.
—
IO SEVERG
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25/07/2018 e
site www.majorvieira.sc.gov.br em 25/07/2018
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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