| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/2018 - "AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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* Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2416 DE 17 DE JULHO DE 2018. “AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, A TITULO DE INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), aprovou a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável a parte ideal de 30.000 m? a ser destacada do imóvel com área total de 340.720,00 m?, pertencente a Vicente Mazzaro e Rosane Silveira Mazzaro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 1.781, de 22 de junho de 2.018, devidamente identificada com as seguinte confrontações e delimitações: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.083.230,72m e E 566.149,32m: deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, com azimute de 211º08'31" por uma distância de 300,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.082.973,95m e E 565.994,17m ; deste segue confrontando com a propriedade de Vicente Mazzaro, com azimute de 301º20'56" por uma distância de 100,00m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.083.025,98m e E 565.908,77m ; deste segue com azimute de 31º08'31" por uma distância de 300,00m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.083.282.74m e E 566.063,92m : deste segue confrontando com a propriedade de Cooperalfa. com azimute de 121º20'56" por uma distância de 100,00m, até o ponto Mo0l1, onde teve início essa descrição, constantes mapa e memorial descritivo anexos e matrícula nº. 27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que ficam fazendo parte integrante da presente lei. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira dão MAJOR VIEIRA ADA Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, destina- se a doação, mediante lei específica, como forma de incentivo material à empresa (s) que deseje (m) se instalar neste Município e promova (m) a geração de emprego e renda. Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel, a título de justa indenização, corresponderá a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e será integralizado em 11 (onze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) uma única vez, mediante a liberação dos recursos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através de convênio firmado com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, cujo objeto consta da proposta transferência n.º 2018007619 e programa transferência 2018007619, no ato da lavratura da escritura pública em nome do Município Expropriando e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 10.000,00, cada, principiando-se, no mês subsequente ao da liberação da primeira parcela, com vencimento fixado sempre para 15º dia útil de cada mês, mediante transferência para conta corrente de titularidade do expropriando. Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica, imediatamente, imitido na posse da referida área e autorizado a realizar a infraestrutura necessária à plena implantação do empreendimento industrial, mediante a realização de terraplanagem, cascalhamento e drenagem do imóvel. Art. 5º A indicação da empresa beneficiada bem assim as condições para doação, serão objeto de lei específica. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica: 09.01 — Sec. Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente: 1.015 — Aquisição de Terreno para instalação Parque Industrial e Expl. Agropecuária; 449000 — Aplicações Diretas. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br rr] Bis Estado de Santa Catarina » Município de Major Vieira Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 17 de julho de 2018. — IO SEVERG Prefeito Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25/07/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 25/07/2018 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br