br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2419/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2419 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id520

Originating matéria

matéria 3158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2419/2018 de 07 de Agosto de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINLI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$900.000,00 ( Novecentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.2.018 Manutenção de Ruas, estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Bueiros
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 900.000.00
TOTAL 900.000,00 |
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 900.000,00 (
Novecentos mil reais) por conta do Convênio efetuado com a SECRETARIA
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — SEDEC/MI conforme cópia
(parcial) da Portaria nº 624 de novembro de 2017em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 07 de Agosto de 2018
OR n
Prefeito Municipal
sy
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 20/08/2018 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 17/08/2018
Cristiane Siei
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →