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norma nº 2420/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 2018
Date 2018-08-15
Ementa"DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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E»: Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
LEI Nº 2.420 DE 15 DE AGOSTO DE 2.018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como
Área de Interesse Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e
regularização fundiária, nos termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de
22 de dezembro de 2.014, a área correspondente a 36.972,43 m? (trinta e seis mil
novecentos e setenta e dois metros e quarenta e três decímetros quadrados),
matriculada sob o n. 6.742 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
especificas do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira; SC, 15 de agosto de 2.018.
sa a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NO DOM-DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS EM 22.08.2018 E SITE
WWW.MAJORVIEIRA SC.GOV. BR EM 22.08.2018
CRISTIANE RODRIGUES STEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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