| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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E»: Estado de Santa Catarina » Município de Major Vieira LEI Nº 2.420 DE 15 DE AGOSTO DE 2.018. DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro de 2.014, a área correspondente a 36.972,43 m? (trinta e seis mil novecentos e setenta e dois metros e quarenta e três decímetros quadrados), matriculada sob o n. 6.742 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações especificas do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira; SC, 15 de agosto de 2.018. sa a ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NO DOM-DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS EM 22.08.2018 E SITE WWW.MAJORVIEIRA SC.GOV. BR EM 22.08.2018 CRISTIANE RODRIGUES STEMS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br