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norma nº 2422/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2422 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( R$ 1.690.771,78)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-277
LEI Nº 2422/2018 de 15 de Agosto de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.690.771,78 ( Um milhão, seiscentos e noventa mil,
setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS na DA:
| Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| . VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
| 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e 1 |
| Estradas |
| Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 1.690.771,78 |
TOTAL 1.690.771,78 |
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.690.771,78 ( Um
milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) por
conta da Contrato de Empréstimo entre Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina - BADESC - nº 2017037001, cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 15 de Agosto de 2018
Semad
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipaí
Registrada e Publicada no DOM -—- Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2018 e Site
wwwnajorvieira.sc.gov.br em 22/08/2018
"é
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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