| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( R$ 1.690.771,78) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-277 LEI Nº 2422/2018 de 15 de Agosto de 2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.690.771,78 ( Um milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS na DA: | Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE | | . VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | | 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e 1 | | Estradas | | Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 1.690.771,78 | TOTAL 1.690.771,78 | ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.690.771,78 ( Um milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) por conta da Contrato de Empréstimo entre Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC - nº 2017037001, cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de Agosto de 2018 Semad ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipaí Registrada e Publicada no DOM -—- Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2018 e Site wwwnajorvieira.sc.gov.br em 22/08/2018 "é Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111