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norma nº 2423/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/2018 "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2409 DE 20 DE JUNHO DE 2018"
native_id524

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
ma AjoR vicia
LEI MUNICIPAL Nº 2423 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N. 2409 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
O Prefeito do Município de Major Vieira/SC, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente
LEI
Art.1º O Art. 4º da Lei Municipal n. 2409 de 20 de junho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 02 (dois) anos,
contados da publicação desta lei e a concluir no prazo máximo de até 02
(dois) anos e 05 (cinco) meses.”
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Major Vieira (SC), 03 de setembro de 2018.
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ORIL VERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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