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norma nº 2424/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/2018 "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO"
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à : Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
MEDIANTE LEILÃO.”
O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, ORILDO
ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante
leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major
Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram,
considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos
para uso permanente no serviço público, os quais são inservíveis para os fins a que se
destinam.
8 1º Os veículos descritos no Anexo | indicados como “desmanche”, são
considerados como sucatas, sendo imprestáveis e vedados à trafegabilidade uma vez
que provenientes de doação da Secretaria da Receita Federal, não ostentando face às
pendências e adulterações que possuem regular documentação, destinando-se
apenas para aproveitamento de peças.
& 2º Para determinação do valor mínimo das sucatas a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal deverá, através da Comissão Especial, proceder à avaliação dos
bens a serem alienados, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para
venda, permitindo-se ainda a contratação de Leiloeiro oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei.
$ 3º A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade
do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas. « ARE
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
iz Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de setembro de 2.018.
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br
e “MAJOR VIEIRA 4961
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio ED,
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Anexo |
ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº
9BD178016V0281420, Renavam 675286310,
Combustível Gasolina, placa CG! 0830, cor cinza (
DESMANCHE)
PROPRIEDADE
Hospital Municipal
SA
HI
R$ 1.000,00
a (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI,
ano de fabricação 1996, modelo 1996, chassi nº
H 9BWZZZ377TT185101, Renavam 664026745, Hospital Municipal
Combustível Gasolina, placa CGI 4308, cor verde
(DESMANCHE) R$ 1.000,00
1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI,
ano de fabricação 1995, modelo 1995, chassi nº
9BWZZZ2377ST121767, Renavam 640080057,
Combustível Gasolina, placa LXH 7918, cor preta (
DESMANCHE)
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio EDX,
ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº
9BD178226V0300972, Renavam 679274510,
Combustível Gasolina, placa LYX 0735, cor azul
(DESMANCHE) :
R$ 1.000,00
R$
1.000,00
a
Hospital Municipal
Hospital Municipal
1 (um) Automóvel GM/Vectra GLS, cor verde,
chassi: 9BGLK19BTTB314442, Renavan:
650792033, Placas LXU 5503, ano 1996 (
DESMANCHE)
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1620, Placas 1014,
ano de fabricação 1995 , no estado que se
encontra
1 (uma) Patrola Huber 130, no estado que se
encontra
01 (uma) Caçamba e Gabina Iveco 230 E20, no
estado em que se encontra
1.000,00
5.500,00
15.000,00
22.000,00
Hospital Municipal
Prefeitura Municipa
Prefeitura Municipa
Prefeitura Municipal
1 (um) Ford Cargo 1313, placas MDZ 8390, ano
1986, no estado em que se encontra.
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1315 Chassi e
Carroceria, Placas BYC 9325 no estado que se
encontra (DESMANCHE)
8.000,00
1.000,00
Prefeitura Municipa
Prefeitura Municipa
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
1(uma) Carcaça de Roçadeira para Trator, sem
faca e sem motor, no estado que se encontra.
Prefeitura Municipal
R$ 200,00
XI 01 (um)Amnoscópio Ciruvet je RS 50,00 Hospital Municipal
ps -
xt 02 (duas) balanças de mesa R$ 200,00 Hospital Municipal
01 (um) caltério Amai - Eletro Bisturi R$ 100,00 Hospital Municipa
XIV
01 (um) capinografo Anamed R$ 20,00 Hospital Municipal
[XVI | /o1 (um) capinografo Omeda R$ 20,00 Hospital Municipal
01 (Um) carro de anestesia Narcoflux 100,00 Hospital Municipa
R$
Xvil 01 (um) carro de anestesia Narcosul R$ 100,00 Hospital Municipal
EESTI (um) cautério Medcir R 100,00 Hospital Municipal
X
x $
[XX Jomum) cautério Microtronic R$ 100,00 Hospital Municipa
$
)
X
xxI 01 (umaj)Estufa Fanen Hospital Municipal
XXI 01(uma) Estufa Olidef R$ 100,00 Hospital Municipa
xXx 02 (dois) Focos Cirúrgico 1 cupula R$ 200,00 Hospital Municipa
Hospital Municipal
XXIV 01 (uma) incubadora para RN Olidef RS 100,00
Hospital Municipal
Xxv O1(uma) Lampada de Cabeça R 20,00
Hospital Municipal
Ê
01 (uma) Mesa Cir. In. Med. Armetano R$ 100,00
XXVI
| xx Jos (um) Monitor de Computador 14" R$ 40,00 Hospital Municipa
01 (um) Oximetro Criticare R$ 50,00 Hospital Municipal
01 (uma) TV Panasonic 29" RS 50,00 Jospital Municipal
XXVII
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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