| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 037/2018 "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO" |
| native_id | 525 |
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à : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.” O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, os quais são inservíveis para os fins a que se destinam. 8 1º Os veículos descritos no Anexo | indicados como “desmanche”, são considerados como sucatas, sendo imprestáveis e vedados à trafegabilidade uma vez que provenientes de doação da Secretaria da Receita Federal, não ostentando face às pendências e adulterações que possuem regular documentação, destinando-se apenas para aproveitamento de peças. & 2º Para determinação do valor mínimo das sucatas a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através da Comissão Especial, proceder à avaliação dos bens a serem alienados, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda, permitindo-se ainda a contratação de Leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. $ 3º A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. « ARE Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br iz Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 06 de setembro de 2.018. Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br e “MAJOR VIEIRA 4961 LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO 1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio ED, : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Anexo | ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178016V0281420, Renavam 675286310, Combustível Gasolina, placa CG! 0830, cor cinza ( DESMANCHE) PROPRIEDADE Hospital Municipal SA HI R$ 1.000,00 a (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1996, modelo 1996, chassi nº H 9BWZZZ377TT185101, Renavam 664026745, Hospital Municipal Combustível Gasolina, placa CGI 4308, cor verde (DESMANCHE) R$ 1.000,00 1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1995, modelo 1995, chassi nº 9BWZZZ2377ST121767, Renavam 640080057, Combustível Gasolina, placa LXH 7918, cor preta ( DESMANCHE) 1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio EDX, ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178226V0300972, Renavam 679274510, Combustível Gasolina, placa LYX 0735, cor azul (DESMANCHE) : R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 a Hospital Municipal Hospital Municipal 1 (um) Automóvel GM/Vectra GLS, cor verde, chassi: 9BGLK19BTTB314442, Renavan: 650792033, Placas LXU 5503, ano 1996 ( DESMANCHE) 1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1620, Placas 1014, ano de fabricação 1995 , no estado que se encontra 1 (uma) Patrola Huber 130, no estado que se encontra 01 (uma) Caçamba e Gabina Iveco 230 E20, no estado em que se encontra 1.000,00 5.500,00 15.000,00 22.000,00 Hospital Municipal Prefeitura Municipa Prefeitura Municipa Prefeitura Municipal 1 (um) Ford Cargo 1313, placas MDZ 8390, ano 1986, no estado em que se encontra. 1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1315 Chassi e Carroceria, Placas BYC 9325 no estado que se encontra (DESMANCHE) 8.000,00 1.000,00 Prefeitura Municipa Prefeitura Municipa Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br ; Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira 1(uma) Carcaça de Roçadeira para Trator, sem faca e sem motor, no estado que se encontra. Prefeitura Municipal R$ 200,00 XI 01 (um)Amnoscópio Ciruvet je RS 50,00 Hospital Municipal ps - xt 02 (duas) balanças de mesa R$ 200,00 Hospital Municipal 01 (um) caltério Amai - Eletro Bisturi R$ 100,00 Hospital Municipa XIV 01 (um) capinografo Anamed R$ 20,00 Hospital Municipal [XVI | /o1 (um) capinografo Omeda R$ 20,00 Hospital Municipal 01 (Um) carro de anestesia Narcoflux 100,00 Hospital Municipa R$ Xvil 01 (um) carro de anestesia Narcosul R$ 100,00 Hospital Municipal EESTI (um) cautério Medcir R 100,00 Hospital Municipal X x $ [XX Jomum) cautério Microtronic R$ 100,00 Hospital Municipa $ ) X xxI 01 (umaj)Estufa Fanen Hospital Municipal XXI 01(uma) Estufa Olidef R$ 100,00 Hospital Municipa xXx 02 (dois) Focos Cirúrgico 1 cupula R$ 200,00 Hospital Municipa Hospital Municipal XXIV 01 (uma) incubadora para RN Olidef RS 100,00 Hospital Municipal Xxv O1(uma) Lampada de Cabeça R 20,00 Hospital Municipal Ê 01 (uma) Mesa Cir. In. Med. Armetano R$ 100,00 XXVI | xx Jos (um) Monitor de Computador 14" R$ 40,00 Hospital Municipa 01 (um) Oximetro Criticare R$ 50,00 Hospital Municipal 01 (uma) TV Panasonic 29" RS 50,00 Jospital Municipal XXVII Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br