| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 042/2018 - COM A EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VALOR: R$ 1.471.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2417/2018 de 29 de Agosto de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.471.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E J | PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 ÓRGÃO 06.01 Hi SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 400.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 180.000,00 12.361.0100.2.009 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 170.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00 25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 pe ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 [ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária Tã 0.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic, Do Bem Estar TOTAL GERAL Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 175.000,00 10.01.08.2442.022 Manutenção do Conselho Tutelar Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 36.000,00 1.471.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Su fica o Executivo Municipal autorizado a anul quatrocentos e setenta e um mil reais), plementar de que trata o artigo precedente, ar 0 valor de R$ 1.471.000,00 (Um milhão, da seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 06.01 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO ú 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 [Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação | 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E 12.361.0100.1.002 e sc a Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação Ei 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/ 12.361.0100.1.004 | Ee EA Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ci EDUCAÇÃO MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO 12.361.0100.2.006 NAM Dotação 4.4.90.00.0509 | Aplicações Diretas 41.000,00 Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 12.361.0100.2.008 ESCOLHE Dotação 3.3.90.00.0511 Aplicações Diretas 50.000,00 12 a 0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO ii INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO 23.695.0004.2050 RISO E 3.3.90.00.0274 | | Aplicações Diretas .000, pução SECRETARIA MUNICIPAL DE pisa VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO BAN) E OBRAS PÚBLICAS Ee VIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃ: 25.752.0101.1.007 Eae Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00 12.361.0100.1.008 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, L CAMINHÕES E MÁQUINAS DOTAÇÃO 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00 15.452.0006.2.020 AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00 23.695.0006.2048 SINALIZAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas 50.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária |09.01 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS AGROPEC. 4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 200.000,00 TOTAL GERAL E 1.471.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 30/08/2018 e Site Major Vieira, 29 de Agosto de 2018 Prefeito Municipal www.majorvieira.sc.gov.br em 31/08/2018 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111