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norma nº 2429/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 045/2018- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 550.000,00)"
native_id529

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ESTADO DE
SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2429/2018 de 02
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
SUPLEMENTAR E CONTEM OUT
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
que a Câmara Municipal de Vereadores
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal aut
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente €
Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquen
de Outubro de 2018.
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
CRÉDITO ADICIONAL
RAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
orizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
xercício financeiro, Crédito
ta mil reais) com à
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1.012 Aquisição de Ambulância e/ou Veículo do
Transporte de Passageiros
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 250.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.3.90.00.0705 1 Aplicações Diretas 200.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação [4,4.90.00.0502 | | Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 550.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado
a Sup!
cinquenta mil reais), por conta de Recursos oriundos
Repasses de Transferência Fundo a Fundo, conforme Demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
contrário.
Major Vieira, 02 de Outubro de 2018
O
ara a 07
a
ORILDO A ENE
Registrada e Publicada no DOM — Diário
www. majorvieira.se.gov.br em 17/10/2018
Prefeito Municipal
Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site
lementar o valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
de Emendas Parlamentares, com
gadas as disposições em

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