| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 045/2018- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 550.000,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2429/2018 de 02 «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR E CONTEM OUT ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal aut Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente € Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquen de Outubro de 2018. aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: seguinte classificação institucional, funcional e programática: CRÉDITO ADICIONAL RAS PROVIDÊNCIAS”. Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de FAZ SABER a todos os habitantes do Município, orizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura xercício financeiro, Crédito ta mil reais) com à ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0008.1.012 Aquisição de Ambulância e/ou Veículo do Transporte de Passageiros Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 250.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0705 1 Aplicações Diretas 200.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dotação [4,4.90.00.0502 | | Aplicações Diretas 100.000,00 TOTAL GERAL 550.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Sup! cinquenta mil reais), por conta de Recursos oriundos Repasses de Transferência Fundo a Fundo, conforme Demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo contrário. Major Vieira, 02 de Outubro de 2018 O ara a 07 a ORILDO A ENE Registrada e Publicada no DOM — Diário www. majorvieira.se.gov.br em 17/10/2018 Prefeito Municipal Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site lementar o valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e de Emendas Parlamentares, com gadas as disposições em