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norma nº 2430/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2018 "AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Ra ion vino ca
LEI MUNICIPAL N. 2430 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito
do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir as máquinas e
implementos agrícolas de Cessão de Uso de Bem Móvel que entre si fizeram o
Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e
da Pesca -SAR/Fundo de Desenvolvimento Rural — FRD e a Prefeitura Municipal de
Major Vieira, que ora cede em favor das respectivas Associações.
1 - Associação de Agricultores Unidos Para Sempre (RIO CLARO E PAIOL
VELHO), inscrita no CNPJ sob o nº. 11.315.328/0001-13, com sede na Localidade
de Rio Claro:
a) 01 (uma) carreta basculante marca IAC nº de série 2257, FDR 406;
b) Oi(uma) ensiladeira marca Nogueira, modelo COL DE NEW PECUS PO, Série
BCBG - 024952, FDR 1570;
c) 01 (uma) calcareadeira marca IAC 2500ton., nº série 2081, FDR 317;
d) 01 (um) arado AIVECA, quadro reforçado com 1,50m modelo Sul Brasil;
II- Associação de Agricultores O sucesso do Futuro (Sede, Palmital, Rio
Bonito, Pulador e Salto Canoinhas), inscrita no CNPJ sob o nº.
11.576.064/0001-51, com sede em Major Vieira:
a) 01 (uma) grade aradora 16 discos Marca KLR, Nº fenda 1222, FDR 1194;
—
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
SS “Mao vinind SUAS
b) Oi(uma) plantadeira de arrasto 5(cinco) linhas marca GIHAL, modelo2500AM,
nº de série 3410/2015, FDR 1280;
c) O1(um) arado AIVECA, quadro reforçado com 1,50m, modelo Sul Brasil;
d) 01(um) subsolador marca FOLMAQ 5 hastes e com disco de corte, modelo AS
DEBF, série 115.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo
1º, destinar-se-á ao uso exclusivo das respectivas Associações do Município de
Major Vieira, acima elencadas.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei,
será de até prazo de 05 (cinco) anos, conforme aditivo de Termo de Cessão de Uso
de Bem móvel que entre fizeram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca-SAR/Fundo de Desenvolvimento
Rural-FDR e a Prefeitura Municipal de Major Vieira podendo ser este prorrogado por
intermédio de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Major Vieira (SC), 15 de outubro de 201
Ee E
ORILDO ANTÔNIO SEVERÍ
Prefeito do Município de Major Vieira — SC.
REGISTRADA E PUBLICADA NO DOM-DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS- EM 15.10.2018 E SITE
WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 15.10.2018
CRISTIANE cu SIEMS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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