| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 046/2018 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.180.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2431/2018 de 09 de Outubro de 2018. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: a todos os habitantes do Município, ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária £ 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL | DE | EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00 Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-11 Mr ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação |3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00 25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC | E MEIO AMBIENTE Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento | Agropec e Meio Ambiente Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 1.180,000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão, cento e oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária | 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E E PLANEJAMENTO 04.122.0009 0.001 Sentenças Judiciais e Trabalhistas | Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.4.90.00.0500 | | Aplicações Diretas 10.000,00 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 04.122.0009 0.004 Precatórios Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 ÓRGÃO 06.01 Elo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária [06.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 10.000,00 12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 16.000,00 12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Dotação 4.4.90.00.0519 Aplicações Diretas E 50.000,00 12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/ TRANSPORTE ESCOLAR Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC ques ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Dotação 4.4.90.00.0521 | | Aplicações Diretas 25.000,00 12.361.0100.1005 REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES (RIO NOVO) Dotação 3.3.90.00.0515 Aplicações Diretas 49.000,00 12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 12.361.0100.2.006 MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 9.000,00 Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 15.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 1 ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação “[4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas É 20.000,00 12.361.0100.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 156.000,00 Dotação 4.4.90.00.0518 | | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00 25.752.0101.2.016 Manutenção e Segurança do Trânsito Dotação 3.3.90.00.0512 Aplicações Diretas 60.000,00 Dotação | 4.4.90.00.05 [3 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.4.90.00.0514 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0500 | | Aplicações Diretas | 5.000,00 Dotação | 4.4.90.00.05 12 Aplicações Diretas 5.000,00 15.452.0006.2.020 AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO Dotação 4.4.90.00.0563 Aplicações Diretas 5.000,00 23.695.0006.2049 AQUISIÇÃO DE BRITADOR Dotação [4.4.90.00.0274 Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0000 | Aplicações Diretas 50.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS AGROPEC. 4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 60.000,00 TOTAL GERAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira s Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 3º, contrário. Major Vieira, 09 de Outubro de 2018 ——————— > ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site Www.majorvieira.sc.gov.br em 16/08/2018 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em