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norma nº 2431/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 046/2018 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.180.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2431/2018 de 09 de Outubro de 2018.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
a todos os habitantes do Município,
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta mil reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária £
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL | DE
| EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-11 Mr
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
Obras Públicas.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação |3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
| E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento
| Agropec e Meio Ambiente
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
1.180,000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão,
cento e oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária | 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
E PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.001 Sentenças Judiciais e Trabalhistas
| Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 | | Aplicações Diretas 10.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.004 Precatórios
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 06.01 Elo MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária [06.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEIs
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 16.000,00
12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Dotação 4.4.90.00.0519 Aplicações Diretas E 50.000,00
12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/
TRANSPORTE ESCOLAR
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
ques
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Dotação 4.4.90.00.0521 | | Aplicações Diretas 25.000,00
12.361.0100.1005 REFORMA DE GINÁSIOS DE
ESPORTES (RIO NOVO)
Dotação 3.3.90.00.0515 Aplicações Diretas 49.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
12.361.0100.2.006 MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 9.000,00
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 15.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
1 ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação “[4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas É 20.000,00
12.361.0100.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 156.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 | | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
25.752.0101.2.016 Manutenção e Segurança do Trânsito
Dotação 3.3.90.00.0512 Aplicações Diretas 60.000,00
Dotação | 4.4.90.00.05 [3 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0514 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 | | Aplicações Diretas | 5.000,00
Dotação | 4.4.90.00.05 12 Aplicações Diretas 5.000,00
15.452.0006.2.020 AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Dotação 4.4.90.00.0563 Aplicações Diretas 5.000,00
23.695.0006.2049 AQUISIÇÃO DE BRITADOR
Dotação [4.4.90.00.0274 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0000 | Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS
AGROPEC.
4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 60.000,00
TOTAL GERAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira s
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º,
contrário.
Major Vieira, 09 de Outubro de 2018
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINL
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site
Www.majorvieira.sc.gov.br em 16/08/2018
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

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