| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 043/2018 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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; Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2432 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º, Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 13 (treze) botijões de sêmen de propriedade do Município às Associações de Agricultores do Município de Major Vieira. $1º. A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente lei, será pelo período de até 5 (cinco) anos , podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse de ambas as partes. 82º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de Bens Públicos Municipais, são as constantes da minuta do Termo de Cessão. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fica autorizado também a subsidiar o sêmen e nitrogênio bem como a manutenção dos botijões. S 1º. A cada 45 dias (quarenta e cinco) dias, os botijões serão abastecidos com nitrogênio, na sede da Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente do Município, conforme a necessidade observada, no controle de inseminação. 8 2º.A Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fornecerá as Associações kits para o trabalho de inseminação artificial de bovinos, como (bainhas e luvas descartáveis). Art. 3º. Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações específicas constantes do orçamento Municipal: 19.19 — Fundo Municip: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br ; Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira RS Madona viria Desenvolvimento Rural; 2032 - Ações voltadas a melhoria da Agricultura; 339000 — Aplicações Diretas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2018, renovando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 2.010 de 23 setembro de 2010. Co mm Eat E Sresai aa SS —. a ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira - SC Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br