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norma nº 2432/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 043/2018 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2432 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN
PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município em seu nome,
sanciono a presente
LEI
Art. 1º, Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 13 (treze)
botijões de sêmen de propriedade do Município às Associações de Agricultores do
Município de Major Vieira.
$1º. A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente lei, será pelo
período de até 5 (cinco) anos , podendo ser prorrogado por igual período se houver
interesse de ambas as partes.
82º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de Bens Públicos Municipais, são
as constantes da minuta do Termo de Cessão.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fica autorizado também a subsidiar o sêmen e
nitrogênio bem como a manutenção dos botijões.
S 1º. A cada 45 dias (quarenta e cinco) dias, os botijões serão abastecidos com
nitrogênio, na sede da Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente do Município,
conforme a necessidade observada, no controle de inseminação.
8 2º.A Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fornecerá as Associações
kits para o trabalho de inseminação artificial de bovinos, como (bainhas e luvas
descartáveis).
Art. 3º. Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações
específicas constantes do orçamento Municipal: 19.19 — Fundo Municip:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
RS Madona viria
Desenvolvimento Rural; 2032 - Ações voltadas a melhoria da Agricultura; 339000 —
Aplicações Diretas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de agosto de 2018, renovando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº. 2.010 de 23 setembro de 2010.
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ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira - SC
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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