| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/2018 "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2416 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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» Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº. 2433 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. “ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.416 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município em seu nome, sanciono a presente: LEI Art.1º Fica alterado o disposto na Lei Municipal n. 2.416 de 17 de julho de 2018, relativamente aos marcos inicialmente indicados, passando o dispositivo a figurar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável a parte ideal de 30.000 m2 a ser destacada do imóvel com área total de 340.720,00 m2, pertencente a Vicente Mazzaro e Rosane Silveira Mazzaro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n.º 1.781, de 22 de junho de 2.018, posteriormente retificado pelo Decreto Municipal n. 1.792, de 27 de setembro de 2.018, devidamente identificada com as seguintes confrontações e delimitações: situado de frente para a rua Projetada no município de Major Vieira, de propriedade do Municipio de Major Viera SC .LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto MO1, de coordenadas N 7.083.323,47m e E 566.093,10m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA A, com azimute de 210º42'49" por uma distância de 250,00m, até o ponto MO2, de coordenadas N 7.083.108,54m e E 565.965,41m ; deste segue confrontando com a propriedade de 120,00m, até o ponto MO3, de coordenadas N 7.083.047,06m e E 566.068,46m ; deste segue com azimute de 30º42'57" por uma distância de 250,00m , até o ponto MO4, de coordenadas N 7.083.261,88m e E 566.196,09m; deste segue confrontando com a propriedade de COOPERALFA , com azimute de 300º52'48" por uma distância de 120,00m, até o ponto MO1, onde teve inicio essa descrição, constantes mapa e memorial Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira descritivo anexos e matrícula nº. 27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que ficam fazendo parte integrante da presente lei. . Art. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a retificar e ratificar a respectiva escritura pública de desapropriação e demais atos notariais indispensáveis à plena descrição e individuação da propriedade desapropriada. Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 01 de novembro de 2018, LDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br