br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2434/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2434 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/2018 "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id534

Originating matéria

matéria 3157 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2434 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui Programa de Incentivo para
implantação de novos loteamentos no
Município de Major Vieira/SC e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Programa de Incentivo a novos
loteamentos no Município de Major Vieira - SC, mediante a isenção do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano/IPTU.
Art. 2º Os incentivos de que trata o Artigo 1º beneficiarão pessoas físicas e jurídicas com projetos
de loteamentos aprovados, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3º Os incentivos a serem concedidos por esta lei, consistem na isenção do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) por um período de 05 (cinco) anos consecutivos, contando a partir da data
do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município.
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata a presente lei incidirá sobre os lotes não
transacionados pelo loteador, ficando estabelecido que após a transferência de domínio dos lotes
pelo loteador ao comprador, o incentivo fiscal cessa imediatamente, devendo o setor de tributos de o
município cadastrar o comprador como responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major.Vieira fa ai
g ando |
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e Publicada no DOM-Diário Oficial dos Municípios no dia 23/11/2018 e site
www majorvieye-sc.gov:br-em 23/11/2018.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRETRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

open original →