| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 31/2018 "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2434 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui Programa de Incentivo para implantação de novos loteamentos no Município de Major Vieira/SC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Programa de Incentivo a novos loteamentos no Município de Major Vieira - SC, mediante a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU. Art. 2º Os incentivos de que trata o Artigo 1º beneficiarão pessoas físicas e jurídicas com projetos de loteamentos aprovados, a partir da vigência da presente Lei. Art. 3º Os incentivos a serem concedidos por esta lei, consistem na isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por um período de 05 (cinco) anos consecutivos, contando a partir da data do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município. Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata a presente lei incidirá sobre os lotes não transacionados pelo loteador, ficando estabelecido que após a transferência de domínio dos lotes pelo loteador ao comprador, o incentivo fiscal cessa imediatamente, devendo o setor de tributos de o município cadastrar o comprador como responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major.Vieira fa ai g ando | ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito do Município de Major Vieira (SC) Registrada e Publicada no DOM-Diário Oficial dos Municípios no dia 23/11/2018 e site www majorvieye-sc.gov:br-em 23/11/2018. CRISTIANE RODRIGUES SIEMS SECRETRIA DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br