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norma nº 2436/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2436 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaProjeto de lei nº 053/2018 "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS"
native_id536

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LEI MUNICIPAL N. 2436 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Major Vieira/SC, com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira/SC aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências (maio, junho, julho, agosto, setembro e
outubro de 2018), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo (ÍNPC)', acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO CINCQUENTA )
por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de
(0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e
das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do
termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizada fisalmente pelo (ÍNPC), acrescido
de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados desde a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmaiorvieira.sc aov br - wu mainniiaira em mma he
Ep Estado de Santa Catarina
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do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC), acrescido de
juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de 2,00% (dois)
por cento, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MAJOR VIEIRA, 28 de novembro de 2018.
nó-BQM — Diário Oficial dos Municípios no dia 28/11/2018 e site
em 28/11/2018.
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Analista Contábil
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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