| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Projeto de lei nº 053/2018 "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" |
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LEI MUNICIPAL N. 2436 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O Prefeito Municipal de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira/SC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2018), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo (ÍNPC)', acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO CINCQUENTA ) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 4º As prestações vincendas serão atualizada fisalmente pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados desde a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmaiorvieira.sc aov br - wu mainniiaira em mma he Ep Estado de Santa Catarina io, ion E: do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de 2,00% (dois) por cento, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MAJOR VIEIRA, 28 de novembro de 2018. nó-BQM — Diário Oficial dos Municípios no dia 28/11/2018 e site em 28/11/2018. MARENIZE TEREZINHA BROCCO Analista Contábil Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br