| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2018 |
| Date | 2018-11-24 |
| Ementa | Projeto de lei nº 054/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 1.185.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2437/2018 de 27 de novembro de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 120.000,00 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada á Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 440.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00 Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 45.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 00.000,00 “185.000,00 TOTAL GERAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP;A9. ajor Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.185.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 20.000,00 12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas 160.000,00 12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 10.000,00 12.361.0100.2.045 REFORÇO E APOIO PARA COOP. E ASSOC. DO MUNICÍPIO Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas I 100.000,00 12.361.0100.2.050 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 20.000,00 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.008 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 280.000,00 25.752.0101.1.006 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 225.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE | AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.2.014 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 TOTAL GERAL 1.185.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo contrário. Trav. Otacilio F. de Souza, 210- CEP: 89.4: Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47 - 3655-1111 as as disposições em ajor Vieira — SC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Major Vieira, 27de Novembro de 2018 ES a sy ORILD NINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 05/12/2018 e Site wuw.majorvieira.sc.gov.br em 04/12/2018 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111