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norma nº 2437/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2437 / 2018
Date 2018-11-24
EmentaProjeto de lei nº 054/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 1.185.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2437/2018 de 27 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e cinco mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 120.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada á
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 440.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 45.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 00.000,00
“185.000,00
TOTAL GERAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP;A9. ajor Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.185.000,00 (Um milhão,
cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEIs
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas 160.000,00
12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.2.045 REFORÇO E APOIO PARA COOP. E
ASSOC. DO MUNICÍPIO
Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas I 100.000,00
12.361.0100.2.050 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO
TURISMO
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 20.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES
E MAQUINAS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 280.000,00
25.752.0101.1.006 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES,
TRATORES, MAQUINAS E
IMPLEMENTOS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 225.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE |
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.014 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL
4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
TOTAL GERAL 1.185.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
contrário.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210- CEP: 89.4:
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47 - 3655-1111
as as disposições em
ajor Vieira — SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira, 27de Novembro de 2018
ES a sy
ORILD NINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 05/12/2018 e Site
wuw.majorvieira.sc.gov.br em 04/12/2018
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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