| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Projeto de lei nº 055/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 624.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2439/2018 de 03 de Dezembro de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas Ê 200.000,00 10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 24.000,00 TOTAL GERAL 624.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 09/2018, conforme Relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 03 de Dezembro 18 sia comaiaia, ORI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2018 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 12/12/2018 Cristiahe-Síems Sec. Administração e Gestão