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norma nº 2439/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2439 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaProjeto de lei nº 055/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 624.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2439/2018 de 03 de Dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas Ê 200.000,00
10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 24.000,00
TOTAL GERAL 624.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) por
conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 09/2018, conforme Relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 03 de Dezembro 18
sia
comaiaia,
ORI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2018 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 12/12/2018
Cristiahe-Síems
Sec. Administração e Gestão

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