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norma nº 2440/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2440 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira - Diocese de Caçador
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.440 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM A
PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO DE MAJOR VIEIRA-
DIOCESE DE CAÇADOR.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno rural, com área de 926,25 metros
quadrados, de uma área maior de 1.500,00 metros quadrados,
situado no lugar denominado Lageado Liso cidade de Major
Vieira, desta Comarca de Canoinhas, distando 18 Km do centro, a
margem esquerda da estrada municipal que de Lageado Liso
conduz a Rio Claro, neste município de Major Vieira e a 10,00
metros da Igreja da Localidade de Lageado Liso, com as
seguintes confrontações: ao norte com a estrada municipal, na
extensão de 43,00 metros; ao sul com terras de Luiz Alfeu da
Costa, na extensão de 43,00 metros; ao leste com terras de Luiz
Alfeu da Costa, na extensão de 35,00 metros; ao Oeste com
terras também de Luiz Alfeu da Costa, na extensão de 35,00
metros. Objeto da matricula n. 8.540, do Livro de Registro Geral
nº 02, Fichas 01, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas-SC. sê /
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, para
estacionamento de veículos ao lado da Paróquia do Lageado Liso.
Art. 3º O prazo de concessão é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do
Termo de Concessão, e cumpridas as suas condições, podendo ser prorrogado por igual
período.
Parágrafo Único - Do Termo de Concessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a concessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem
ao Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º A concessão de uso de que trata a presente lei poderá ser revogada por
ato do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em
procedimento competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
p Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 09/01/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br
em 09/01/2019.
2 “a
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
Secretaria de Administração
po a o TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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