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norma nº 2441/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2441 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE MADEIRA E REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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á ET Bi: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.441 DE 08 DE JANEIRO DE 2.019.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA
DE FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE MADEIRA E
REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real
de uso, mediante a assunção dos encargos que especifica, do imóvel com área ideal de
30.000 m?2, devidamente identificada com as seguintes confrontações e delimitações:
situado de frente para a Rua Projetada no município de Major Vieira, de propriedade
do Municipio de Major Viera SC. LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto MOI, de coordenadas N 7.083.323,47m e E
566.093,10m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA A,
com azimute de 210º42'49" por uma distância de 250,00m, até o ponto M02, de
coordenadas N 7.083.108,54m e E 565.965,4Im; deste segue confrontando com a
propriedade de 120,00m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.083.047,06m e E
566.068,46; deste segue com azimute de 30º42'57" por uma distância de 250,00m ,
até o ponto MO4, de coordenadas N 7.083.261,88m e E 566.196,09m; deste segue
confrontando com a propriedade de COOPERALFA , com azimute de 300º52'48" por
uma distância de 120,00m, até o ponto MOI, onde teve início essa descrição, a qual faz
parte de uma área maior, a ser, oportunamente, desmembrada 7 a matrí ns
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será concedido à empresa CARRARD
ENTERPISE COMERCIO DE MADEIRAS E FABRICAÇÃO DE LAMINADOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.748.670/0001-
14 e destinado a sediar as instalações e atividades da empresa, cujo ramo de atividade
consiste na indústria de fabricação de laminados de madeira de reflorestamento ou outra
atividade afim, desde que, mantenha as mesmas condições de investimentos, emprego e
renda, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá, mediante lei aprovada pela Câmara
de Vereadores, dar o imóvel como garantia em financiamento com vistas à obtenção de
recursos financeiros para investimentos, caso em que o Chefe do Poder Executivo
Municipal, obrigatoriamente deverá prestar anuência, hipótese em que cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor
do Municipio.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica desde já, autorizado a outorgar, mediante
Termo de Concessão, o Direito Real de Uso do imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos,
durante os quais, a beneficiária ficará obrigada a manter suas atividades, sendo
dispensada a licitação, diante do relevante e manifesto interesse público conforme
disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
Parágrafo único. A concessão ora autorizada conterá cláusula de reversão em favor do
Município e poderá ser realizada administrativamente; independentemente de ação
judicial, resguardado o direito à ampla defesa e contraditório, sem que assista direito à
retenção e as benfeitorias inseridas no imóvel, se a donatária, no transcurso do prazo de
10 (dez) anos, a contar da data da ratificação:
a) encerrar ou paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de
Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer VOS:
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Município de Major Vieira
d) deixar de cumprir a legislação vigente, especialmente aquelas que se vinculem a
proteção ambiental e/ou mitigação dos danos porventura ocasionados pela atividade
desenvolvida. devendo observar todas as exigências legais dos órgãos ambientais para
plena instalação e funcionamento do empreendimento;
e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade
diversa da prevista nesta Lei;
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a conceder, além do
imóvel, a infraestrutura necessária à plena implantação da referida indústria de
laminados, que compreenderá:
I — realização de obras de terraplanagem no local;
II — padrão de luz
HI — cascalhamento do pátio
IV — acesso
Art. 5º. A Concessionária deverá dar início às obras e serviços necessários para
instalação de sua sede no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação desta Lei e, após este lapso, a sua produção, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente revertida a presente doação, retornando o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio
municipal.
$2º Os prazos estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, com a comunicação ao Poder
Legislativo Municipal, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 6º. Uma vez cumpridas as condições desta. Lei e, findo o prazo de dez anos, a
doação tornar-se-á definitiva, não mais incidindo a cláusula de reversão que podérá ser
ei autorizativa
levantada pela beneficiária independentemente de noya
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Município de Major Vieira
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Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a
promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo
para tanto, firmar convênios.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 08 de janeiro de 2019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 09/01/2018 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 09/01/2019.
CRISTIANE ça SIEMS
Secretaria de Administração
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