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norma nº 75/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-12-27
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PRE "URA MUNICIPAL MAJOR V A
» ANPJMF 83,102.392/0001-27º
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Major Vieira, SC, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI,
faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara do Vereadoros
aprovou é eu sanciana a presente
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Municiplo de
Major Vieira, dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas,
lançamento e arrecadação de cada tributo de competência Municipal, disciplina a aplicação
de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e define as
obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, às relações entre a Fazenda Pública Municipal &
os contribuintes, os princípios e normas do direito tributário, previstos na Constituição
Federal, no Código Tributário Nacional e na Legislação Tributária vigente.
Art. 3º Os Tributos Municipais serão atualizados monetariamente desde a data da
decorrência do fato gerador. podendo no intaresse do erário, o respectivo lançamento ser
expresso em moeda corrente e vigente na época ou indexador que nefa se possa converter
conforme dispuser os Regulamentos da presente Lei Complementar, aprovados e
expedidos por Decreto Executivo.
Art. 4º O Municipio poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento),
para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota única. nos casos em que o
tributo seja ele imposto, taxa ou contribuição de Melhoria, admite o pagamento
em parcelas. como é o caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-
IPTU, do Imposta Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN quanda fixado em parcelas
mensais ou cota única anual para os profissionais autônomos independentemente do nivel
de formação & escolaridade, coleta domiciliar de lixo e contribuição de melhoria.
“Frav, Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89480-000 — dora
Caixa Postul n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655. 1 5,
A aci
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPYME 83,102,392/0001-27
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 5º O Sistema Tributário do Município de Major Visira. compõe-se dos
seguintes iibutas'
E - impostos:
H-taxas;
HH - contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública;
IV. contribuição de melhoria.
Art.6º Ficam criados e instituidos por esta Lei Complementar, os seguintes
impostos de competência Municipal:
E - Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU:
H - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
HH - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI.
Art.7º Ficam criadas e instituidas por esta Lei Complementar. as seguintes taxas
Municipais:
E - Taxas de Serviços Urbanos,
H - Taxas de Licença.
Art. 8º As Taxas de Serviços Urbanos serão cobradas pela prestação e utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição,
Art, 9º As Taxas de Licença são aquelas instituídas pelo Município, pelo exercício
regular do Poder de Policia Administrativa.
Art. 10. Ficam criadas & instituídas por esta Lei Complementar. as seguintes Taxas
de Serviços Urbanos:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n.º 15 - FuneiFax; (Uxx 47) - 3655-1111 rá
ET em e ma pad?
|- Taxa de Colata Domiciliar de Lixo;
HH - Taxa de Limpeza Publica,
HH - Taxa de Conservação e Pavimentação.
Art. 11. Ficam criadas e instituidas por esta Lei Complementar, as seguintes Taxas
de Licença:
| - Taxa de Licença para Localização e Verificação das Condições de
Funcionamento;
IH - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
HI - Taxa de Licença para Publicidade,
PY - Taxa de Licença para Execução de Obras;
V- Taxa de Licença para o Exercicio de Atividades Temporárias.
Art. 12. Fica instituida por esta Lei Complementar a Contribuição para o Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP, a qual será realizada em caráter obrigatório e
compulsário por todos os consumidores de energia elétrica, nos estabelecimentos
residenciais, comerciais a industriais e pelos proprietários de imóveis urbanos e rurais,
exigida pelo Municipio de acorda com as normas, critérios, condições = valores
estabelecidos e fixados nesta Lei Complementar,
Art. 13. A Contribuição de Melhoria é devida pelo contribuinte. proprietário ou
possuidor a qualquer título, de bem imóvel localizado em área direta ou indiretamente
beneficiada por obra pública executada pelo Município.
Art. 14. Para serviços cuja natureza não comporte e não se enquadre na cobrança
de Taxas. serão estabelecidos pela Administração Tributária Municipal, preços públicos,
disciplinados e fixacos pela via de Regulamentos baixados por Decreto Executivo não
submetido à disciplina juridica dos tributos.
CAPÍTULO Ill
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 15. O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica,
localizado no Perímetro ou Zona Urbana do Municipio. definida e delimitada em Lei
Municipal Específica.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89480-000 — Majur Vivira SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DAGANIA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
o NPJ/ME 83.102,392/0001-27
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia 1º
(Primeiro) de Janeiro de cada ano,
Art, 16, O bem imóvel para os efeitos deste imposto será classificado como
terreno. prédia de uso exclusivamente residencial, prédio de uso comercial ou industrial e
prédio de uso especial.
& 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
1 - sem edificação;
HH - em que houver construção paralisada ou em andamento;
HH - em que houver edificação interditada, em ruina ou em demolição:
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, que possa ser
removida sem alteração ou destruição.
& 2º Considera-se prédio da uso exclusivamente residencial, o bem imóvel no qual
exista edificação que possa ser utilizada para habitação e concomitantemente para O
exercicio da atividade de profissional autônomo ou liberal.
& 3º Considera-se prédio de uso comercial ou industrial, o bem imóvel no qual
exista edificação que seja utilizada. ou se destine, no todo ou em parte. para o exercício de
atividade profissional, de prestação de serviços, comercial ou industrial, desde que não
compreendidas nas hipóteses dos demais Parágrafos deste artigo.
& 4º Considera-se prédio de uso especial. o imóvel utilizado no todo au em parte no
exercício das atividades seguintes:
E - bancos, casas bancarias e assemelhados,
H - boates, casa de danças e congêneres:
HI - diversões públicas não inclusas no inciso anterior.
Art. 17. Para os efeitos deste imposto, considera-se Perímetro ou Zona Urbana:
| - a área urbana em que existam, pelo menos, dois dos seguintes serviços ou
melhoramentos construidos ou mantidos pelo poder Público:
a) meio fio ou calçamento. com canalização de águas pluviais,
C) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (lxx 47) - E eae
|» ESTADO DE SANTA CATARINA
APT MUNICIPAL DE MAJOR VTEERA
E = CNPJ/ME 83.102,392/000H-27
e) escola de 1º Grau ou posto de saúde situado a uma distância máxima de três
quilômetros do bem imóvel considerado.
H - a área vrbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento aprovado
pelos órgãos competentes, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
Parágrafo único. O perimetro urbano ou delimitação da Zona Urbana do Município
de Major Vieira, para efeito de localização dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano- IPTU, é aquele definido na Legislação Municipal Especifica que
fixou a delimitação da zona ou perímetro urbano.
Art, 18. A incidência do imposto independe:
| - da legitimidade do titulo de aquisição do bem imóvel:
H + do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
Hi - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bam imóvel.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19. Contribuinte do imposto é q proprietário, q titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer titula de bem imóvel, situado no perímetro ou zona urbana do
Municipio.
Parágrafo único, São também contribuintes os promitentes compradores imitidos
na posse, 05 posseiros e os ocupantes ou comodatários de imóveis, pertencentes a União,
Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas jurídicas isentas ou imunes.
SEÇÃO IH
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 20. O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel.
Art. 21. O valor venal de cada bem imóvel sujeito ao imposto será apurada com
base nos elementos da Planta de Valores Imobiliários aprovada pelo Municipio e nos
Anexos ou Tabelas de Valores anexas a esta Les Complementar, as quais dela fazem
parte integrante e inseparável.
g 1º Na apuração da base de cálculo dos terrenos situados em zona de
preservação ambiental ou paisagistica, assim definida em Lei Municipal. declarados
totalmente “non edificandi" aplicar-se-á-, Indices constantes da Planta de Valores
Imobiliários, a redução de 50% (cinquenta por cento), ficando a comprovação da
situação e condição do terreno ao encargo do contribuinte, mediante a apresentação de
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-400 — Major Vicira -S€
Caixa Postala.” 15 - FoneiKax: (Oxx 47) - 3655-1 e:
ESTADO DE SANTE CATARINA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
C Ng VMF 83.102.392/0001-27
requerimento e apresantação de planta, laudo ou qualquer outro documento idôneo e aceito
pelo Setor de Tributação e Fiscalização Municipal.
& 2º Extingue-se a redução de que trata o parágrafo anterior a partir da data em que
a contribuinte promova qualquer edificação, com ou sem o licenciamento municipal ou ainda
mediante autorização judicial.
Art. 22. Constituem ainda elementos para a apuração da base de cálculo do
imposto:
1 - os elementos constantes da Cadastro Fiscal Imobiliário ou os apurados em
campo. que possibilitem a caracterização do imável:;
IH - as infarmações dos órgãos técnicos ligados à construção civil, que ofereçam
subsidios à determinação do valor por metro quadrado das construções, em função dos
respectivos tipos e padrões;
WI - fatores de correção de acordo com a situação. dimensões. pedologia,
topografia e a área terreno;
IV - fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das
adificações;
V - informações obtidas no mercado imobiliário local.
Art. 23. Os Valores Venais dos bens imóveis edificados e não edificados sujeitos
ao imposto, serão atualizados anualmente. por Decreto Executivo expedido a publicado até
a data de 31 de Dezembro de cada ano, em função de um ou mais dos seguintes fatores e
critérios:
1 - declaração do contrbuinte, depois de verificada a sua exatidão e aceita pelas
Autoridades Fazendárias e pela Administração Municipal,
H - correção monetâna dos Anexos e Tabelas integrantes desta Lei Complementar
e da Planta de Valores ou com base na desvalorização da moeda. até O limite máxima da
inflação anual, divulgada pelos Orgãos Oficiais.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.24. No cálculo do Imposto Predial a Territorial Urbano - IPTU serão aplicadas
as seguintes aliquotas sobre o Valor Venal dos Bens Imóveis a ele sujeitos:
1 - 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o Valor Venal do bem imável
edificado. tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial conforme definido no
$2º. do Artigo 16 desta Lei Complementar.
Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n.” 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
7
E ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL Soo VIEIRA
CNEJY/MEF 83,102.3 (M-27
tee
HE - 0,7% (zero virgula sete por cento) sobre o Valor Venal do bem imóvel
edificade, tratando-se de prédio de uso comercial ou industrial, conforme definido no 83º, do
Artigo 16 desta Lei Complementar,
HI - 0,9% (zero vírgula nove por cento) sabre a Valor Venal do bem imóvel
edificado, tratando-se de prédio de uso especial, conforme definido no 84º, do Artigo 16
desta Lei Complementar;
IV - 1,0% (um por cento) sobre o Valor Venal do bem imóve' não edificado. ou
terreno. conforme definido no 81º, do Artigo 16 desta Lai Complementar.
V — 1,5 (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não
edificado, ou terrena, em lagradouro pavimentado. conforme cefinido no & 1º, do artigo 16
desta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO
Art. 25. O Municipio de Major Vieira, visando assegurar a função social da
propriedade, adotará a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU, tributando com alíquotas mais elevadas, imóveis não edificados, situados
em local privilegiado dentro da planta cadastral, procurando incrementar o
desenvolvimento da cidade e coibir a especulação imobiliária.
Art, 26, 4 progressividade de que trata esta Lei Complementar obedecerá os
seguintes critérios:
E- 0 Govemo Municipal, através de Lei Complementar especifica, definirá as Zonas
Urbanas, os Setores e os imóveis não edificados, situados dentro da Planta Cadastral do
Municipio, que serão objeto de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU;
H = a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, será realizada
de forma gradativa, aumentando a aliquota incidente sobre a base de cálculo, na proporção
de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento| por Exercicio Financeiro. a contar
do início da vigência desta Lei Complementar, até atingir o limite máximo de 3,0% (três
por cento):
HE - até que o Municipio de Major Vieira implante de forma efetiva o seu Plano
Diretor e defina am Lei Complementar específica quais os setores & imáveis situados dentro
da Planta Cadastral do Municipio, que serão objeto de cobrança do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, com a aplicação de aliquota progressiva no
tempo, esta fica estabilizada em 3,0 % (trás por cento).
SEÇÃO VI
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Cuixa Postal n.º 15 - Enne/Fax: (Oxa 47) - 3655-1111
- ESTADO DF SANTA CATARINA
PREFEITURA/MUNICIPALDE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 +
DO CADASTRAMENTO
Art. 27. A inscrição do bem imável no Cadastro Fiscal Imobiliário. obrigatória,
devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o rasponsável seja
considerado contribuinte nos termos desta Lei Complementar, mesmo que seja beneficiado
por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 28. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser
considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se à descrição contida no
respectivo titulo.
Art. 29. O Cadastro Fiscal Imobiliária, sem prejuízo de outros alementos obtidos
pela fiscalização, será formado pelas dados da inscrição e respectivas alterações
& 1º O contribuinte promovera a inscrição sempre que se formar uma unidade
imobiliária, nos termos do artigo anterior e realzará a alteração cadastral quando ocorrer
modificação nos dados contidos no cadastro, observado o prazo de 30 (trinta) dias da
acorrência ou de convocação por edital.
& 2º. A administração poderá promover de ofício. as alterações ou inscrição no
cadastro, sem prejuizo da penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte, ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade.
& 3º. Ficam os loteadores e síndicos ou quaisquer outros responsáveis por
Ioteamentas e condominios. obrigados a fomecer à Prefeitura Municipal, relação nominal e
respectivos endereços dos compradores de imóveis de sua responsabilidade no prazo de
30 (trinta) dias contados da data da venda.
Art. 30. Será objeto de uma única inscrição:
| - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos. cujo aproveitamento
dependa de realização de arruamento ou de urbanização;
H = a quadra indivisa das áreas arruadas,
HI - o imóvel pertencente ao condominio indiviso.
Art. 34. A inscrição no cadastro, o lançamento a ou a recebimento de tributo, não
implica em reconhecimento, pela Administração, de legitimidade de proprisdade, de
domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade ou legalidade da edificação
ou do exercicio de atividade ou das condições da localização, instalações. equipamentos ou
obras.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 32. O lançamento do imposto será anual e distinto, sendo um para cada
imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e promovido pala
Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n." 15 « FoneiFax: (Oxx 47) - 3685-1111
ESTADO DE SANTACATARINA:
PREFEITURA MUNICIPAL BE. MAJOR VIEIRA
mas CNP ME 83,102.392/0001-27
autoridade fazendária competente no periodo compreendido entre 1º de Janeiro a 15
de Março de cada ano.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será procedida de forma global &
impessoal, mediante publicação de edital, que indicará apenas à data am que o mesmo se
efetivou e o prazo para retirada dos documentos de amecadação, pelos contribuintes. junto
a repartição fiscal competente.
Art. 33. O Imposto será lançado em nome da contribuinte que constar no Cadastro
Fiscal Imobiliário, levando em conta a situação da unidade imobiliária na época da
ocorrência do fato gerador.
& 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, O
lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador,
& 2º Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse. usufruto ou fideicomisso, o
lançamento será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuária ou do fiduciário.
& 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento sará procedido:
| - quando "pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos proprietários;
H = quando "pro indiviso" em name do proprietário, do titular do dominio útil ou da
possuidor da unidade autônoma
Art. 34. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos do bem imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal será arbitrado
e o lançamento efetuado de oficio, sem prejuizo de outras cominações ou de outras
penalidades.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 35. O Imposto Predial e Tamitorial Urbano-IPTU será pago pelo contribuinte de
uma só vez ou parceladamente. em até 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e
de valores idênticos, a juízo do mesmo, obadacidos as seguintes condições, datas e
critérios:
E - para o pagamento da Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Pradial &
Territorial Urbana- IPTU, até a data defO de Abril de cada ano, será concedido
desconto de 20% (vinte por cento);
H - nos pagamentos parcelados, a Fazenda Pública Municipal não concederá
descontos e a quitação da 1º parcela deverá ser realizada até a data def0 de Abril de
cada ano e as demais parcelas subsequentes referentes ao período compreendido entre
Trav. Otacílio F. de Suuca, 210— CEP; 89380-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n." 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3655-1111
É
“ESTADO DE Ganga CATA = "a
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA“
E ENPJ/ME 83.102,392/0001-27
os meses de Maia a Dezembro de cada ano, terão vencimento sempre no dia 10 de cada
mês, vencendo-se a última parcela no dia 10 de Dezembro de cada ano, prorrogando-
se esta data até o 1º dia útil, quando o vencimento da parcela ocorrer em sábado, domingo.
feriado e dia santo de guarda e que não tenha expediente na Prefeitura Municipal:
HH = no caso de pagamentos parcelados, o valor monetário minimo da parcela, não
poderá ser inferior ao valor comespondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
Unidade Fiscal Municipal-UFM, ficando assegurado à Fazenda Pública Municipal. o direito
de efetuar o lançamento do imposto sob a forma de indexador. utilizando os acréscimos
legais para a correção monetária oficial da moeda.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 36. Desde que cumpridas às exigências da legislação. fica isento do imposto o
imóvel:
1 - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao periodo de arrecadação de imposto em que vcomer a emissão de posse
ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
E = de uso exclusivamente residencial permanente, pertencente a ex combatente ou
a sua viúva. como definido na Legislação Federal,
HI - pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de
utilidade pública por lei deste Município. desde que de uso exclusivo em atividades
assistenciais de caráter geral:
IV - pertencente a entidade religiosa e destinado à habitação de párocos,
preparação dos oficios religiosos ou à instrução religiosa:
W - pertencente a idoso. aposentado, portador de deficiências ou necessidades
especiais e propristários ou titulares de domínio útil, que na condição de contribuintes do
imposto preencham os seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou titular do dominio util e possuidor de um único imóvel,
utilizando-o exclusivamente para residência familiar,
b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 (hum) salário mínimo
nacional E o terreno comespondente ao imóvel não possua área superficial superior a
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
& 1º Os requerimentos e requisitos para a isenção, deverão ser apresentados e
comprovados pelo interassado, até a data limite estabelecida para o lançamento do
imposto, da seguinte forma:
1 - do contribuinte empregado, incluindo-se nesta situação o idoso,
aposentado, pensionista, portador de deficiências ou necessidades especiais, por meia da
apresentação do recibo da pagamento ou declaração do empregador ou ainda de extrato de
Trav. Otueílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira SC
Caixa Postaln." 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111
“ESTADO DÊ SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102,392/0001-27
pagamento de benefício previdenciário, relativo ao mês imediatamente anterior ao pedido
ou requerimento de isenção:
IE - do contribuinte não empregado, de declaração expressa de seu
rendimento, relativo ao més imediatamente anterior, na qual deverá constar a plena ciência
do declarante sobre as implicações legais e penais pela prestação de falsa declaração;
HH - nos casos previstos no inciso N, do 81º, deste Artigo, O interessado apresentará
declaração de que atende às condições para a isenção. respansabilizando-se
criminalmente e se sujeitando ao recolhimento do imposto devido, acrescido de multa no
valor de atê 100% (cem por cento) sobre o valor total do tributo. juros e atualização
monetária, em caso de comprovada falsidade de informações.
& 2º. Os representantes legais das entidades especificadas nos incisos Il, Hle IV e
as titulares de dominio útil e possuidor da imóveis e as pessoas interessadas, especificadas
no inciso V deste Artigo, deverão comprovar seus direitos documentalmente ou mediante
justificação administrativa, em Processo Administrativo Fiscal instaurado a requerimento
dos interessados e dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
4 3º. Para aferição das isenções especificadas neste artigo, o Secretário
Municipal de Finanças, e Tributação, a quem compete decidir sobra os pedidos e
requerimentos, poderá valer-se de estudo socioeconômico do contribuinta, realizado pelo
Serviço Social do Municipio e de posse do mesmo podera:
| - conceder a isenção, se detectada e comprovada a presença de pessoa
deficiente ou portadora de necessidades especiais na família,
HE - indeferir o pedido de isenção, se constatada através do estudo socioeconômico
vu por outro meio de investigação adotado pelo Municipio, a propriedade ou posse de bens
móveis, veiculos, equipamentos, e similares capazes da demonstrar a capacidade
contributiva do contribuinte,
5 4º. A isenção de que trata este artigo, não será obstada pela existência de
outros débitos tributários municipais do interessado ou requerente.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 37. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência
do Município de Major Vieira, tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados
na lista constante do Ártigo 40 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam
como atividade prepondarante do prestador.
& 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou
cuja prestação se tenha iniciado no exteriar do Pais.
& 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar. os serviços nela mencionadas não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Trav, Otacilio F. de Souza, 210 CER; 89,480-INH — Major Vicira — 80
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3655-1111 ssa E
gens
Ca
ESTADO DE SANTA CATARINA ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPUME 83,102,392/0001-27
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva
fomecimento de mercadonas
8 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar. incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa. preco ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado
Art. 39, O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSON incidirá
independentemente:
| - da existência de estabelecimento fixo:
HE - do resultado financeiro do exercício da atividade;
HH = da habitualidade ou eventualidade no exercicio da atividade;
EV - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das
penalidades cabíveis:
V - do recebimento au não do preço do serviço no mês de exercício:
VI - do ramo de atividade da prastador de serviço.
SEÇÃO
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 39. O imposto não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do Pals;
IL - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros da conselho consultivo ou da conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócias-gerentes e dos garentes-delegados,
HE - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários. o principal. juros & acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no Inciso | deste Artigo, os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
Trav, Oracília F. de Souza, 210 = CEP: 82480-000 Major Vigira-SC
Caixa Postuln." 15 = Fone/Fax (Oxx 47) - 3655- IL >= a
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DOS SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO
Art. 40. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN é devido pela
exacução dos seguintes serviços, prestados por pessoas fisicas ou jurídicas;
1- Serviços de informática e congêneres.
4.01- Análise e desenvolvimento de sistemas,
4.02- Programação.
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados. textos, imagens,
videos. páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrânicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
4.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06- Assessoria e consultoria em informática,
1.07. Suporte técnico em informática. inclusive instalação. configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores da Serviços de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei Nº 12.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.0 -Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02- Exploração de salões de festas. centra da convenções. escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização da eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso. compartilhado ou não, de ferrovia. rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
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Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax; (lx 47) - 3655-111
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3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica a congéneres.
4.01- Medicina e biomedicina.
4.02- Análises clinicas, patologia. eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radivlogia, tomografia e congâneras.
4.03- Hospitais, clínicas. laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres,
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05- Acupuntura.
4.06- Enfermagem. inclusive serviços auxiliares.
4.07- Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. orgânico e
mental.
4.40- Nutrição.
4,11- Obstetricia.
4.12- Odontologia.
4.13- Ortopedia.
4.14- Próteses sob encomenda.
4.15- Psicanálise.
4,16- Psicologia.
4,17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos a congêneres.
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19- Bancos de sangue, leite, pele. olhos, óvulos, sêmen E congêneres.
Trav, Ouncílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieira — SC
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4.20. Coleta de sangue, leita, tecidos. sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento mável e congêneres.
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar. odontológica e congêneres,
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de tarceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.(M- Medicina veterinária e zootecnia,
5.02- Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socoros e congêneres, na área
veterinária,
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04- Inseminação artificial. fertilização in vitro e congêneres.
5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06- Colata de sangue, leite, tecidos, sêmen, árgãos a materiais bivlógicos de
qualquer espécie.
5.07- Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento. alojamento e
congêneres.
5.09- Planos de atendimento & assistência médico-veterinária.
6&- Serviços de cuidados pessoals, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros & congêneres.
6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03- Banhos, duchas. sauna, massagens e congêneres.
Trav, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.480-N00) — Major Vieira — S€
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6.04- Ginástica. dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres
6.06- Aplicação de tatuagens. piercings e congêneres,
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio amblente, saneamento e
congêneros.
7.01- Engenharia. agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02- Execução, por administração. empreitada ou sub empreitada de abras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes. inclusive sondagem,
perfuração de paços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem. pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de procutos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores. estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de
anteprojetos, projetos básicas & projetos executivos para trabalhos de engenharia,
T.lM4- Demolição.
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora da local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06- Colocação e instalação da tapetes, carpetes, assoalhos. cortinas.
revestimentos de parede. vidros, divisórias. placas de gesso e congêneres, com material
fomecido pelo tomador do serviço.
7.07- Recuperação, raspagam, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08- Calafetação
7.09- Varrição, coleta. remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias & logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.41- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Yrav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-00H — Major Vicira - SC
Caixa Postal n.º 15 - FouneiFax: (lex 47) - 3655-1111
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E CNP 83,1 022080091-27
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisitos,
quimicos e biológicos.
7.13- Dedetização. desinfecção, desinsetzação, imunização, higienização,
desratização. pulverização e congêneres.
7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio. silagem, calheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura. exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15- Escoramento. contenção de encostas & serviços congêneres
7.16- Limpeza e dragagem de rias, canais, baias. lagos. lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.147: Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18- Aecrofotogrametia [inclusive interpretação). cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos. geodésicas, geológicos. geofisicos e
congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho, perfilagem. concretação.
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de
recursos minerais.
7.20- Nuclgação e bombardeamento de nuvens e congéneres.
B- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, Instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau
ou natureza.
8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhacimentos de qualquer natureza.
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat. apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima,
motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o
valor da alimentação e gogeta. quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC
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O DES 'ATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102.392/0001-27
9.02- Agenciamento. organização. promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens. excursões, hospedagens e congêneres.
9,03 - Guias de turismo.
10- Serviços de intermediação e congóneres.
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação da câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
140.02- Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artistica ou literária.
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de amendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05- Agenciamento, cometagem ou intermediação da bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Balsas de Mercadorias & Futuros, por quaisquer meios.
10.06- Agenciamento de noticias.
40.07- Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios,
10.08- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial,
10.09- Distribuição de bens de terceiros.
41- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres.
11,01- Guarda e estacionamento da veículos terrestres automotores;
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e samoventes.
11.03- Escolta. inclusive de veículos e cargas.
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga. arrumação e guarda de bens
de qualquer espécia.
42- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: RSAS0-000 — Major Vieira — S€.
Caixa Postuln" 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3685-111
12.01- Espetáculos teatrais,
12.02- Exibições cinematográficas.
12.03- Espetáculos circenses.
12.04- Programas de auditório.
42.05- Parques de diversões. centros de lazer e congêneres.
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres.
42.07- Shows, ballet, danças, desfiles. bailes, óparas, concertos. recitais, festivais e
congêneres.
142.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
42.09 Bilhares, boliches e diversões eletrânicas ou não.
12.10- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual. com ou sem a
participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13- Produção, mediante au sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
42.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
42.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos. shows, concertos,
desfiles, operas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
42.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
43- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 CEP: 89.4M0-MH — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lex 47) - 3655
ESTADO DE SANTA CATARINA
UNICIPAL DE OR VIEIRA
13.01- Fonografia au gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congéneres.
13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados. de
qualquer fara, a outra mercadona que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos. embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
44. Serviços relativos a bens de terceiros.
144.01- Lubrificação. limpeza. lustração, revisão, carga e recarga. conserto,
restauração. blindagem. manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores. elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS),
14.02- Assistência técnica.
14.03- Recondicionamento de motores (axceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14,04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05- Restauração. recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem. secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação, costurá. acabamento, polimento e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos. máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fomecido.
14.07- Colocação de molduras e congêneres.
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres,
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14,11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Trax, Otacílio H. de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Mujur Vigira — SC
Caixa Postal n.º 15 - FonetFax: (flxx 47) - 3655-1411
SANTAO: NA gia
PAL DE MAJOR VIEIRA
-102.392/0001-27. É 2
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14.12. Funilaria e lantemagem,
14.143- Carpintaria e serralhena.
14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
45- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
45.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação = manutenção de cofres particulares. de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres.
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres.
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06- Emissão. reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores. comunicação
com outra agência au com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em
custódia.
45.07- Acesso. movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo. inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex. acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fomecimento de saldo. extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo,
45.08- Emissão. reemissão. alteração, cessão, substituição. cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres;
serviços relativos a abertura de crédito. para quaisquer fins.
Trav, Otacilio F. de Souza, 210 CER; 89.4M0-MK] — Major Vigira — S€
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lxx 47) - 2655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de
direitos e obrigações. substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
145.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de câmbio. de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança. recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação. impressos e documentos em geral,
45.11- Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção
de titulos, raapresentação de titulos. e demais serviços a eles relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de titulos a valores mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral. edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fomecimento, transferência. cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crádito de importação. exportação e garantias recebidas, envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15- Compensação de chegues e titulos quaisquer: serviços relacionados a
depósito. inclusive depósito identificado. a saque de contas quaisquer, por qualquer meio au
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão. reemissão. liquidação. alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17- Emissão. fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer. avulso ou por talão.
15.18B- Serviços relacionados a crédito imobiliário. avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica emissão, reemissão. alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16- Serviços de transporte de natureza municipal,
16.01- Serviços de transporte coletivo municipal radoviário.
146.02- Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 82 AS0-000 — Major Vieira AC
Caixa Postaln. 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111
“ESTADO DE SANTA CATAREM,
PRE JRA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“ENPI/MF 83.102.392/0001-27
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial & congêneres.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02- Datilografia, digitação. estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão. tradução. apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
147.03- Pianejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusiva de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promação de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07- Franquia (franchising).
17.08- Perícias, laudos. exames técnicos e análises técnicas.
17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.140. Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11- Administração em geral. inclusive de bens e negócios de tarceiros
17.12- Leilão e congêneres.
17.13- Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15- Auditoria.
17.16- Análise de Organização e Métodos.
“Trav. Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89.480-000 — Major Vieira /S€
Caixa Postal nº 15 - FonciFax: (Uxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTÃ CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
PJ/ME E. a “a E
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147.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18- Contabilidade, inclusiva servicos técnicos e auxiliares.
47.19: Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20- Estatística.
47.21- Cobrança em geral.
47.22- Assessoria. análise, avaliação, atandimento, consulta. cadastro, seleção,
gerenciamento da informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionadas a operações de faturização (factoring)
47.23- Apresentação de palestras. conferências, seminários e congéneres.
47.24. Inserção de textos. desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, am qualquer meio. exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiadifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre é gratuita.
18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres,
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
49,01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos. cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 05 decorrantes de
titulos de capitalização e congêneres.
20- Serviços de terminais rodoviários;
20,01- Serviços de movimentação de passageiros;
20.02- Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, serviços de apoio rodoviário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias.
logistica a congêneres.
20.03- Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros.
mercadorias, inclusive suas operações. logística a congéneres.
Vray. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Viciçá — SC
Caixa Postal n.” 13 - Fune/Fas: (Uvx 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Es CNPJ/ME 83,102.392/0001-27
a SER
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção.
melhoramentos para adequação da capacidade e segurança de trânsito, operação.
monitoração. assistência aos usuários & outros serviços definidos em contratos, atos de
cancessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congéneres.
23.0M- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial &
congêneres.
Z4- Serviços de chavelros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24,01- Serviços de chaveiros. confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25- Serviços funerários.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes, aluguel de
capela: transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e vutros
paramentos: desembaraço de certidão de óbito: fornecimento de véu, essa e putros
adomos: embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02- Translado intramunicipal cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03- Planos ou convênio funerários.
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01- Serviços de coleta, remessa ou entraga de correspondências, documentos,
objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e
congêneres, f
Truv, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89440-000 — Major Vigira — S€
Caixa Postal n." 15 «- FoneiFax (Dax 47) - 365%]
ge EST ADIRNESANTA CMPARINA
PREFEITURA IPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPVMF 83.102,392/(0101-27 té
27- Serviços de assistência social.
27.0. Serviços de assistência social.
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01- Serviços de avaliação de bans e serviços de qualquer naturaza.
29. Serviços de biblloteconomia.
29.01- Serviços de biblioteconomia,
30- Serviços de blologla, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
31- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congéneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33- Serviços de desembaraço, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01- Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres,
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jornalismo e
relações públicas.
35.01- Serviços de raportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36- Serviços de meteorologia.
38.01- Serviços de meteorologia.
Trav, Oracilin E. de Souza, 210 - CEP: 89.4MO-[H0 — Major Vicira -S€ |
Cuixa Postal n." 15 - FoneiFax: (Oxx 47)- 3658-111 |
== 58
ese a
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a CNPJ/ME 83.102.392/0001-27
37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 -Serviços de artistas, atletas. madelos & manequins.
38- Serviços de museologia.
38.01- Serviços de museologia.
39- Serviços de ourivesaria e lapidação.
39,01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material far fomecido pelo
tomador da serviço)
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01- Obras de arte sob encomenda.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 41. O serviço considera-se prestado. e o imposto devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento. no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII deste Artigo, quando o
imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do servico ou. na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese prevista no 81º, do Artigo 37
desta Lei Complementar:
1H - da instalação dos andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços dascritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Les
Complementar:
HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17,
da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
IX - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar:
V - das edificações em geral, estradas. pontes, portos « congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar:
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento. reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7,09 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complamentar,
Tras. Otacílio E. de Souza, 210 CEP; 8948-000 — Major Vivim SC
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-111 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
se ENPJIME 837102.392/0001-27,
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas. parques, jardins e congênares, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constanta do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
VI - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
IX - do contrele e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos.
químicos & biológicos. no caso das serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar,
X - do fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colhsita. corte, descascamento de árvores. silvicultura, exploração florestal
& serviços e congêneres indissociáveis da formação. manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por qualquer meio, no caso dos serviços descntos no subitem 7.14 da
lista de serviços constante do Antigo 40 desta Lei Complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento. contenção de encostas e
congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante
do Artigo 40 desta Lei Complementar.
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XI - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar
XIV - dos bans, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XV - do amazenamento, depósito, carga. descarga. arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante do Artigo 40
desta Lei Complementar,
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer. entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista da serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar,
XVI - do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar,
Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — sc),
Caixa Postal n.º 13 - Fane/Fux: (Dxx 47) = 3653-111
ESTARQRRSANTA CATARINA
PREFEITURA? CIPAL DE MAJOR VIEIRA
“E CENPUME 83.102392/0001-27
XVIH - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento. onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XIX - da feira. exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração. no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.09 da fista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XX - do terminal rodoviário, da movimentação de passageiros, da armazenagem e
mavimentação de mercadorias e dos serviços e operações de apoio. logistica e
congéneres. no caso dos serviços descritos pelo item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03 da
lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XXI - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 &
5.0Sda lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar,
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01da lista
de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XXIII - do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 10.04 e 15.09da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Municipio em cujo tarritório haja extensão de ferrovia, rodovia
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
& 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços
constante da Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Municipio em cujo temitóno haja extensão de rodovia explorada,
Art. 42. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional. sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 43. São responsáveis e contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN:
“Trav. Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: S94MI-MM — Major Vieira — $€'
Caixa Postal n.º 15 - Foneitax: (Oxx 47) - 3655-101
pr
1 - todas as pessoas fisicas, profissionais, autônomos e liberais, que prestarem
qualquer dos serviços relacionados na lista constante do Artigo 40 desta Lei Complementar
sem subordinação, de forma eventual, com habitualidade e autonomia;
1 - todas as pessoas jurídicas, empresas individuais e coletivas. que prestarem
qualquer dos serviços relacionados na lista constante no Artigo 40 desta Lei Complementar,
de forma eventual, com habitualidada e autonomia.
Art. 44. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN:
| = as pessoas fisicas que realizam trabalhos para si próprias;
HE - as pessoas que prestam serviços com relação de emprego de natureza não
eventual e sob dependência, tais como operários, trabalhadores, servidores públicos <
trabalhadores avulsos. que obtenham nesta relação de emprego a única fonte de renda;
WI - os diretores é membros de Conselhos Consultivos e Fiscal de Sociedades.
SEÇÃO VI
DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SUBSEÇÃO |
DA RETENÇÃO
Art. 45. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa fisica
ou juridica que se utilizar de serviços de terceiros quando:
E -a prestador de serviço não emitir. documento fiscal em que conste o número e a
data da autorização para impressão expedido pela Fazenda Pública Municipal,
H - o prestador de serviços não apresentar comprovante da inscrição, ou não
possuir domicilio fiscal no Municipio.
Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de
retenção a que se refere este artigo,
Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os
Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários para disciplinar a retenção da
imposto na fonte.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Tras. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP; 89ANO-A00 — Major Vicira se
Caixa Postul mn," 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111
Art. 47. Os responsáveis a que se refere o Artigo 43 desta Lei Complementar
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa & acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 48. Sem prejuizo no disposto nos Artigos 43 a 45 desta Lei Complementar,
são responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do pais;
H - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta. tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04. 7.05, 7.09, 7.10, 7.13, 7.14, 7.15, 7.18.
T.17,7.19. 11.02, 17.05, 17.09 do Artigo 40 desta Lei Complementar.
HE - a pessoa juridica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isanta, na hipótese prevista no $4º do Artigo 3º da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31
de Julho de 2003.
& 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, o valor do imposto & devido ao Municipio
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme infarnação prestada por este, conforme estabelece o 3º, do Artigo 6º da Lei
Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003.
& 2 No casa dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, conforme estabelece o 4º, do
Artigo 8º da Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003.
SEÇÃO VII
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 49. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, prestado pelo
contribuinte.
& 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.03 do Artigo 40 desta Lei
Complementar, foram prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo
será proporcional. conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos de
qualquer natureza. cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município.
Trav, Qracilin F. de Souza, 210 — CEP: 89,480 — Major Vieira — S€'
Cuixa Postulu." 15 » FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATANRAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA VIEIRA
CNPVME é 1392/0001-27
& 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no Artigo 40 desta Lai Complementar, desde
que apresentado pelo contribuinte prestador, documento fiscal hábil, idôneo e capaz de
comprovar de forma efetiva a aquisição e aplicação dos materiais ou mercadorias e aceito
pelas autoridades administrativas, fazendárias e tributárias Municipais.
SEÇÃO vim
DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SUBSEÇÃO |
DAS ALÍQUOTAS
Art. 50. O imposto será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo a aliquota
correspondente. sobre o preço do serviço quando prestado por pessoa física ou juridica ou
a ela equiparado ou sobre a Base Fixa, quando prestado por pessoa fisica ou profissional
autônomo ou liberal, de acordo com a natureza, do serviço, conforme consta no Quadro
Demonstrativo transcrito no 55º deste Artigo e no Anexo ou Tabela V desta Lei
Complementar.
5 1º No Município de Major Vieira a Alíquota Mínima do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza-ISSQN será de 2% (dois por centoje a Aliquota Máxima será de
5% (cinco por cento).
& 2º O imposto não será objeto de concessão da isenções, incentivos ou benefícios
inbutários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forna que resulte, direta ou indiretamente. em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da aliquota mínima estabelecida no “Caput
deste Artigo.
& 3º É nula a lei ou o ato do Municipio que não respeite as disposições relativas à
alíquota minima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Municipio diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço
& 4º A nulidade a que se refere o 83º deste artigo gera, para o prestador do serviço.
perante o Municipio que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do
valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN
calculado sob a égide da lei nula.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480H000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n; 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNIC! ai
a CNPJ/MF 83;
TRA
ZAMNI-27
& 5º No Municipio de Majar Vieira serão aplicadas as alíquotas de acordo com o
Quadro Demanstrativo adiante transcrito.
SERVIÇOS DA LISTA
AGRUPADOS
Serviços de informática
E congêneres
Serviços de pesquisas
e desenvolvimento de
qualquer natureza
Serviços prestados
mediante locação,
cessão de direito de
uso o congêneres
Serviços de saúde,
assistência médica
congêneres
Serviços de medicina
e assistência veterinaria
e congêneres
Serviças de cuidados
Pessoais, estática,
atividades fisicas e
congêneres
Serviços relativos a
engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo,
construção
manutenção, limpeza,
meio ambiente,
saneamento e congónere:
Serviços de educação,
ensino, orientação
podagógica o educaciona
instrução, treinamento,
e avaliação pessoal de
qualquer grau ou naturoz
TEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTAS
|
DO ARTIGO 40
1
civil, 7
DO ARTIGO 40
1.04, 1.02, 1.03, 1.04, 5%
nos, 14.07, 1.08, 1.09
2.0 3%
——
| 3.01, 3.02, 3.03,3.04
4.01, 4.02, 4.03, 4.04,
4.05, 4.06, 4.07, 4.08,
4.09, 4.10, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.15, 4.16,
4.17, 4.18, 4.19, 4.20, |
4.21, 4.22, 4.23
5.01, 5.02, 5.03, 5.04,
5.05, 5.06, 5.07, 5.08,
s.09,
6.01, 6.02, 6.03, 6.04,
6.05, 6.06
7.01, 7.02, 7.03, 7.04,
7.05, 7.06, 7.07, 7.08,
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, sa
73, 7.14, 7.15, 7.18,
TAT, 7.18, 7.19, 7.20,
3%
.01,8.02
Caixa Postaln," 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3635-11
“Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major A Se
“ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFEITURA MUNICI E MAJOR VIEIRA
A CNPJ/MF 83
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTA:
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 | DO ARTIGO 40
Serviços relativos a
hospedagem, turismo, 9 2.01, 9.02, 9.03,
viagens o congónares
Serviços de 10.01, 10.02, 10.03,
Intermediação e 19 1D.G4, 10.05, 10.08, I%
congênoros 10.07, 10.08, 10.09,
1D.10
Serviços de guarda,
estacionamento,
Armazenamento,
vigliância &
congêneres
11 5%
11,01, 11,02, 11.03,
11.04
12.01, 12.02, 12.03,
12.04, 12.05, 12.06,
12.07, 12.08, 12.09
12.10, 12.11, 12.12,
12.13, 12.14, 12.15,
[ 12.18, 12,17,
Serviços de diversão,
lazer, entretenimento 12
é congêneres
5%
Serviços relativos a
fonografia, fotografia, 13 43.01, 13.02, 13.03, 3%
cinematografia e 13.04
reprografia
Serviços relativos a bons
de terceiros 14
14.01, 14.02, 14.03,
14.04, 14.05, 14.06,
14.07, 14,08, 14.09
14.10, 14.11, 14.12,
14,13, 14448,
Serviços relacionados
ao setor bancário ou
financeiro, inclusive
aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar
pela União ou por quem
de direlto
Serviços de transporte 16 16.01,16.02 5%
de natureza municipal
| 15.01, 15.02, 15.03,
15.04, 15.05, 15.06,
45 15.07, 15.06, 15.09,
15,10, 15.11, 15.12,
15.13, 15.14, 15.15,
15.16, 15.17, 15.18
5%
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,48U-WI) — Major Vieira — SC
Caixa Postal un" 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
RREF ELITU “NES 102 DE MAJOR VTETRA
CNP .102.392/0001-27
SERVIÇOS DA LISTA | ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ALIQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 — DO ARTIGO 40
17,01, 17.02, 17.03,
Serviços de apolo técnic 17.D4, 17.05, 17.06,
administrativo, juridico. 17 17.07, 17.08, 17.09, 5%
contábil, camercial e 47.140, 17.11, 17.12,
congêneras 17.13, 17.14, 17.15,
17.16, 17.17, 17.18,
17.19, 17.20, 17.21,
17.22, 17.29, 17.24
Serviças de regulação d
Sinistros vinculados a
Contratos de seguros,
inspeção o avaliação de
riscos para a cobertura
de contratos de seguros,
prevenção e gerencia de
riscos 6 congéneres o
Serviços de distribuição
venda de bilhetes é
demais
produtos de loteria,
bingas,
cartões, pulos ou cupon
de apostas,
sortelos, prémios,
inclusive os
decorrontes de titulos
capitalização o
| congêneres
1B S%
18.01,
19 19.01, 5%
Serviços de terminais 20
rodoviários
Serviços de registros
públicos, cartorários
20.01, 20.02, 20.03, 3%
e notariais
Serviços de exploração
a 22.01, 5%
de rodovia
Serviços do programaçãi
e comunicação visua 23 23.01, 5%
desenho industrial
congêneres
“Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieiry— SC
Caixa Postal mn," 15 - FoneiTus: (Oxa 47) - 3635-1111 |
PE —,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102.392/000h-274. .
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, 24 24.01 3%
placas de sinalização
visual, bannors, adesivos
| E congéneres
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ECA ANTA. A
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 | DO REA, AR aq
Serviços funerários zs5
25.01, 25.02, 25.03,
25.04, 25.05
Serviços de coleta,
remessa ou entrega de
corespandeências,
documentos, abjetos, bei |
ou valores, inclusive
pelos correios e suas
agências franqueadas,
courriere congêneres =”
Serviços de assistência : o nao
social -
Serviços de avaliação 2a 28 000
de bens e serviços de
| Qualquer natureza
Serviços de |
26.01
biblisteconomia
Serviços de blologla,
biotecnologia e quimica
Serviços técnicos em
edificações, eletrônica,
elotrotécnica, mecânica,
telecomunicaçõos e
congêneres
31.01,
Serviços de desenhos
técnicos
Serviços de | 2:
Trav, Otacílio F, de Suuza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — 50 4
Caixa Postal a, 15 - FonviTas: (Oxx 47) - 3655-1111 ay
“a
= ESTADO DE AC rTARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJOR VIEIRA
PO CNPJMERS.102,392/0001-275 *
comissários, despachante
|
desembaraço aduaneira, a3 | 33.01,
particulares, detetives o 34 [ator
congêneres
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa, 35
jomalismo e relações
públicas | |
35.01
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS | DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de 36 36.01
meteorologia
“Serviços de artistas, | 37 37.01 3%
| manos modelos e
manequins |
Serviças de museologia 38 38,01 3%
Serviços de ourivesaria | 39 39,01 3% |
e lapidação Ê
| Serviços relativos a |
obras de arte sobre 40 40,01 3%
| encomendas | |
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 51, Quando às serviços de caráter passoal ou profissional constante da Lista
de Serviços do Artigo 40 desta Lei Complementar forem prestados por pessoa jurídiça ou
sociedade, ainda que não constituídas formalmente, estas ficarão sujeitas ao regime
tributário aplicável às demais empresas prestadoras de serviços, inclusive quanto as
obrigações acessórias relativa a documentação e escrituração fiscal,
Art. 52. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado
Pray, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: BYAS0000 — Major Vivira — SC
Cuixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (bxa 47) - 3655-1 ,
ESTADO DE SANTA CA FARTNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
alpes CNBYME 83.102:392/0001-27 Hg
de forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da aliquota mais
elevada.
Art. 53. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada, frete,
despesa ou imposto.
& 1º Na prestação de serviços de Construção Civil. o imposto será calculado sobre
o preço, deduzido das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas
pelo imposto.
& 2º Constituem parte integrante do preço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros:
H - o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços de crédito, sob qualquer modalidade.
& 3º Não integram o preço dos serviços os valores relativos à descontos ou
abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 54. A Fazenda Pública Municipal, respeitada oportunidade e conveniência,
instituitá Regime de Estimativa Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, que poderá alcançar um ou mais grupos de contribuintes, classificados por ramo de
atividade, ou pelas características comuns aos negócios ou empresas.
Parágrafo único. O Regime de Estimativa Fiscal não poderá ser instituido por
periodo superior a 12 (doze) meses.
Art. 55. O recolhimento do imposto mediante o Regime de Estimativa, não retira e
não inibe o direito da Fazenda Pública Municipal rever a bases de cálculo do imposto &
exigir a diferença ou suplementação.
Art. 56. Constatando-se, mediante revisão, recolhimento a manor que o devido,
notificar-se-ã o contribuinte, para o pagamento da diferença, no prazo de 10 (dez) dias
acrescidos ce juros e atualização monetária.
Art. 57, O não atendimento à notificação de que trata o Artigo anterior, dará lugar a
Lavratura e Emissão do Auto de Infração. aplicando-se. além dos acréscimos legais ali
previstos, as penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 58. Constatando-se recolhimento a maior que o devido, o contribuinte será
notificado, para no prazo de 10 (dez) dias, racaber a diferença. acrescida de juros a razão
de 1% (um por cento), ao mês e da atualização monetária.
Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, o contribuinte poderá converter a diferença
em crédito para compensação de lançamentos tributários supervenientes.
Trax. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-0M] — Major Viciru — SC
Caixa Postal n,º15 - FomeiTax: (Oxx 47) - 3655-111
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 60. Não se procederá a restituição ou se concederá o crédito de que trata o
artigo anterior, se o contribuinte estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal,
mesmo que relativo a outro tributo ou estabelacimento, de sua propriedade ou am que seja
súcio majaritário.
Art. 61. Findo o período de vigor da estimativa, esta ficará automaticamente
cancelada. devendo o imposto ser calculado e recolhido nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 62. Não será instituido novo regime de estimativa, sem o procedimento da
revisão de que trata o Artigo 56 desta lei.
SEÇÃO IX
DO ARBITRAMENTO
Art. 63. Proceder-sa-á aa arbitramento para apuração do preço do serviço, sempre
que:
E - o contribute não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se
encontrem com sua escrituração em dia:
E - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros e documentos fiscais e
contábeis solicitados pelos Agentes do Fisco Municipal:
EH - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
IV - o contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a devida autonzação da
Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da emissão de documento sucedâneo ou
semelhante aos documentos fiscais;
V - preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela
autoridade administrativa:
VI - contribuinte se recusar a prestar asclarecimentos solicitados pela autoridade
administrativa.
Art. 64, O arbitramento determinará, justficadamente, a base de cálculo do
Imposto, considerando entre outros elementos os indícios. os lançamentos de
estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, q valor das instalações e
equipamentos do contribuinte, sua localização e as despesas administrativas operacionais.
Art. 65. A base de cálculo apurada pela Fiscalização através de boletins, planilhas
ou autro dacumento aprovado pela Fazenda Pública Municipal, poderá ser utilizado para o
arbitramento de exercicios anteriores, aplicando-se os índices inflacionários oficiais.
Art. 66. Na prestação de serviços de construção civil, quando for necessário O
arbitramento, a base de cálculo equivalera ao valor em maeda equivalente a 30% (trinta por
Vrav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC.
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1117
SESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102.392/0001:27 a
cento) do Custo Unitário Básiço-CUB, por metro quadrado da construção, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Santa Catarina, sendo que o
recolhimento da Imposto dar-se-á na forma do Artigo 65 desta Lei Complementar, sempre
que;
| - o prestador do serviço não possua escrita fiscal ou contábil, ou que estas não
demonstrem com clareza q preço do serviço auferido em cada obra;
H-o prestador do serviça seja domiciliado em outro Município,
HI - tratar-se de obra iniciada sem a devida aprovação dos órgãos municipais
competentes.
SEÇÃO X
DO CADASTRAMENTO
Art. 67. Q cadastro fiscal, sem prejuizo de outros elementos obtidos pela
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 68. O contribuinte será identificado. para efeitos fiscais, pelo número do
cadastro fiscal, no qual deverá constar todos os documentos inclusive recibos e notas
fiscais.
Art. 69. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio
mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados a outros
a juízo da administração. independentemente:
| - da habitualidade, temporariedade ou eventualidade da prestação dos serviços,
| - da existência de estabelecimento fixo;
WI - de tratar-se de pessoa fisica ou juridica imune ou isenta de pagamento do
Imposto,
81º A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte.
S 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição esta será
procedida de oficio, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
g 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local da
atividade, ainda que pertencentes a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que
fica sujeito a inscrição única.
& 4º Na inexistência de estabelecimento fixo. a inscrição será única, pelo local do
domicilio do prestador de serviço.
& 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador de serviço já possuir a
licença de localização a funcionamento para o desempenho das suas atividades.
Truv, Oacílio E. de Souza, 210 CEP: 89.4M0-M — Major Vieira2 se
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (lx 47) leer 4
E e
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
me CNPVMF 83,102,392/0001-27
Art. 70. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo
contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que possam alterar o lançamento do Imposto.
& 12.0 prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda
ou transferência de ramo ou de encerramento de atividade.
S 2º A Fazenda Pública Municipal poderá promover de ofício, as alterações
cadastrais.
& 3º Os estabelecimentos inscritas no Cadastro Fiscal do Município apresentarão.
anualmente. a Declaração de Informações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, indicando o total das prestações de serviços. mensalmente, realizadas no
pariodo compreendido entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada exercicio financeiro.
conforme modelos & prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO XI
DO LANÇAMENTO
Art. 71 O imposto será lançado:
| - uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
EE - mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço.
Art. 72. Os contribuintes do Imposto, caracterizados como empresa, ficam
obrigados a manter am uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou
outro documento admitido pela Fazenda Pública Municipal por ocasião da realização dos
serviços.
Art. 73. O Município através de Regulamento baixado por Decreto Executivo
definirá os modelos de livros. notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
utilizados pelo contribuinte, podendo estes dependendo da natureza do serviço prestado,
das atividades. da situação e características do contribuinte, serem elaborados,
escriturados, registrados, contabilizados e apresentados por meio de Sistema
Eletrônico e Digital com a utilização de dados e informações de natureza contábil &
fiscal, disponibilizados e conferidos com a utilização da Rede Mundial de Computadores-
Intemet, devendo os contribuintes manter a escrituração fiscal em cada um de seus
estabelecimentos au na falta destes em seu domicílio.
& 1º Os livros e documentos fiscais de obngação do contribuinte, deverão ser
devidamente formalizados, nas condições e prazos estabelecidos em Leis e Regulamentos
Municipais e são de exibição e apresentação obrigatória às autoridades fazendárias,
tributarias a fiscais do Municipio, sempre que for requisitado e exigido.
& 2º O Municipio visando evitar a elisão, a evasão e a sonegação fiscal, facilitar [o]
tangamento e apurar os serviços contratados e prestados efetivamente e contribúinte. a
“Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 49.480-000 — Mujor Vieira — 5€
Caixa Postal mn." 15 - FoneiFax: (Oxa 47) - 3655-151
ESTADO-DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
me NPR? “oo: Be
receita auferida e o imposto devido, definirá, instituirá, adotará, disciplinarã e implantará
mediante Regulamento baixado par Decreto Executivo, o Sistema Público Municipal
de Escrituração Digital. SPMED, nos moldes já instrumentalizados e implantados
pelas Fazerdas Públicas Federal e Estadual para o lançamento e arrecadação dos seus
tributos.
g$ 3º O Sistema Público Municipal de Escrituração Digital-SPMED
adotado pelo Município é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação,
armazenamento e autenticação da livros e documentos fiscais que integram a escrituração
comercial e fiscal das pessoas fisicas e jurídicas, contribuintes e sujeitas a incidência do
Impasto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN de competência Municipal.
& 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Município através das
suas autoridades gestoras, fazendárias e fiscais poderá optar pela adoção de instrumentas
ou documentos especiais necessános à perfeita apuração dos serviços prestados, da
receita auferida e do imposto devido, podendo para atingir estes objetivos celebrar
convênios, acordos ajustes e parcerias com órgãos integrantes das Administrações Federal
e Estadual. para 0 acesso a banco de dados & informações de natureza contábil e fiscal
relacionadas com os contribuintes.
SEÇÃO XII
DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS, DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
ELETRÔNICA E DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS
SUBSEÇÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS
Art, 74, A Administração Municipal e as Autoridades Fazendárias paderão aceitar a
substituição de Nota Fiscal de Serviços, por qualquer outro documento emitido em função
da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a
circulação ou por documento fiscal de prestação de serviços emitido pela Rede Mundial de
Computadores, Intemet.
SUBSEÇÃO II
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÓNICA
Art, 75 No caso de autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
pela Rede Mundial da Computadores Internet, caberá a Administração Municipal através de
Regulamento baixado por Decreto Executivo:
| = disciplinar a emissão de Nata Fiscal Eletrônica de Serviços-NFES;:
HE - definir as atividades e os contribuintes que estão autorizados emitir.
SUBSEÇÃO IN
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 76. Fica instituída a Declaração de Informações Fiscais-DIF, através
da qual os contribuintes e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte do
Imposto Sobre Sarviças de Qualquer Natureza- ISSQN deverão informar mensalmente E]
Fazenda Pública Municipal, o montante relativo aos serviços prestados e tamados por meio
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.4MI-00M) — Major Vieira — SC /
Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SAR
PREFEITURA MUNICTP.
“CNPJ/MF 83.102.
da Rede Mundial de Computadores- Internet, em softwara e aplicativo adotado e fornecido
pela Admimstração Fazendária e Tributária Municipal, conforme disciplinado em
Regulamento baixado por Decreto Executivo.
Parágrafo único. A partir do inicio do envio e remessa das informações fiscais
pelo sofiwere ou aplicativo previsto no "capuf” deste artigo. ficam os livros fiscais de registro
de servicos, dispensados da homolagação anual efetuada pela Fazenda Pública Municipal.
devendo os mesmos somente serem apresentados quando solicitados.
SEÇÃO XIII
DOS PRAZOS FARA O PAGAMENTO
Art. 77.0 Imposto será pago nos seguintes prazos:
1 - tratando-se da lançamento por homologação, estimativa fiscal e lançamento de
ofício. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
MH - tratando-se de prestação de serviços em caráter temporário ou eventual, a
critério da Fazenda Pública Municipal. antecipadamente ou no prazo de 5 (cinco) dias após
a ocorrência do fato gerador;
HE = nos casos de lançamento direto, relativo aos profissionais autônomos ou
liberais, até v dia 31 de Janeiro de cada Exercício Financeiro.
SEÇÃO XIV
DAS ISENÇÕES
Art. 78. Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar. ficam isentos
do imposto:
| - os servicos prestados por estabelecimentos de educação, assim entendido os de
pré-escolar, primeiro, segundo e terceiro grau, da rede pública Federal, Estadual e
Municipal;
IE - os serviços prestados por templos de qualquer culto. partidos políticos,
sindicatos, entidades de assistência social de caráter geral e sem fins lucrativos, sediados
no Município.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89,480-000 — Major Vicira SC
Caixa Postaln." 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3655-1111 di BS.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83,102.392/0001-27..
Art. 792. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso
Inter Vivos. tem como fata gerador:
| - a transmissão. a qualquer título, da propnedade ou do dominio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão fisica. conforme definido no Código Civil;
H - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garanta:
1 - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos antenores.
IV - consideram-se bens imóveis para efeito de incidência do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI:
a) a propriedades. a superfície a as servidões,
b) o uso e o usufruto;
c) a habitação, as construções, as instalações a benfeitorias.
d) o direito do promitente comprador,
eja hipoteca e a anticrese.
Art. 80. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
E - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
H - dação em pagamento,
1H - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa juridica. ressalvados os casos previstos
nos incisos | e Il do Artigo 91;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus
sócios. acionistas ou respectivos sucessores,
VIH - tomas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou marte.
quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quata-parte, cujo
valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n.” 15 - FoneFax: (lxx 47) - 3655-1111
) ESTADO DE SANTA CATARINA
E PREFETE MUNIC DE MAJOR VIEIRA
CNPI/MEF 83.1 JUQDI=27 5 d
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por
qualquer condomínio, quota-parte, material cujo valor seja maior do que o de sua quota-
parte ideal.
VM - mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando q instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
EX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobra imóveis;
XII - concessão real de uso;
XI - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos para o usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter Vivos" não especificados nos
incisos anteriores deste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso,
de bens imóveis por naturaza ou acessão física, ou direitos reais sobre imóveis, exceto 0s
de garantia:
XX - cessão de diraitos relativos aos atos mancionados no inciso anterior.
S 1º, Será devido novo imposto:
E - quando o vendedor exercer o direito de prelação:
HE - no pacto de malhor comprador:
HH - na retrocessão;
IY - na retrovenda:
Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; SE IR0-000 — Major Vieira — SE.
Caixa Postal n.º 15 - FoneFax: (lixx 47) - 3685-1111
PREFEITURA MUNICIPAL
CNBI/MF 83.102
& 2". Equipara-se ao contrato de compra e venda. para efeitos fiscais:
| -a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza,
H - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território
do Municipio;
HI - a transação em que seja reconhecido direito, que implique em transmissão de
imóveis ou de direitas a ele relativos,
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 81. O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo,
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do
Imposto devido. ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e O
cedente, conforme o caso.
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 82. A base de cálculo do Imposto, & q valor pactuado no negócio jurídico ou o
valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, apurado com base nos Anexos ou
Tabelas de Valores anexas a esta Lei Complementar, as quais fazem parte integrante e
inseparável da mesma.
& 1º Na arrematação au leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo
será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa. ou o preço pago, se este
for maior.
& 2º Nas tornas ou reposições. a base de cálculo seré o valor da fração ideal
& 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 7D% (setenta por cento) da valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido.
se maior
5 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imáveis. a base de cálculo será
o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior
& 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
Trav. Otacília F. de Souza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (fixa 47) - 3655-111
& 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imável. se maior.
& 7º No caso de acessão fisica, a base de cálculo será o valar da indenização ou O
valor venal da fração ou acréscimo transmitida, se maior.
& Aº Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por
base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Municipio
atualizá-lo monetariamanta.
5 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto. será
endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de
avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 83. Os Valores Venais dos bens imóveis sujeitos ao Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivas- ITBI, serão calculados com base nos Anexos ou
Tabelas de Valores anexas a presente Lai Complementar, a quais serão atualizadas
monetariamente e anualmente, com base nos indices de correção monetária oficial
estabelecido nesta Lei Complementar através de Decreto Executivo,
Parágrafo único. A atualização dos Anexos ou Tabelas de Valores a que se
refere este artigo serão realizadas com base nos Índices oficiais de correção monetária e a
alteração dos valores será realizada anualmente através da expedição de Decreto
Executivo,
Art. 84. Os Anexos ou Tabelas de Valores a que se refere o Artigo 83 desta Lei
Complementar, destinadas à apuração dos Valores Venais, deverão levar em consideração
os seguintes aspectos:
|- quanto aos terrenos urbanos sem edificações:
a) área superficial,
b) localização dentro da planta cadastral;
c) grau de aproveitamento para a construção.
IH - Quanto às edificações urbanas:
a) área construída em metros quadrados;
b) tipo de construção;
c) tipo de acabamento;
dl) idade da construção.
Tras. Otacilio H. de Souza 210 - CEP: 8948000 — Major Vigiru - SC
Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-11
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
À “CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 +.
1H - Quanto aos terrenos rurals:
a) área superficial;
b) localização & distância da sede do Municipio;
c) grau de aproveitamento para a exploração agropecuária,
dd) existência ou não de refiorestamento sobre a área.
IV - Quanto às edificações, instalações e construções rurais:
aj área construída em matros quadrados;
b) tipo de construção;
c) tipo de acabamento;
d) idade da construção
Art. A5. O valor dos bens imóveis urbanos e rurais edificados e não edificados,
bem como das diversas construções e benfeitorias neles inseridas, será fixado e apurado
através das Tabalas de Valores anexas a esta Lei Complementar, os quais
serão atualizados anualmente por Decreto Executivo, com base no Índice Naclonal de
Preços ao Consumidor-INPC, apurados em cada periodo e divulgados pelos órgãos
oficiais e nos preços e valores praticados no mercado imobiliário local.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTASDO IMPOSTO
Art. 86. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de cálculo, as seguintes allquotas:
| - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à
parcela financiada, a alíquota será de 1% (um por tento);
H - nas demais modalidades de transmissões pravistas no Artigo 79 desta Lai
Complementar, a aliquota serã de 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vieira — S€
Caixa Pastal n.º 15 - FoneiFax: (lixx 47) - 3655-1111
Ro ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Be ENBJ/MF 83.182,392/0001-27
=
Art. 87. O lançamento do Impasto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter
Vivos" ITBI será realizado pelo órgão fazendário, tendo em vista as informações prestadas
pelo contribuinte e confrontadas com os seguintes dados e elementos:
1 - valores venais fixados por Decreto Executivo, expedido nos termos do Artigo 83
desta Lei Complementar,
11 - valores venais fixados e estabelecidos em avaliações & processos judiciários.
Parágrafo único. Em caso de inconsistência das informações ou de contestação
de declaração de valores abaixo do mercado, a autoridade competente poderá determinar a
avaliação do imóvel objeto da transmissão. servindo a valor apurado com base de cálculo
da imposto.
Art. 88. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao árgão fazendário, as
documentos e informações necessárias 20 lançamento do imposto.
Art. 89, Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos. cujas transmissões
constituam ou possam constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu
titulo à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data
am que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro
titulo representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES, ESCRIVÃES, OFICIAIS
DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 90. Os tabeliães, escrivães, Oficiais de Notas e de Registros Públicos. ou de
registro de títulos e documentos ou quaisquer outros serventuários da justiça com funções e
atribuições equiparadas. quando da prática de atos que importem transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sob pena de
responsabilidade e representação às autoridades judiciárias competentes peito imposto não
quitado. ou recolhido em importância menor do que aquela efetivamente devida. ficam
obrigados a:
| - a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto. o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento público respectivo lavrado.
averbado ou registrado;
H - a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório,
das livros. dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas,
certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a
imóveis ou direitos a eles relativos;
HH - no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de
transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar oficialmente à
Prateitura Mumcipal de Major Vieira, os seguintes elementos informativos e constitutivos do
crédito tributário:
Trav. Otacílio F. de Souza. 210— CEP: 89.480-000 — Major Vivira SC.
Caixa Postuln" 15 - Fone/Fax; (0xx 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
<p. CNPJ/ME885102.392/0001-27
E o ao
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta,
incluindo no valor:
bjo nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário
e dos permutantes, conforme 0 caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento & a instituição arrecadadora,
d) cópia da respectiva guia de recolhimento:
e) outras informações que julgar necessárias
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 91. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes
casos:
| - na transferência de imóvel à pessoa juridica ou desta para seus sócios ou
acionistas ou respectivos sucessores. dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da
Assembleia ou da Escritura em que tiveram lugar aqueles atos,
IL - na amematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 10 (dez) dias
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, amda que
exista recurso pendente
HH - na acessão fisica, até a data do pagamento da indenização:
IW - nas tornas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 10 (dez) dias
contados da data da sentença que reconhecer o direita, ainda que exista recurso pendente.
Art. 92. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-
se v pagamento do Imposto & qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel
& 1º Optando-se pela antecipação a que se refere esta artigo. tomar-se-á por base,
o valor do imável na data em que for efetuada a antecipação. ficando O contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da
escritura definitiva.
5 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
& 3º Não se restituirá o imposto pago: À
True, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 » Foneiax: (Qu 47) = 3635-1111
ni a
ESTADO DE SANTA CATARINA
EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
=» É CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JE
E
| - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, OU quando
qualquer das partes exercerem 0 direito de arrependimento, não sendo, em consequência,
lavrada a escritura;
H - aquele que venha a perder o imóvel, am virtude de pacto de ratrovenda.
Art. 93.0 imposto, uma vez pago, só será restituldo nos casos de:
| - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão
definitiva;
HE - rescisão de contrato e desfazimento da amematação com fundamento no Artigo
500 do Código Civil Brasileiro.
Art. 94. A guia de pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal
competente conforme modelo adotado pela Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO VIII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 95. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a
eles relativos quando:
| - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa juridica em realização
de capital;
1 - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica.
& 1º O disposto nos incisos | e || deste Antigo, não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e venda desses bens ou
direitas, locação de bens imóveis ou amendamento mercantil.
& 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo
anterior, quando mais da 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
juridica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas,
administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
& 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-
se-ã devido o Imposta nos termos da legislação vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do imóvel ou dos diretos sobre eles cedidos ou transmitidos.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Trav. Otacilia F. de Souza, 2H— CEP; B9,.4M-000 — Mujor Vieira — SC /
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uvx 47) - 3655-11 Us
Art. 96. São isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-
ITBI:
1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de sua
propriedade;
1E - a transmissão dos bens de casamento:
1H - a transmissão em que o alignante ou adquirente seja o próprio Municipio;
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas
aquelas de acordo com a lei civil,
V - a transmissão decorrente de investidura:
VI - a primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes:
VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 97. À Taxa de colete de lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou
potencial da colete e remoção de lixo de imóvel edificado ou não.
Parágrafo único. Às remoções especiais de lixo, escombros e resíduos
industriais, serão feitas mediante o pagamento de preço público instituído e regulamentado
por Decreto Executivo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 98. Contribuinte da taxa de colete domiciliar de lixo é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imável edificado ou não, situado em
local onde a administração mantenha, com a regularidade necessária. os serviços referidos
no Artigo 97 desta Lei Complementar.
SEÇÃO HI N
DA BASE DE CÁLCULO N
Trav, (Macílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira SO À
Caixa Postaln.º 15 - FonciFax: (Oxx 47) - 3655-1111 >,
um ie
ESTADO DE SANTA CATARINA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR ? VIEIRA
; mi | CNRVMF epa
Art. 99. À Taxa de coleta domiciliar de lixo de Serviços tem como base de cálculo
o custo despendido com a prestação, de cada um das servicos referidos no Artigo 97, assim
coma o montante das despesas de capital que lhes são inerentes, os serviços de
amortização dos encargos, respeitados os prazos respectivos.
Art. 100. Anualmente o Chefe do Poder Executivo fixará para o serviço previsto no
Artigo 97 a respectiva base de cálculo, que servirá para a incidência da Taxa a ser lançada
no exercicio seguinte, observando o efetivo regime de custo despendido pela Administração
para a prestação dos serviços, respeitada sempre que possivel a previsão orçamentária.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 1014, O rateio do custo do serviço entre os usuários, ou seja, o cálcula
individual da Taxa far-se-á pela aplicação da metodologia estabelecida nos artigos
seguintes.
Art. 102. A taxa individual de Coleta Domiciliar de Lixo será apurada da seguinte
forma
E - divide-se o montante da respectiva base de cálculo referida no Artigo 100 desta
lei pela forma da área de todas as edificações beneficiadas com o serviço. cujo quociente
estabelecera o valor da taxa por metro quadrado de edificação;
H - multiplica-se o valor da taxa por metro quadrado de edificação. área individual
de edificação beneficiada pelo serviço, considerando a frequência ou o número de caletas
realizadas semanalmente pelo Municipio:
IH + até que outros cálculos e critérios de divisipilidade e rateio sejam adotados pelo
Mumicípio, a Taxa Individual da Coleta de Lixo. obedecerá a Tabela de Valores anexa a esta
L=i Complementar, a qual faz parte integrante e inseparável da mesma.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 103. O lançamento da taxa de coleta de lixo. será efetuado anualmente, com
base nos dados do cadastro fiscal imobiliário, existente junto à Prefeitura Municipal em
nome do contribuinte e nas Tabelas de Valores anexas à esta Lei Complementar.
SEÇÃO VI |
DA ARRECADAÇÃO N
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89480-000 — Major V' lei se ) /
Cuixa Postal n.” 15 - FonciFax: (Uxx 47) - dpi A
ESTADO DE SANTECATARINA
TUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
/MF 83.102.392/0001-27
Art. 1(M. 4 arrecadação e o pagamento da Taxa de Coleta de Lixa, será realizada
de acordo com as datas, prazos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar para a
amecadação e pagamento do Imposto Predial & Territorial Urbano- IPTU. obedecidos os
convênios, acordos e ajustes celebrados palo Municipia, ralacionados com a referidas taxa.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 105. Desde que atendidas e cumpridas às exigências da Legislação Tributánia,
fica isento do Pagamento de Taxas de Coleta de Lixo o bem imóvel:
1 - deciarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período da arracadação de imposto em que ocomer a emissão de passe
ou a ocupação efetiva pela poder desapropriante;
HH - de uso exclusivamente residencial permanente. pertencente a ex-combatente ou
a sua viúva, como definido na Legislação Federal;
HE - pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de
utilidade pública por lei deste Municipio, desde que de uso exclusivo em atividades
assistenciais de carater geral.
IV - pertencent= a entidades religiosas e templos de qualquer culto e destinado à
habitação de párocos e pastores, bem como para a preparação dos ofícios religiosos ou à
instrução religiosa;
V - pertencente a idoso, aposentado, portador de deficiências ou necessidades
espaciais e proprietários ou titulares de domínio útil. que na condição de contribuintes
preencham os seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou titular do domínio útil e possudor de um único imóvel,
utilizando-o exclusivamente para residência familiar,
b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 ( hum ) salário minimo nacional e o
imóvel sobre o qual a Taxa de Serviços Urbanos incidir. não possua área superior a 360,00
m2 [trezentos e sessenta metros quadrados).
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO | N
DO FATO GERADOR N
Trav. Otacílio F, de Souza, ZHH— CEP: S9.480-000 — Major Vivia - SC E dá
Cuisa Postal un.” 15 - FoneiFax: (xx 47) - 5655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIRAL DE MAJOR VIETRA
CNPJ/MF 83 ati add
Art. 106. O fato gerador da taxa é o exame, vistaria e fiscalização das condições
da localização, segurança. higiene, saúde. incolumidade, bem como respeito a ordem, aos
costumes, a tranquilidade pública, a propriedade. aos direitos individuais e coletivos e a
legislação urbanistica a que se submete qualquer pessoa fisica ou juridica, que, pretenda
localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial. prestador de
serviços, agropecuário = demais atividades e é devida:
| “previamente, pelo licenciamento inicial da localização para o exercício da
atividade permanente e temporária;
Il -anualmente, após a realização da vistoria e verificação periódica da
permanência no estabelecimento das condições que legitimaram a concessão do
licenciamento inicial.
& 1º A cobrança da taxa independe da concessão da licença.
& 2º O Poder Executivo determinará o horário de funcionamento & o exercício das
atividades de que trata este artigo.
5 3º São requisitos prévios e obrigatórios para a concessão do Alvará de Licença &
Localização:
1-a Expedição do Alvará pelo Corpo de Bombeiros;
1H - a expedição do competente Alvará Sanitáno pelos Serviços de Fiscalização e
Vigilância Sanitária Municipal.
g 4º O Alvará de Licença terá validade por um exercicio financeira & será sempre
concedido e expedido a titula precário, podendo sar cassado a qualquer tempo, quando O
local não mais atender as condições, exigências e normas de vigilância sanitária e O
licenciado ou estabelecimento deixar de atender as condições de funcionalidade e der
destinação diversa daquela autorizada pelo Poder Público Municipal.
& 5º O Alvará de Licença também será cassado, quando a atividade exercida violar
as normas de saúde, sossego, higiane, segurança e moralidade. conforme estabelecido na
Lei Orgânica do Municipio e na Legislação Complementar & Ordinária que estabelece
normas de conduta e posturas Municipais.
SEÇÃO 1
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 407. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que explore qualquer
atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.
Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vicira — S€º
Caixa Postal a" 15 - FonciTuz: (Uxx 47) - 3655-111
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREREITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 —
SEÇÃO IH
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 108. A taxa será calculada anualmente, sobre a Unidade Fiscal do Município-
UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores constantes do Anexo ou Tabela de
Valores anexa, a qual classifica os estabelecimentos em pequeno, médio e grande
porte e faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar.
Parágrato único. No Cálculo da Taxa de Licença, além do valor devido em razão
do exercício da ATIVIDADE PRINCIPAL, para cada ATIVIDADE SECUNDÁRIA,
será acrescido o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor de 1(uma)
Unidade Fiscal do Municipio-UFM.
SEÇÃO Iv
DO LANÇAMENTO
Art. 109. A taxa será lançada em nome do contnbuinte: com base nos dados por
ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro.
Art. 110. O contribunte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta)
dias para fins de atualização cadastral, quaisquer acomências que venham a modificar as
caracteristicas do estabelecimento, no que se refara ao lançamento da taxa e registros
cadastrais.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 4111. 4 taxa será arrecadada. anualmente até o dia 28 de Feverairo de
cada Exercício Financeiro.
Parágrafo único, Os pagamentos realizados em atraso e fora do prazo,
estabelecido neste Artigo. serão acrescidos de multa e juros de acordo com os limites
fixados nesta Lei Complementar,
CAPÍTULO VIN
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
A MUNICIPAL DE VIEIRA
NPJ/MEF 83,102.392/0001-27 O
Art. 112. O fato gerador da taxa à a fiscalização a que se submete qualquer
pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horános normais de
funcionamento.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo
estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art, 114. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM,
mediante a aplicação dos indices multiplicadores constantes do Anexo ou Tabela de
Valores anexa a esta Lei Complementar. a qual faz parte intagrante e inseparável da
mesma
SEÇÃO Iv
DO LANÇAMENTO
Art, 115. A taxa serã lançada em name do contribuinte com base nos dados por
ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro de posse da Fazenda
Pública Municipal
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 116. À taxa será arrecadada. anualmente, até o dia 28 de Fevereiro de
cada Exercicio Financeiro,
Parágrafo único. Os pagamentos realizados com atraso ou fora do prazo
estabelecido neste artigo, serão acrescidos de multa e juros de acordo com os limites
fixados nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 117. A Taxa de Licença e Autorização de Publicidade, tem como fato gerador.
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vicira — S€º
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxa 47) - M655-111
“O ESTADO DESANTA CATARINA
E MAJOR VIEIRA
visando disciplinar a exploração de quaisquer meios de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público. tais como vias e logradouros, prédios, equipamentos, aparelhos e
outros bens pertencantes ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Para efeito ce incidência da taxa, consideram-se meios de
publicidade. quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de
mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas. disticos ou
logotipos indicativos ou representativos de nomes. produtos, locais ou atividades de
pessoas fisicas ou juridiças
SEÇÃO 11
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 118. O Contnbuinte da taxa é a pessoa física ou juridica que promover
qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que
explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros, nos
bens públicos especificados no Artigo 119 desta Lei Complementar.
SEÇÃO WII
DO CÁLCULO DA TAXA
Art, 119, A taxa será calculada e lançada com base nas informações prestadas
pela contribuinte ou apuradas pelo fisco. tomando por base valores expressos e vinculados
a Unidade Fiscal do Municipio - UFM, convertidos em moeda corrente nacional na data do
pagamento, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a
qual faz parte integrante da mesma.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art, 120. A taxa sará lançada em nome do contribuinte com base nos dados por
ele fornecidos, constatados no local. ou existentes no cadastro de posse da Fazenda
Pública Municipal, levando-se em consideração o tipo ou espécie de publicidade e o
tamanho dos instrumentos de comunicação visual e audiovisual.
SEÇÃO V
Art. 121, À taxa será arrecadada, de acordo com o períado requerido pelo
contribuinte para a exibição e autorizado pala administração, podendo a autorização ser
concedida por período diário, mensal, semestral e anual, fixando-se os valores
proporcianaimente para cada periodo autorizado,
& 1º Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá
ser paga pelo valor estipulado que guardar maior identidade de características com a
autorização concedida, |
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Tone/Tax: (lixa 47) - 3655-101]
“= ESTADO DE SANTA CATARINA o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a + CNPUM R$ 102,39240001-27" E ad
“
“
!
& 3º Ficam sujeitas a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa,
nos casos de licença e autorização para a publicidade de produtos que contenham fumo e
Seus derivados e de 30% ttrinta par cento) referente a bebidas alcoólicas.
SEÇÃO vi
DO PAGAMENTO
Art. 122, 0 pagamento da Taxa Para Licença e Autorização de Publicidade será
efetuado antecipadamente:
E- quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida pelo
periodo diário e inferior a 01 (um) mês;
HH = quando a autorização para lisenciamento de publicidade for concedida por
periodo mensal, semestral e anual.
81º Aliperação da autorização fica vinculada ao pagamento da taxa.
$ 2º O pagamento e recolhimento da taxa será efetuado através de Documenta de
Arrecadação Municipal- DAM.
S 3º Enquanto durar o prazo de validade da autorização, não será exigida nova taxa
se O anúncio ou publicidade requerida e concedida for removida para outro local por
imposição de autoridade compatente.
SEÇÃO vi!
DAS ISENÇÕES
Art. 123. Estão isentos da Taxa de Licença & Autorização Para a Publicidade:
1 - os anúncios de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na
legislação eleitora) vigente:
HF - os anúncios colocados no exterior do estabelecimento. quando a publicidade
refere-se à pessoa fisica ou jurídica licenciada para aquele local:
HH - os anúncios colocados no interior de estabelecimentos, mesmo que visiveis do
exterior:
Tras, Cracílio F. de Souza, 210 CEP; 89480-000 — Major Vicira +84
Caiss Postal n,º 15 - FoncFax: (lxx 47)» 3655-1111
“ESTADO DE-SANTA CATARINA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mao EIRA
CNPJ/MF 83,102,392/0001-27 5.
1Y - os anúncios de "aluga-se" ou “vende-se”. quando instalados sobre o bem objeto
da oferta;
WY - a colocação e a substituição, nas faixadas de casas de diversões. de anúncios
indicativos de filme. peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de
linguagem chula;
MI - anúncios com finalidades exclusivamente civicas ou educacionais, declarados
de interesse cultural, artístico, religioso, turistico, desportivo ou social ou exibidos por
instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames
congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não vinculem marcas de firmas
ou produtos, que ocupem mais de 15% (quinze por cento) do anúncio;
VII - placas indicativas de direção e equipamentos públicos;
VIII - painéis ou tabuletas exigidas pela legislação prápria e afixadas em locais de
abras de construção civil. no periodo de sua duração;
IX - prospecios ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do
estabelecimento comercial, vedada a distribuição nas vias e logradouros públicos, bem
como nas quadras, praças. ginásios e estádios destinados a práticas desportivas, sem O
pagamento da taxa devida;
X - anúncios em veiculos de transporte de passageiros, quando restritos à indicação
do nome, logotipo. endereço e telefone do proprietário do veículo;
XI - os anúncios em veículos de transporte de carga, de propulsão humana ou
animal.
SEÇÃO vil
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 124. As infrações e penalidades, referentes a Taxa de Licença Para a
Publicidade são as seguintes:
1 - exibir publicidade sem a devida autorização-Multa de 100 (cem por cento) sobre o
valor da taxa devida:
HI - exibir publicidade em desacordo com as caracteristicas aprovadas ou fora dos
prazos constantes da autorização-Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município por dia;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89 ASO-INIO — Major Viei
Caixa Postuln.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655. 1 a aa
ESTADO DE SANTA CATARDIAy ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
IME 83.102.3920007:27 a
E
ME - não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar- Multa de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Municipio por dia;
IV - escrever, afixar faixas ou colar cartazes de quaisquer espécies sobre coluna,
fachada vu parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público,
monumento ou qualquer outro local exposto ao público, desde que não autorizado- Multa
de 01 (uma) Unidade Fiscal do Municipio por dia.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime à
infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública, prevista nesta Lei Complementar
pela pcupação indevida do espaço durante o período da infração.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 125. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle
e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer
pessoa que pretanda realizar obras particulares de construção civil de qualquer espécie,
bem como que pretenda fazer arruamento ou loteamento em terrenos particulares.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras
sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Pader Público Municipal.
SEÇÃO WI
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 127. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM,
mediante a aplicação dos Indiçes multiplicadores constantes da Tabela de Valores anexa, a
qual faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 128. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por
ele fornecidos ou constatados no local,
$ 1º A licença será cancelada no caso da obra não ser inpolaida no prazo
estabelecido no alvará. N
Trav. Otacílio F. de Souza, 270 — CEE: 89480-000 — Majnr Vicira — »
Caixa Postal n.º 13 - FoneiFux: (xx 47) - 3655-111 ud o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL Igor vma
e € 83.102,34 127 a
$ 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a obra
não seja concluida no prazo estabelecido no alvará.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 129. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento da concessão qu
prorrogação da respectiva licença, bem como do requerimento de alteração do projeto
aprovado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a taxa será devida em 50%
(cinquenta por cento) do valor original,
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 130. A taxa tem como fato garador a atividade municipal de vigilância. controle
e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer
pessua que exerça atividades comerciais e de prestação de serviços aqui definidas ou
classificadas, especialmente quanto a:
1 - atividade temporána com estabelecimento fixo:
MH - atividade temporária em estabelecimento provisório;
HI - atividade temporária sem estabelecimento;
IY- prestação eventual de serviços;
V - atividade ambulante.
Art. 131. Nenhuma atividade será inciada sem o prévio licenciamento municipal.
que será precedido do pagamento da Taxa de Licença para o Exercicio de Atividades
Temparárias, na forma da presente Lei Complementar, respaitadas as datas máximas de
expedição da licença nela fixadas e em regulamento aprovado e baixado por Decreto
Executivo
Vrav. Otacílio F. de Sonza. 210 — CEP: 82480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Pune/Fax: (fixx 47) - 3655-111
“ ESTADO DESANTA CAPARINA
PREFEIT GA MPN a, DE MA R VIEIRA
ENPI/ME sa408802/0001-27 Ea
Art. 132. Para efeitos desta Lei Complementar as atividades comerciais e de
prestação de serviços são classificados em:
| - ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO FIXO considera-
se a exercida somente durante determinada época do anc, em estabelecimento fixo,
instalada em edificação permanente, inclusive stands em feiras comerciais e seus
congêneres,
H - ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO PROVISÓRIO
considera-se a exercida somente durante determinada época do ano, em estabelecimento
provisário, trailers e instalações pré-fabricadas, previamente aprovadas pela Prefeitura,
incalizada em imóvel de propriedada privada, vedada a utilização de carros, caminhonetes,
caminhões e demais veiculos com automotor;
HH - ATIVIDADE TEMPORÁRIA SEM ESTABELECIMENTO se considera a
exercida somente durante determinada época do ano, em barracas, bancas e congêneres
em pontos situados nos logradouros públicos designados pela Prefeitura;
IY - PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS se considera a atividade
constante da Lista de Serviços do Artigo 40, exercida somente durante determinada época
do ano, com ou sem estabelecimento fixo;
V- A ATIVIDADE AMBULANTE se considera a exercida por pessoa fisica, com
ou sem a utilização de veiculo automotor ou de tração animal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autonzado a regulamentar a
Atividade ou Venda Ambulante, através da axpedição de Decreto Executivo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIvO
Art, 133. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada em exercer
no território do Municipio, quaisquer das atividades permitidas por esta Lei Complementar
Art, 134. Nos casas dos Incisos |, || e IV do Artigo 132, quando as atividades forem
exercidas em imóvel cedido ou locado. os tributos incidentas sobre as atividades poderão, a
critério da Fazenda Pública Municipal, ser exigidos do cedente ou locador e constituirão
ônus real sobre o imóvel.
SEÇÃO IH
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 135. À taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Municipio - UFM,
mediante a aplicação dos indices multiplicadores constantes no Anexo vu Tabela de
Valores Vil do presente Código Tributário Municipal. |
Tras, Otacílio FP. de Souza. 21h — CEP: 49480-000 — Major Viviru — SC
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (lxx 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SEÇÃO Iv
DO LANÇAMENTO
Art. 136. À taxa será lançada am nome do contribuinte e o licanciamento para o
exercício das atividades do Artiga 132, far-se-á de acordo com as normas instituídas em
Regulamento baixado por Decreto Executivo.
Parágrafo único. Para o exercicio das atividades comerciais em pontos
designados pela Prefeitura Municipal nos logradouros públicos, proceder-se-á, quando
necessário, o competente processo licitatório, conforme normas fixadas pela legislação
aplicável à espécie.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 137. A Taxa de Licença Para o Exercicio de Atividade Temporária será
amecadada pelo Municipio e recolhida e paga pelo contribuinte devedor,
antecipadamente antes do inicio das atividades temporárias relacionadas no Artigo 132
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do
contribuinte, caso de vencimento do prazo estabelecido na Autorização ou no Alvará de
Licenca.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 138, A taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador à
prestação da serviços públicos por qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
SEÇÃO 1
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 139, Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que houver requerido o
serviço ou aquela que figurar no ato administrativo, dele tiver interesse ou obtiver qualquer
beneficia.
SEÇÃO IN
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art, 140. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos incide em todos os atos
praticados pela Administração Pública Municipal, através dos seus agentes políticos e
Trav. Otacílio F. de Sonza. 210 - CEP: 89.480-N00 — Major Vieira SC |
Caixa Postal n.º 15 - Pune/Fux: (lux 47) - 3655-1111 1
E sm DE SANTA CATARINA
E PREFELEURÁ MUNICIRARIDE MAJOR VIEIRA
CNPI/MF 83.102.392/0001-27
públicos, especialmente sobra aqueles especificados no Anexo ou Tabela de Valores anexa
a esta Le: Complementar, a qual faz parte integrante e inseparável da mesma.
SEÇÃO Iv
DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 141. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos, não incide nas hipóteses
previstas no Artigo 5º inciso XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil nos
seguintes casos:
| - para o exercicio do Direito de Petição aos Poderes Públicos Municipais, em
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
H - para a obtenção de certidões em órgãos e repartições públicas Municipais. para
a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
SEÇÃO V
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 142. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do Municipio - UFM,
mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa, a qual faz parte integrante e inseparável
desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 143. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por
ele fornecidos ou constatados no local, na hara em que for solicitado e requerido a
prestação do serviço público sujeito a incidência da mesma.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 144. O pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos será feito por
meio de Documento de Arrecadação Municipal-DAM, na ocasião:
E - da entrada do requerimento junto ao setor de protocolo:
H - em que o ato administrativo for praticado:
HH - em que for expedido, fornecido, ou devolvido o documente, laudo. vistoria,
atestado ou instrumento que ateste a realização do serviça.
SEÇÃO vil /
“Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vieira — SC a
Cuixu Postalm.º 15 - FonciFax; (Oax 47) - 3655-111 é
A
“DESTADO DE SANTA CATARINA *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “4
CNPJ/MF 83402.392/0001-27 *8 à,
DAS ISENÇÕES
Art. 145. São isentos da Taxa de Expediente e Serviços Diversos;
E - os requerimentos e certidões formulados e requeridos por servidores públicos
municipais ativos & inativos referente a assuntos de natureza estritamente funcional,
HH - os requerimentos formulados com finalidades militares e eleitorais:
HE - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse
público e da Administração Municipal, ou subscrito por entidades de classe civis ou
sindicais.
IV - os requerimentos e certidões formulados a pedido da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios a suas respectivas autarquias, bem como pelos partidos políticos,
entidades de classe civis ou sindicais, instituições de educação e de assistência social sem
fins lucrativos, associações civis e militares e clubes de serviço;
V- aos requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos administrativos
interpostos contra o lançamento de tributos. pedidos de parcelamento para o pagamento de
tributo devidamente constituído e vencido, bem como os requerimentos e pedidos de
devolução de valores pagos indevidamente em favor da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 146. À taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato
gerador, o exercicio regular e permanente, pelo Poder Público Municipal. sobre a
fiscalização do transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários ou
concessionários de serviço público municipal. mediante vistoria dos veiculos automotores
empregados para esta finalidade.
Art. 147, Sem prejuizo da fiscalização dos veículos conforme estabelecido no
Artigo 146, o Municipio através dos seus agentes fiscais realizará, obrigatoriamente. vistoria
nos veículos utilizados para 9 transporte de passageiros, visando verificar sua adequação
às normas estabelecidas pelo poder público municipal, bem como as condições de
segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente
prestação do serviço autorizado, permitido ou concedido.
SEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO |
“Trav, Otacilio F, de Souza, 210 — CEP: 89490-000 — Major Vieira — SC)
Caisa Postal n," 15 - FoneiFax: (hr d7) - 3655-1111
* ESTADO DE SANTA CATARINA
geRBPEI VURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a CNPN/MF 83.102.392/0001-27
Art. 148. Contribuinte da Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros é a
pessoa fisica ou juridica, que explore o transporte de passageiros dentro do terntário do
Municipio de Major Vieira,
SEÇÃO 111
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 149. A Taxa incide em todos os serviços realizados por pessoa fisica ou
juridica, com veiculos de aluguel, em transporte individual e coletivo. de natureza urbana e
rural, de pessoas, passageiros, trabalhadores e estudantes, especialmente sobre aqueles
especificados na Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte
integrante e inseparável da mesma.
SEÇÃO Iv
DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 150. À Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, não incide nas
vistorias realizadas em veículos de propriedade do Municipio de Bela Vista do Toldo.
utilizados no transporte individua! e coletivo de passageiros ou pessoas. mediante interesse
público relevante;
SEÇÃO V
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 151. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM,
mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 152. A taxa sará lançada em nome do contnbuinte ou proprietário do veículo
de aluguel. por ocasião da lavratura e expedição do tarmo de vistoria, realizados em todos
os serviços sobre os quais a taxa incide nos termos do Artigo 151 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 153. O pagamento da Taxa Fiscalização de Transporte de Passageiros será
feito por meio de Documento de Armecadação Municipal-DAM emitido pela Prefeitura
Municipal através da Secretaria de Finanças e do Departamento da jTihustação e
Fiscalização. /
Trav, Otwílio F, de Souza, 210 CEP; 89480-000 Mujor Viciru SC/
Cai Postal a 15 - FonciFas: (Das 47)-365S 111º Pá
ESTADODESANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
CNPJ/MF 83.102.392h
Art. 154. O pagamento dos valores pertinentes à taxa, por veículo. deverá ser
realizado até 10 (dez) dias após a realização da vistoria.
SEÇÃO VIM
DO FORMULÁRIO E DO TERMO DE VISTORIA
Art. 155. O formulário do Termo de Vistoria com os dados e elementos
necessários à identificação dos veiculos vistoriados, será aprovado através de Decreto
Executivo.
Art. 156, A entrega do Termo de Vistoria fica condicionada à comprovação do
pagamento da taxa devida.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO |
Art. 157. A Taxa de Fiscalização e Transporte de Passageiros, regularmente
lançada e não paga no prazo previsto no Artigo 156 desta Lei Complementar, sujeitará o
contribuinte a penalidade de Multa no valor equivalente a 50W (cinquenta por cento) do
mantante da taxa devida, mais os acréscimos de juro de mora e correção monetária
previstos nesta Lei Complementar
SUBSEÇÃO II
PELO USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA
Art. 158. A utilização de documentação falsa ou obtida mediante fraude, visando a
sonegação ou simulação do pagamento do tributo relativo a taxa, sujeitará o contribuinte ou
o proprietário infrator ao pagamento de uma Multa no valor equivalente à 3 (trós)
Unidades Fiscais Municipal-UFM, por infração, independentemente da aplicação por
autoridade competente das sanções penais previstas em lei.
SUBSEÇÃO UI
PELO NÃO COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Art. 159. O não comparecimento do concessionário, permissionário au
autorizatário para a realização das vistorias dos respectivos veículos. nas datas
determinadas pelos órgãos fazendários competentes do Municipio ou a utilização de veículo
sem a devida lavratura e expedição do Termo de Vistoria, sujeitará o infratar ao pagamento
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.4MI-NH — Major Vieira — SC N
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Ox 47) - 36355-111
Pd -s ES aa
ss ESTADO DE SANTA CATARINA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/4M001-27
de Multa equivalente a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal Municipal-UFM,
adicionado a esta os valores devidos à titulo de juros de mora e correção monetária, na
forma prevista nesta Lei Complementar.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE MELHORIA PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS
CAPÍTULO |
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 160. A instituição, cobrança e arrecadação da Contribuição Para o
Custelo do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, tem amparo e fundamento na
permissão constitucional conferida pelo Artigo 149-A da Constituição Federal e destina-se
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública no Municipio de Major Vieira,
relacionados com a administração, operação, manutenção eficientização, ampliação,
melhoria e expansão do Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP.
Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP é de natureza compulsória e devida pelos consumidores residenciais e não
residenciais de energia elétrica e pelos proprietários de imóveis urbanos, titulares de
domínio ou possuidores, a qualquer titulo, da unidada imobiliária, na área urbana, edificada
ou não, ligada a rede de distribuição de energia alátrica ou não,
Art. 161. Para efeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP, considera-se Serviço de Iluminação Pública, aquele destinado a iluminar
vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum,
assim como de atividades acessórias de administração. operação. instalação. manutenção,
eficientização, ampliação, melhoria e expansão das redes, que integram o Sistema
Municipal de Iluminação Pública-SMIP.
SEÇÃO
DO FATO GERADOR
Art. 162. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP
tem como fato gerador o serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias, praças,
passarelas, jardins. abrigos de usuários de transporte coletivo e logradâuros, bem cama
Trouv, Otueílio P. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SE
Cuixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oax 47) - 36355-111
TADO DE SANTA CATARI
RA MUNIC ALDE MAJOR VIEIRA
PJ/ME 83.102.392/0001-27
quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de
menumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou
ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de
instalação, operação. manutenção, remodelação, modemização. eficientilização. melhoria e
expansão do Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP, serviços correlatos e despesas
havidas para consecução do objetiva.
SEÇÃO Il
DOS CONTRIBUINTES
Art. 163. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública-COSIP, são os usuários de anergia elétrica, atendidos pela Empresa
Concessionária responsável pelo fomecimento do serviço.
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do dominio útil ou possuidores de
imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública. respondem
solidariamente pelo pagamento da contribuição, de que trata esta Lei Complementar.
Art. 164, Considera-se domicilio tributário do contribuinte o endereço indicada pelo
propristário, pelo titular de dominio útil ou pelo possuidor a qualquer título, quando tratar-se
de terreno sem edificação é. no caso de imável edificado, o lugar ou a situação do imóvel
objeto do lançamento.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art, 165. O valor da Contribulção Para Custeio do Serviço de
Huminação Pública-COSIP será cobrado e obtido mediante rateio, de acordo com o
percentual aplicado em cada faixa de consumo (KWhH) e dentro da tabela de classificação
por classe consumidora, sobre o valor da tarifa de iluminação pública fixada pela Agência de
Energia Elétrica - ANEEL (Grupo B4a).
& 1º Os niveis individuais de consuma de energia elétrica serão estabelecidos em
razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva ou institucional.
& 2º Consideram-se unidades produtivas ou institucionais para efeito da Base de
Cálculo da Contribuição:
| - as entidades da Administração Pública;
H - as entidades empresariais;
HH - as entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas fisitas ou empresas individuais; |,
V- as organizações internacionais, N
Trav. Qurciliv F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira - SO N
Caixa Postal un," 15 - FoneiFax: (fx 47) - 3655-1111 )
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“ti ld ca 8
S 3º As categorias das unidades produtivas ou institucionais estabalecidas no
parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela Comissão Nacional de
Classificação: CONCLA, criada pelo Decreto Federal Nº 1.264, de 11 de Outubro de 1994 e
mantida por suas alterações posteriores.
& 4º O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior, será obtido de
acordo com as tabelas abaixo e será apurado e cobrado, em 12 (doze) parcelas
mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela concessionária responsável pelo
fomecimento de energia elétrica.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS, FAIXAS DE CONSUMO, CRITÉRIOS DE RATEIO,
PERCENTUAIS SOBRE AS TARIFAS E VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 166. As aliquotas, faixas de consumo, critérios de rateio. percentuais sobre
as tarifas e valores das contribuições, serão aplicadas e calculadas de acordo com o
consumo mensal individual de cada consumidor ou contribuinte das classes, residencial,
comercial industrial, prestador de serviços, consumidores do poder público Federal e
Estadual & rural ou agropecuária, apurado nos respectivos medidores, através de vistoria e
levantamento realizado pela concessionária & distribuidora de energia elétrica conveniada
com o Município, tomando por base a classificação do consumidor, a falxa de
consumo em Quilowatt-hora-kwh por mês s o valor da contribulção,
conforme estabelecidos e fixados nas TABELAS DE VALORES seguintes:
6 1º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-
COSIP. na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores da Classe Residencial, obedecerã 05 cntérios constantes da Tabela
de Valores adiante transcrita.
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA| VALOR SOBRE A TARIFA DE
T-HORA-KWH POR MÊS ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
(REAIS)
POR MÊS
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (REAIS
De 0350 Isento
De51a 75 220
De75a 100 ho "245
Cuixa Postaln,' 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 “a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPVME 83.102,392/0001-27
De 101 a 150 kyuh 3,84
De151a200 ho 4,77
De 201 a 250 [o =
De2512300 kWh CC 4080
De 301 a 350 “kym 12,40
De 3513400 13,90
De 401 a 500 15,39
De 501 a 750 18.36
De 751 a 1.000 25.83
De 1.001 a 1.500 kifth 33.30
Da 1.501 a 2.000 kyvh 48.23
De 2.001 a 3.000 63,16
De 3.001 a 4.000 kWh 93,02
122,88
150,04
'De 4.001 a 5.000
'De 5.001 a 7.500
De 7.501 a 10,000 Kiyh 227,40
> E
De 10.001 a 25.000 ioWlh 302,04
De 25.001 a 50.000 KWh 643,31
De 50.001 a 100.000 kWh 759,31
De 100.001 a 250.000 759,31
Acima de 250.001 759,31
5 2º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-
COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores da Classe Comercial, Industrial e Prestadores de Serviços
obedecerá os critérios constantes da Tabela de Valores adiante transcrita.
Tom. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 - Major Vieira — S€
Caixa Postal n.º 15 - FonciTax: (Ox 47) = 3655-1111
f a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF R3.102992000127 ig,
VALOR SOBRE A TARIFA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA ng ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
T-HORA-KWH POR MÊS R$ (REAIS) POR MÊS
“CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Faixa de Consumo Mensal | |Valor da Contribuição em R$ (Reais
De0ad Ran o ISENTO |
De 31a 50 CC Raho o 363
Destas RM 4.37
De 75 a 100 Who 5.48
De 101 a 150 Mo 9.79
De 1512200 CC Rh 11.88
“De201a250. [o ==] A
Ded5lasdd kWh 19.35
De301a250 kh 2170
De 351 a 400 WMM 24.06
[De 401 a 500 kw 26,42
(De50favão Ah 38,43
'De 751 a 1.000 =uMM 48,23
"De 1.001 a 1.500 ho BOMZ
“De 1.501a2000 kWh 83,51
'De2.001a3000 kWh 102,94
De3001a4000 ah 149,09
[Ds 400725000 196,27
De 50012 7.500 231,50
De 7.501 a 10.000 kWh
De 10.001 a 25.000 a55,46 |
De 25.001 a 50.000 75406 |
De 50.001 a 100.000 1.215,25
De 100.001 a 250.000 kWh 1.215,25 |
Acima de 250.001 JaNho Camas
o CO a
Trav. Otacílio F. de Souza, 2H — CEP: 89.480-000 Major Vieira — SO
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFEFFURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPUME 83.102,392/0001-27
4 3º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de lluminação Pública-
COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os Consumidores do
Poder Público Federal e Estadual obedecará os critérios constantes da Tabela de Valores
adiante transcrita.
VALOR SOBRE A TARIFA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA| DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$
T-HORA-KWH POR MÊS (REAIS) POR MÊS
CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL |
'Falxa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
(De 0a 30 Kúvh | ISENTO
De31a50 “ah 4,36
De5la75 7 5.25
“De 76a 100 Kah 8.58
“De Dia 150 WWh ATA
Dei5fazo kh CC EM |
De2012250 ho 20.39
"De 251 a 300 kWh o 2322
'De301a350 kh 26,05
De3512400 kh 28.86
De 401 a 500 Rh 31.71 |
De 501 a 750 kWh Et MaE |
De 75] a 1.000 eh o To 5788 |
|De 1.001:a 1.500 72.02
|De 1,501 a 2.000 100.34
De 2.001 a 4.000 12352
De 3.001 a 4.000 178,91
De 4.001 a 5.000 235,53
De 5.001 a 7.500 277,81
De 7.501a 10.000 412,18
De 10.001 a 25.000 546,56
De 25.001 a 50.000 904,85
/
“Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 = Major Vieira SC
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNI DE MAJORÍVIEIRA 5
CNPJ/MF 83,502.392/0001-27
De 50.001 a 100.000 kWh 1.458,29
De 100.001 a 250.000 kWh 1.458,29
Acima de 250.001 kWh | 1.458,29
& 4º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço da |luminação Publica-
COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores Rurals ou Agropecuários obedecerá os critários constantes da
Tabela de Valores adiante transcrita.
VALOR SOBRE A TARIFA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
T-HORA-KWH POR MÊS R$ (REAIS) POR MÊS
CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
E DO RECOLHIMENTO
SUBSEÇÃO |
DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO
Art.167. A Apuração do valor devido e o Lançamento da Contribuição Para o
Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. será realizado da seguinte forma:
|- em se tratando de imóveis não edificados. o lançamento será realizado
mensalmente com base na custo dos serviços prestados, levando-se em canta a metragem
insar de testada do imóvel, fronteiriça para o logradouro público beneficiado e o valor da
contribuição será recolhido juntamente com o Imposto Predial e Territorial LUirbano- IPTU,
podendo à Municipio utilizar o mesmo camé para o recolhimento de ambos os tributos,
obedecendo-sa os seguintes critérios:
a) possuindo à imóvel mais de uma testada fronteiriça para O logradouro público
beneficiado pelo serviço, a contribuição levarã em conta apenas a maior testada;
b) na hipótese de 0 imóvel possuir mais de uma unidade autônoma para uma única
testada, a contribuição sera exigida individualmente de cada unidade integrante do imóvel,
levando-se em consideração à mesma testada. não podendo a aliquota ser inferior a
prevista no intervalo mínimo, constante das tabelas anexas a esta Lei Complementar:
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-0W04 — Major Vieira - SC |
Caixa Postal m.? 15 - FoneiTas: (Oxx 47) - 3655-111 /
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HEEADO DE SANTA CATARINA
PREFEITU
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CNPJ/MF 83.1012:382/0001-27 *
A do
€) considera-se testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública, aquela que
ficar até 50 (cinquenta) metros da luminária postada no sentido da via pública.
H- em se tratando de imóveis edificados, o lançamento será realizado
mensalmante, com base no custo dos serviços prestados, levando-se em conta a classe do
contribuinte, o consumo de energia elátrica em Quilowat- hora- kwh mensal & o indice ou
percentual ou vaior monetário estabelecido para faixa.
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 168. O valor da contribuição será recolhido juntamente com as faturas de
consuma de energia elétrica, emitidas pela Empresa Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica que atue no Municipio. mediante a celebração de acordo, contrato ou
convênio firmado entre a Concessionária 8 o Municipio, providencia esta que será levada
avante pelo Chefa da Poder Executivo Municipal.
& 1º Para os imóveis ligados a rede de energia, as aliquotas de contribuição são
diferenciadas conforma faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-
hora):
S 2Zº A cobrança incidirá sobre todas as classesicategorias de unidades
consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ou órgão regulador que vier a substituí-la
& 3º Os consumidores residenciais enquadrados nas faixas de consumo de Da 30
kwh beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Subclasse Residencial Baixa Renda
e receberão desconto de 100% (Cem por cento) em seu valor da Contribuição para Custeio
de Serviço de Iluminação Pública — COSIP.
& 4º A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição, por contribuinte.
serão efetuados, pela concessionária do serviço de iluminação pública no Municipio.
S 5º A Empresa Concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A- CELESC
ou outra companhia de distribuição que atue no Municipio deverá contabilizar mensalmente
a produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio dos Serviço de Iluminação
Pública-COSIP, em conta própria, e fomecer à Secretária Municipal de Finanças, até o dia
15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
5 6º O saldo verificado no balanço da contabilidade do Cu teio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP - deverá ser aplicado em serviços, acordo com a
programação e autorização do Poder Executivo Municipal.
Trav. Otacílio F, de Souza 210 — CEP: 89,480-0 — Major Vicira —S
Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SENPJ/MF 83.102.392/0001-27
E Ea Es
Art, 169. Fica atribuida responsabilidade tributária à empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da Contribuição Para o
Gusteio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP junto a seus consumidores que deverá ser
lançada para pagamento juntamente na fatura mansal de energia elétrica, sendo o valor
integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para
tal fim, nos termos abaixo.
& 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da contribuição que
trata asta Lei Complementar.
& 2º A falta de repasse ou O repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributária, nas prazos previstos nesta Lei Complementar e em Regulamento, e desde que
não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
| - a incidência da multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso. sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20%
(vinte por certo);
HE - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice da correção
estabelecidos nesta Lei Complementar
& 3º. Os acréscimos a que se refere o 52º deste artigo serão calculados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da
Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 470. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança
da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bam como a respectiva prestação de
serviço de iluminação pública de interesse do Município.
& 1º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixaram de efetuar O recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes
naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Finanças
$ 2º O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da respectiva conta
de energia elétrica
& 3º A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às penalidades
apiicávais à tarifa de energia elétrica.
& 4º Aplicam-se à Contribuição Para Custeio de Serviço de Iluminação Pública-
COSIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e desta Lei Complementar,
inclusive, aquelas relativas às infrações e penalidades.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
/
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — NC
Caixa Postal a.“ Jã - Fone/Fax: (Qxx 47) - 3655-141]
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“ESTADO DE SANTA CATÁRINA -
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Fl GNRJ/M EF 83.102:392/0001-27
Art. 471, Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço
de Iluminação Pública - COSIP as pessoas jurídicas de direita público municipal e os
consumicores indicados nas Tabelas de Valores constantes do Artigo 168 desta Lei
Complementar, que em cada uma das classes, consumir energia elétrica dentro da Faixa de
Consumo Mensal que é Isenta.
Parágrafo único. Será facultativo o pagamento da Contribuição Para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, aos consumidores que residem em áreas da
zona rural e que não possuem as benefícios da iluminação pública na propriedade.
CAPÍTULO Il
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
SUBSEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 14172. A Contribuição de Melhoria, instituida e regulada por esta Lei
Complementar. tem como fato gerador a realização de obra pública e terá como limite o
total da despesa realizada.
Art. 173. No custo total da obra serão incluídos os montantes relativos a estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e encargos
respectivos.
Art, 174. Os elementos referidos ao artigo antenor serão definidos para cada obra
ou conjunto de obras integrantes do mesmo projeto e constarão de memorial e do
orçamento de custo. elaborado pela Administração, ou por órgão incumbido por esta
Art. 175. A Contribuição de Melhoria será devida em decorrância de obras públicas
realizadas pela Administração direta ou indireta, inclusive quando resultantes de convênios
com antidades Federais ou Estaduais.
Art. 176. Na hipótese do Artigo anterior, o Municipio poderá exigir Contribuição de
Melhora, até O valor da obra, apurado através de rateio entre 05 imóveis beneficiados,
situados na área de influência.
Art. 477. As obras públicas, para efeitos de cobrança da Contribuição de Melhora,
enquadrar-se-ão nos seguintes programas:
| - ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa do Poder Público:
| - extraordinário. quando referente a obra de menor intarasse geral, solicitada por
50% (cinquenta por cento) dos contribuintes vinculados as áreas de pg
Trav. Otucílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-440 — Major Vieira — SÉ.
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINÃ Ss...
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CNPJIME 83.108392/0001-27 5,
de
SUBSEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 178. São contribuintes da Contribuição de Melhoria, o propristário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado na zona de influência
da obra, conforma definida nesta Lei Complementar.
Art. 179. Relativamente aos bens indivisos, a Contribuição de Melhoria será
lançada em nome de todos ou qualquer um dos titulares, cabendo a este exigif dos demais
as parcelas que lhe couberem,
Art. 180. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real. acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão.
SEÇÃO
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 181. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes do mesma projeto, será
definida sua Zona de Influência, que poderá ser subdividida em setores para fixação dos
respectivos índices de participação no custo da obra de acordo com os benefícios
decorrentes.
Art, 182. Tanto a Zona de Influência como os Índices de participação serão
estabelecidos pela Administração após à ouvida a Comissão de Obras Públicas, que
será previamente designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 183. & Comissão terá atribuições e funcionamento regulado e instituido
mediante Decreto Executivo e seus membros não farão jus a remuneração, sendo seu
trabalho considerado de relevante interesse para o Municipio
Art. 184. As propostas da Comissão serão fundadas em estudos, análises e
conclusões, tendo em vista o contexta em que se insere a obra ou conjunto delas nos seus
aspectos sociais, econômicos e urbanísticos.
Parágrafo único. Os órgãos da administração fornacerão todos os meios e
informações necessárias aos trabalhos da Comissão.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 185, Para o cálculo da Contribuição de Melhoria a Fazenda Pública Municipal,
com base nesta lei, apurado o custo da obra, adotará os seguintes procedimentos:
Trav, Quicilio F, de Souza, 210 CEP: 89480-000 Major Vieira + S€
Caim Postaln.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3658-1111 5 E
ESTADO DE SANTACATARINA. ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP/ME 83.102.392/0001-27
1 - delimitará, em planta, a zona de influência, assinalando os setores e os diversos
indices de participação. quando houver,
1 - individualizará. com base na área territorial. os imóve's localizados na Zona de
Influência e seus setores;
HW - obterá a área territorial de cada Setor. mediante a soma das áreas dos imóveis
nele localizados;
IV = calculara a Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel, rateando 0 custo
total ou a parcela a ser ressarcida da obra. proporcionalmente, ao respectivo índice de
participação e a área territorial de tados os imóveis incluídos na Zona de Influência.
lançando o competente Edital de Contribuição de Melhoria e promovendo a
consequente Notificação dos Contribuintes.
SEÇÃO IV
DA COBRANÇA
Art. 186. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Fazenda Pública
Municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
1 - memorial descritivo da obra & O seu custo orçado;
11 - determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contnhuição de
Melhona;
WI « delimitação da Zona de Influência e os respectivos indices de participação de
benefícios dos bens imóveis;
IV - ralação dos imóveis localizados na Zona de Influência, sua área territorial e o
setor a que pertencem;
V - valor da Contribuição de Melhonia correspondente a cada imável.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de
cobrança de Contribuição de Melhoria por abras públicas em execução, constantes de
projetos ainda não concluídos.
Art. 187. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso |V do Artigo 186
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a
impugnação de qualquer das elementos nele constantes de projetos ainda não concluídos.
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Tras, Otacílio . de Souza, 210 - CER: 894800 — Major Vicira — S€
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oixx 47) - 3655-1111 MA e
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ESTADO DF SANTA CATARINA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VI
CNPHMF 83.102.392/0001-27
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Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através
de petição Fundamentada, com vistas a Comissão referida no Artigo 182 desta Lei
Complementar, não gerando efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria,
nem obstando à realização da obra.
Art. 188. Iniciada a obra. a Fazenda Pública Municipal poderá proceder ao
lançamento da Contribuição da Melhoria & iniciar a respectiva cobrança.
art. 189. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
| = identificação do contribuinte e o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
1 - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais
de pagamento
HH - prazo para reclamação.
Art. 190, Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento. não
inferior a 10 (dez) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:
ft - erro na localização ou na área terntorial do imóvel;
HI - valor da Contribuição de Melhoria:
HI - número de prestações.
Art. 191. Os requerimentos de reclamação e quaisquer autros recursos
administrativos não suspendem o inicio ou o prosseguimento das obras. nem terão o poder
de obstar a Fazenda Pública Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento da
Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 192 A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente, de acordo com as normas instituídas e fixadas em cada Edital de
Contribuição de Melhoria.
Art. 193. A Administração, de acordo com a necessidade e natureza da obra,
poderá conceder até 20% (vinte por cento) de desconto, se o contribuinte antecipar o
pagamento total da Contribuição da Melhoria no prazo estabelecido no edital de que trata o
Artigo 187, Inciso IV, desta Lei Complementar.
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“Tras. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 Major Vieira — F, —
Cuixa Postal nº 15 = Fone/Fax: (xa 47) « 3655-111 > EE nie
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“ENPI/ME 83.102892/0001-27
Art. 194. O não pagamento da Contribuição de Melhoria nas prazos estabelecidos
nos Editais dará lugar à cobrança dos mesmos acréscimos aplicados nos casos de atraso
do Imposto Predial e Territorial Urbano & outros tributos instituídos e criados por esta Lei
Complementar.
Art. 195. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Municipio. firmar
convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da
Contribuição de Melhonia devida par obra pública federal ou estadual, cabendo ao Municipio
porcentagem na receita arrecadada.
Art. 196. O Prefeito poderá delegar a entidades da Administração Indireta as
funções de cálculo, cobrança e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de
julgamento das reclamações. impugnações e recursos, atibuldas nesta Lei Complementar
à Fazenda Pública Municipal.
Art. 197. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria, parte, a critério
da Administração, paderá constituir Receita de Capital destinada a aplicação em obras
geradoras do tributo.
Art. 198. No caso das obras a serem executadas ou fiscalizadas por entidades da
Administração Indireta. O valor arrecadado. que constitui receita de capital, poderá ser-lhe
automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada mediante Decreto
do Prefeito. a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo.
SEÇÃO VI
DOS PLANOS COMUNITÁRIOS
Art. 199. Administração observada a oportunidade e a conveniência, poderá
estabelecer Plano Comunitário para a realização de Obras Públicas, nas áreas definidas
pelo Poder Executivo.
Art. 200. Os Planos Comunitários consistem na aquisição de material e a sua
aplicação por um ou mais contribuintes, em obra pública, de interesse geral do Municipio,
devidamente prevista nas metas da Administração Municipal. para a qual não existe
previsão orçamentária no exercicio de sua realização.
Art. 201. Os contribuintes que participarem dos Planos Comunitánios lançados pelo
Município, paderão deduzir o valor dispensado com à aquisição do respectivo material, do
Imposto Predial e Territorial Urbano, devidamente corrigido, pelo mesmo indexador utilizado
pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 202. O Municipio desenvolverá tado a projeto a ser executado, cooperando,
orientando e fiscalizando a execução dos serviços. |
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Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER; 8% 480100 — Major nais
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-TÍ11
ESTADO DE SANTA CATARINA E
PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/NE'SS, 102.392/0004=27 si
E: 4
Art. 203. A Comissão de Obras Públicas referida nos Artigos 184 e 185 desta Lei
Complementar. fica incumbida de fiscalizar e dar parecer sobre a aquisição de mercadorias
adquiridas para a consecução do Plano Comunitário.
Art. 204. Cabe à Comissão homologar, fiscalizar, vetar diretamente ou por
procurador constituido para tal fim. sobre os custas e aquisições realizadas.
TÍTULO IN
DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 205. O Município Major Vieira, visando a ampliação das suas receitas
tributárias. o aumento da renda familiar. da geração de empregos e das oportunidades de
trabalho aos seus municipes, concederá e proporcionará tratamento jurídico diferenciado,
favorecido e simplificado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e
às Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Art. 206. O tratamento jurídico a que se refere esta Lei Complementar. obedece
em tudo o que couber as disposições contidas nos Artigos 146, Ill, “d”, 170, IX e 179 da
Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais de Nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, 147 de D7 de Agosto de 2014 e 155 de 27 de Outubro de 2016. bem como aquelas
constantes das Leis Federais Ordinárias de Nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007 a
12.792 de 28 de Março de 2013.
SEÇÃO II
DO TRATAMENTO JURÍDICO
Art. 207. O tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado incluirá,
entre outras ações dos órgãos e antes da administração municipal:
1 - a unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários & de pessoas jurídicas;
1 - a simplificação, racionalização & uniformização dos uisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental a prevenção contra incêndios, ge da
Fray. Otacílio F. de Souza. 210 — CER; 89480-000 — Major Vici E
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uvx 47)- 3655-1711
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SESTADO DE SANTÁ CATARINA EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/ME 83.102.392/0001-27
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mo.
registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, exceto as
atividades consideradas de alto risca;
WI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
Parágrafo único. Para efeto desta Lei Complementar, considera-se como
atividade de alto risco. aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legistação de Empresas e Negócios-
REDESIM, na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
SEÇÃO IH
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Art. 208. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes das Leis
Complementares Federais de Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e Nº 147 de 07 de
Agosto de 2014 155 ce 27 de Outubro de 2016, bem como aquelas constantes das Leis
Federais Ordinárias de Nº 11,598 de 03 de Dezembro de 2007 & Nº 12,792 de 28 de Março
de 2013, bem como das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registra a da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Art. 209. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança. relativos às Microempresas. às Empresas de Pequeno
Porte e aos demais contribuintes. deverá ter função orientadora, quando à atividade ou
situação, por sua natureza. comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
CAPÍTULO HH
DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, DAS
MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
SEÇÃO |
DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Art. 210. O Município, ao deferir a inserição municipal do Microempreendedor
Individual- MEI, não poderã se afastar das diretrizes legais impostas pela legistação
preexistente, devendo a mesma ser respeitada em todos os seus termos, excetuando-se as
condições e formas estabelecidas nesta Lei Complementar.
ESTADO DE SA TARINA
"ke PREFEITURA MUNICIPABD: MAJOR VIEIRA —
dy CNPJ/MF 83.10, 001-27 E
me
Art. 211. A fiscalização tributária do Municipio poderá dispor dos dados contidos
nos Alvarás de Localização e de Funcionamento, para 0s casos de legalização de endereco
ou de autorização para funcionamento em local fixo. de Empreendedores Individuais.
Art. 212. No caso do Microempreendedor Individual necessitar do local somente
para fins de endereço, ser-lhe-á disponibilizado o Alvará de Localização,
independentemente de o imóvel possuir ou não Alvará de Habite-se.
& 4º Ocorrendo a situação prevista no "caput", deste Artigo, o Alvará de
Localização deverá, obngatonamente, mencionar que o Microempreendedor Individual estã
autorizado a realizar as atividades nela previstas, no âmbito do temitório do Municipio,
contudo. nas condições de ambulante, sem ponto fixo, vedado o seu estabelecimento sem
a autorização da fiscalização.
$ 2º Constatado que o Microempreendedor Individual, se estabeleceu no
endereço inicialmente concedido apenas para fins de localização, à fiscalização municipal
deverá proceder de imediato o fechamento do local, determinando a paralisação da
atividade,
& 3º verificado pela fiscalização municipal. que o local comporia O
desenvolvimento da atividade, não havendo qualquer impedimento tegal, notificara o
Microempreendedor Individual, para que no prazo máximo de 30(tnnta) dias, prorrogáveis
por despacho fundamentado do Secretária Municipal de Administração e Finanças,
pravidencie a adequação da abra e o Alvará de Habite-se.
& 4º Vencido o prazo concedido, à fiscalização deverá imerditar o local, se por
falta de habite-se, ou. lacrar o estabelecimento se por falta de alvará de funcionamento.
& 5º Em qualquer caso, excetuando-se O alvará de localização para fins exclusivos
de endereço, deverá o Microempreendedor Individual obedecer, para o funcionamento das
atividades, o previsto na legislação no tocante às edificações e posturas municipais.
& 6º No caso de imóvel alugado ou cedido para fins de localização ao
Microempreendedor Individual, será obrigatória a apresentação de autorização do
proprietário do imóvel.
S& 7º No caso de descumprimento das nommas e condições estabelecidas neste
Artigo, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 213. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recalhimento do
imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-lSSQN. em valor fixo mensal
independentemente da receita bruta por ale auferida no mês.
Art. 214. Os Microempreendedores Individuais terão reduzidos a O (zero) os
valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura. à inscrição,
ac registro, ao alvará. à licença e ao cadastro junto ao Município. |
SEÇÃO
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89.480-000 Major Vieira — Si o
C'uixa Postal n.º 15 - ToneiFax: (Oxa 47) - 3655-1111 Dá
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102,392/0001-27
Art. 215. As Microempresas (ME) e Emprasas de Pequeno Porte (EPP) optantes
pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN
com base nesta Lei Complementar, em consonância com a Lei Complementar Federal Nº
123 de 14 de Dezembro de 2006 em Regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional
Art. 216. 4 retenção na fonte do Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional, somente será permitida se observado o disposto no Artigo 3º da Lei
Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003 e observará as seguintes normas:
| - a aliquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá aq percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN previsto nos Anexos IIl. IV ou V da Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de
Dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de
Pequeno Porte estiver sujeita ao mês anterior ao da prestação,
H - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das
atividades da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser aplicada pelo
tamador a aliquota correspondente ao percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei
Camplementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006;
HE - na hipótese prevista no inciso Il deste Artigo, constatando-se que houve
diferença entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada. caberá à Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte prestadora de serviços promover o recolhimento dessa
diferença no més subsequente ao do início de atividade, em guia própria fornecida pelo
Município;
IV - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estar sujeita a
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN no Simples Nacional
por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o “caput” desde artigo,
devendo esta condição ser informada no documento fiscal;
V -na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | & Il deste Artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar Nº
123 de 14 de Dezembro de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíguota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN informada no documento
fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado
em guia própria fornecida pelo Municipio;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre aj receita de
prestação de serviços que sofrau a retenção não haverá incidência de Impasto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN a ser recolhida no Simples Nacional.
Trav. Olucílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-01H] — Major Vieira — SC
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Art. 217. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte cadastradas com
previsão de prestação de serviços, para fins de alterações cadastrais com a exclusão da
atividade, deverão apresentar cópia do Contrato Social davidamente alterada, não podendo
constar em seu objeto a prestação de serviços
SEÇÃO Hl
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
Art. 218. As empresas cuja atividade seja de serviços contábeis. deverão recolher
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN fixo mensal. axceto aquelas que
desenvolverem atividades em caráter empresarial.
CAPÍTULO IH
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 219. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do municipio,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado a simplicidade para as
microempresas e empresas de pequeno porte nas termos do disposto na Lei Complementar
Federal Nº 123/06,
Parágrafo único. Ao disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município,
SEÇÃO II
DA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES
Art. Z20. Para a ampliação da participação das microempresas a empresas de
pequeno parie nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
| - instituir cadastro próprio. de acesso livre. ou adequar os cadastros existentes.
para identificar as microempresas & empresas da pequeno porte sediadas regionalmente.
com as respectivas linhas de fornecimento. de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações,
1) = divulgar as especificações dos bens e serviços controlados de mado a orientar
as microemprasas e empresas de pequeno porte para qua adéquem os seus processos
produtivos, /
/
A
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 8$,480-000 — Mujor Vieira — se”
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1
“ ESTADO DE SANTA CATARINA
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WE - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno
porte:
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
SEÇÃO III
DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
Art. 221, À comprovação de regularidade fiscal de Micro Empresas e Empresas de
Pequeno Porte, exigência no tacanta a subcontratação, bem como das demais condições
para a contratação serão previstas em Edital, observado 0 seguinte:
& 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, sera
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis. cujo termino inicial corresponderá ao momento
em que O proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da
documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito. e para a emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas cam efeito de certidão negativa.
& 2º Entende-se o termo “declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão,
e nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os
prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
& 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no 41º. implicará a
preclusão do direito à contratação. sem prejuizo das sanções previstas do Artigo 81 da Lei
Federal Nº 8,666. da 21 de Junho de 1993. sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação. para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
& 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório
da licitação.
Art. 222. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração
Pública Municipal deverá reservar cota de atê 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
& 41º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhe reservada exclusividade de
participação na disputa de que trata o caput.
& 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
minimo de 3 (tês) fomecadores competitivos enquadrados como mitroempresa ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“BE CNPW/MF 83.102.392/0001-27
empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento
convocatório.
& 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objativando-se a
ampliação da competitividade e observando-se o disposto no 44º deste Artigo.
& 4º A soma dos percentuais de cada cota em relação ao total da objeto não poderá
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
& 5º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal. ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
SEÇÃO IV
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE NAS LICITAÇÕES
Art. 223. Nas licitações será assegurado como critério de desempate. preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores ao menor preço.
& 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 51º será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até
5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os
licitantes tenham oferecido.
Art. 224. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-sa-á da seguinte forma:
| = a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar propostas de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor v objeto;
H - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma de inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos 88 1º e 2º do Artigo 31 da Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de
Dezembro de 2006, na ordam classificatória para o exercicio do mesmo direito;
IN - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que sa encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º
do Artigo 31, da Lei Complementar Federal 123 de 14 de Dezembro de 2006, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
& 1º Na hipótese da não contratação nos temos previstos nos incisos |, Il e HI, a
contrata será adjudicando em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
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oe
S 2º O disposta neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
& 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresas ou
empresas de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 10(dez) minutos par item em situação de empate, sob pena
de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste artigo.
& 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para 05 licitantes apresantarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo árgão ou pela entidade licitante. e deverá estar
previsto no instrumento convocatório, sendo valido para todos as fins a comunicação feita
na forma que o edital definir.
Art. 225. Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar processo
licitatónio destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de atá R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 226. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como Micro Empresa-
ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP se dará nas condições do Art. 3º do Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
Federal Nº 123/06.
TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO SUJEITO PASSIVO E DO LANÇAMENTO
SEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 227. A capacidade juridica para cumprimento da obrigação tributária decore
do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida
obngação.
Art. 228. A capacidade passiva independe:
E - da capacidade civil das pessoas naturais;
H - de achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem em privação ou
limitação do exercício da atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
HO - de estar à pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
Art. 229, São pessoalmente responsáveis:
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ci dE
| - o adquirente ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existente a data
do titulo da transferência, salvo quando constate prova de plena quitação, limitada esta
responsabilidade. nos casos de arrematação em hasta pública, o mantante do respectivo
preço;
1 - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meairo, pelos débitos tributários do “de
cujus", existente até a data da partilha ou da adjudicação, delimitada a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
HI = o espólio pelos débitos tributários do "da cujus" existentes a data de abertura da
sucessão
Art. 230, A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. transformação
ou incorporação de outra ou am autra, é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas fusionadas ou incorporadas.
Art. 231. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoa
juridica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade esteja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio. sob a mesma ou outra razão social,
denominação au firma individual.
Art, 232, Quando houver transferência de posse. dominio útil ou propriedade de
bem imóvel já lançado, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao
tributa, respondendo por eles o alienante,
Art. 233. O disposto no artigo anterior aplica-se ainda que o alienatário seja
passoa isenta ou imune, ressalvado o disposto no Inciso V do Artigo 36 desta Lei
Complementar.
Art. 234, A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social denominação ou firma
individual, responde pelos débitos tributários relativos ao Fundo ou estabelecimento
adquirido. devidos até a data do respectivo ato:
E - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade tributária;
H - subsidiariamente com o alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seiz meses. contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão
Art. 235. Respondem solidariamente com o Contribuinte nos atos que intervirem
ou pelas omissões por que foram responsáveis;
|
| - os pais, pelos débitos tributários dos filhos mengres;
SC
Vrav. Otacílio F. de Souza, 21h— CEF: 89480-000 — Major Vicir
- 3655-111
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Cuixu Postal n.º 15 - Fone'Fax: (xx 47)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“ENBI/ME 83.14 1:27 Eh
os pat
4
H - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou
curatelados;
IH - os administradores de bens de terceiros pelos débitos tributários destes;
IV - o inventarianta pelos débitos tributários do espólio;
V - o síndico e o comissário pelos débitos tributários da massa falida au do
concordatánio,
Vi -os tabeliães, escrivães e demais servantuários de ofício. pelos tributos devidos
sobre os atos praticados. por eles vu perante eles. em razão de seu oficio;
VII - os sócios pelos débitos tributános de sociedade de pessoas no caso de
liquidação.
Art. 236. O disposto no artigo anterior somente se aplica, em matéria de
penalidade às de caráter moratório.
Art. 237. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obnigações tnbutárias resultantes de atos praticados com axcesso de poder ou de infração
de lei, contrato social ou estatuto:
| - as pessoas referidas no Artigo 235 desta Lei Complementar;
H - os mandatários, prepostos e empregados;
HE - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de diraito privado.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 238. Compete privativamente à autoridade Administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação comespondanta, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e conforme o
caso. propor a aplicação da panalidade cabivel.
Art. 239. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 240, O lançamento reporia-se a data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e reger-se-á pela legislação vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada. q
Tras. Otacílio k. de Snuza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Visita — s€, >
Caixa Postal n.º 15 - FunciTux: (xx 47) - 36554 —
& 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
autorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito
de atribuir, responsabilidade tributária a terceiros.
S 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamenta a data em que o fato
gerador se considera como acarrida.
Art. 241. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
1- LANÇAMENTO DIRETO: quando a sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o
mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Prefeitura. ou apurado diretamente
pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha dos dados
necessários:
H - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: quando a legislação atribuir ao
sujeito passivo dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame de autoridade
fazendária. aplicando-se, neste caso, as regras do Artigo 150 e seus respectivos
parágrafos, todos da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional):
1 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: quando tor efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outra, na forma da legislação
tributária presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação;
IV - LANÇAMENTO ADITIVO: quando o lançamento original consignar
diferença a menor contra o Fisca, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas
fases de execução,
V - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO: quando, em decorrência de erro de fato,
houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para
todos os fins de direito.
Art. 242. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade,
não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo
lhe aproveita,
Art. 243. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
Pai id
“Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: a ai se
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Lx d7) - 3655-1111
ESTADO DESANTA CATARINA — —
PREFEITURA PIPAL DE/MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME83,102.392/0001-2: ni
a.
E)
H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma prevista na legislação tributária;
HH - quando a pessoa legalmente obrigada. embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória,
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessaa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado. que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária:
WII - quando se comprove que a sujeito passivo. ou terceiro em beneficio daquele.
agiu com dolo, fraude ou simulação;
MI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falha
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
fomnalidade essencial.
Parágrafo único. À revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 244. As alterações ou substituições do lançamento serão comunicadas ao
sujeito passivo na forma e prazo estabelecidos em julgamento.
Art. 245. É facultado ao Fisco Municipal o arbitramento da base de cálculo, quando
esta não for conhacida exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento determinará. justificadamente, a base de cálculo
presuntiva.
Art. 246 O lançamento do tributo independe:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo Contribuinte
responsável ou terceiro. bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efetivos,
E = dos efeitos dos fatos efetivamente ocormidos
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Caixa Postaln.” 15 - FoneiFax: (Uxx 47/-3655-TT
TAXAS. ONSENvVagAS 45 DISPOSIÇÕES Ga IEgISIAÇÃO TIpULara.
ESTADODE SANTA CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJO
CNPJ 831 02.392/0001-2
SEÇÃO 1
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS À TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
MULTA E JUROS LEGAIS
Art. 255 O não pagamento de qualquer tributo de competência Municipal
nas datas estabelecidas e fixadas nesta Lei Complementar para o seu pagamento,
implicará na exigência do débito do contribuinte responsável inadimplente para com a
Fazenda Pública Municipal, independentemente de Procedimento Fiscal, importará na
cobrança dos seguintes acréscimos legais:
| - atualização monetária do valor principal débito relativo ao tributo vencido E
não quitado no prazo legalmente estabelecido, com a adoção dos seguintes critérios:
a) Fica instituido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-lBGE, como Indica oficial de
atualização monetária dos créditos tributários do Municipio;
b) Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados pelo contribuinte no seu
vencimento, serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual
correspondente à variação mensal do Indice Nacional de Preços ao Consumidor
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE.
acumulada no periodo de atraso ou inadimplência compreendido entre a data prevista nesta
Lei Complementar para o recolhimento do tributo e o seu efetivo pagamento,
H - Multa Tributária Punitiva a qual será aplicada de acordo com a gravidade
da infração tributaria, nos casos e situações estabelecidas nos Incisos HE, IV, Ve Vila
segulr transcritos, adotando-se os critérios e percentuais seguintes;
HH - quando o débito tributário não for quitado no prazo legal e tiver
sido lançado ou não em divida ativa, aplicando os seguintes critários:
a) multa de 10% [dez por cento) do valor corrigido do valor principal do tributo,
enquanto o débito não for inscrito em Divida Ativa;
b) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal. para os débitos
inscritos em Divida Ativa.
IV - quando acorrer atraso no pagamento das Taxas Decorrentes do
Exercício do Poder de Polícia Administrativa:
a) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da principal, tratando-se de
recolhimento voluntário;
b) muita de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal tratando-se de
lancamento ou recolhimento mediante ação da fiscalização.
Tras. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-U0W — Major Vieira —:
Cuixa Postal n.º 18 - FoneiFax: (Oxx 47) - pn a
ss. ESTADQBE SANTA CAPARINA ”
PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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ia
V - quando ocorrer falta ou atraso de pagamento, no todo ou em
parte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN:
a) no caso ce lançamento direto ou lançamento mediante regime de estimativa
fiscal:
1) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal. em se tratando de
recolhimento voluntário;
2) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal, em se tratando de
recolhimento mediante ação da fiscalização.
b) no caso de lançamento por homologação ou autolançamento:
1) tratando-se de recolhimento voluntário, antes do início de procedimento
fiscal. multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal:
2) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando devidamente
escriturada a operação 8 o montante do tributo devido, apurada a infração mediante
procedimento fiscal, multa de 20% (vinte par cento) do valor corrigido do tributo devido;
3) tratando-se da prática de sonegação fiscal ou de crime contra a
ordem tributária, conforme definidos nas Leis Federais Nº 4.729 de 14 de Julho de
1965. Nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 e Nº 12.529 de 30 de Novembro de 201 Y
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do tributo, sem prejuizo das demais
cominações aplicáveis, sem prejuizo de representação por parte do Municipio, perante o
Ministério Público com q propósito de promover a investigação criminal e a aplicação das
penalidades aplicáveis e previstas em lei.
V - Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir
do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, considerado més qualquer
fração. igual ou superior a 15 (quinze) dias e calculados sobre o valor corgido do principal,
Art. 256. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no
artigo anterior, se constituirá em divida ativa para efaito de cobrança judicial, a partir da
data da regular inscrição na repanição administrativa competente da Fazenda Pública
Municipal.
SEÇÃO IN
DA PRESCRIÇÃO
Art. 257. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva. |
Parágrafo único, A prescrição se interrompe: |
Caixa Postal n.º 15 - FoneFax: (Oxx 47) - 3 1
mm És
Tras. Cracílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — goto
1
s ESTADO DE 8 ATARINA
» & PREFETEU UNICIP. MAJOR VIERA
Re € E 83.102,392/0001-27 Es
E - pela citação feita ao devedor:
H = pelo protesto judicial:
HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em
recolhimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 258. O débito tributário vencido, não prescrito, executado ou não
judicialmente. devidamente atualizado e corrigido nos tamos do Artigo 255 desta Lei
Complementar a critério do Municipio, da Administração e do Órgão Fazendário. poderá ser
Parcelado = Reparcelaco através da Concessão de Anistia e aprovação de Programas de
Recuperação Fiscal-REFIS, em regime opcional e especial de consolidação dos débitos
fiscais.
5 1º Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação Fiscal-
REFIS serão propostos e disponibilizados aos contribuintes de forma isonômica e serão
adotados e disciplinados em Lei Complementar Municipal, que especifique os critérios de
sua aplicação, especialmente o prazo de sua duração, os tributos aos quais se aplica, os
exercicios financeiros abrangidos. o numero máximo e o valor mínimo das parcelas. a data
do pagamento da 1º parcela, a forma de requerer o benefício e o período para adesão &
formalização do parcelamento ou reparcelamento
& 2º Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação Fiscal-
REFIS, deverão oportunizar ao contribuinte o resgate dos seus débitos tributários de
acordo com os principios estabelecidos no Artigo 145. 41º, da Constituição Federal, porém
não poderão caracterizar renúncia de receita vedada pelo Arigo 14, $1º da lei
Complementar Federal Nº 101 de 4 de Maio de 2000 que Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO
Art. 259. O Municipio sempre que o interesse público exigir poderá compensar
crédito tributário da Fazenda Pública, com créditos liquidos e certos vencidos au vincendos
do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica contribuinte e devedora, contra quem o tributo
foi tançado e seja q responsável lagal pelo seu pagamento & recolhimento.
Parágrafo único. Não serão objeto de compensação, créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, provenientes do lançamento da tributos contra a pessoa
física do contribuinte, com créditos liquidos e certos de pessoa Jurídica, da qual o
Trav. Otucílir F. de Souza, 210 — CEP: 89440-100 — Major Vicira — Dia
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3685-1111
/ E aii
“ESTADO DE SANTA CATARINA
k: PREF A MENIC DE R VIEIRÁ
é NPJ/MF 83. moo-ZAEM.
mesmo seja proprietário, sócio, administrador, gerente. controlador ou dela de qualquer
forma participe, contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 260. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o artigo
anterior, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por
cento) ao mês ou fração. pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e do
pagamento.
GAPÍTULO HI
DA RESTITUIÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO |
DA RESTITUIÇÃO
Art. 261. O sujeito passivo terá direto a restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
E - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
face da legislação tributária, da natureza ou circunstância materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido:
H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou conferância de qualquer documento relativo ao
pagamento;
HI - reforma, anulação. revogação ou rescisão da decisão condenatória transitada
em julgado.
Art. 262, O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte
interessada, somente será concedido desde que juntada a Notificação da Prefeitura que
acuse crédito do coninbuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das
razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento,
Art. 263. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do
respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado à recebê-la.
Art. 264. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução. na mesma
proporção dos juros e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as
referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
& 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado a
partir da decisão definitiva que a determinar.
S 2º Será aplicada começão monetária relativamente a impartância restituída.
Art, 265. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento da parta tania:
Trav, Outeilio F. de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieira — SE
ac ESTADO DE SANTACATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art, 266. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição seja
processada através de compensação,
Art. 267. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se
com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
E - nas hipóteses dos Incisos | e Il do Artigo 218. a data da extinção do crédito
tributário;
H - na hipótese do Inciso HI do Artigo 218, da data em que tomar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado, decisão judicial que tenha reformado. anulado ou
revogado a decisão condenatória.
SEÇÃO 11
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 268. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas
na Legislação Tributária Municipal,
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da lagislação trbutária
independente da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Art. 269. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que.
de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 270. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em
infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória,
ficando excluida a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente
ou, se for O caso efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais
cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa. quando o
montante do tributo dependa de apuração.
8 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou mediante ação de fiscalização relacionada com a
infração.
& 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 271. À legislação tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se
a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
| - exclua a definição do fato como Infração; )
a pd
Trav. CHacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 Major. Nela” —
Caixa Postuln." 15 - Foneikar: (Usa 47) -36SSII
ESTADO DE SANEASCATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTETRA
| CNPUME 83,102.392/0001-27.
o t
H - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
SUESEÇÃO H
DAS PENALIDADES
Art. 272. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
|- RELATIVAS A BENS IMÓVEIS PARA EFEITO DE IPTU E ITEI:
a) falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais, multa de
10% (dez por cento) sobra o valor do Imposto corrigido monetariamente:
b) erro, omissão ou falsidade nos dados da inscrição do imóvel ou dados de
alteração. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto corngido
monetariamente,
H - RELATIVAS A ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
aj deixar de efetuar a Inscrição do Cadastro Fiscal Mobiliário,
previamente no início da atividade, nos casos de:
1) profissionais autônomos, multa de 1 a 2 (uma a duas) Unidades Fiscais do
Municipio -UFM'S:
2) empresas de serviços, multa de 2 a 4 (duas a quatro) Linidades Fiscais do
Município - UFM'S;
b) não possuir nota fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza-ISSQN, multa de 3 a 5 (três a cinco) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S
c) não possuir Registro de Serviços, admitidos pela Fazenda Pública
Municipal, au estes não se encontrem com sua escrituração em dia, multa de 3 a 6 (três a
seis) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S:
dj o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros,
registros e documentos fiscais e contábeis solicitados pelos Agentes do
Fisco, multa de 5 a 10 (cinco a dez) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S;
e) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados Indispensáveis ao
lançamento, multa de 8 a 12 (seis a doze) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S
f) o contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a devida
autorização da Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da emissão de
documento sucedáneo ou semelhante aos documentos fiscais. multa de 10 a 15 (dez a
quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM'S;
IH - RELATIVAS A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS:
Trav. Otacílio F. de Souca, 210 — CEE: 89.480-000 — Major Vivi
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA —
PREFEITURA MUNICIPAL DEIMMAJOR VIEIRA
did NT: 3,102,392/0001-27 ae
a) o adquirente de Imóvel, ou direito que não apresentar o seu titulo
a repartição fiscalizadora, no prazo legal, multa de 30% (trinta por cento) sobre o
valor do Imposto corrigida monetariamente:
b) aus serventuários que descumprirem o previsto no Artigo 88
desta Lei Complementar, multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Imposto
corngido monetariamente:
c) a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o contribuinte, multa de 50% (cinquenta
por cento) sobre à valor do Imposto corrigido monetariamente;
d) qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração da inexatidão
ou omissão praticada. multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto
corrigido monetariamente.
Iv - RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
a) contribuinte ou preposto deixar de comunicar à Prefeitura, nos prazos previstos
para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências que venham a modificar as
caracteristicas do estabelecimento ou atividade, no que se refere ao lançamento da taxa de
registros cadastrais, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a valor da taxa;
b) cassação da licença, se já concedida, e ou interdição do estabelecimento,
podendo ser apreendidas as mercadorias, produtos e bens imóveis, inclusive veiculos,
envolvidos ou utilizados na prática da Infração, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da taxa quando:
1) no estabelecimento passar a ser exercida atividade diversa da constante do
lizenciamento;
2) deixarem de existir as condições exigidas para concessão de licença;
3) iniciar atividade sem prévio licenciamento, ou deixar de cumprir as intimações
expedidas pelo Município;
4) o exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal relativa à
focalização, à saúde pública. aos costumes, ao meio ambiente, às posturas e urbanismo, à
ardem e à tranquilidade.
c) tratando-se de Atividades Temporárias:
1) multa de 10 a 20% «4 dez por cento a vinte por cento) sobre o valor das
mercadorias, ou bens em poder do infrator, podendo serem apreendidas as mercadorias,
produtos e bens móveis envolvidos ou utilizados na prática da infração inclusive veículos.
quando houver início de atividade sem o licenciamento municipal;
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89.48(-000 - Mujar Vieira À SC
Caixa Postal 0.º 15 - FoneiFax: (Uxs 47) - 3655-1 fra
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“o AENPY/MF 83,102:3892/0001-275555 +
2) multa de 30% a 50% (trinta a cinquenta por cento) do valor das mercadorias ou
bens em poder do infrator. com imediata apreensão das mercadorias, produtos e bens
móveis e veículos envolvidos ou utilizados na prática da infração. quando o infrator estiver
no exercicio de atividade não permitida por esta Lei Complementar, ou embora permitida.
esteja sendo exercida em local não autorizado pela Prefeitura Municipal. ou quando o
exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal relativa a localização. à
saúde pública, aos costumes, ao meio ambiente, às posturas e urbanismo à ordem e à
tranquilidade públicas.
3) tratando-se de Prestação Eventual de Serviços ou atividade de Venda Ambulante
aplica-se. no que couber o disposto nas alíneas a. bc, d e f.g. he ido inciso Il deste
artiga,
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste Artigo, não elide a
aplicação dos acréscimos previstos no Artigo 255 desta Lei Complementar e quando for o
caso, serão aplicados concomitantemente.
Art. 273, À liberação das mercadorias e bens apreendidos será procedida
mediante o pagamento do tributo e multa devidos, podendo a última ser raduzida, se o
infrator comprometer-se a cassar definitivamente as atividades.
Parágrafo único. Se no decurso de 3 (três) meses o infrator reincidir na prática
da mesma ou outra infração definidas nesta Lei Complementar, as multas serão aplicadas
em dobro. vedada a devolução das mercadorias, produtos a bans móveis envolvidos ou
utilizados na prática da infração.
Art. 274. Em se tratando de apreensão procedida em virtude de falta de
licenciamento municipal, mas constatando-se no decurso do processo que existiam ou
passaram a existir condições legais para a sua concessão, a multa será reduzida em 50%
(cinquenta por cento) e as merçadorias. produtos € bens máveis apreendidos serão
liberados.
Art. 275, As mercadorias, produtos e bens móveis não perecíveis, apreendidos,
quando não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, a juizo da Fazenda Pública Municipal
serão:
1 - quando de utilidade. destinadas 205 órgãos municipais para uso ou consumo,
H - entregues ao Órgão Municipal da Desenvolvimento Comunitário ou de
Assistência Social, que poderá:
a) aliená-las mediante leilão público. cuja renda será aplicada na aquisição de bens,
mercadorias ou materiais necessários a assistência social;
b) cedê-las à entidades beneficente para uso ou realização de leilão,
Tras. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Nieira —4
Caixa Postuln. 15 - Fone/Fax: (Oxx 47y- ISS EH ; e
Em ESTADO DE SANTAMCATARINA ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único. Não se realizará leilão ou cessão de mercadoria cujo
procedimento Fiscal seja objeto de impugnação administrativa ou judicial.
Art. 276, As mercadorias e produtos perecíveis, apreendidos serão imediatamente
antregues ao órgão referido no Artigo 274, Inciso |l, desta Lei Complementar, que poderá
aprovaitá-las para distribuição as entidades beneficentes, ou destrui-las em razão de serem
a inaproveitáveis.
CAPITULO IV
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 277. É vedado ao Município instituir imposto sobre:
E - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municipios;
H - os templos de qualquer culto;
Hi - o patrimônio ou os servicos dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei.
& 1º. O disposto no Inciso | deste Artigo, é extensivo às Autarquias e às Fundações
instituídas = mantidas palo Poder Público. no que se refere ao patrimônio & aos serviços,
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
8 2º. 0 disposto no Inciso | e no 81º, deste Artigo, não se aplicam ao patrimônio a
aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel,
5 3º. O disposto nos Incisos | e Ill deste Artigo compreendem somente o patrimônio
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.
Art. 278. O disposto no Inciso ||| do Artigo 278 é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio. ou de suas rendas a titulo
de lucro ou de participação no seu resultado:
H - aplicaram integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus
objetivos institucionais;
/
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas ém livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
/
f
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 Major Vieira —8€
Caixa Postulm." 15 - Fone/Fax: (Uxx 48,-3655-11 1,
qua
nge* ESTADO DE SANES CATARINÃ
| Fã PREFEITURA MUNICIPAL DE MAsORMERA
a MA -AENPI/ME 83/102.392/00027 ad
Parágrafo único. Na falta do cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade
competente suspenderá a concessão do beneficio.
Art. 279. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessónas
previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência a aplicação de
penalidadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato
previsto em lei. assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiras.
Art. 280. As concessões de isenções apoiar-se-ão sempre em fortes razões de
ordem pública ou de interesse do Municipio e não terão caráter pessoal e as respectivas
concessões, dependerão sempre de lei autorizadora.
Art. 281. À concessão de isenção e não incidência não desobriga o sujeito passivo
das obrigações acessórias, sujeitando-se a sua desobediência, à aplicação de penalidades.
Art. 282, A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade
prevista no Inciso [Il do Artigo 278 desta Lei Complementar ou de isenção que comprove os
requisitos para concessão do benefício, poderá servir para vs exercícios subsequentes,
devendo o contribuinte, no requerimento da renovação, indicar o número do processo
administrativo anterior, se for o caso, oferecer as provas relativas Ho novo exercicio oficial.
Art. 283. O regulamento disporá sobre as normas, prazos e condições relativas
aos pedidos de reconhecimento da imunidade ou isenção,
CAPÍTULO V
DA REMISSÃO
Art. 284, Fica o Prefeito autorizado a conceder por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo:
E -a situação econômica do sujeito passivo;
H - a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, no que diz raspeito a matêna
de fato;
ME - a diminuta importância do crédito tributário:
IW - à consideração de equidade, em relação às caracteristicas pessoais ou
materiais do caso;
V - as condições peculiares a detarminada região do território do Municipio.
Parágrafo único. O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e
será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão
do favor, cabrando-se o crédito acrascido de juros de mora & correção monetária
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vielra SO
Cuixu Postal mn." 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655- LILI
DR E
ed
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E ESTADO DE SANTA CATARINA =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME E aa
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO FISCAL
SEÇÃO |
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 285. O Procedimento Fiscal compreende quatro fases administrativas:
E - Medidas Preliminares ou Preparatórias;
H - Primeira Instância Administrativa:
HH - Segunda Instância Administrativa;
IV - Atos Executários ou Finais.
& 1º Considera-se Medida Preliminar ou Preparatória à lavratura de termo que
documente o início do procedimento que se encerrará com a lavratura do termo de
Apuração de Fiscalização ou do Auto de Infração.
8 2º. Os termos acima referidos, poderão ser lavrados em livro fiscal ou em
separado, caso em que se entregará cópia ao contribuinte, seu preposto ou rapresentante
legalmente constituido ou responsável pela escrituração fiscal ou contábil, o que deverá ser
feito sempre com contra recibo datado no original,
$ 3º. O Processo Administrativo Fiscal- PAF será instaurado e instruido com os
seguintes documentos:
E- a lavratura do termo de apuração de fiscalização;
H-a lavratura do Auto de Infração;
HI - apreensão de livros ou documentos de interesse da Fazenda Pública Municipal,
mercadorias € outros bens conforme disposto na Legislação Tributária Municipal:
IV - reclamação contra lançamento tributário ou ato administrativo dele decorrente:
V - quaisquer outros documentos apresentados pelo contribuinte visando a redução,
isenção, remissão. imunidade tributária, ou ainda que apenas manifeste seu inconformismo
em relação a atos ou fatos que resultem em obrigação tributária.
SEÇÃO 1
DO AUTO DE INFRAÇÃO
ad
a
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.480-000 Mor vii
Caixa Postal n.º 15 - Foneikax: (Uxx 47) - 36857
co ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MAJOR VIEIRA
É CNPJ/MF 83,102.392/0001-27
Art, 296. Verificando-se infração de dispositivo da Legislação Municipal. que
importe ou não em evasão de receita fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração, que conterá:
1 - data e hora e local da lavratura:
H - nome e endereço do infrator com a respectiva inscrição cadastral quando
houver;
MI - descnção sumária do fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes. a capitulação do dispositivo legal violado e do que lhe comine penalidade.
assim como referência ao termo de apuração de fiscalização, quando for a caso;
IV - os valores dos tributos, multas, e demais acréscimos legais devidos, a
intimação do infrator para o pagamento do montante no prazo de 30 (trinta) dias e a
informação de que em igual prazo cabe apresentação de defesa e provas que entender
necessárias a reforma ou cancelamento do Auto da Infração.
S 1º À assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua recusa em
nulidade do auto ou agravamento da infração.
& 2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam quando do
processo constem elementos suficientes a deteminação da infração e identificação do
infrator.
Art, 287. O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração:
1 - pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio autuado
Ou a quaisquer das pessoas referidas no Artigo 287, Parágrafo 2º desta Lei Complementar;
H - por via postal registrada e acompanhada de cópia do Auto de Infração, com
aviso de recebimento a devolvido pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio,
MI - por telegrama, com cópia, em que se dê corta ao autuado de forma sucinta, da
lavratura das temos referidos no Artigo 287, 8 2º. e de lavratura da Auto de Infração, assim
como do seu conteúdo.
Art. 288. À recusa de recebimento dos termos de início e apuração de fiscalização
ou Auto de Infração, assim como de quaisquer documentos inerentas ao procedimento
fiscal será informado pelo agente administrativo no próprio documento e sempre que
possivel testemunhada,
SEÇÃO IN
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
, ra — S€
-Mãs-11
Trav. Otacílio F. de Souza. Z10— CEP; 89.486-000
Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (Oxa É
e ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITU : NICIPAL DE MAJOR VIEIRA
su CNPJ/MF 83.102.392/0001-27.
Art. 289. O pagamento das importâncias exigidas no Auto de Infração dentro do
praza de apresentação da defesa, dará lugar a redução de até 50% (cinquenta por cento)
do valor da multa,
Art. 290, O Processo Administrativo Fiscal-PAF terá curso histórico € informativo,
com as falhas numeradas e rubricadas, inclusive dos demais documentos tais coma:
parecer. defesa. diligências, informações e outras pertinentes ao caso.
Art. 291. A autoridade julgadora de primeira instância designará de acordo com a
estrutura administrativa da Fazenda Pública Municipal, o órgão responsável pelo preparo,
instrução e manutenção dos processos administrativos fiscais. ao qual incumbirá a guarda
dos mesmos & as atividades tipicas de cartório.
Art. 292. Não se admitirá provas além das fundadas em documentos.
Art. 283, A apresentação de defesa ou recurso, enquanto não proferida a decisão
respectiva. gerará efeito suspensivo da exigência pecuniária no que concerne a concessão
de certidões e direitos. mas não interomperá a fluência de juros e atualização monetária.
Art. 294, O autuado apresentará, por escrito, mediante protocolo, no prazo do
Putigo 286, Inciso Iv, sua defesa, à autoridade julgadora de primeira instância
administrativa, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil e juntado os
documentos comprobatórios das razões apontadas.
& 1º Além dos documantos acima, a defasa mencionará:
E -a pessoa. sua qualificação & o endereço para recebimento da intimação;
H- 05 motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
HH - as diligências que pretenda sejam efetuadas desde que justificadas suas
razões;
IV - o objetivo visado.
& 2º Cada procedimento fiscal ensejará um processo administrativo fiscal, sendo
vedado ao contribuinte reunir em uma só petição, defesa ou recurso relativo a mais de um
processo ou decisão, ainda que alcance o mesmo assunto e contribuinte.
$ 3º À juizo do fisco, em se tratando de contribuinte com mais de uma
estabelecimento e em razão da centralização, vu não, da escrituração contábil, q
procedimento fiscal poderá ser único ou individualizado por estabelecimento.
Art, 295. Recebida a defesa, a autoridade julgadora de primeira instância,
determinará de oficio ou em razão do pedido do autuado, a realização das diligências que
entender necessárias fixando-lhes prazo para realização, e indeferirá as que considerar
prescindlveis, impraticáveis ou protelatórias. )
“Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.4M-000 4 Major Vieira — SC
Caixa Postaln 15 - Toneifax: (lhxx 1% - 365 nN
— ESTADO DE SANTA CATARINA '
PREFEITURA MUNICIRAL DE MATÓR VIEIRA
CMBJ/MF 83.102.392/0001-27
sa
Art. 296. Recebida a defesa, concluídas as diligências, quando for o caso, a
autoridade julgadora de primeira instância, dará vistas aos Autos ao atuante, para a devida
manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.
& 1º Devolvidas as autos, a autoridade julgadora de primeira instância proferirá a
decisão no prazo de 1D (dez) dias, pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência
da defesa, e fixando prazo de 10 (dez) dias para o pagamento do valor devido. quanda for o
caso.
& 2º Expirado o prazo para a apresentação da defesa, os autos serão
encaminhados a autoridade julgadora de primeira instância que proferirá a decisão,
aplicando. no que couber os temos do parágrafo anterior.
Art. 297. Das decisões de primeira instância. que impliquem na redução de mais
de 30% (tnnta por cento) do valor do débito, será obrigatoriamente dado vistas dos Autos à
Procuradoria Jurídica do Município. que se manifestará sobre a matéria e em julgando
necessário submeté-la-á à homologação ou reforma pela autoridade julgadora de segunda
instância
Art. 298. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário a segunda
instância, interposto no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da intimação. que
será procedida nos termos do Artigo 287 desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art, 299. O pagamento do valar da condenação da primeira instância dentro do
prazo de apresentação de Recurso Valuntário dará lugar à redução de 30% (trinta por
cento) do valor da multa.
Art, 300. Nenhum recurso será encaminhado à segunda instância, sem prévio
depósito do valor principal do tributo somado ao valor da atualização monetária, no prazo
do Artigo 286, Inciso |V, desta Lei Complementar, sob pana de deserção.
Art. 301. Recebido o recurso. os autos serão encaminhadas a autoridade julgadora
de segunda instância que dará vistas à Procuradoria Jurídica do Município para impugná-lo.
8 1º A Procuradoria Jurídica do Municipio, no prazo de 20 (vinte) dias procederá os
exames, estudos e diligências que julgar necessárias, manifestando-se pela confirmação ou
reforma da decisão de primeira instância.
& 2º Devolvidos os autos à autoridade julgadora de segunda instância, esta proferirá
no prazo de 05 (cinco) dias, a sua dacisão e fixará prazo para o pagamento da importância
devida, f
/
“Trav, Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: 49.480-000 Mujor Vieira — SC
Cuixa Postaln" 15 - Fone/Fax: (Ihxx 47) - 3655-111 õ
rm
= ESTADO DE SANTA CATARINA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA e
CNPJ/MF 83.102892/0001-27 Ei
Art. 302. O autuado ou recorrente será intimado da respectiva decisão por
quaisquer dos meios admitidos no Artigo 289 desta Lei Complementar, ou ainda por
transmissão da correspondência expedida por meio eletrônico para o seu domicilio. desde
que reste comprovado o recebimento,
SEÇÃO V
DOS ATOS EXECUTÓRIOS OU FINAIS
Art. 303. Não se admitira pedido de reconsideração ou apelação de decisão
proferida em Segunda Instância, em Processo Administrativo Fiscal-PAF
Art, 304. Decorridos os prazos para as decisões da primeira instância sem que as
mesmas sejam proferidas, interromper-se-á a fluência de juros.
Art. 305. No âmbito da respectiva instância, a autoridade julgadora poderá,
atendendo a interesse da Fazenda Pública Municipal, reduzir o montante dos juros e
penalidades, sendo permitido o parcelamento do débito. na forma disciplinada em Lei
Complementar Municipal especifica.
Art. 306. São Autoridades Julgadoras:
| - da Primeira Instância Administrativa, o Secratário de Administração e da Fazenda
Pública Municipal ou seu substituto em exercicio:
H - da Segunda Instância Administrativa. o Prefeito Municipal.
Art. 307. As reclamações contra lançamento tributário e demais petições referidas
no Artigo 285, 83º, Incisos IV e V desta Lei Complementar. serão apresentadas no prazo de
30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da publicidade de que o mesmo foi
efetivado,
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, GARANTIAS E
PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO
SEÇÃO |
DA SUSPENSÃO
Art,308. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: /
| - moratária; /
HH - 0 depósito do sau montante integral; ,
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (ax 47) - 36351
a
“Trav. Otacílio É. de Souza, 210 — CEP: 49,480-000 — ses ieira SC
1
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
— CNPN/MF 83.102.392/0001-27
HI - as reclamações E os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo
tributário administrativo;
IV - à concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspanso, ou
dela consequentes.
SEÇÃO II
DA EXTINÇÃO
Art. 309. Extinguem o crédito tributário:
1-0 pagamento:
H- a compensação;
Hi -a transação:
IV - a remissão;
WV-a prescnção e à decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação da lançamento nos termos do
disposto no Artigo 241, | desta Lei Complementar:
MIII - a consignação em pagamenta, julgada procedentes nos termos da
legislação em vigor;
IX - a decisão administrativa irreformável. assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória,
X - a decisão judicial passada em julgado.
Art.310. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos contados:
| = do primeiro dia do exercico seguinte âquele em que o lançamento podena ter
sido efetuado;
H = da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2
Trav. Otacílio -. de Souza, 210 - CEP: 89.481-0H] — Major Vie Í SC
Caixa Postal nº 15 - FonciFax: (Uxx 47) - ass IH
a DE SANTA CATARINA
PREFE A MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
22
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E =
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nela previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo. de qualquer medida
vreparatória indispensável ao lançamento,
Art, 311, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. À prestação se interrompe:
1 - pela citação pessoal feita ao devedor;
H - pelo protesta judicial;
HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
1 - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO
Art. 312. Excluem o crédito tributário:
| -a isenção;
H-a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obngações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido,
ou dela consequente,
Art. 313. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre dacorrente de lei
que espesifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições à ela peculiares.
Art, 314. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva.
| - às taxas e às contribuições de melhoria,
H - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, /
Trav. Otacílio F. de Souza. 210 - CEP: 89480-000 — Major Vivira — SC
Caixa Pnatal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111
rm a
ESTADO DE SANTA CATARINA
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CNPY/ME 83,102.39º
sm
Art. 315. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições. pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
vbservado o disposto no Inciso Ill do Artigo 104 do Código Tributário Nacional.
Art. 316. À isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada. em cada
caso, por despacho da autaridade administrativa, em requenmento com o qual a
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimenta dos requisitos
previstos em lei ou contrato para sua concessão.
& 1º Tratando-se de tributo lançado par período certo de tempo. o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente
as seus efeitos a partir do primeiro dia do periodo para o qual O interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
& 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquindo, aplicando-se
quando cabível, o disposto no Artigo 155, do Código Tributário Nacional.
Art. 317. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
E - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujaito passivo
ou por terceiro am benefício daquele;
H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art, 318. À anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral;
H - limitadamente:
ap às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza,
<) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições
a ela peculiares;
dj sob condição do pagamento de tributo do prazo fixado pela lei que a conceder,
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 319. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
Tras. Otacilio F. de Souza. 210 — CEP; 89480-000 — Major Vicira — S
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3653-1111
sus ESTADO DE SANBACATARI
“PREFEITURAMUNICIP : MAIO
CNPYME 83.102.3
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
aplicando-se. quando cabivel, a disposto no Artigo 155, do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IH
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO
GRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS GARANTIAS
Art. 320, À enumeração das garantias atribuidas neste capitulo ao crédito tributário
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das
caracteristicas do tributo a que se refiram.
Parágrafo único, 4 natureza cas garantias atribuídas ao crêdito tributário não
altera a natureza deste nem a de obrigação tributária a que corresponda.
SEÇÃO 1
DOS PRIVILÉGIOS
Art. 321. Sem prejuizo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei. responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens
e das rendas. de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, sau espólio ou sua
massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalignabilidade ou
impenhorabilidade, ata da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente 05
bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art, 322. Presume-se fraudulenta a alienação au oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito
tributário regularmenta inscrito como divida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O cisposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida em fase
de execução.
Art. 323. O crédito tributário prefere a qualquer outro. seja qual for a natureza ou o
tempo da constituição deste, ressalvadas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 324, à cobrança judicial do crédito tributário não & sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou
arrolamento.
“Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal nº 15 - ToneiFax: (Dxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA; ICIPAL Ana IO VA
CNPSAMEES.102.392/008:27
Farágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
Eos ures
1 - União;
H - Estados. Distrito Federal & Territórios, conjuntamente e pro rata;
HH - Municipios, conjuntamente e pro rata.
Art. 325. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento. ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos
ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário. proceder-se-á na forma do
disposto no & 1º, do Artigo 188 do Código Tributário Nacional.
Art. 326. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos cu vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária. exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 327. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das
obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os fributas
relativos à sua atividade mercantil
Art. 328. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. ou às
suas rendas
Art. 329. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão público
integrante da Estrutura Administrativa Municipal da Administração direta ou indireta,
celebrará contrato ou aceitará proposta em Processo de Licitação Pública em qualquer
modalidade, sem que o contratante ou proponente faça prova e apresente as Certidões de
Regularidade Fiscal exigidas pela Legislação Regente e Aplicável, de todos os tnbutos
devidos às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal interessadas, relativos à
atividade em cujo exercicio contrata ou concorre.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO, DA CONSULTA, DA
DÍVIDA ATIVA E DOS SERVIÇOS E PRECOS PÚBLICOS NÃO
COMPULSÓRIOS
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO E DA CONSULTA
SEÇÃO |
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-MH] — Major Viciru — SC
Caixa Postal a. 1% - FoneiFax: (lx 47) - 3635-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFE | MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
E ENPI/MF 83.102.392/0001-27
a
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 330. Compete à administração fazendária municipal, através dos órgãos
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 331. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação
tributária ou, sempre que o interesse do Município O justificar, inclusive nos casos de
imunidade ou isenção.
Art. 332. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização.
podendo especialmente.
1 - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos
em geral, bam como solicitar seu comparacimento à repartição competente, para prestar
informações ou declarações;
H - apreender livros e documentos fiscais, ou qualquer documento que constitua
prova de evasão de receita municipal, nas condições e forma regulamentares:
HE - exigir por escrito o fomecimento de contratos ou quaisquer documentos,
sempre que o interesse da Fazenda Pública Municipal justificar.
Art. 333. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou
instituto de fraude fiscal. será desclassificada a juízo da autoridade administrativa. facultado
à Administração o arbitramento dos diversos valores,
Art. 334. O exame de livros. arquivos, documentos. papéis de efeitos comerciais e
demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou
periodo de tempo, enquanto não extinto o direito de promover o iançamento do tributo ou da
penalidade. ainda que já lançado e pago.
Art, 335. O disposto no artigo anterior não alcança os lançamentos devidamente
homologados, em se tratando de autolançamento ou lançamento por homologação.
Art. 336. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa tadas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
| - tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
1 = as bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
HI- as empresas de administração de bens;
Trav. Otacílio F. de Snuza, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC
Caixa Postal n.” 15 - Fone/Fax: (lex 47) - 3655-1111
a al
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“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR-VIEIRA
CNPJ/MF 83.1012,392/0001-27
au
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - 0s administradores judiciais ou extrajudiciais, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo. oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
S 1º. Na intimação referida neste Artigo, constará prazo máximo fixado pela
autoridade administrativa para o cumprimento da mesma.
8 2º. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sabre os quais O informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo
em razão do cargo, função, ministêno, atividade ou profissão.
Art, 337. Sem prejuizo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação,
para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer
informação. obtida em razão do oficio, sabre a situação econômico-financeira e sobre a
natureza e v estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
& 1º Excetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente as requisições da
autoridade judiciária e os casas de prestação mútua de assistência para fiscalização de
tributos e permutas de informações entre os árgãos que integram a Estrutura Administrativa
Municipal & entre a União, Estado e outros Municípios.
8 2º A divulgação do disposto neste Artigo, obtidas no exame de contas e
documentos. constitui falta grave sujeita a penalidade aplicável nos termos da legislação
especifica vigente,
Art. 33B. As autoridades da Administração Fiscal do Municipio, através do Prefeito
ou do Secretário da Administração e da Fazenda Pública Municipal, poderão requisitar
auxilio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou
desacato no exercicio das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação
de medidas previstas na lagislação tributária,
SEÇÃO Il
DA CONSULTA
Art. 339. Au contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consultar sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desda que feita antes da ação fiscal e em
obediência as norma estabelecidas.
Art, 340, A consulta será dirigida a autoridade administrativa; com apresentação
clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáyeis ao entendimento
Trav, Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: ADANO-DIN — Major Vieira — 50
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Axe d7) - 3655-1111
Ena
o ESTADAMARRA NTA CATARINA
PREFEITURA) "IPAL DE MAJOR VIEIRA
esposps CNPRUMF 83.102.392M00M1 227
da situação de fato, indicando os dispositivos legais em que se baseia e instruida se
necessário com documentos.
Art, 341. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em
relação a espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação
às consultas meramente protalatórias, assim antendidas as que versem dispositivos claros
da legislação tributária ou sobre tase de cireito já resolvida por decisão administrativa ou
judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 342. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá
a tados os casos, ficando ressalvados os direitos daqueles que anteriormente procederem
de acordo com a orientação vigente a data da modificação.
Art. 343. A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo máximo de
30 (noventa) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido
de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. contados da sua Notificação, desce que
fundamentado em novas alegações.
Art. 344. Respondida a consulta, 0 consulente será notificado para, no prazo de 20
(vinte) dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessária, sem
prejuízo da aplicação das panalidades cabíveis e dos acréscimos previstos no Artigo 255
desta Lei Complementar, quando for o caso.
$ 1º O Consulente poderá evitar a oneração do eventual débito por multa, juros de
mora e correção monetária. efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo, das importâncias que, se devidas, sarão convertidas em pagamento e se
indevidas. serão restituidas dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contados da Notificação do
consulente
& 2º A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se obtida
methante elementos inexatos fornacidos pelo Contribuinte.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DA EXECUÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS
E DO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS
SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA |,
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“rar, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: N9.SMODO — Major Sie icini SE
Cuixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (xx 47) = -S688-TiLt
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ESTAD NTA CATARINA
PREFEITURA ? [CIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art, 345, As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, lançados e não
recolhidos no prazo legal e regulamentar. constituem Dívida Ativa a partir da sua
inscrição regular.
& 1º Constituem também Divida Ativa:
E - as importâncias relativas a foros e laudêmios e outras receitas municipais não
pagas no prazo lagal. a partir da data de sua inscrição regular;
H - o objeto da decisão de Primaira Instância, decorrido o prazo para a interpasição
de Recurso Voluntário;
HI - as decisões de Segunda Instância.
5 2º A fluência de juros de mora, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez
do crédito.
Art. 346. Decorrido o prazo lagal para pagamento de tributos e demais receitas
municipais. a Fazenda Pública Municipal poderá proceder a imediata inscrição do débito na
Divida Ativa, independentemente de qualquer Notificação.
& 1º Sobre os débitos inscritos em Divida Ativa incidirão correção monetária, juros e
multas. nos termos do Artigo 255, desta Lei Complementar, à contar da data da ocorrência
do fato gerador dos tributos, podendo ser expresso em moeda au indexador oficialmente
utilizado. que, nela possa se converter.
S 2º A critério da Administração Municipal os débitos poderão ser cobrados
amigavelmente durante um parlodao de 60 (sessenta) dias contados da data da inscrição,
Art. 347, O Termo de Inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade
administrativa competente. indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor, dos corrasponsáveis e, sempre que conhecido o domicilio ou
residência de um ou de outro;
1 - o valor originário da Divida bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei
HE - a origem, a natureza e o fundamento legal da divida;
IV - a indicação se for o caso. de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no livro de Divida Ativa;
“Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-00 — Major Vieira — SC
= ESTADO DE SANTA € INA x
A MUNICIPAL DE' VIEIRA
CE CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se
neles estiver apurado o valor da Divida.
Parágrafo único. A certidão conterá além dos requisitos deste Artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 348. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo anterior ou o
erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente. mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa. que somente poderá versar sobre a parte modificada,
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 349. Esgatados todos as meios, recursos e ações legalmente previstas e acmissiveis
para Codrança Administrativa dos Débitos Tributários tais como a remessa de Avisos, Comunicações
e Notificações Extrajudiciais emitidos peia Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelo
Cepartamento de Tributação e Fiscalização do Municipio ao contribuinte devedor ou responsável!
pelo pagamento do tributo. o Municipio através dos seus serviços de Procuradoria e Assessora
Jurídica providenciará se assim entender aportuno e necessário o Protesto da Certidão de Divida
Ativa e a Execução Judicial dos Débitos Tnbutárias, devendo as Autoridades Administrativas,
Fazendárias e Fiscais trabalharem de forma sintonizada e articulada para o aforamento das Ações
Judiciarias competentes, evitando a prescrição dos débitos = prejuizos à Fazenda Pública Muricipal.
Art, 350. Na Execução Judicial dos Debitos Tributários regularmente inscritos em Dívida
&riva re forma estadelecida nos Artigos 345, 348, 347 E 3dBdesta Lei Complementar, observar-se-á
em tudo o que couber as normas estabelecidos pela Lei Federal Nº 6.830 de 22 de Setembro de
1680 que Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Divida Atua da Fazenda Pública e Dá Outras
Providências e do Código de Processo Civil instituido pela Lei Federal Nº 13.105 de 16 de Março ce
2015.
Art. 351. Para evitar dispêndios superiores ao montante representado pelo Crédito Tributária
regularmente lançada em Divida Ativa e passivel de execução, fisem dispensados da Execução
Judicial, os cróditos tributários de valor inferior ou comespondente a 5 (cinco) Unidades Fiscais
Municipas-UFM au R$ 500,00 (Quinhentos Reais). salvo os que tiverem na iminência de prescrição.
devendo o valor fixado neste Artigo ser corrigido e atualizado anualmente com base no Índice
Nacioral ce Preços ao Consumidor- INPC ou em outro Índice de correção e atualização monetária
oficial que vier a substitul-to.
Parágrafo único. É licito legal e permitido à Fazenda Pública Municipal e aos serviços ce
Procuradoria e Assessoria Jurídica co Municipio, nas Ações de Execução Fiscal promover a reunião
ce vanas Certiúões ve Dvida Ativa- CDA. referentes ao masmo Sujeito Passivo ou Contribuinte e do
mesmo tributo. iançado. não quitado & regularmente inscrito em Divida Ativa. correspondentes a 2
(dois) ou mais Exarcicias Financeiras em uma mesma Ação ou Processo Judicial, para evitar a
ineficiência e a falta de aconomicidade no afaramento de Ações Judiciais com valores atribuidos à
ceusa de montarte inferior ao estabelecido no “Caput deste Artigo.
SEÇÃO 1 |
DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA Fa
“Trav, Otacílio F, de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vicira SC e
Caixa Postal un," 15 - FoneiFas: (Oas 47) - 36551111
1
ESTADO DE SANTA CATARINA |
ITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPU/MF 83.102.392/0001-27
E
Art. 352. Stendendo requerimento do contribuinte e não havenda débito atrasado, inserto
arm Divica Aliva. axecutaco ou não judicialmente, sera formecico pelo Municipio, a Certidão Negativa
de Debitos relatvos a Tributos Municipais, nos termas requeridos.
Art, 353. Terão os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos. a que ressalvar a
existêncis ce crédito não vencido, sujeito a efetivação de penhara e cuja exigibilidade esteja
suspensa.
Art. 354. À Certdão Negativa fornecica não exclui o direito da Fazenca Pública Municipal,
no sentido de exigir a qualquer tempo. débitos que venham a ser apurados
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 355. Os Serviços Públicas Não Compulsários-SPNC compraandem toda e qualquer
contraprestação, de natureza técnica ou administrativa, prestada pela Municipio diretamente através
de seus agentes públicos ou através de autonzação, permissão e concessão. de maneira regular e
continua ou esporádea mediante requisição, solicitação e agendamento pelos contribuintes
interessados pessoas fiscas ou jurídicas. que manifestem interesse pessoal, agropecuário.
comercial e industrial que venham a solicitá-los e utilizá-los, para satisfazer e assegurar a ordem, a
segurança. a salubridade, a higiene, a proteção ambiental, a saúde púslica, as condições de tráfego
e ce trânsito urbano e rural. o cumprimento de posturas ou garantr-lhe a organização. mediante
retribuição e pagamento indenizatório das custos incidentes.
Art. 356 OS Preços Públicas a serem pagos pelos Serviços Públicos Não
Compulsórios-SPNC, serão fixados de forma indivicual, de acordo com a natureza. quantidade,
localização, tempo necessário para a execução, custo aperaciona!, necessidade de utilização de
recursos humanos e materiais e ce velculos, máquinas e equipamentos e a complexitade de cada
um dos serviços requisitados disponibilizados & afativamante realizados.
Art. 357. Os Preços Públcos serão fixados mediante Regulamento naixado através de
Decreto Executivo, em valores expressos em moeda corrente, em importâncias compatíveis com
aqueles pratcadas em outros Municípios da Microrregião e que integram a Associação dos
Municipios da Planalto Norte-AMPLANORTE para a execução de serviços idênticos e similares.
Art. 358. Os Preços Publicos poderão ser indexados em percentuais correspondentes a
Unitade Fiscal Municipa-UFM e atualizados anualmente sempre que necessário com base na
apuração do Indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, na mesma época e forma em que
forem atualizados os tributos da competência Municipal de natureza compulsária, eprovados por esta
Lei Comalementar.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A
ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS
Art, 359, Os Serviços Públicos Não-Compulsórios. pertinentes 3 atividades comerciais =
outras de fins econômicos, prestadas pelo Município são:
1 - vistoria para fins de concessão de licença para téxis e outros veículos de aluguel, por
vistoria;
H - expedição de alvarás; |
Tras. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; B9.480.000 — Major Vieira — SC
Cuixa Pustal n.º 15 - Fone/Fax: (Dxa 47) - 3655-1111 po dá
sm
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“TESTADO DE SANTA CATARINA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA GO!
“2” CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MH - apreensão de bens e semoventes. por abandono ou infração & legistação municipal,
IV - armazenagem ou quarda de qualquer bem ou coisa ou de semaventes, par Dia;
V = Estacionamento de veículos
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços supracitados estão previstos
em Anexo e Tabela própria específica que faz parte integrante e inseparável da presente Lei
Complementar.
SEÇÃO III
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES
A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Art. 360. Os Serviços Públicos Não-Compulsários. pertinentes a servços de cemitério,
p'eslados pelo Município são:
| - serviços de sepultamento
M - autorização para inumação;
HI = concessão de título de perpetuidade
IV - autorização para exumação,
V - autorização nara abertura de sepultura, cameira, jazigo. mausoléu perpetuos, para nova
exumação,
VI - autorização para retirada de ossada;
VI - autorização para entrada de ossada;
VI - permissão para construção de cameiras e execução de obras de embelezamento;
IX « demais atos ou serviços administrativas relacionados com os serviços de cemitério, que
não possam ser enquadrados nos itens anteriores
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviças supracitados Estão previstos
em anexo específico próprio.
SEÇÃO Iv
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES AQ USO DE PRÓPRIOS
E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 361. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes 3 uso de próprios de bens
publicos munipais, prestados pelo Município são:
1- utilização de quadra poliesportiva;
H - utilização de Estadio Muricipa/, para realização de eventos. com ou sam shows,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CER: 89,480-00) — Major Vieira — SC
Caixa Postaln,' 15 «- FoneiFax: (Dxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CABARINA Es
PREFEITURA » PAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
HI - utilização do Centro de Eventos Municipal;
IV - estação rodoviária. para embarque, por acasão da aquisição de bilhete de passagem
para embarque no terminal rodoviário;
Y - ocupação da terranos ou vias e logradouros públicos.
Parágrafo único, Os preços a serem pagos pelas serviços supracitadas estão previstos
em anexo específico própric.
SEÇÃO v
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES
A SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 362. Os Serviços Publicas Não Compulsários. pertinentes a serviços diversos:
prestados pelo Municipio são:
E - contras distratos, termos e atos avracos com o Municipio inclusive prorrogações e
transferências,
HH - concessão de favor, priviiégio ou permissão para explorar atividaDes Du serviços:
HH -farnecimento de atestados;
Iv - averbações;
V- inscrições;
VI- certidões de natureza comercial, empresarial, industrial, técnica. profissional:
VII - requerimentos
VIH - sarviças de cadastra mobiliário;
EX - 'omecimento de fotocópia;
X - autenticação de documentas,
SEÇÃO VI
DA POSSIBILIDADE LEGAL DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS
PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS
Art. 363. Quando a juízo da Administração Municipal, em defesa da estética ou
ordenamento urbano, o patrimônio ambiental ou paisagístico. da segurança de pessoas, da saúde =
salubridade pública = da garantia do direito de ir e vir, o Município através dos seus agentes públicos
e politicos executar serviços de terraplanagem limpeza urbana, roçada, remoção de entulhos e
escombros. demolição de ruinas em imáveis particulares além de outros cuja execução exija a
utilização ce veiculos, máquinas e equipamentos integrantes do Parque Rodoviário Municipal e
ouros bens públicos, o custo dos serviços, ecrescido das despeses administrativas respectivas
serão cobrados dos seus proprietários. titulares do domínio ut! au possuidores a qualquer titulo, de
acormo com os procedimentos e serviços realizados.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar Regulamento
através de Decreto Executivo especificando, relacionando, quantificando e valorizando os Serviços
Trav. Otacílio F. de Souza, 2Hh— CEP: 4948-000 — Viajar Vieira — SC
Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (xx d7) - 3655-1011 2
STADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83,102.392/0001-2765, A
Públicos Não Compulsórios a que se refere este Arugo. observando os critérios estabelecidos nas
Artgos 355. 356 3597 e 358 desta Lei Complementar.
TÍTULO VII
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR, DA ANISTIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EDAS
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
SEÇÃO |
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 354. O Sistgma Tributário Municipal de Major Vieira instituído por esta Lei
Complementar é regido pelas disposições nela contidas em sintonia e articulação juridica com os
principias e normas estabelecidas:
E - pela Constituição Federal:
H = peio Código Tributário Nac-onal;
HI - peías dernais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de dirarto
tributário. desde que, conforme prescreve D S5º do Artigo 34 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias. compativeis com à novo Sistema Tributário Nacional,
IV - pelas resoluções co Senado Federal;
V - pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e
ordinárias estaduais, nos limites das respectvas competências;
VI - pela Lei Orgânica do Municipio de Major Vieira.
Art, 365, Para melhor compreensão e entendimento do Sistema Tributário insttuido por
esta Lei Complementar, tributo é tada prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
reiz se possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilicit, instituída em lei e cobrada mediante
atividace administrativa plenamente vinculada.
Art. 366, À natureza juricica especifica do tributo é deteminada pelo fato geracor da
respectiva obrigação. sendo irrelevante para qualificá-la
| - = denominação e cemais caracteristicas formais adotadas pela lei;
H = a destinação legal do produto da sua arrecadação.
SEÇÃO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 367. Sem prejuizo de autras garantias asseguradas ao contribuinte & sd ao
Município:
O
Trav, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-UW| — Major Vieira — SC
Caixa Postal n," 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111
e a
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
pi 83.102.392/0001-27-
E - exigir cu aumentar tributo sem “ei que D estabeleça,
HM - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. proibida qualquer distinção em razão de ccupação profissional cu função por eles
exercida. independertemente da denominação juridica das rendimentos, titulos ou direitos,
MI = cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ecorridos antes da vigência da lei, que Os nouver insttuldo
ou aumentado
b) ro mesmo exercício financeira em que haja sido publicada a lei que os instituu ou
aurrentou.
IV = utilizar triouto com efeito de confisco;
V - insbituir impostos sabre:
a) patrimánio ou serviços, da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto:
c) patnmônio. renda, ou serviços dos partidos pollicos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais cos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jarnais e periócicas;
6) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. no que se refere ao
patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Art. 368. A vedação para 0 Município instituir impostos sabre patrimônio ou serviços, da
União & do Estado:
1 - não se eplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarfas pelo usuário;
H - não exonera O promitenta comprador da obngação de pagar imposto reiatvamente ao
oem imovel;
WI - aplica-se, exclusivamente, aos serviços própros da União e co Estado, bem como aos
inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:
a) de suas empresas públicas;
b) de suas sociedades de economia mista;
C) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias & concessionánas de serviços publicos.
Art. 369. A vedação para o Municipio instituir impostos sobre templos de qualquer culto
compreende somente o patrimônio « os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais
1
1
Prav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP: 89480000 — Major Vicira — SC '
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 )
ES
E A
tao E a
das entidades mencionadas no inciso V do Arido 267 nãa exclui a trihusação nar lar às antidades
ESTADO DE SANTA CATARINA:
PREFELTURA MUNICIPALDE MAJOR VIEIRA
CENPUME 83,102.392/0001-27
nº
u
IV - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos
encargos em 4 (quatro) vezes ou parcelas, terão desconto de 35% (trinta e cinco por cento)
nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo:
V-os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos
encargos em 5 (cinco) vezes ou parcelas, terão desconto de 30% Itrinta por cento) nos
juros de mora. multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo;
VI - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos
encargos em 6 (seis) vezes ou parcelas, terão desconto da 25% (vinte e cinco por cento)
nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o masmo:
VII - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tnbutário principal e
dos encargos em 7 (sete) vezes ou parcelas, terão desconto de 20% (vinte por cento) nos
juros de mora, muita e correção monetária incidentes sobre o mesmo;
VII - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e
dos encargos em 8 (oito) vezes ou parcelas, terão desconto de 15% (quinze por cento) nos
juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo;
IX - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos
encargos em 9 (nove) vezes ou parcelas, terão desconto de 10% (dez por cento) nos juros
de mora, multa & correção monetária incidentes sobre o mesmo;
X- os contribuintes que realizarem o pagamento do debito tributário principal e dos
encargos em 10 (dez) vezes ou parcelas, terão desconto de 5% (cinco por cento) nos juros
de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O
PAGAMENTO PARCELADO
Art. 377. O pagamento parcelado dos débitos tributários, lançados em divida ativa
e anistiados por esta Lei Complementar, em Processos Administrativos Fiscais ou em
Processos de Ação de Execução Fiscal, deverá atender os seguintes critérios, condições e
prazos;
|- nos Processos Administrativos Fiscais:
a) o parcelamento será concedido, após o requerimento formal do contribuinte
interessado, apresentado e protocolado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da
Prefertura Municipal;
bj o prazo máximo do parcelamento, será de 12 (doze) meses ou 12 (doze)
parcelas,
c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento do valor
correspondente a 1º parcela:
d) somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários i
divida ativa, de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais):
Trav. Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Ficira — S€
Caixa Postal n,º 15 - FonciFas: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA;
PREFEITURA MUNICIPAL BE MAJOR
isa CNPYME 83.102,392/0001-27
e) os débitos tributários inscritos em divida ativa, de valor superior a R$ 200.00
(duzentos reais) e inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), poderão ser parcelados em atê
04 (Quatro) parcelas;
f) os débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor supafior a R$ 500,00
(quinhentos reais) e inferior a R$ 1.000.00 [um mil reais), poderão ser parcelados em até 05
(cinco) parcelas:
g) 05 débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor superior à R$ 1.000,00
(um mil reais) e inferior a R$ 2.000.00 (dois mil e quinhentos reais), poderão ser parcelados
em até 1O(dez) parcelas;
h) os débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor superior a RS 2.000,00
(dois mil e quinhentos reais), poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas.
Hl- nos Processos Judiciais de Execução Fiscal:
a) o parcelamento será concedida, mediante acordo judicial celebrado entre q
Contribuinte Devedor Executado e a Fazenda Pública Municipal Exequente, devidamente
homologado em Juizo, em audiência conciliatória designada para esta finalidade ou através
de acordo apresentado pelas partes em petição dirigida ao Juizo e por este homologada;
b) o prazo máximo de parcelamento, serã de 12 (doze) meses ou 12 (doze)
parcelas;
c) o acordo judicial celebrado entre as partes e homologado am Juizo, determinará
a data do pagamento da primeira parcela e das parcelas subsequentes, bem como
estabelecerá o valor a ser pago a titulo de cláusula penal, no caso de descumprimento do
acordo;
d) somente poderão ser objeto de parcelamento em Processos Judiciais de
Execução Fiscal, débitos tributários inscritos em divida ativa e executados judicialmente, de
valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
8) os débitos tributários inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, de
valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais),
poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas;
c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento do valor
correspondente a 1º parcela;
f) os débitos tributários inscritos em divida ativa e executados judicialmente. com
valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), poderão
ser parcelados em até 10 (dez) parcelas;
9) os débitos inbutários inscritos em divida ativa e executados judicialmente, com
valor superior a R$ 2.000.00 (dois mil reais) poderão ser parcelados am até 12 (doze)
parcelas
Art. 378. Nos Processos Administrativos Fiscais a nos Processos de Execução
Fiscal, serão concedidos os benafícios e aplicados os descontos. conforme estabelece q
Artigo 376 desta Lei Complementar.
Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89.480000 Major Vieira — SC
Caixa Posts) nº 13 - Fone/Fax: (fixa 47) - 3655-1111 Lo
CS2ESTADO DE SANTA CATARINA
TURA MUNICIPAL DE MAJOR Y
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SEÇÃO IH
DO REQUERIMENTO E DA OBTENÇÃO
DOS BENEFÍCIOS
Art. 379. Os contribuintes devedores interessados em obter os benefícios da
anistia fiscal concedida por esta lei, cujos débitos ainda não foram executados
judicialmente. deverão protocolar seus requerimentos e efetuar o pagamento do débito à
vista ou da primeira parcala, no periodo compreendido entre 4 de Março de 2019 e 30 de
Abril de 2019,
Art. 380. Os contribuintes devedores interessados em obter os benefícios da
anistia fiscal concedida por esta lei complementar, cujos débitos ainda não foram
executados judicialmente. deverão protocolar seus requerimentos e efetuar o pagamento do
débito à vista ou da pnmeira parcela, no periodo compreendido entre 04 de marça de 2019
e 30 de abril de 2019.
Art 381. Os contribuintes devedores interessados em obter os beneficios da
anistia fiscal concedidos por esta Lei Complementar, cujos débitos já se encontram
executados judicialmente, deverão através de seus procuradores, ou pessoalmente, se
não tiverem procurador constituido, estabelecer contato com a Procuradoria do
Município de Major Vieira, obistivando formalizar os respectivos acordos, para O
pagamento do débito à vista ou da primeira parcela. no período compreendido entre 04
de março e 30 de abril de 2018.
Art 382. Ficam os serviços de Procuradoria e Assessoria Juridica do Municipio,
autorizados à promoverem a celebração de acordos judiciais nos Processos de Execuções
Fiscais já afarados visando o recebimento dos débitos tributários relacionados nos Artigos
376 e 377 desta Lei Complementar, de acordo com as normas, critérios e condições nela
fixadas, no periodo de vigência da anistia fiscal concedida
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES PELO ATRASO DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS
Art.383. O atraso do pagamento de mais de uma parcela, nos
parcelamentos concedidos e deferidos por força desta Lei Complementar,
nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS, implicará no vencimento total
e automático das parcelas vincendas remanescentes e autorizará a Fazenda
Pública Municipal a promover a execução judiciária do débito não quitado.
SEÇÃO V
DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE
REPARCELAMENTO
DO MESMO DÉBITO FISCAL
Vrav. Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC N
Caixa Postal n.º 15 - FonciFax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SAMNECATAREES pê
PREFEITURA MUNTEC DE MAJO EIRA
“CNPY'ME 83.102.392/0001-2700. +
Art.384. Fica vedada a concessão de reparcelamento do mesmo
débito tributário já parcelado e não adimplido pelo contribuinte devedor,
salvo motivo justo c aceito pela Administração c Pelas Autoridades
Fazendárias.
Parágrafo único. Somente poderá ser concedido
reparcelamento do mesmo débito tributário, uma única vez, sc o
contribuinte devedor c inadimplente promover no pagamento da
PRIMEIRA PARCELA pelo menos 20% (vinte por cento) do valor lotal do
débito apurado com as devidas correções legais.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS PARA OS ACORDOS EM PROCESSOS
JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL
Art. 385. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de
Execução Fiscal, além dos débitos tributários devidos a Fazenda Pública
Municipal, os contribuintes devedores deverão também reembolsar os
valores despendidos pelo Município a título de custas processuais iniciais e
intermediárias por ocasião do ajuizamento da ação e para a realização de
diligências.
Art. 386. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de Execução Fiscal, a
enitério dos advogados procuradores do Município, poderão ser concedidos
descontos de até 50% (cinquenta por cento), dos valores fixados pelo Juiz, à título
de honorários adencaticios, por ocasião do despacho proferido na petição inicial,
SEÇÃO VII
DO RECOLHIMENTO DOS VALORES
CORRESPONDENTES AS PARCELAS
Art 387. Os valores correspondentes às parcelas estabelecidas nos acordos
celebrados nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS e nos Processos de Execução
Fiscal serão recolhidos junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Major Vieira, em Guia
Própria de Recolhimento ou Documento de Amecadação Municipal-DAM, em modelo
acotado pela Fazenda Pública Municipal.
Ar. 388. A Guia Própria de Recolhimento ou Documento de Arrecadação
Municipal-DAM, que será elaborado em no mínimo 3 (três) vias, além de outros, deverá
aspecificar no mínimo os seguintes dados:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-UU0 — Major Vieira - SC.
Caixa Postal n.º 13 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 5655-1111 a a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIEAL DE MAJOR VIEIRA “+
CNPJ/MF 83/802.392/0001-27 1 -
Ea
| - número do Processo Administrativo Fiscal-PAF ou Processo Judicial de
Execução Fiscal:
I- número da parcela que está sendo quitada e o seu respectivo valor,
HI - nome do contribuinte e seu respectivo endereço,
IV - data de pagamento;
V tributo a que se refere e O exercício financeiro de competência.
SEÇÃO VIII
DO PRAZO DE DURAÇÃO DA ANISTIA
Art 389, A anistia e os beneficios fiscais concedidos por esta Lei Complementar
terão vigência e aplicabilidade durante o período compreendido entre D4 de março de 2019
e 30 de abril de 2019, cujo prazo somente poderá ser prorrogado através de Lei
Complementar Específica.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 390. Todos 05 atos relstvos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
tixados nesta Lei Complementar.
& 1º. Os prazos serão cantinuas, excluinda do câmputo. o dia do inicio e incluindo a do
vencimento.
S 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que
tenha curso O processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando se necessário. até o primeiro cia util
seguinte.
SEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 391. Consideram-se integradas a presente Lei Complementar, os ANEXOS ou
TABELAS DE VALORES que a ela enconiram-se anexadas, es quais fazem parte integrante e
mseparável da mesma.
Art, 392, Ficam aprovados as aliquotas, Índices, percentuais, coeficientes, detarminadores,
tros denominações, expressões, quantidades, preços e valores Monetáros expressos &
consignados ros ANEXOS cu TABELAS DE VALORES de Nº 1H, MI, IV Vo VE VI VII XXI XII,
XI E XIV anexadas a esta Lei Complementar, as quais fezem parte integrante e inseparável de
mesma.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 CEP; 89,480-000 Major Viciru SO
Cuixa Postul n.º 15 - FonciPas: (Ox 47) - 3655-1111
] ESTADO DE SANTA CATARINA —
PREFEITUR NICIPAL ago LEIRA
«o CNPUME 83.102.392/40001-27 ai
Art. 393. Fica criaca e instituida a UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM, que
servirá da base. sarâmetro e indicadar financeiro para o cálculo e apuração dos Tributos Municipais
que não tenham método própria, bem como para a aplicação das penalidades e multas previstas
nesta Lei Complementar.
Art. 384. A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM de Major Vieira, terá o seu valor
monetário expresso em imaeda corrente ou indexador financeiro oficial adotada pelo Estado e peia
Uniãa, valar este que será atualizado anualmente, sempre até o dia 31 do Mês de Dezembro de cada
ara, com validade a partir do cia 1º de Janeira do Exercício Financeiro seguinte ao da atualização
Art. 395. Fica fixado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM em
importância igual, equivalente e correspondente a R$ 100,00 (Cem Reais), cujo montante
será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC
ou em vutro indice de coração e atualização monetária oficial que vier a substituí-los.
Art. 396. Quando a Unidade Fiscal do Município-UFM tiver o seu valor fixado
com base. parâmetro e fundamento em Indice & Indexador Oficial de Coração Monetária e,
se este for extinto por Lei Federal, o Municipio adotará o indice ou indexador sucedâneo ou
substituto, equiparando-se os valores monetários.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 397. As aliquotas. índices, fatores. preços e valores monetários relacionados com a
Unidade Fiscal do Municipal- UFM fixadas nos ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº
LM RA MS VI MIL MU IX, X, XE, XII, XII e XIV, desta Lei Complementar, somente
poderão ser alteradas através de Lei Complementar Municipal Especifica, admitindo-se a
atualização monetária anualmente dos valores, através da expedição de Decreto Executivo.
Art. 398. Os Indices, fatores, preços e valores monetários transentos,
consignados & fixados nos ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº LIL IM IV, MM,
VI, VIM, IX, X. XI, XI, XII e XIV. desta Lei Complementar serão corrigidos e atualizados
anualmente, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC ou
em outro indice de correção e atualização monetária oficial que vier a substituí-lo, através
da expedição de Decreto Executivo.
Art. 399. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir os decretos &
regulamentos que se fizerem necessários à fiel execução da presente lei, desde que ditos
atos não extrapolem o direito de regulamentar, respeitam o principio da reserva legal e não
invadam atribuições de competência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 400 Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2019,
devendo para a produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150. III,
alingas “be “c' da Constituição da República Federativa do Brasil
Trav. Otacílio F. de Sunga, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 1ã - Fone'Fax: (Oxa 47) - 3655-111
ESTADO DF SANTA CATARINA
SPREFEITURAMUNIC MAJORNIEIRA
CNPJ/MF 85 1018Mor:27 E
Art. 401. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar Municipal Nº 067 de 22 de Novembro de 2017 e a Lei Complementar Nº 07
de 22 de Dezembro de 2004, as quais ficam totalmente e expressamente revogadas por
esta Lei Complementar.
Major Vieira, SC, 27 de Dezembro de 2018.
Aa mi
ORILDO ANTONIO SEVERGNINH———
PREFEITO
Tras. Otacílio F, de Souza, 21 = CEP: 89.480-000 Major Vieira — SC
Cuixa Postal 0” 15 - Fomeikax: (xa 47) - 3655-1111
ANEXO OU TABELA 1
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES URBANAS POR METRO QUADRADO PARA EFEITO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URSANA- IPTU E DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 4NTER VIVOS” - ITBI
| TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM R$ (REAIS)
| POR METRO QUADRADO.M?
1. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA ,
Alto Padrão com área construida acima de 101 me...
B00,00 porm:
600,00 por m?
400,00 por m?
500,00 por m?
400,00 por mz
300,00 por m?
por m?
300,00 por m?
200,00 por mz
VALOR EM R$ (REAIS) |
POR METRO QUADRADO-MZ
| Baixo Padrão- com área construída acima de 101 2...
"Baixo Padrão- com área construida de 71 mz até 100 m?......
Baixo padrão: com área construída abaixo de 70 MZ...
TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO
Zz. CONSTRUÇÃO MISTA
Alto Padrão- com área construída acima de 101 MZ, ces 500,00 por mz
Alto Padrão- cam área construída do 74 m? até 100 ma. 400,00 porm?
Alto Padrão- com área construída abaixo de 70 mi... 300,00 por m?
Padrão Normal- com área construida acima de 101 2... 400,00 por mz
Padrão Normal» com área conatruída de 71 m2 até 100 m2.... 350,00 por m2
Padrão Normai- com área construida abaixo de 70 2... 300,00
Baixo Padrão com área construida acima de 101 me 350,00
Baixo Padrão- com área construida de 71 me até 100 m 280,00 par mz
Baixo padrão- com área construida abaixo de 7O m?..... 260,00 por m?
TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM RS (REAIS)
POR METRO QUADRADO-MZ
3. CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
Alto Padrão com área construída acima de 101 mê... | 300,00 por m?
Alto Padrão- com área construida de 71 mz até 400 m2, 280,00
Alto Padrão: com área canatruída abaixo de 70 M2....eemmsss
Padrão Normal. com área construida acima de 101 m2.....eu
Padrão Normal- com arsa construida de 71 ma até 100 m2.... -
Padrão Normal: com área construída abaixo de 70 ME, assoo esse
Baixo Padrão- com área construída acima de 101 mê...» 180,00 por mê
| Baixo Padrão- com área construida de 71 m? até 100 mê... 180,00 porm>
Baixo padrão com área construida abaixo de 70 MZ cases renas 140,00 por mz
Trav. Otacílio E. de Souza, 210 CER; 89480-000 — Major Vieira — S€
Caixa Postal mn. 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - a
--
' em
a
a
ESTADO DE SANFACATARINA.
PREREI TA MUNICIP: Lp MAJO
PJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA Il
VALORES VENAIS MÍNIMOS DOS TERRENOS URBANOS PARA EFEITO DA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA-IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER
VIVOS"- ITBI POR M2 (METRO QUADRADO)
VALOR DO METRO
QUADRADO - MZ EM R$
(REAIS) PARA EFEITO
DA APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO
LOCALIZAÇÃO DENTRO LOCAL DE SITUAÇÃO DO BEM
DA ZONA URBANA OU IMÓVEL (CENTRO, BAIRRO,
PLANTA CADASTRAL AVENIDAS, RUAS OU TRECHOS QUE
INTEGRAM A ZONA URBANA
OU PLANTA CADASTRAL
PRIMEIRA ZONA RUAS PAVIMENTADAS DENTRO | ps 60,95 por M2
URBANA DE TODO O PERÍMETRO
URBANO
RUAS NÃO PAVIMENTADAS
SEGUNDA ZONA DENTRO DE TODO O
URBANA PERÍMETRO URBANO R$ 44,58 por M2
TERCEIRA ZONA BAIRROS NOVA BRASILIA E SOL
QUARTA ZONA CONJUNTOS HABITAGIOAIS
URBANA R$ 31,84 por M2
“Fray, Otacílio FT. de Souza, 2H0— CEP: 89,480-000 - Major Vieira -SC |
Caixa Postaln" 15 - FonciFax: (0ax 47) = 3655-111
PREFEITURA MUNICIPAL DER
ESTADODE SANTA CA
CNP/MESS.102.392/0
E!
ANEXO OU TABELA III
OR VIEIRA
es
A
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-MIZ,
HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI
LOCALIZAÇÃO DO
TERRENO
Distanta da Rodovia
asfaltada o distante até
S quilômetros (Km) da
sede do Municipio
Distanta da Rodovia
asfaltada c distante até
5 quilómetros (Km)
da sede da Municipio
Distante da Rodovia
asfaltada e distante até
S quilômetros (Km) da
sede do Municipio
Distanta da Rodovia
asfaitads e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município
“Distanto da Rodavia
asfaltada q distante até
5 quilômetros (Km) das
sede do Município
Distamto da Rodovia
asfaltada q distanto até
S quilômetros (Km) ds
sado da Município,
porém em efetiva &
comprovada situação
do resorva legal c
ambiental, alagadiço,
pedregoso, montanhaso
com alta declividade e
de insproveitabilidade
para atividades do
natureza florestal &
a: cuária,
Trav, Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP; 89.480-000 - Major Vieira = qe, A
PERCENTUAL DE
VALOR POR M2 VALOR POR
APROVEITAMENTO METRO HECTARE EM
E MECANIZAÇÃO QUADRADO REAIS (R$)
EM REAIS (R$)
100% 3.50 35.000,00
G0%
25.000,00
2.00 Z0.DDD,00
15.000,00
INFERIOR
12.000,00
Caixa Postal n.º 15 - FonviTua: (Oxx 47) - 3655-1111
VALOR FOR
ALQUEIRE
Em REAIS
72.000,00
48.400,00
36.300,00
29.040,00
ESTADO DE SAN JATARINA
* PREFEIT JUNICTPAE BE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/000127
ANEXO OU TABELA Ill (CONTINUAÇÃO)
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2,
HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS"ITBI
VALOR POR VALOR POR
HECTARE EM ALQUEIRE
REAIS (R5) EM REAIS
(R$)
LOCALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE | VALOR POR MZ
TERRENO APROVEITAMENTO | METRO
E MECANIZAÇÃO QUADRADO
EM REAIS (R$
Distanta da Radovia
asfaltads e distante de
5 as 10 quilômetros (Km)
da sede do Municipio
Distanto da Rodovia
asfaltada v distante de
5 = 10 quilômetros (Km) B0% 2.50 25.000,00 | 60.000,00
da soda do Município
100%
3.00 30.000,00 | 72.000,00
Distante da Rodovia
astaltada e distanto de
5 4 10 quilômetros (Km) 60% 2.00 20.000,00 | 48.400,00
da sede do Municipio
Distante da Rodovia
asfaltada e distante de
S à 10 quilômotros (Km)
da sede do Municipio
15.000,00 36.300,00
Distante da Rodovia
asfaltada e distanto do
S a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município
20%
29.040,00
Distante da Rodovia
asfaltada q distanto de
5 a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município,
porém om afativa &
comprovada situação
de reserva legal é
ambiental, anlagadiça,
pedregoso, montanhoso
com alta decllviiado e
de | Inaprovoitabilidado
para miividades de
neturoza orastal q
agropecuária.
INFERIOR
A 10.000,00
24.200,00
Vrav. Otacílio F. de Souza, 210— CEP: 89,480-000 - Major Vieira — SC.
Caixa Postal nm.” 15 - Fone!Fax: (Mixx 47) - 3655-1111
ESTABQBESANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA
CNPJ/MP83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA III (CONTINUAÇÃO)
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2,
HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CALCULO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS"-ITBI
LOCALIZAÇÃO DO TERRE| PERCENTUAL DE | VALOR POR MZ | VALOR FOR VALOR POR
HECTARE EM | ALQUEIRE
REAIS (R$) EM REAIS (R$)
Distante da Rodovia
asfaltada c distanto do
1 a 15 quilômetros 25.000,00 60.000,00
tKm) da seda do
Municipio
Distanto da Rodovia
asfaltada e distante de
gg ar 2.00 20.000,00 | 48.400,00
(Km) da sede do
| Municipio
Distanto da Rodovia
asfaltada c distanto de
10 à 15 quilômetros
tum) da sede do 15.000,00 36.300,00
Municipio
Distante da Rodovia
asfaltada é distante de
ha dE qulimnios 40% 1.20 12.000,00
(Km) da sede do 29.040,00
Município
e —
Distante da Rodovia
asfaltada o distante de
10 a 45 quilâmetros 20% 1,00 10.000,00
(Km) da sede da 24.200,00
Municipio
| TE
| Distante da Rodovia
“asfaltada o distante de
10 a 15 quilômetros |
(Km) da sede do INFERIOR 0,80 8.000,00 19.360,00
Municipio om efetiva & A
comprovada situação
de reserva legal «
amblental, alegadiço, 20%
podragoso, montanhoso
com anita declividade q
do | Inaproveltabilidade
para afividados da
natureza Norestal =
agropecuária. |
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER: 89,480-000 — Major Vieira — SC,
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-111 Ed
d ed
o a pac
f ad
ESTADO DE SANTA CATARINA si
PREFRGRNRA MENICIPAR DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA Ill (contTiNUAÇÃO
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO
QUADRADO-MZ2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE
CÁLCULO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “NTER
VIVOS”-ITBI
DE VALOR POR MZ
VALOR POR
ALQUEIRE
EM REAIS
(RS)
VALOR POR
HECTARE EM
REAIS (R$)
PERCENTUAL
APROVEITAMENTO METRO
E MECANIZAÇÃO QUADRADO
les O emREMIS (RS) |
Distante da Rodovia
asfaltada c distante a
mais de 15 quilômetros
(Km) da code do
Município
LOCALIZAÇÃO DG
TERRENO
100% 2.00 Z0.000,00 | 48.400,00
Distante da Rodavia
asfaltada e distame a
mais de 15 quilômetros
(Km) da sede do 1.50 15.000,00
Município
Distante dz Rodovia E
asfaltad: distante
posa ar 80% 42.000,00 | 29.040,00
(Km) da pede do
Município
B0% 36.300,00
pi x >
Distante da Rodovia
asfaltada o distante a
mais de 15 quilômetros
(Km) da sede do
Municipio
40%
20% 0,80 |
1,00 10.000,00 Z4.200,00
| Distante da Rodovia
asfaltada c distanto q
mais de 15 quilômetras
(Km) da sedo do
Município
8.000,00 19.360,00
Bistanto da Rodovia
asfaltada o distante a
a mais de 15
quilómetros (Km) da INFERIOR
seda do Munkípio em A
efotiva «q comprovada
14.520,00
situação de rasarva
tegal e ambiontal,
alagadiço, pedregoso,
montanhoso com alta
decilviade e de
inaprovaitabiildado para
atividades de naturaza
Horestal o agropecuária.
20%
aaa
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89 4NO-IY — Major Vicira SC
Caixa Postul n.º 15 - Eoneikax: (Uxx d7)- 3685-1111 /
ANEXO OU TABELA IV
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES EM
TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS “ INTER VIVOS” -ITBI
TIPO OU ESÉCIE IDADE DAS ARVORES VALORPOR | VALOR POR
REFLORESTADA OU DA FLORESTA HECTARE EM ALQUEIRE
EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS
. (R$)
REFLORESTAMENTO tas 2.400,00
DE PINUS
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 5a 40
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 10 a 15 3.000,00 7.200,00
REFLORESTAMENTO
icon 15 a 20 5.000,00 142.000,00
| REFLORESTAMENTO
DE PINUS 20825 7.000,00 16.800,00
REFLORESTAMENTO E
DE PINUS Malsdo25 9.000,00 .
REFLORESTAMENTO “Tas 700,00 1.6BD,00
DE EUCALIPTO
REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO 5a 10 1.500.00 3.600,00
| REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO 10315 2.400,00 5.s70,00
REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO
15320 3.500,00 8.400,00
REFLORESTAMENTO 202425 4. TMI,DO
DE EUCALIPTO
REFLORESTAMENTO Mais de 25 5.000,00 | 14.400,00 |
DE EUCALIPTO /
Trav. (Macílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-(H16 — Major Vieira — S€
Caixa Postal nm," 15 - FonciFax: ((xx 47) - 3655-111
12.280,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJME: BB 102.3920001:35
to
ANEXO OU TABELA IV (conTINVAÇÃO)
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES EM
TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
TIPO OU ESÉCIE
REFLORESTADA
REFLORESTAMENTO
DE ARAUCÁRIA
REFLORESTAMENTO
DE ARAUCÁRIA
REFLORESTAMENTO
' DE ARAUCÁRIA
REFLORESTAMENTO
DE ARAUCÁRIA
REFLORESTAMENTO
DE ARAUCÁRIA
REFLORESTAMENTO |
com OUTRA
ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO
com OUTRA
| ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO.
com OUTRA
ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO
coM OUTRA
| ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO
com OUTRA
ESPÉCIE
Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC
IMÓVEIS “INTER VIVOS” -ITBI
IDADE DAS ÁRVORES VALOR POR | VALOR POR
OU DA FLORESTA HECTARE EM | ALQUEIRE
EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS
(R$)
1a5 1.000,00 2.400,00
5atfo
2.000.00 4.800,00
10 a 15
3.000,00 7.200,00
! —
15a20
5.000,00 42.000,00
Mais de 20 7.000,00 16.800,00
1a5 700,00 1.880,00
5a 1o
4.500.00 3.800,00
10 a 15
2.400,00 5.570,00
f5a 20
4.500,00 8.400,00
Mais de 20 4.700,00 12.280,00
Caixa Postal n." 45 - Founu/Fux: (Qxx 47) - 3655-111] Pad
— ESTADO DE SANTA CATARINA as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA —
CNPI/MF 83.102.392/0001-275
ANEXO OU TABELA IV (CONTINUAÇÃO)
afi
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES
RURAIS PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “ INTERB VIVOS” -ITBI
ESPECIFICAÇÃO TIPO DE ACABAMENTO DA VALOR EQUIVALENTE EM
CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO REAIS (R$) POR M”
INSTALAÇÃO RURAL o
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 800,00 porm
CASA DA SEDE DO IMÓVEL CONSTRUÇÃO MISTA 400,00 por m”
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 300,00 porm
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 400,00 porm”
GALPÃO, PAIOL, DEPÓSITO CONSTRUÇÃO MISTA 300,00 porm”
OU ARMAZÉM RURAL CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 200,00 porm?
“CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA
CONSTRUÇÃO MISTA
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA
CONSTRUÇÃO MISTA
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
300,00. por m?
250,00 por m”
200,00 porm”
AVIÁRIO
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 280,00 parm?
POCILGA CONSTRUÇÃO miSTA 200,00 porm*
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 150,00 parmê
— CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA | 200,00 porm?
APRISÇO CONSTRUÇÃO MISTA 450,00 porm*
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm
| CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 250,00. por m?
ESTUFA PARA SECAGEM CONSTRUÇÃO MISTA 200,00 porm?
DE FUMO CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 150,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 porm” 4
GARAGEM DE MÁQUINAS CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 par m?
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm”
“OUTRAS CONSTRUÇÕES E | CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 por im?
INSTALAÇÕES RURAIS NÃO | CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 pormí
ESPECIFICADAS NOS ITENS CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm”
ANTERIORES |
A
Pá
Trav. Otacílio T, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieiza se
Cuixa Postal nº 15 - FonciPas: (Oxx 47) - 3655-1111
e ad
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 a
- E Ba
e | e
ANEXO OU TABELA V
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN
A SEREM APLICADAS NOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS E AGRUPADOS NO ARTIGO
40 DESTA LEI COMPLEMENTAR
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALIQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de Informática 1 1.01, 1.02, 1.03, 1.04 3%
e congêneres 1.06, 1.07, 1.08, 1.09
Serviços de pesquisas
e desenvolvimento de z 20 3%
qualquer natureza
Serviços prestados
mediante locação,
cessão de direita de 3 3.01, 3.02, 3.03, 3.04 3%
uso e congêneres
4.01, 4.02, 4.03, 4,0:
Serviços de saúde, 4.05, 4.06, 4.07, 4,0E
assistência médica 4 4.08, 4.140, 4.11, 4,14 3%
Ciro ar] 4.13, 4.144, 4.15, 4.1€
4.17, 4.18, 4.19, 4,26
4.21, 4.22, 4.23
Serviços de medicina 5.01, 5.02, 5.03, 5.04
o assistência veterinária 5 5.05, 5.06, 5.07, 5.0E 3%
e congêneres 5.09,
Serviças de cuidados
Possoals, estética, 6 8.01, 6.02, 6.03, 6.04 3%
atividades físicas e e 6.05, 6.06
congeneres
Serviços relativos a
engenharia, arquitetura, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04
geologia, urbaniano; 7.05, 7.06, 7.07, 7.0€ 5%
construção civil, 7 7.09, 7.10, 7.11, 7.17
der sa 7.13, 7.14, 7.15, 7.1€
mela ambiente,
saneamento e congêneres 7.17, 718, 7,19, 7.2
Serviços de educação,
ensino, orientação 2%
pedagógica e educacional 8.01, 8.02
instrução, treinamento,
e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
Trav. Otacílio K. de Souza 210 CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC )
Caixa Postal n.º 15 - Fone'Fax: (Uxx 47) - 3655-1111
SERVIÇOS DA LISTA
AGRUPADOS
| Serviços relativos a
hospedagem, turismo,
viagens e congêneres
Serviços de
Intormediação e
congêneres
Serviços de guarda,
estacionamento,
Armazenamento,
vigilância e
congêneres
Serviços de diversão,
lazer, entretenimento
e congêneres
Serviços relativos a
fonografia, fotografia,
cinematografia e
reprografia
Serviços relativos a bens
de terceiros
Serviços relacionados
ao setor bancário ou
flnanceiro, inclusive
aqueles prestados por
Instituições financeiras
autorizadas a funcionar
pela União ou por quem
de direito
Serviços de transparte
de natureza Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MEBSA02:392/0001-27 "
| ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
DO ARTIGO 40
16
11
12
13
14
15
DO ARTIGO 40
2.01, 9.02, 8.03, 3%
10.01, 10.02, 10.03,
40.04, 10.05, 10.06, 3%
40.07, 10.08, 10.09,
10,10
11.04, 11.02, 11.03, 5%
11.04
12.01, 12.02, 12.03,
12.04, 12,05, 12.06,
12.07, 12.08, 12.09
12.10, 12.11, 12.12,
42.13, 12.14, 12.15,
5%
Ê 12.16, 12.47,
13.01, 13.02, 13.03, S%a
13.04
14.01, 14.02, 14.03,
14.04, 14.05, 14.086,
14.07, 14.08, 14.09
14,10, 14.11, 14.12,
14,13, 14.14,
| 15.01, 15.02, 15.03,
15.04, 15.05, 15.08,
15.07, 15.08, 15.09,
15.10, 15.11, 15.12,
15.13, 15.14, 15.15,
15.16, 15.17, 15.18
5%
16.01, 16.02 5%
Trav. Otacílio F. de Sonza, 210— CEP; 89,480-000 Mijói Vicira —S€
Caixa Postal n IS - Fone/Fax: (Usx 47)- 3685-1111
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPUME 83.102.392/00U1-27
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 49
47.01, 17.02, 17.03,
17.04, 17.05, 17.06,
17 47.07, 17.08, 17.09,
ATÃO, ATA, 1TAZ,
17.13, 17.14, 17.15,
17.18, 17.47, 17.18,
47.19, 17.20, 17.21,
17.22, 17.23, 17.24
Serviços de apoio técnico
administrativo, jurídico,
contábil, comercial e
congêneres
Serviços de regulação de
Sinistras vinculados a
Contratos de seguros,
Inspeção e avaliação de
riscos para a cobertura
de contratos de seguros,
prevenção e gerencia de
riscos é congéneros
Serviços de distribuição o
venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons
de apostas, sarteios,
prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de
capitalização e congêne:
Serviços de terminais
rodoviários
Serviços de registros
públicos, cartorários
e notariais
Serviços de exploração
de rodovia do
Serviços de programação
e comunicação visual, 23
desenho Industrial e
congêneres
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, 24
placas de sinalização
visual, banners, adesivos
e congéneres
20.01, 20.02, 20.03,
|
Trav, Otacílio F. de quanta, 210 CEP: 89.480-000 Major Vieira — 4”
Caixa Postalm.º 15 - FonciFas: (Oax 47) - J6SS-LUL, Pad
trem
ESTADO DE SANTA CATARINA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTEIRA
CNPUME 83.102.392/0001-27 E
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços funerárias 25.01, 25.02, 25.03, 5%
25.04, 25.05
Serviços de cale
remessa ou entrega
correspondências, 26 3%
documentos, objetos, 26.01
bens ou valores,
inclusive pelos correios
e suas agências
franqueadas, courror e
congêneres
Serviços de assistência 27 27.01
social
Serviços de avaliação 28
de bens e serviços de
qualquer natureza
Sarviços de 29
biblioteconomia
Serviços de biologia,
biotecnologia e quimica
Serviços tecnicos em
edificações, eletrônica,
etletrotécnica, mecânica,
telocomunicações e
congêneres
Serviços de desenhos
técnicos
| Berviços de
desembaraço aduaneiro,
cemissárias, despachantes
e congêneres
Serviços de investigações
particulares, detetives e
“congêneres
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa,
jomalismo e relações
“públicas
Trav, a F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 - Major Ficira SE gere
Caixa Postal n" 15 = FoneiFax: (Oxx 47) - 36411 o E
ESTADO NTA CAT; -—
Era dar AL DE MA VIEIRA
Cão 102.392/0001 27
e Mm.
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO
ALIQUOTAS |
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de
meteorologia
3%
Serviços de artistas,
atletas, modelos à
manequins
Serviços de museologia
Serviços de ourivesaria
e lapidação
“Serviços relativos a
obras de arte sobre
encomendas
Trav, Otacílio F, de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postul a." 1S - FonciFax: (Oxx 47) - 3655-1111
CNRVMF 83.102,39240)01-27
ANEXO OU TABELA VI
ESTADO DE SANTA CATÁRINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ÍNDICES MULTIPLICADORES POR ANO OU FRAÇÃO, REFERENTE AOS
SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS
E LIBERAIS DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO
ESPECIFICAÇÕES/NÍVEL DE FORMAÇÃO
4. Profissionais Autônomos de Nível Superior
2. Profissionais Autônomos de Nível Médio
a Profissionais Autônomos de Nível de Primeiro
o UI
Eco stsridd de i TETR
|4. Profissionals Autónomos Sem Escolaridade |
ÍNDICE
600% da UFM
por ano
300% da UFM
por ano
250% da UFM
por ano
200% da UFM
por ano
/
f
“Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: NS AMON) — Major Vieira — S€
Cuixa Postaln IS - Fone/Fax: (Oux 47) - 3655-1111
|
“o ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNBYMF 8310202/0001-27 A
ANEXO OU TABELA VII
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
ÍNDICES MULTIPLICADORES SOBRE A UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO POR ANO OU FRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PEQUENO MÉDIO GRANDE
UFM UFM UFM
1. ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO o
[- Agropecuária esses SOS EA SE 200% 300% 500%
H = Mineral ...eeseemeneeseseeserssasereesemnmemensas 2DD% 300% 500%
2. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
I- Mecânica, Eletrônica, Madeira, |
Borracha, Química semear oa 200% 300% 500%
H— Farmacêutica, Plástica, Perfumari 200% 300% | 500%
WI — Vestuário ..... 200% 300% 500%
IV - Alimentos . 200% 300% 500%
La Ecbidas 200% 300% 500%
- Outras Indústrias .u. 200% 300% 500%
E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS
12 Geração e Distribulção de Energia
Elótrica ..... dv poroneai canas da tcsiaos 300% 500% 1.000%
Il - Abastecimento de Água e Esgato
Sanitária ...cceasas assenmemenenememeorerereeeseseso 300% | 500% 1.000%
4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
1 - Atacadista
H— Varejista:
a) Armarinhos .....
Ê
Tras. Otacilia F. de Souza. 210 — CEP: 89.480.000 - Major Vieira — SC E
Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (Oxa 47) - 3655-1111 ste cad
ss ESTADO DE SANTA CATARINA:
PREFEITURA MUNICIPAL DEMAJOR ia
CNPUME 83.102.392
ANEXO OU TABELA VII (continuação
(CONTINUAÇÃO)
4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
h) Matorial de Construção .......cueseemememes
o! Supermercadas .
|) Minimercados ..
k) Mercearias ........
| 1) Relojoaria e Joalherias .....
m) Voículos Novos ... Sesi
n) Veículos Usados ..
ojCombustivois e Lubrificações ..........
p) Farmácias e Drogarias ..
q) Padarias o Contliaina Es
[o] Verdurolras
5) Agropecuárias
t) Forragens
u) Feiras e Centros Comerciais Stand.... MM
v) Outras Varejistas ...ecemememeeerseseserseme ses 200%
"5. ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- Serviças de Alojamento
a) Camping ......
b) Hotóls o Motóis, por = esta =
c) Pensões, Hospedarias, Alojamentos de
Excursões e Slmilaros ......emeseemecemereceneems
I- Serviços de Reparação, Instalação, |
Manutenção e Conservação ...eseaasas 200%
WII. Divorsões Públicas
a) Ballos, Shows e Festivais E
Cangeêneres por eventos ,essssimamimimase
h) Boate Dançante e Similares ......ss.
*€) Cinema e Teatros .eseeeseesamsmeasmimimimass
d) Competições Esportivas e
Similaros......
é) Diversões Eletrônicas, Bilhares e
Boliches .sesessssaassicsosena cs soco cuco cocricmemencmensõos
f) Exposições com Cobrança de 200% | 300% 500%
Ingressos
q) Parques de Divorsõos ..........
200% 300% 500%
200% MH 500%
300% 500%
300% 500%
l
300%
509%
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: SD ASG-MIO — Major Vieira «SC
Cuixa Postaln." IS - FonefFax: (lixe d7)- 363S-DID
pe ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEIPURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
2 CNPHME 83:/102.392/0001-27
16 Es
ANEXO OU TABELA VII «contTiNVAÇÃO)
5, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONTINUAÇÃO)
hy Outras Diversões Públicas sé: |) 200% — MMR 500%
V- Construção Civil ...cccsso o 200% 300% 500%
VI. Transportos «ses
vII- Comunicações PR
IX- Serviços de Administração, Locação,
Arrendamento de Bens 6 Serviços.
X- Serviças de Armazenagem e Depósito
Xl. Entidades Financeiras e Casas de
Câmbio .meesmimerarmeeerenarar
1.000% |
Xit- “XIl- Massagens e Saunas = 200% 300% 500%
XIIl- Termas, Duchas e Casa de Banho .. 200% 500%
XIV- Outros Estabelecimentos não
especificados ..messeseeacertensanasanaamensos 300% 500%
6. NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTANTE DA PRESENTE TABELA, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO QUANDO NÃO SE ENQUADRE NA TABELA RELATIVA A TAXA DE LICENÇA
PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRAS, OS ÍNDICES SERÃO APLICADOS EM
DOBRO -
7. NO CASO DE DIVERSAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, PELO MESMO
CONTRIBUINTE, ACRESCENTAR-SE-À 1 (UMA) UFM (LINIDADE FISCAL DO MUNICIPIO)
PARA CADA ATIVIDADE EXTRA
&. PARA EFEITO DE DIMENSIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE
PRODUÇÃO, INDÚSTRIAS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RELACIONADOS NA TABELA Il DESTA LEI, SERÃO ADOTADOS OS SEGUINTES
PARÂMETROS PARA O ENQUADRAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE PORTE
PEQUENO, MÉDIO E GRANDE
a) Serão considerados estabelecimentos de pequeno porte, todos aqueles que
tiverem o Nº de empregados de O a 05
b) Serão considerados estabelecimentos de médio porte, todos aqueles que
tiverem o Nº de empregados de DS a 20
c) Serão considerados estabelecimentos de grande porte, todos aqueles age
tiverem o Nº de empregados superior a 20 /
Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89.4MO-(H0 — Major Vieira — SO Es á
Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lx 47) - 3655-1111 /
ESTADO DE SANTA CAPARINA
PREFEITURA IPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJMEF 83.102.392/0001-27
ag
ANEXO OU TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
TEMPORÁRIAS OU DE NATUREZA AMBULANTE
ÍNDICES MULTIPLICADORES
ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
1. ATIVIDADES
|- Artesanato -
Wi- Absadores de frango «e cames similaros..
lL Vonda de artigos pars cama, mess, banho, cozinha &
vestuário em geral... ei ereemeremanereaer o
Iv Demais artigos do gônsra não especificados no Hem
antorior fabricados em teckdos .smenseeseensssasisesmosas
V- Vendas de produtos hortirutigranteiros como o uso — sos 800%
de caminhões com frutas, legumes 2 verduras nacionais q
estrangeiras
a) Camionctas c similaros
bj Damais veículos automotores e de tração
BMÍMAL cormeseisonscssasaninda ice e eiicecrsvirorpervo orobpecitimicé
VI Carrinhos de milho vordo, churros, sorvetes, algodão,
20% s00%
| pipoca e similaras, alimentos preparados, inclusivo sucos q 15% 300%,
rofrigorantes. em esse sema ccron nana: sento
ias buuter!: relógios, pulsciras, adomos e similares 15% apo |
30% 60%
X- Quiosques estabelecidos em praças, Jargina e logradouros
públicos ................ ai
Xi- Camaras fotográficas, filmes, álbuns = artigos
para fotografia em geral... errei
XIl. Móveis e Aparelhos Eletradamásticas.... “100% 2000% |
XIlk Armarinhos, material de costura, linhas, tacidos 30% aoo%
para bordado, aviamentos, fios o miudezas do gênero
XIv- Ariigos para fumantes........... ao% 600%
ao% 500%.
Xv. Cosméticos e perfumes ...
Xvi- artigos de papelaria, pa brinquedos e
artigos ornamentais, louças, ferragens, artefatos O % 800%,
artefatos plásticos ou de borracha, vassouras, escovas
2 somalhantes, O Masa bis acaso moscas comem
/
/
e»
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP; 89,480-000 — Major Vieiras 2 SC
Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxa 47) - 3655-111
ESTADO DE SANTA CATARINA *
“PREFEITURAMMÚNICIPAL: OR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392001-27
=" ár)
4 o
e eme
NEXO OU TABELA VII « continuação)
“Xv Artigos para automóveis, confecções do todos
os tipos, tecidos, malhas, melas, gravatas, lonços 30% 6DD%
assemelhados... os ssssnes
XVIII- Clreos, parques, jugos e diversõea.... 0% 600%
XIX- Pequenas feiras para a venda de produtos
Hortltrutigranjeiros realizadas diretamente por ISENTAS ISENTAS
pequenos agricultores, que trabalham em rogimo
“de economia familiar ..... essesseo
XX- Outras atividades não espe: as é
Relacionadas e mencionadas nos itens acima... O M% 500%
A”
Mm
Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER: 89480-000 — Major Vieira SC
Caixa Postal n," 15 - FoneFux: (Oxx 47)- 3658-1111
EST
PREFEITURA
E SANTA ip :
CIPAL DE MAJOR Y A
es SCNPUMF 83.102.392/0001=27
ANEXO OU TABELA IX
TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA 4 CONSTRUÇÃO E
EXECUÇÃO DE OBRAS
ESPECIFICAÇÕES E VALORES A SEREM
APLICADOS EM RAZÃO DA ÁREA
| SUPERFICIAL DA CONSTRUÇÃO
1. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA
Casas e Prédios de Alvenaria
De 40,DD a 50,00 Musa
De 50,DD a
ÍNDICES MULTIPLICADORES
APLICADOS SOBRE UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO-UFM
POR M2 (METRO QUADRADO)
ISENTA
3.5% DA UFM OU R$ 3.50 POR
MZ
De 100,00 a 150,00 mM? usem | 40% DA UFM OU R$ 4.00 POR
| mz
De 150,00 a 200,00 mM... eesemeeeesmemeo | 4,5% DA UFM OU R$ 4.50 POR
mz o
De 205,00 a 300,00 mº.... 5,0% DA UFM OU R$ 5,00 POR
MZ
Área maior de 300,00 mi... 5.5% DA UFM QU R$ 5.50 POR
M2
| 2. CONSTRUÇÕES MISTAS
Casas e Prédios de Construção Mista
De 40,00 à 50,002 ienes IBENTA
De 50,00 a 70,00m. emma | 30% DA UFM OU R$ 3.00 POR
MZ
De 100,DD a 150,00 m.... 3,5% DA UFM OU R$ 3.50 POR
mz
Da 150,00 a 4.0% DA UFM OU R$ 4.00 POR
mz
De 200,00 a 300,00 m.......... comerem | 4,5% DA UFM OU R$ 4,50 POR
M2
Área maior de 300,00 mº eee | 5,0% DA UFM OU R$ 5.50 POR
MZ
2. CONSTRUÇÕES EM MADEIRA
De 40,00 a 50,00 M",usau ISENTA,
TO,DO mê...
| Casas e Prédios de Construção em Madeira
Do 50,00 a 2.5% DA UFM OU R$ 2:50 POR |
Trav. Otacílio T, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — se A: : .
Cuisa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (liex 47) - 3655- [ELI Lam
LA
“Frav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; N9.4Mh-
ESTADO DE : ATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJOR VIEIRA
E CNPJ/MF 83.,102,392/0001-27
“mz
De 100,00 à 150,00 Mm? meme 3,0% DA UFM OU R$ 3.00 POR
mz
De 150,00 a 200,00 nm? emma 3,5% DA UFM OU R$ 3.50 POR
mz
Do 200,00 a 301,00 m'..ememereeneeeees | 4,0% DA UFM OU R$ 4,00 POR
MZ
Área maior de 300,00 m* UPAS 4.5.% DA UFM OU R$ 4.50 POR
M2
3. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
AjBarraçõos, Galpões e Similares
[De 40,00 a 50,00mÊ. ISENTA
De 50,00 a 70,00 mi... 1.5% DA UFM OU R$ 1.50 POR
M2
“De 100,00 a 150,00 Mm... | 2,0% DA UFM OU R$ 2.00 POR
MZ
De 150,00 a 200,00m2.......ninimmmenemaceneo 2.58% DA UFM OU R$ 2.50 POR
De 200,00 a 300,00 mens | 30% DA UFM OU R$ 3,00 POR
mz
Área maior de 300,DD mº is meaiessasssicemsmentmsa 3.5.% DA UFM OU R$ 3.50 POR
| fr
Lo Ê
Vá
WIME— Major Vieira - SC
Caixa Postal a.” 15 - Fone/Fax: (lixx 47) - 3655-| LL
ESTADO DE SANTA CAT "
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/004)1-27 3
ANEXO OU TABELA IX (ConTINUAÇÃO
TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E
EXECUÇÃO DE OBRAS
4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
BjReformas e Reparoa de Construções
De 40,00 a 50,00 Mm? .. essas canesesnsmenenraemes
De 50,00 a 70,00 m:
De 190,00 à i
a
a
ISENTA.
1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR MZ
0,8% DA UFM OU R$ 0.60 POR MZ
0,7% DA UFM OU R$ 0.70 POR M2
0,6% DA UFM OU R$ 0,60 POR M2
0.5.% DA UFM OU R$ 0.50 POR MZ
200,00 mz
Do 200,00 300,00 mz
Area malor de 300,00 m2.
150,00 m?
De 150,00
4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
C)Demalições
De 40,00 a SO 0D0 mi...
De 50,00 a 70,00 mê.
De 100,00 a 150,00 ms.
a
a
ISENTA
0,8% DA UFM OU R$ 0,80 POR MZ
0,7% DA UEM OU R$ 0.70 POR M2
De 150,00 200,00 mê. 0,6% DA UFM OU R$ 0.50 POR M2
Do 200,00 300,00 mz... ue. 0,5% DA UFM OU R$ 0,50 POR MZ |
Ares malor de 300,00 m2........cecesmescosesecsmsess 0.4.% DA UFM OU R$ 0,40 POR MZ
S. ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS
50% (cinquenta por centa) do valor da taxa
devida para licenciamento da abra no
exercicio em que ocorrer a alteração
6. ARRUAMENTOS
Par metro quadrado do Imável armado, excluídas
as áreas destinadas a logradouros públicos o as | 2.0% DA UFM QU R$ 2.00 POR MZ
doadas ao Município «cem .
7. LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
Por lote mu torreno urbano ou unidade, | 200% DA UEM OU R$ 200,00 POR
imobliliária........... cesso rosecosscrcsessseseresacoreeeseecas LOTE OU UNIDADE IMOBILIARIA
8. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTE ANEXO OU TABELA
1- Por metro lingar ... 1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR M2
11 - Por metro quadrado ..msseseerirmems ART Z0% DA UFM OU R$ 2.00 POR mz
Trav. Otacílio F. de Souza. 210- CEP: 89,480-000 - Mujor Vicira — SC.
Cuixa Postal nº 153 - Fone/Fax: (xa 47) - 3655-1111
PREFEITURA MUNICIBAL DE MAJO
ESTADO DE SANTA CATARI
VIEIRA
CNPYMF 82. gg On0 127
ANEXO OU TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS
ESPECIFICAÇÕES SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-
VEM POR ANO OU POPORCIONAL SE FOR
APENAS POR PERIODO INFERIOR A UM
ANO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
I- Painóis Fora do Estabelecimento
Comercial de Pequeno Porte.......... 100% da UFM OU R$ 100,00
W- Publicidade afixada na parte
externa ou interna de
estabelecimentos comerciais, 150% da UFM OU R$ 150,00
|industriais, agropecuários e
prestadores de serviços e
assemelhados... ese stammer riam
W11- Publicidade sonora por 200% da UFM OU R$ 250,00
qualquer meilo.........useseameseaeueee soa |
Iv- Publicidade escrita em
Veículos destinados a
qualquer modalidade de 100% da UFM OU R$ 100,00
de publicidade, cases rasessrinessrs
v- Publicidades em cinemas,
teatros, boates e similares............ 100% da UFM OU R$ 100,00
vi- Publicidade colocada em
terrenos, campos de esporte
esporte, clubes, associações, 100% da UFM OU R$ 100,00
desde que visíveis, de
quaisquer vias, Rodovias e
logradouros públicos,
Vil-Publicidade em jornais, revistas |
e rádios locais.........mm.... 100% da UFM OU R$ 100,00
viii. Demais formas de !
Publicidades não previstas 100% da q OU R$ 100,00
nos itens anteriores, seem reneeseso
Trav. Otacílio F. de beta CEP; 89, nie jeira - SC
Caixa Postal n.º 15 - FonciTus: (Oxx 47) - 3655-1111
“ESTADO DE SANTA CATARINA g
PREFEITURA MENIGIPAL DE VIEIRA |
de CNPJ/MP$$102,392/0001-27
ANEXO OU TABELA XI
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO RESIDENCIAL ANUAL E MENSAL
VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA
TAXA EM | TAXA EM
PORCENTAGEM PORCENTAGEM
DA UNIDADE FISCAL UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU MUNICIPAL-UFM OU
VALOR VALOR
CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$) EM REAIS (R$)
TIPO DO IMÓVEL OU | FREQUÊNCIA
ESTABELECIMENTO DA
PRODUTOR DO COLETA
RESÍDUO (LIXO)
Uma coleta
4B%% DA UFM OU R$ 4% ou R$ 4,00
48,00
RESIDENCIAL
por semana
Duas coletas
60% DA UFM
60,00
RESIDENCIAL
por semana
Três coletas
72% DA UFM
porsemana 7200
Quatro
RESIDENCIAL
84% DA UFM
Coletas por a4,n0
RESIDENCIAL
Cinco coletas
96% DA UFM
por semana 36,00
RESIDENCIAL
Seis coletas
108% DA UFM ou 9% ou R$989,00
R$ 108,00 |
RESIDENCIAL
por semana
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SO
Caixa Postal n," 15 - FoneiFax: (Ahxx 47) - 3635-1111
“ ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Y CNPHMES3.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA XI (continuação)
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO COMERCIAL ANUAL E MENSAL
TIPO DO IMÓVEL FREQUÊNCIA VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA
ou DA TAXA EM TAXA EM
ESTABELECIMENT COLETA PORCENTAGEM PORCENTAGEM
O PRODUTOR DO DA UNIDADE FISC UNIDADE FISCAL
RESÍDUO (LIXO) MUNICIPAL-UFM OU| MUNICIPAL-UFM O1
VALOR VALOR
CORRESPONDENTE | CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$) EM REAIS (R$)
Uma coleta
COMERCIAL porsenana 60% DA UFM OU 5% ou R$5,D0
na R$ 60,00
Duas coletas
COMERCIAL 72% DA UFM R$ 6,00
porsemana pe 72,00
Três coletas
B4% DA UFM OU 7% au R$ 7,00
RS 84,00
COMERCIAL
por semana
Quatra
96% DA UFM OU 8% ou R$85,00
leta
Coletas par R$ 96,00
COMERCIAL
Cinco coletas
108% DA UFM OU B% ou R$99,00
R$ 108,00
COMERCIAL
por semana
Seis coletas
120% DA UFM OU) 10% ou R$ 10,00
R$ 120,00 /
COMERCIAL
por semana
Pray. Otacilia F. de Souza, 210h— CEP: NS. 48000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPBUMEF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA XI (continvação)
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO INDUSTRIAL ANUAL E MENSAL
TIPO DO IMÓVEL OU
ESTABELECIMENTO
PRODUTOR DO
RESÍDUO (LIXO)
INDUSTRIAL
INDUSTRIAL
INDUSTRIAL
INDUSTRIAL
INDUSTRIAL
INDUSTRIAL
OBS. QUANDO SE TRATAR DE COLETA, TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE ENTULHOS E ESCOMBROS, O MUNICÍPIO
COBRARÁ PREÇOS PÚBLICOS NA FORMA DISCIPLINADA NESTA LEI
COMPLEMENTAR
FREQUÊNCIA
DA
COLETA
Uma coleta por
semana
Duas coletas
por semana
Três coletas
por semana
Quatra
Coletas por
semana
Cinco coletas
por semana
Seis coletas por
VALOR ANUAL DA
TAXA EM
PORCENTAGEM
DA UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU
VALOR
CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$)
72% DA UFM OU R$
72,00
84% DA UFM OU RAS
84,00
96% DA UFM OU R$
86,00
WE% DA UFM
R$ 108,00
ou
420% DA UFM ou
R$ 120,00
132% DA UFM OU
R$ 132,00
10%
11%
meet
a
VALOR MENSAL DA
TAXA EM
PORCENTAGEM
UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU
VALOR
CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$)
6% ou R$36,00
7% ou R$7,00 |
ed
E% ou R$28,00
9% eu R$9,00
au R$ 10,00
ou R$ 11,00
Trav. Otacílio K. de Souza, 210 = CEP: 82480-000 — Major Vícira — SC
Caixa Postal n.“ 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27"
ANEXO OU TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELICIMENTOS
COMERCIAIS EM HORÁRIO ESPECIAL E NOS SÁBADOS E DOMINGOS
ÍNDICES MULTIPLICADORES
ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE A UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO UFM
FARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES E OUTROS DO GÊNERO ALÉM DAS 22:00 HORAS
I- Por Dia ............... ereemmea na 5% da UFM OU R$ 5,00
H- Por MÊS ..cuseses a — 50% da UFM OU R$ 50,00
11- Porno suecos semescosmsscacenconsmpnio 200% da UFM OU R$200,00
|]
PARA PROMOVER A ABERTURA NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS,
APLICÁVEL A SUPERMERCADOS, MINI MERCADOS E MERCEARIAS
| Por Dia .....ases..esescenoecensaresomoranem 25% da UFM OU R$ 25,00
H- Por MÊS ,.cosrecosvos nencor cconnssancnserasa 100% da UFM OU R$ 100,00
MERO BIA spaces ocsnsicma orssie amando signo 500% da UFM OU R$ 500,00
OBS. QUANDO SE TRATAR DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL DE |
SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS E MERCEARIAS NOS SÁBADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, DEVERÁ O HORÁRIO ESPECIAL DE
FUNCIONAMENTO CONSTAR DO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA
“Tras, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; B9.480-000 — Major Viciri - SC
Caixa Postal mn, IS - FoneiFax: (lx 47) - 3655-[ UI
ESTADO DE SANTA CATARINA ==
fRerETToRa MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
E. mp es 102.588800;27
ANEXO OU TABELA XIII
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS
SOB A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM
SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PERCENTUAL CORRESPONDENTE
A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
UFM OU EM VALOR EQUIVALENTE
EM R$ (REAIS)
1-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
15% DA UFM OU R5 15,00
bj Exame de projeto arquitetônico para
a construção e ediicação, Incluindo 400% DA UFM OU R$ 100,00
madificação de área, por metragem quadrada...
c) Exame para Indicação de numeração de
Prédias........... ineo crrrepemem memesemesericomesenisenata . 80% DA UFM OU R$ 80,00
d) Vistoria para instalação de andaimes é
do tapumes, quando utilizando a calçada, 100%, DA UFM OU R$ 100,00
| por metro lincar, a cada com dIAS..ecemesemeneo
a) Exame pars autorização do rsbalxamento de
guias para a entrada da veículos, por usidade,. 100% DA UFM OU R$ 100,00
Fi Vistoria pars colocação de toldos ou
cobcrtas, sob vias ou passeios públicos, 100% DA UFM OU R$ 100,00
por metragem quadrada:
glvistoria para liberação do habyito-
h) Expedição de alvará do demolição,
por metragem quadrada é tipo de construção... 100%4 DA UFM OU R5 100,00
WAnálise de projotos hidrossanitarios e .
eletricos a qutros serviços não relacionados
nos Itens anterioras.......... rsmesemasameneanamenanisas
| PREÇOS PUBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
100% DA UEM OU E$ 100,00
150% DA UFM OU R$ 150,00
100% DA UFM OU R$ 100,00
100% DA UFM OU R$ 100,00
€) Concessão do título de em terrena situado na e Frente «
| Cemitério, arseiêmça 600% DA UFM OU R$ 200,00
d) Concessão de titulo do em terreno situada 200% DA UFM OU R$ 200,00
nos Fundos do Cemitério...
e) Autorização para exumação..
f) Autorização para abertura do ==
carmeira, jazigo, mausolóu perpétuas, para
NOVI GMUMAÇÃO, secessemssanimensimeminsasissesmenicocomenns no
9) Autorização para retirada de ossada E 100% DA UFM OU R$ 100,00
entrada da OSSAÇA,.meemessseemesssimensissesomorrememo |
200% DA UFM OU R$ 200,00
200% DA UFM OU R$ 200,00
Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — 8C
Caixa Postal n," 15 - FoneiFas: (Oxx 47)- 3655-111
ESTAL SSANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
de= CNPJ/ME 83. 102:35240001:27 a
pe p
ANEXO OU TABELA XIII (CONTINUAÇÃO)
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS
SOE A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS
VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM
PERCENTUAL CORRESPONDENTE A
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU
EQUIVALENTE EM R5 (REAIS)
Z-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO (CONTINUAÇÃO)
para construção de cameiras c execução de obras
amboiazamento............. 400% DA UFM OU R$ 100,00
à) Demais atos serviços administrativos
relacionados com 06 serviços de ceomitório,
que não possam ser enquadrados nos 100% DA UFM OU R$ 100,00
itons antorioras.. = =
PREÇOS PÚBLICOS Ri REFERENTES A USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
a) VEIlIZaÇão de quadra poliesportiva. emessesses 50% DA UFM OU R$ 50,00
bi Utilização de Estádio Municipal, para a
DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS
realização de eventos, com ou sem shows........ 100% DA UFM OU R$ 100,00
bj Ocupação de terrenos ou vias q
Iogradouros pubICOS..memerermaremessereemeeserrensnrennaro 100% DA UFM OU R5 100,00
PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DIVERSOS DE EXPEDIENTE
ajFornecimento de cóplas de contratos,
distratos, tormas q atos lavrados com
com o Município, inclusive prorrogações 20% DA UFM OU R$ 20,00
b) Parmissão » autorização para explorar
explorar atividades e serviços públicos em
caráter procário o provisório até a 200% DA UFM OU R$ 200,00
concessão pela via de procedimento de
licitação pública...
ciFornecimento de ieniitdsa: realização
de averbações 2 cadastros imobiltários.......... 50% DA UFM OU R$ 50,00
diFornecimento de 2º (segunda) via de
camês ou DOÍGtos enmeamansamenmenaoenmanemensernear 0,20% DA UFM OU R$ 20,00
e)Farnecimonto de atestados, Inudos e e vistorias ]
natureza comercial, 50% DA VFM OU R5 50,00
tácnica, empresarial e profissional,
fiFomecimanto de fotocópias o autenticação. 0,25% DA UFM OU RS 0,25
POR FOLHA
Trav, Qacílio F, de Souza, 214 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal un," 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFETE MUNHEIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CA NPJ/MEF 83. ia li a
a E as Ê E
ANEXO OU TABELA XIV
TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, APLICÁVEL AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE USO RESIDENCIAL SITUADOS NA SEDE
E NQ INTERIOR DO MUNICÍPIO, COMPROVADAMENTE BENEFICIADOS PELO SISTEMA
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- HORA VALOR APLICADO SOBRE A TARIFA
KWH POR MÉS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS)
POR MÊS
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa do Consumo Mensal TWelordaContribuição em R$ (Reala) —
De 0350 amo Isento
“DoS1a75 CC Who Sede 220
“De TE a 100 EE 245
De1D1a150 kum 1.64
Def51a20 ah o RR; |
De2012250 kWh 8,41 —
“Do 251 a 300 kWh 10,90 |
De 301 a 350 EWh 12400000...
De351a 400 Eno = 13,80 0
Destas ho 15,39
| Do 501 a 750 kith 18,35
Ds 75121000 kh => RMS
Do 10018 1.500 kWh o 33,30
[Do 1.5018200D kWh 48,23
De 2.001 43.000 um 63,16
De 3.001 a 4.000 TR o:
Do 4,001 a 5.000 TR CC 2288
De 5.001 a 7.500 no 150,04
De 7.501 a 10.000 kWh 227,40
De 10,001 2 25.000 WWh Re “3204 |
“De 25.001 à 50.000 — kiwn E — casa
De 50.001a 100.000 kun CC ESA
De 100.001 4250.0000 am CC +59
Acima do 250.001 um CC, 759,3 e |
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR doune A TARIFA
Trav. Otacílio F. de Snuza, 210 — CEP; 89, Rio Major Vieira - SC
Caixa Postal n“ 15 - Fone'Fax: (Oxx “pe sesta
De0a30
“De31as0
Desiars
De 76a 100
[DedOiai5D
De 151 a 200
De 251 a 300
De 301 a 350
“De 351 a 400
“De 401 a 500
Desdfazs]
Do 7512 1000 |
De 1.001 8 1.500
De 1.501 a 2.000
| De 2.001 a 3,000
De 3.001a4000 |
De 4.001 a 5.000
'De 500757500
De 7.501 a 10.000
De 10.001 a 25.000
De 25.001 a 50.000
De 50.001 a 100.000
De 100.001 a 250.000
Faixa de Consumo Mensal
ESTADO DE SANTA CATARINA “
ui
(REAIS) POR MÊS
kWh =—— ISENTO
383
To ASTOO 7
5,48
8,79
11,68
6
E iggaa ===
Cl o 24%
24, CC RAD
28,42
36,43
48,23
UE
83,61
102,94
148,09
15827
Ran E]
kWh To gas
CC Wah
k
kwh
kvvi
kw
kWh 455,46
ES
| minto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTETRA
ENM F33, DO -27
e
HORA-KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM R$
CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS
[Valor da Contribuição em R$ (Reals)
kWh 754,08
kWh 1.215,25
Acima de 250.0M
1.215,25
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT. |
HORA-KWH POR MÊS
Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP: 89,480-)00 — Major Vivifa
Caixa Postal n"15 - Fane/kax: (Oxx 47) - 3655-HTT
1.215,25
VALOR SOBRE A TARIFA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$
| (REAIS) POR MÊS
— ESTADODESANTA CAT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA para
CNPJ/MF 83,102.392/0001-27
CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL
Faixa de Consumo Mensal
De0a30
De31a5S0
De51a75
De 76 a 100
De 101 a 150
De15ia200 -
“De 201 a 250
“De 2512300
[De 3012350
De 3512400 |
De 401 a 500
De 501 a 750
“De 751 a 1.000
De 1.001 a 1.500
De 1.501 a 2.000
De 2.001 a 3,000
De 2.001 a 4.000
De 4.001 a 5.000
De 50012 7.500 |
sra a 10.000 kWh.
De 10.007 325.000
De 25.001 a 50.000 |
De 50.001 a 100.000
De 100.001 a 250.000
Acima de 250.001
6,58
kWh 11,74
kWh 14,01
CC Who 20,39
kiath 23,22
kWh 26,05
kWh 28,88
TE 71
ATZ
57,88
[o EE 7202 00
[ 100,34 |
12352
o — ABM =|
235,53
kWh rd E
kWh 412,18
kam 546,56
som E
ant 145829.
ten 145823.
kWh 145823. |
* Valor da Contribuição em R$ (Reais)
ISENTO
4,36
5,25
kWh
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT. VALOR SOBRE A TARIFA DE
HORA-KWH POR MÊS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS)
POR MÊS
CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-MM) —
Faixa de Consumo Mensal
Valor da Contribuição e R$ (reais)
=
Major Vieira SC
Caixa Postal nu." 15 - Fonv/Fax: (Dx 47) -36SS& LUI >
De0a30
pesos
De Sla7s
“De 75 a 100
De 151 a 200
De 101 a 150
ESTADO DE SANTA CATARINA O
CNPJ/MF 83.102,392/0001-27
kWh ISENTO
CC RNho CC SENTO.
kWh ISENTO
kWh ISENTO
Kano 2,48
De 351 a 400
De 401 a 500
De501a750
De 7519 1.000 |
De 1.0012 1.500
De 1.50122000
De 2.001 a 3.000
De 3.001 a 4.000
kWh 82,43
De 4.001 a 5.000 kwh 82,44
De 5.001 a 7.500 kwh 102,45
CC Rsh o CT a
De 2012250. hoo RR RR
[e asilo kWh CM
De 30124350 kWh 8,42
Kah CC SM O.
kWh CC WA4
kWh 12,41
kwyh 17,41
kwth 22,42
kwh 32,81
hoo o aZa
De 7.501 a 10.000 kwh 152,46
De 10.001 a 25.000 [AR 20247;
De 25.001a 50.000 kWh. [tara ;
De 50.001 a 100.000 kWh "Soa -
“De 100.001 a 250.000 kwh CC 5083
Acima de 250.001 kWh | 508,73
Major Viaira. SC, 27 de dezembro de 2.018
gone a |
Cl NINNIN
— ORILDO ANTONIO SEVERGNINL -———————
PREFEITO
“Trav. Otacílio F. de Souza, 2H) — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC.
Cuixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3635-101

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