| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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y N magro eq RS « ESTADQDE SANTA CATARINA f PRE "URA MUNICIPAL MAJOR V A » ANPJMF 83,102.392/0001-27º LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Major Vieira, SC, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara do Vereadoros aprovou é eu sanciana a presente LEI COMPLEMENTAR TÍTULO | DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Municiplo de Major Vieira, dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo de competência Municipal, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e define as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes. Art. 2º Aplicam-se, no que couber, às relações entre a Fazenda Pública Municipal & os contribuintes, os princípios e normas do direito tributário, previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Legislação Tributária vigente. Art. 3º Os Tributos Municipais serão atualizados monetariamente desde a data da decorrência do fato gerador. podendo no intaresse do erário, o respectivo lançamento ser expresso em moeda corrente e vigente na época ou indexador que nefa se possa converter conforme dispuser os Regulamentos da presente Lei Complementar, aprovados e expedidos por Decreto Executivo. Art. 4º O Municipio poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento), para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota única. nos casos em que o tributo seja ele imposto, taxa ou contribuição de Melhoria, admite o pagamento em parcelas. como é o caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, do Imposta Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN quanda fixado em parcelas mensais ou cota única anual para os profissionais autônomos independentemente do nivel de formação & escolaridade, coleta domiciliar de lixo e contribuição de melhoria. “Frav, Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89480-000 — dora Caixa Postul n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655. 1 5, A aci ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPYME 83,102,392/0001-27 CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 5º O Sistema Tributário do Município de Major Visira. compõe-se dos seguintes iibutas' E - impostos: H-taxas; HH - contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública; IV. contribuição de melhoria. Art.6º Ficam criados e instituidos por esta Lei Complementar, os seguintes impostos de competência Municipal: E - Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU: H - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; HH - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI. Art.7º Ficam criadas e instituidas por esta Lei Complementar. as seguintes taxas Municipais: E - Taxas de Serviços Urbanos, H - Taxas de Licença. Art. 8º As Taxas de Serviços Urbanos serão cobradas pela prestação e utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, Art, 9º As Taxas de Licença são aquelas instituídas pelo Município, pelo exercício regular do Poder de Policia Administrativa. Art. 10. Ficam criadas & instituídas por esta Lei Complementar. as seguintes Taxas de Serviços Urbanos: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.º 15 - FuneiFax; (Uxx 47) - 3655-1111 rá ET em e ma pad? |- Taxa de Colata Domiciliar de Lixo; HH - Taxa de Limpeza Publica, HH - Taxa de Conservação e Pavimentação. Art. 11. Ficam criadas e instituidas por esta Lei Complementar, as seguintes Taxas de Licença: | - Taxa de Licença para Localização e Verificação das Condições de Funcionamento; IH - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; HI - Taxa de Licença para Publicidade, PY - Taxa de Licença para Execução de Obras; V- Taxa de Licença para o Exercicio de Atividades Temporárias. Art. 12. Fica instituida por esta Lei Complementar a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP, a qual será realizada em caráter obrigatório e compulsário por todos os consumidores de energia elétrica, nos estabelecimentos residenciais, comerciais a industriais e pelos proprietários de imóveis urbanos e rurais, exigida pelo Municipio de acorda com as normas, critérios, condições = valores estabelecidos e fixados nesta Lei Complementar, Art. 13. A Contribuição de Melhoria é devida pelo contribuinte. proprietário ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública executada pelo Município. Art. 14. Para serviços cuja natureza não comporte e não se enquadre na cobrança de Taxas. serão estabelecidos pela Administração Tributária Municipal, preços públicos, disciplinados e fixacos pela via de Regulamentos baixados por Decreto Executivo não submetido à disciplina juridica dos tributos. CAPÍTULO Ill DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 15. O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, localizado no Perímetro ou Zona Urbana do Municipio. definida e delimitada em Lei Municipal Específica. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89480-000 — Majur Vivira SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DAGANIA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA o NPJ/ME 83.102,392/0001-27 Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia 1º (Primeiro) de Janeiro de cada ano, Art, 16, O bem imóvel para os efeitos deste imposto será classificado como terreno. prédia de uso exclusivamente residencial, prédio de uso comercial ou industrial e prédio de uso especial. & 1º Considera-se terreno o bem imóvel: 1 - sem edificação; HH - em que houver construção paralisada ou em andamento; HH - em que houver edificação interditada, em ruina ou em demolição: IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem alteração ou destruição. & 2º Considera-se prédio da uso exclusivamente residencial, o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação e concomitantemente para O exercicio da atividade de profissional autônomo ou liberal. & 3º Considera-se prédio de uso comercial ou industrial, o bem imóvel no qual exista edificação que seja utilizada. ou se destine, no todo ou em parte. para o exercício de atividade profissional, de prestação de serviços, comercial ou industrial, desde que não compreendidas nas hipóteses dos demais Parágrafos deste artigo. & 4º Considera-se prédio de uso especial. o imóvel utilizado no todo au em parte no exercício das atividades seguintes: E - bancos, casas bancarias e assemelhados, H - boates, casa de danças e congêneres: HI - diversões públicas não inclusas no inciso anterior. Art. 17. Para os efeitos deste imposto, considera-se Perímetro ou Zona Urbana: | - a área urbana em que existam, pelo menos, dois dos seguintes serviços ou melhoramentos construidos ou mantidos pelo poder Público: a) meio fio ou calçamento. com canalização de águas pluviais, C) sistemas de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (lxx 47) - E eae |» ESTADO DE SANTA CATARINA APT MUNICIPAL DE MAJOR VTEERA E = CNPJ/ME 83.102,392/000H-27 e) escola de 1º Grau ou posto de saúde situado a uma distância máxima de três quilômetros do bem imóvel considerado. H - a área vrbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio. Parágrafo único. O perimetro urbano ou delimitação da Zona Urbana do Município de Major Vieira, para efeito de localização dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, é aquele definido na Legislação Municipal Especifica que fixou a delimitação da zona ou perímetro urbano. Art, 18. A incidência do imposto independe: | - da legitimidade do titulo de aquisição do bem imóvel: H + do resultado econômico da exploração do bem imóvel; Hi - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bam imóvel. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 19. Contribuinte do imposto é q proprietário, q titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titula de bem imóvel, situado no perímetro ou zona urbana do Municipio. Parágrafo único, São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, 05 posseiros e os ocupantes ou comodatários de imóveis, pertencentes a União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas jurídicas isentas ou imunes. SEÇÃO IH DA BASE DE CÁLCULO Art. 20. O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel. Art. 21. O valor venal de cada bem imóvel sujeito ao imposto será apurada com base nos elementos da Planta de Valores Imobiliários aprovada pelo Municipio e nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a esta Les Complementar, as quais dela fazem parte integrante e inseparável. g 1º Na apuração da base de cálculo dos terrenos situados em zona de preservação ambiental ou paisagistica, assim definida em Lei Municipal. declarados totalmente “non edificandi" aplicar-se-á-, Indices constantes da Planta de Valores Imobiliários, a redução de 50% (cinquenta por cento), ficando a comprovação da situação e condição do terreno ao encargo do contribuinte, mediante a apresentação de Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-400 — Major Vicira -S€ Caixa Postala.” 15 - FoneiKax: (Oxx 47) - 3655-1 e: ESTADO DE SANTE CATARINA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA C Ng VMF 83.102.392/0001-27 requerimento e apresantação de planta, laudo ou qualquer outro documento idôneo e aceito pelo Setor de Tributação e Fiscalização Municipal. & 2º Extingue-se a redução de que trata o parágrafo anterior a partir da data em que a contribuinte promova qualquer edificação, com ou sem o licenciamento municipal ou ainda mediante autorização judicial. Art. 22. Constituem ainda elementos para a apuração da base de cálculo do imposto: 1 - os elementos constantes da Cadastro Fiscal Imobiliário ou os apurados em campo. que possibilitem a caracterização do imável:; IH - as infarmações dos órgãos técnicos ligados à construção civil, que ofereçam subsidios à determinação do valor por metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos e padrões; WI - fatores de correção de acordo com a situação. dimensões. pedologia, topografia e a área terreno; IV - fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das adificações; V - informações obtidas no mercado imobiliário local. Art. 23. Os Valores Venais dos bens imóveis edificados e não edificados sujeitos ao imposto, serão atualizados anualmente. por Decreto Executivo expedido a publicado até a data de 31 de Dezembro de cada ano, em função de um ou mais dos seguintes fatores e critérios: 1 - declaração do contrbuinte, depois de verificada a sua exatidão e aceita pelas Autoridades Fazendárias e pela Administração Municipal, H - correção monetâna dos Anexos e Tabelas integrantes desta Lei Complementar e da Planta de Valores ou com base na desvalorização da moeda. até O limite máxima da inflação anual, divulgada pelos Orgãos Oficiais. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art.24. No cálculo do Imposto Predial a Territorial Urbano - IPTU serão aplicadas as seguintes aliquotas sobre o Valor Venal dos Bens Imóveis a ele sujeitos: 1 - 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o Valor Venal do bem imável edificado. tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial conforme definido no $2º. do Artigo 16 desta Lei Complementar. Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.” 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 7 E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL Soo VIEIRA CNEJY/MEF 83,102.3 (M-27 tee HE - 0,7% (zero virgula sete por cento) sobre o Valor Venal do bem imóvel edificade, tratando-se de prédio de uso comercial ou industrial, conforme definido no 83º, do Artigo 16 desta Lei Complementar, HI - 0,9% (zero vírgula nove por cento) sabre a Valor Venal do bem imóvel edificado, tratando-se de prédio de uso especial, conforme definido no 84º, do Artigo 16 desta Lei Complementar; IV - 1,0% (um por cento) sobre o Valor Venal do bem imóve' não edificado. ou terreno. conforme definido no 81º, do Artigo 16 desta Lai Complementar. V — 1,5 (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não edificado, ou terrena, em lagradouro pavimentado. conforme cefinido no & 1º, do artigo 16 desta Lei Complementar. SEÇÃO V DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO Art. 25. O Municipio de Major Vieira, visando assegurar a função social da propriedade, adotará a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, tributando com alíquotas mais elevadas, imóveis não edificados, situados em local privilegiado dentro da planta cadastral, procurando incrementar o desenvolvimento da cidade e coibir a especulação imobiliária. Art, 26, 4 progressividade de que trata esta Lei Complementar obedecerá os seguintes critérios: E- 0 Govemo Municipal, através de Lei Complementar especifica, definirá as Zonas Urbanas, os Setores e os imóveis não edificados, situados dentro da Planta Cadastral do Municipio, que serão objeto de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; H = a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, será realizada de forma gradativa, aumentando a aliquota incidente sobre a base de cálculo, na proporção de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento| por Exercicio Financeiro. a contar do início da vigência desta Lei Complementar, até atingir o limite máximo de 3,0% (três por cento): HE - até que o Municipio de Major Vieira implante de forma efetiva o seu Plano Diretor e defina am Lei Complementar específica quais os setores & imáveis situados dentro da Planta Cadastral do Municipio, que serão objeto de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, com a aplicação de aliquota progressiva no tempo, esta fica estabilizada em 3,0 % (trás por cento). SEÇÃO VI Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Cuixa Postal n.º 15 - Enne/Fax: (Oxa 47) - 3655-1111 - ESTADO DF SANTA CATARINA PREFEITURA/MUNICIPALDE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 + DO CADASTRAMENTO Art. 27. A inscrição do bem imável no Cadastro Fiscal Imobiliário. obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o rasponsável seja considerado contribuinte nos termos desta Lei Complementar, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal. Art. 28. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se à descrição contida no respectivo titulo. Art. 29. O Cadastro Fiscal Imobiliária, sem prejuízo de outros alementos obtidos pela fiscalização, será formado pelas dados da inscrição e respectivas alterações & 1º O contribuinte promovera a inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior e realzará a alteração cadastral quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro, observado o prazo de 30 (trinta) dias da acorrência ou de convocação por edital. & 2º. A administração poderá promover de ofício. as alterações ou inscrição no cadastro, sem prejuizo da penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte, ou apresentarem erro, omissão ou falsidade. & 3º. Ficam os loteadores e síndicos ou quaisquer outros responsáveis por Ioteamentas e condominios. obrigados a fomecer à Prefeitura Municipal, relação nominal e respectivos endereços dos compradores de imóveis de sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da venda. Art. 30. Será objeto de uma única inscrição: | - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos. cujo aproveitamento dependa de realização de arruamento ou de urbanização; H = a quadra indivisa das áreas arruadas, HI - o imóvel pertencente ao condominio indiviso. Art. 34. A inscrição no cadastro, o lançamento a ou a recebimento de tributo, não implica em reconhecimento, pela Administração, de legitimidade de proprisdade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade ou legalidade da edificação ou do exercicio de atividade ou das condições da localização, instalações. equipamentos ou obras. SEÇÃO VII DO LANÇAMENTO Art. 32. O lançamento do imposto será anual e distinto, sendo um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e promovido pala Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n." 15 « FoneiFax: (Oxx 47) - 3685-1111 ESTADO DE SANTACATARINA: PREFEITURA MUNICIPAL BE. MAJOR VIEIRA mas CNP ME 83,102.392/0001-27 autoridade fazendária competente no periodo compreendido entre 1º de Janeiro a 15 de Março de cada ano. Parágrafo único. A notificação do lançamento será procedida de forma global & impessoal, mediante publicação de edital, que indicará apenas à data am que o mesmo se efetivou e o prazo para retirada dos documentos de amecadação, pelos contribuintes. junto a repartição fiscal competente. Art. 33. O Imposto será lançado em nome da contribuinte que constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em conta a situação da unidade imobiliária na época da ocorrência do fato gerador. & 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, O lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, & 2º Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse. usufruto ou fideicomisso, o lançamento será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuária ou do fiduciário. & 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento sará procedido: | - quando "pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos proprietários; H = quando "pro indiviso" em name do proprietário, do titular do dominio útil ou da possuidor da unidade autônoma Art. 34. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos do bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal será arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, sem prejuizo de outras cominações ou de outras penalidades. SEÇÃO VIII DA ARRECADAÇÃO Art. 35. O Imposto Predial e Tamitorial Urbano-IPTU será pago pelo contribuinte de uma só vez ou parceladamente. em até 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e de valores idênticos, a juízo do mesmo, obadacidos as seguintes condições, datas e critérios: E - para o pagamento da Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Pradial & Territorial Urbana- IPTU, até a data defO de Abril de cada ano, será concedido desconto de 20% (vinte por cento); H - nos pagamentos parcelados, a Fazenda Pública Municipal não concederá descontos e a quitação da 1º parcela deverá ser realizada até a data def0 de Abril de cada ano e as demais parcelas subsequentes referentes ao período compreendido entre Trav. Otacílio F. de Suuca, 210— CEP; 89380-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n." 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3655-1111 É “ESTADO DE Ganga CATA = "a é PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA“ E ENPJ/ME 83.102,392/0001-27 os meses de Maia a Dezembro de cada ano, terão vencimento sempre no dia 10 de cada mês, vencendo-se a última parcela no dia 10 de Dezembro de cada ano, prorrogando- se esta data até o 1º dia útil, quando o vencimento da parcela ocorrer em sábado, domingo. feriado e dia santo de guarda e que não tenha expediente na Prefeitura Municipal: HH = no caso de pagamentos parcelados, o valor monetário minimo da parcela, não poderá ser inferior ao valor comespondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM, ficando assegurado à Fazenda Pública Municipal. o direito de efetuar o lançamento do imposto sob a forma de indexador. utilizando os acréscimos legais para a correção monetária oficial da moeda. SEÇÃO IX DAS ISENÇÕES Art. 36. Desde que cumpridas às exigências da legislação. fica isento do imposto o imóvel: 1 - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao periodo de arrecadação de imposto em que vcomer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; E = de uso exclusivamente residencial permanente, pertencente a ex combatente ou a sua viúva. como definido na Legislação Federal, HI - pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de utilidade pública por lei deste Município. desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral: IV - pertencente a entidade religiosa e destinado à habitação de párocos, preparação dos oficios religiosos ou à instrução religiosa: W - pertencente a idoso. aposentado, portador de deficiências ou necessidades especiais e propristários ou titulares de domínio útil, que na condição de contribuintes do imposto preencham os seguintes requisitos: a) ser proprietário ou titular do dominio util e possuidor de um único imóvel, utilizando-o exclusivamente para residência familiar, b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 (hum) salário mínimo nacional E o terreno comespondente ao imóvel não possua área superficial superior a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). & 1º Os requerimentos e requisitos para a isenção, deverão ser apresentados e comprovados pelo interassado, até a data limite estabelecida para o lançamento do imposto, da seguinte forma: 1 - do contribuinte empregado, incluindo-se nesta situação o idoso, aposentado, pensionista, portador de deficiências ou necessidades especiais, por meia da apresentação do recibo da pagamento ou declaração do empregador ou ainda de extrato de Trav. Otueílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira SC Caixa Postaln." 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111 “ESTADO DÊ SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102,392/0001-27 pagamento de benefício previdenciário, relativo ao mês imediatamente anterior ao pedido ou requerimento de isenção: IE - do contribuinte não empregado, de declaração expressa de seu rendimento, relativo ao més imediatamente anterior, na qual deverá constar a plena ciência do declarante sobre as implicações legais e penais pela prestação de falsa declaração; HH - nos casos previstos no inciso N, do 81º, deste Artigo, O interessado apresentará declaração de que atende às condições para a isenção. respansabilizando-se criminalmente e se sujeitando ao recolhimento do imposto devido, acrescido de multa no valor de atê 100% (cem por cento) sobre o valor total do tributo. juros e atualização monetária, em caso de comprovada falsidade de informações. & 2º. Os representantes legais das entidades especificadas nos incisos Il, Hle IV e as titulares de dominio útil e possuidor da imóveis e as pessoas interessadas, especificadas no inciso V deste Artigo, deverão comprovar seus direitos documentalmente ou mediante justificação administrativa, em Processo Administrativo Fiscal instaurado a requerimento dos interessados e dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças. 4 3º. Para aferição das isenções especificadas neste artigo, o Secretário Municipal de Finanças, e Tributação, a quem compete decidir sobra os pedidos e requerimentos, poderá valer-se de estudo socioeconômico do contribuinta, realizado pelo Serviço Social do Municipio e de posse do mesmo podera: | - conceder a isenção, se detectada e comprovada a presença de pessoa deficiente ou portadora de necessidades especiais na família, HE - indeferir o pedido de isenção, se constatada através do estudo socioeconômico vu por outro meio de investigação adotado pelo Municipio, a propriedade ou posse de bens móveis, veiculos, equipamentos, e similares capazes da demonstrar a capacidade contributiva do contribuinte, 5 4º. A isenção de que trata este artigo, não será obstada pela existência de outros débitos tributários municipais do interessado ou requerente. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN SEÇÃO | DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 37. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município de Major Vieira, tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista constante do Ártigo 40 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade prepondarante do prestador. & 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exteriar do Pais. & 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Artigo 40 desta Lei Complementar. os serviços nela mencionadas não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Trav, Otacilio F. de Souza, 210 CER; 89,480-INH — Major Vicira — 80 Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3655-1111 ssa E gens Ca ESTADO DE SANTA CATARINA ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPUME 83,102,392/0001-27 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fomecimento de mercadonas 8 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar. incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa. preco ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado Art. 39, O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSON incidirá independentemente: | - da existência de estabelecimento fixo: HE - do resultado financeiro do exercício da atividade; HH = da habitualidade ou eventualidade no exercicio da atividade; EV - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis: V - do recebimento au não do preço do serviço no mês de exercício: VI - do ramo de atividade da prastador de serviço. SEÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 39. O imposto não incide sobre: | - as exportações de serviços para o exterior do Pals; IL - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros da conselho consultivo ou da conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócias-gerentes e dos garentes-delegados, HE - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários. o principal. juros & acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no Inciso | deste Artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO III Trav, Oracília F. de Souza, 210 = CEP: 82480-000 Major Vigira-SC Caixa Postuln." 15 = Fone/Fax (Oxx 47) - 3655- IL >= a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR ge A es CNBME 83.102.398H0001:27 DOS SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO Art. 40. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN é devido pela exacução dos seguintes serviços, prestados por pessoas fisicas ou jurídicas; 1- Serviços de informática e congêneres. 4.01- Análise e desenvolvimento de sistemas, 4.02- Programação. 1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados. textos, imagens, videos. páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrânicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 4.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06- Assessoria e consultoria em informática, 1.07. Suporte técnico em informática. inclusive instalação. configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores da Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Nº 12.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.0 -Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02- Exploração de salões de festas. centra da convenções. escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização da eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso. compartilhado ou não, de ferrovia. rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89.480-MH]— Major Vieira — Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax; (lx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA-CATARINA PREFEITURA MUNIC MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83. 001-27 E 3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4- Serviços de saúde, assistência médica a congéneres. 4.01- Medicina e biomedicina. 4.02- Análises clinicas, patologia. eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radivlogia, tomografia e congâneras. 4.03- Hospitais, clínicas. laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05- Acupuntura. 4.06- Enfermagem. inclusive serviços auxiliares. 4.07- Serviços farmacêuticos. 4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. orgânico e mental. 4.40- Nutrição. 4,11- Obstetricia. 4.12- Odontologia. 4.13- Ortopedia. 4.14- Próteses sob encomenda. 4.15- Psicanálise. 4,16- Psicologia. 4,17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos a congêneres. 4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 4.19- Bancos de sangue, leite, pele. olhos, óvulos, sêmen E congêneres. Trav, Ouncílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) -3635-11010 4 = - > ME a mm ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL BE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 832688001 27 qa 4.20. Coleta de sangue, leita, tecidos. sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento mável e congêneres. 4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar. odontológica e congêneres, 4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de tarceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.(M- Medicina veterinária e zootecnia, 5.02- Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socoros e congêneres, na área veterinária, 5.03- Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04- Inseminação artificial. fertilização in vitro e congêneres. 5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06- Colata de sangue, leite, tecidos, sêmen, árgãos a materiais bivlógicos de qualquer espécie. 5.07- Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento. alojamento e congêneres. 5.09- Planos de atendimento & assistência médico-veterinária. 6&- Serviços de cuidados pessoals, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros & congêneres. 6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03- Banhos, duchas. sauna, massagens e congêneres. Trav, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.480-N00) — Major Vieira — S€ Caixa Postal n.º 18 - FoneiFax: (Lx 47) - 36551 ada E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 E AM 6.04- Ginástica. dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres 6.06- Aplicação de tatuagens. piercings e congêneres, 7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio amblente, saneamento e congêneros. 7.01- Engenharia. agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02- Execução, por administração. empreitada ou sub empreitada de abras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes. inclusive sondagem, perfuração de paços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem. pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de procutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS). 7.03. Elaboração de planos diretores. estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicas & projetos executivos para trabalhos de engenharia, T.lM4- Demolição. 7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora da local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06- Colocação e instalação da tapetes, carpetes, assoalhos. cortinas. revestimentos de parede. vidros, divisórias. placas de gesso e congêneres, com material fomecido pelo tomador do serviço. 7.07- Recuperação, raspagam, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 7.08- Calafetação 7.09- Varrição, coleta. remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer. 7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias & logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.41- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Yrav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-00H — Major Vicira - SC Caixa Postal n.º 15 - FouneiFax: (lex 47) - 3655-1111 Er pi — =. a “ESTADO DE SANKACATARIN “ PREFEITURA MUNICIPALDE MAJOR E CNP 83,1 022080091-27 7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisitos, quimicos e biológicos. 7.13- Dedetização. desinfecção, desinsetzação, imunização, higienização, desratização. pulverização e congêneres. 7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio. silagem, calheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura. exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.15- Escoramento. contenção de encostas & serviços congêneres 7.16- Limpeza e dragagem de rias, canais, baias. lagos. lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.147: Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18- Aecrofotogrametia [inclusive interpretação). cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos. geodésicas, geológicos. geofisicos e congêneres. 7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho, perfilagem. concretação. testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de recursos minerais. 7.20- Nuclgação e bombardeamento de nuvens e congéneres. B- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, Instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhacimentos de qualquer natureza. 9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat. apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e gogeta. quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lixx 47) - 3655-1111 Pet E aiú mae ma O DES 'ATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 9.02- Agenciamento. organização. promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens. excursões, hospedagens e congêneres. 9,03 - Guias de turismo. 10- Serviços de intermediação e congóneres. 10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação da câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 140.02- Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artistica ou literária. 10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de amendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05- Agenciamento, cometagem ou intermediação da bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Balsas de Mercadorias & Futuros, por quaisquer meios. 10.06- Agenciamento de noticias. 40.07- Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, 10.08- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial, 10.09- Distribuição de bens de terceiros. 41- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11,01- Guarda e estacionamento da veículos terrestres automotores; 11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e samoventes. 11.03- Escolta. inclusive de veículos e cargas. 11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga. arrumação e guarda de bens de qualquer espécia. 42- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: RSAS0-000 — Major Vieira — S€. Caixa Postuln" 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3685-111 12.01- Espetáculos teatrais, 12.02- Exibições cinematográficas. 12.03- Espetáculos circenses. 12.04- Programas de auditório. 42.05- Parques de diversões. centros de lazer e congêneres. 12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres. 42.07- Shows, ballet, danças, desfiles. bailes, óparas, concertos. recitais, festivais e congêneres. 142.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres. 42.09 Bilhares, boliches e diversões eletrânicas ou não. 12.10- Corridas e competições de animais. 12.11- Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual. com ou sem a participação do espectador. 12.12- Execução de música. 12.13- Produção, mediante au sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 42.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 42.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos. shows, concertos, desfiles, operas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 42.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 43- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Trav, Otacílio F. de Souza, 210 CEP: 89.4M0-MH — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lex 47) - 3655 ESTADO DE SANTA CATARINA UNICIPAL DE OR VIEIRA 13.01- Fonografia au gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congéneres. 13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados. de qualquer fara, a outra mercadona que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos. embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 44. Serviços relativos a bens de terceiros. 144.01- Lubrificação. limpeza. lustração, revisão, carga e recarga. conserto, restauração. blindagem. manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores. elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS), 14.02- Assistência técnica. 14.03- Recondicionamento de motores (axceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14,04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05- Restauração. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem. secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costurá. acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06. Instalação e montagem de aparelhos. máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido. 14.07- Colocação de molduras e congêneres. 14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres, 14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10. Tinturaria e lavanderia. 14,11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Trax, Otacílio H. de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Mujur Vigira — SC Caixa Postal n.º 15 - FonetFax: (flxx 47) - 3655-1411 SANTAO: NA gia PAL DE MAJOR VIEIRA -102.392/0001-27. É 2 Ei 14.12. Funilaria e lantemagem, 14.143- Carpintaria e serralhena. 14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 45- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 45.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02- Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locação = manutenção de cofres particulares. de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres. 15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres. inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06- Emissão. reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores. comunicação com outra agência au com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia. 45.07- Acesso. movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo. inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex. acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo. extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo, 45.08- Emissão. reemissão. alteração, cessão, substituição. cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de crédito. para quaisquer fins. Trav, Otacilio F. de Souza, 210 CER; 89.4M0-MK] — Major Vigira — S€ Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lxx 47) - 2655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de direitos e obrigações. substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 145.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de câmbio. de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança. recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação. impressos e documentos em geral, 45.11- Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, raapresentação de titulos. e demais serviços a eles relacionados. 15.12- Custódia em geral, inclusive de titulos a valores mobiliários. 15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral. edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fomecimento, transferência. cancelamento e demais serviços relativos a carta de crádito de importação. exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15- Compensação de chegues e titulos quaisquer: serviços relacionados a depósito. inclusive depósito identificado. a saque de contas quaisquer, por qualquer meio au processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16- Emissão. reemissão. liquidação. alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17- Emissão. fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer. avulso ou por talão. 15.18B- Serviços relacionados a crédito imobiliário. avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica emissão, reemissão. alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16- Serviços de transporte de natureza municipal, 16.01- Serviços de transporte coletivo municipal radoviário. 146.02- Outros serviços de transporte de natureza municipal. Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 82 AS0-000 — Major Vieira AC Caixa Postaln. 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATAREM, PRE JRA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “ENPI/MF 83.102.392/0001-27 17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial & congêneres. 17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02- Datilografia, digitação. estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão. tradução. apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 147.03- Pianejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusiva de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promação de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07- Franquia (franchising). 17.08- Perícias, laudos. exames técnicos e análises técnicas. 17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.140. Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11- Administração em geral. inclusive de bens e negócios de tarceiros 17.12- Leilão e congêneres. 17.13- Advocacia. 17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15- Auditoria. 17.16- Análise de Organização e Métodos. “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89.480-000 — Major Vieira /S€ Caixa Postal nº 15 - FonciFax: (Uxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTà CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA PJ/ME E. a “a E o 147.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18- Contabilidade, inclusiva servicos técnicos e auxiliares. 47.19: Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20- Estatística. 47.21- Cobrança em geral. 47.22- Assessoria. análise, avaliação, atandimento, consulta. cadastro, seleção, gerenciamento da informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring) 47.23- Apresentação de palestras. conferências, seminários e congéneres. 47.24. Inserção de textos. desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, am qualquer meio. exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiadifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre é gratuita. 18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres, 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 49,01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos. cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 05 decorrantes de titulos de capitalização e congêneres. 20- Serviços de terminais rodoviários; 20,01- Serviços de movimentação de passageiros; 20.02- Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, serviços de apoio rodoviário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias. logistica a congêneres. 20.03- Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros. mercadorias, inclusive suas operações. logística a congéneres. Vray. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Viciçá — SC Caixa Postal n.” 13 - Fune/Fas: (Uvx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Es CNPJ/ME 83,102.392/0001-27 a SER 21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção. melhoramentos para adequação da capacidade e segurança de trânsito, operação. monitoração. assistência aos usuários & outros serviços definidos em contratos, atos de cancessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres. 23.0M- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial & congêneres. Z4- Serviços de chavelros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24,01- Serviços de chaveiros. confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25- Serviços funerários. 25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes, aluguel de capela: transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e vutros paramentos: desembaraço de certidão de óbito: fornecimento de véu, essa e putros adomos: embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02- Translado intramunicipal cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03- Planos ou convênio funerários. 25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01- Serviços de coleta, remessa ou entraga de correspondências, documentos, objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres, f Truv, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89440-000 — Major Vigira — S€ Caixa Postal n." 15 «- FoneiFax (Dax 47) - 365%] ge EST ADIRNESANTA CMPARINA PREFEITURA IPAL DE MAJOR VIEIRA CNPVMF 83.102,392/(0101-27 té 27- Serviços de assistência social. 27.0. Serviços de assistência social. 28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01- Serviços de avaliação de bans e serviços de qualquer naturaza. 29. Serviços de biblloteconomia. 29.01- Serviços de biblioteconomia, 30- Serviços de blologla, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. 31- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 33- Serviços de desembaraço, comissários, despachantes e congêneres. 33.01- Serviços de comissários, despachantes e congêneres. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres, 34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jornalismo e relações públicas. 35.01- Serviços de raportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36- Serviços de meteorologia. 38.01- Serviços de meteorologia. Trav, Oracilin E. de Souza, 210 - CEP: 89.4MO-[H0 — Major Vicira -S€ | Cuixa Postal n." 15 - FoneiFax: (Oxx 47)- 3658-111 | == 58 ese a ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 -Serviços de artistas, atletas. madelos & manequins. 38- Serviços de museologia. 38.01- Serviços de museologia. 39- Serviços de ourivesaria e lapidação. 39,01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material far fomecido pelo tomador da serviço) 40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01- Obras de arte sob encomenda. SEÇÃO IV DO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 41. O serviço considera-se prestado. e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento. no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII deste Artigo, quando o imposto será devido no local: | - do estabelecimento do tomador ou intermediário do servico ou. na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese prevista no 81º, do Artigo 37 desta Lei Complementar: 1H - da instalação dos andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços dascritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Les Complementar: HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17, da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; IX - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar: V - das edificações em geral, estradas. pontes, portos « congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar: VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento. reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7,09 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complamentar, Tras. Otacílio E. de Souza, 210 CEP; 8948-000 — Major Vivim SC Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-111 | ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA se ENPJIME 837102.392/0001-27, VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas. parques, jardins e congênares, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constanta do Artigo 40 desta Lei Complementar; VI - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; IX - do contrele e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos. químicos & biológicos. no caso das serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, X - do fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colhsita. corte, descascamento de árvores. silvicultura, exploração florestal & serviços e congêneres indissociáveis da formação. manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por qualquer meio, no caso dos serviços descntos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do Antigo 40 desta Lei Complementar; XI - da execução dos serviços de escoramento. contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar. XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XI - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar XIV - dos bans, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XV - do amazenamento, depósito, carga. descarga. arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer. entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista da serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, XVI - do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — sc), Caixa Postal n.º 13 - Fane/Fux: (Dxx 47) = 3653-111 ESTARQRRSANTA CATARINA PREFEITURA? CIPAL DE MAJOR VIEIRA “E CENPUME 83.102392/0001-27 XVIH - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento. onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XIX - da feira. exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração. no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.09 da fista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XX - do terminal rodoviário, da movimentação de passageiros, da armazenagem e mavimentação de mercadorias e dos serviços e operações de apoio. logistica e congéneres. no caso dos serviços descritos pelo item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XXI - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 & 5.0Sda lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar; XXIII - do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 10.04 e 15.09da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar. $ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo tarritório haja extensão de ferrovia, rodovia postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. & 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante da Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo temitóno haja extensão de rodovia explorada, Art. 42. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas SEÇÃO V DO SUJEITO PASSIVO Art. 43. São responsáveis e contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: “Trav. Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: S94MI-MM — Major Vieira — $€' Caixa Postal n.º 15 - Foneitax: (Oxx 47) - 3655-101 pr 1 - todas as pessoas fisicas, profissionais, autônomos e liberais, que prestarem qualquer dos serviços relacionados na lista constante do Artigo 40 desta Lei Complementar sem subordinação, de forma eventual, com habitualidade e autonomia; 1 - todas as pessoas jurídicas, empresas individuais e coletivas. que prestarem qualquer dos serviços relacionados na lista constante no Artigo 40 desta Lei Complementar, de forma eventual, com habitualidada e autonomia. Art. 44. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: | = as pessoas fisicas que realizam trabalhos para si próprias; HE - as pessoas que prestam serviços com relação de emprego de natureza não eventual e sob dependência, tais como operários, trabalhadores, servidores públicos < trabalhadores avulsos. que obtenham nesta relação de emprego a única fonte de renda; WI - os diretores é membros de Conselhos Consultivos e Fiscal de Sociedades. SEÇÃO VI DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSEÇÃO | DA RETENÇÃO Art. 45. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa fisica ou juridica que se utilizar de serviços de terceiros quando: E -a prestador de serviço não emitir. documento fiscal em que conste o número e a data da autorização para impressão expedido pela Fazenda Pública Municipal, H - o prestador de serviços não apresentar comprovante da inscrição, ou não possuir domicilio fiscal no Municipio. Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo, Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários para disciplinar a retenção da imposto na fonte. SUBSEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tras. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP; 89ANO-A00 — Major Vicira se Caixa Postul mn," 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111 Art. 47. Os responsáveis a que se refere o Artigo 43 desta Lei Complementar estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa & acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Art. 48. Sem prejuizo no disposto nos Artigos 43 a 45 desta Lei Complementar, são responsáveis: | - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais; H - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta. tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04. 7.05, 7.09, 7.10, 7.13, 7.14, 7.15, 7.18. T.17,7.19. 11.02, 17.05, 17.09 do Artigo 40 desta Lei Complementar. HE - a pessoa juridica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isanta, na hipótese prevista no $4º do Artigo 3º da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003. & 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, o valor do imposto & devido ao Municipio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme infarnação prestada por este, conforme estabelece o 3º, do Artigo 6º da Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003. & 2 No casa dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, conforme estabelece o 4º, do Artigo 8º da Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003. SEÇÃO VII DA BASE DE CÁLCULO Art. 49. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, prestado pelo contribuinte. & 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.03 do Artigo 40 desta Lei Complementar, foram prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional. conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos de qualquer natureza. cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Trav, Qracilin F. de Souza, 210 — CEP: 89,480 — Major Vieira — S€' Cuixa Postulu." 15 » FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATANRAA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA VIEIRA CNPVME é 1392/0001-27 & 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no Artigo 40 desta Lai Complementar, desde que apresentado pelo contribuinte prestador, documento fiscal hábil, idôneo e capaz de comprovar de forma efetiva a aquisição e aplicação dos materiais ou mercadorias e aceito pelas autoridades administrativas, fazendárias e tributárias Municipais. SEÇÃO vim DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO SUBSEÇÃO | DAS ALÍQUOTAS Art. 50. O imposto será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo a aliquota correspondente. sobre o preço do serviço quando prestado por pessoa física ou juridica ou a ela equiparado ou sobre a Base Fixa, quando prestado por pessoa fisica ou profissional autônomo ou liberal, de acordo com a natureza, do serviço, conforme consta no Quadro Demonstrativo transcrito no 55º deste Artigo e no Anexo ou Tabela V desta Lei Complementar. 5 1º No Município de Major Vieira a Alíquota Mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN será de 2% (dois por centoje a Aliquota Máxima será de 5% (cinco por cento). & 2º O imposto não será objeto de concessão da isenções, incentivos ou benefícios inbutários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forna que resulte, direta ou indiretamente. em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da aliquota mínima estabelecida no “Caput deste Artigo. & 3º É nula a lei ou o ato do Municipio que não respeite as disposições relativas à alíquota minima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Municipio diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço & 4º A nulidade a que se refere o 83º deste artigo gera, para o prestador do serviço. perante o Municipio que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN calculado sob a égide da lei nula. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480H000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n; 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNIC! ai a CNPJ/MF 83; TRA ZAMNI-27 & 5º No Municipio de Majar Vieira serão aplicadas as alíquotas de acordo com o Quadro Demanstrativo adiante transcrito. SERVIÇOS DA LISTA AGRUPADOS Serviços de informática E congêneres Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso o congêneres Serviços de saúde, assistência médica congêneres Serviços de medicina e assistência veterinaria e congêneres Serviças de cuidados Pessoais, estática, atividades fisicas e congêneres Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congónere: Serviços de educação, ensino, orientação podagógica o educaciona instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou naturoz TEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTAS | DO ARTIGO 40 1 civil, 7 DO ARTIGO 40 1.04, 1.02, 1.03, 1.04, 5% nos, 14.07, 1.08, 1.09 2.0 3% —— | 3.01, 3.02, 3.03,3.04 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, | 4.21, 4.22, 4.23 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, s.09, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, sa 73, 7.14, 7.15, 7.18, TAT, 7.18, 7.19, 7.20, 3% .01,8.02 Caixa Postaln," 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3635-11 “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major A Se “ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFEITURA MUNICI E MAJOR VIEIRA A CNPJ/MF 83 SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTA: AGRUPADOS DO ARTIGO 40 | DO ARTIGO 40 Serviços relativos a hospedagem, turismo, 9 2.01, 9.02, 9.03, viagens o congónares Serviços de 10.01, 10.02, 10.03, Intermediação e 19 1D.G4, 10.05, 10.08, I% congênoros 10.07, 10.08, 10.09, 1D.10 Serviços de guarda, estacionamento, Armazenamento, vigliância & congêneres 11 5% 11,01, 11,02, 11.03, 11.04 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, [ 12.18, 12,17, Serviços de diversão, lazer, entretenimento 12 é congêneres 5% Serviços relativos a fonografia, fotografia, 13 43.01, 13.02, 13.03, 3% cinematografia e 13.04 reprografia Serviços relativos a bons de terceiros 14 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14,08, 14.09 14.10, 14.11, 14.12, 14,13, 14448, Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direlto Serviços de transporte 16 16.01,16.02 5% de natureza municipal | 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 45 15.07, 15.06, 15.09, 15,10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18 5% Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,48U-WI) — Major Vieira — SC Caixa Postal un" 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111 | ESTADO DE SANTA CATARINA RREF ELITU “NES 102 DE MAJOR VTETRA CNP .102.392/0001-27 SERVIÇOS DA LISTA | ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ALIQUOTAS AGRUPADOS DO ARTIGO 40 — DO ARTIGO 40 17,01, 17.02, 17.03, Serviços de apolo técnic 17.D4, 17.05, 17.06, administrativo, juridico. 17 17.07, 17.08, 17.09, 5% contábil, camercial e 47.140, 17.11, 17.12, congêneras 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.29, 17.24 Serviças de regulação d Sinistros vinculados a Contratos de seguros, inspeção o avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos 6 congéneres o Serviços de distribuição venda de bilhetes é demais produtos de loteria, bingas, cartões, pulos ou cupon de apostas, sortelos, prémios, inclusive os decorrontes de titulos capitalização o | congêneres 1B S% 18.01, 19 19.01, 5% Serviços de terminais 20 rodoviários Serviços de registros públicos, cartorários 20.01, 20.02, 20.03, 3% e notariais Serviços de exploração a 22.01, 5% de rodovia Serviços do programaçãi e comunicação visua 23 23.01, 5% desenho industrial congêneres “Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieiry— SC Caixa Postal mn," 15 - FoneiTus: (Oxa 47) - 3635-1111 | PE —, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/000h-274. . Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 24 24.01 3% placas de sinalização visual, bannors, adesivos | E congéneres SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA ECA ANTA. A AGRUPADOS DO ARTIGO 40 | DO REA, AR aq Serviços funerários zs5 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 25.05 Serviços de coleta, remessa ou entrega de corespandeências, documentos, abjetos, bei | ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courriere congêneres =” Serviços de assistência : o nao social - Serviços de avaliação 2a 28 000 de bens e serviços de | Qualquer natureza Serviços de | 26.01 biblisteconomia Serviços de blologla, biotecnologia e quimica Serviços técnicos em edificações, eletrônica, elotrotécnica, mecânica, telecomunicaçõos e congêneres 31.01, Serviços de desenhos técnicos Serviços de | 2: Trav, Otacílio F, de Suuza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — 50 4 Caixa Postal a, 15 - FonviTas: (Oxx 47) - 3655-1111 ay “a = ESTADO DE AC rTARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJOR VIEIRA PO CNPJMERS.102,392/0001-275 * comissários, despachante | desembaraço aduaneira, a3 | 33.01, particulares, detetives o 34 [ator congêneres Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 35 jomalismo e relações públicas | | 35.01 SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS AGRUPADOS | DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40 Serviços de 36 36.01 meteorologia “Serviços de artistas, | 37 37.01 3% | manos modelos e manequins | Serviças de museologia 38 38,01 3% Serviços de ourivesaria | 39 39,01 3% | e lapidação Ê | Serviços relativos a | obras de arte sobre 40 40,01 3% | encomendas | | SUBSEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 51, Quando às serviços de caráter passoal ou profissional constante da Lista de Serviços do Artigo 40 desta Lei Complementar forem prestados por pessoa jurídiça ou sociedade, ainda que não constituídas formalmente, estas ficarão sujeitas ao regime tributário aplicável às demais empresas prestadoras de serviços, inclusive quanto as obrigações acessórias relativa a documentação e escrituração fiscal, Art. 52. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado Pray, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: BYAS0000 — Major Vivira — SC Cuixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (bxa 47) - 3655-1 , ESTADO DE SANTA CA FARTNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA alpes CNBYME 83.102:392/0001-27 Hg de forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da aliquota mais elevada. Art. 53. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada, frete, despesa ou imposto. & 1º Na prestação de serviços de Construção Civil. o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. & 2º Constituem parte integrante do preço: | - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros: H - o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços de crédito, sob qualquer modalidade. & 3º Não integram o preço dos serviços os valores relativos à descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. Art. 54. A Fazenda Pública Municipal, respeitada oportunidade e conveniência, instituitá Regime de Estimativa Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que poderá alcançar um ou mais grupos de contribuintes, classificados por ramo de atividade, ou pelas características comuns aos negócios ou empresas. Parágrafo único. O Regime de Estimativa Fiscal não poderá ser instituido por periodo superior a 12 (doze) meses. Art. 55. O recolhimento do imposto mediante o Regime de Estimativa, não retira e não inibe o direito da Fazenda Pública Municipal rever a bases de cálculo do imposto & exigir a diferença ou suplementação. Art. 56. Constatando-se, mediante revisão, recolhimento a manor que o devido, notificar-se-ã o contribuinte, para o pagamento da diferença, no prazo de 10 (dez) dias acrescidos ce juros e atualização monetária. Art. 57, O não atendimento à notificação de que trata o Artigo anterior, dará lugar a Lavratura e Emissão do Auto de Infração. aplicando-se. além dos acréscimos legais ali previstos, as penalidades previstas nesta Lei Complementar. Art. 58. Constatando-se recolhimento a maior que o devido, o contribuinte será notificado, para no prazo de 10 (dez) dias, racaber a diferença. acrescida de juros a razão de 1% (um por cento), ao mês e da atualização monetária. Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, o contribuinte poderá converter a diferença em crédito para compensação de lançamentos tributários supervenientes. Trax. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-0M] — Major Viciru — SC Caixa Postal n,º15 - FomeiTax: (Oxx 47) - 3655-111 “ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 60. Não se procederá a restituição ou se concederá o crédito de que trata o artigo anterior, se o contribuinte estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal, mesmo que relativo a outro tributo ou estabelacimento, de sua propriedade ou am que seja súcio majaritário. Art. 61. Findo o período de vigor da estimativa, esta ficará automaticamente cancelada. devendo o imposto ser calculado e recolhido nos termos desta Lei Complementar. Art. 62. Não será instituido novo regime de estimativa, sem o procedimento da revisão de que trata o Artigo 56 desta lei. SEÇÃO IX DO ARBITRAMENTO Art. 63. Proceder-sa-á aa arbitramento para apuração do preço do serviço, sempre que: E - o contribute não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia: E - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros e documentos fiscais e contábeis solicitados pelos Agentes do Fisco Municipal: EH - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; IV - o contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a devida autonzação da Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da emissão de documento sucedâneo ou semelhante aos documentos fiscais; V - preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa: VI - contribuinte se recusar a prestar asclarecimentos solicitados pela autoridade administrativa. Art. 64, O arbitramento determinará, justficadamente, a base de cálculo do Imposto, considerando entre outros elementos os indícios. os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, q valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização e as despesas administrativas operacionais. Art. 65. A base de cálculo apurada pela Fiscalização através de boletins, planilhas ou autro dacumento aprovado pela Fazenda Pública Municipal, poderá ser utilizado para o arbitramento de exercicios anteriores, aplicando-se os índices inflacionários oficiais. Art. 66. Na prestação de serviços de construção civil, quando for necessário O arbitramento, a base de cálculo equivalera ao valor em maeda equivalente a 30% (trinta por Vrav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC. Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1117 SESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001:27 a cento) do Custo Unitário Básiço-CUB, por metro quadrado da construção, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Santa Catarina, sendo que o recolhimento da Imposto dar-se-á na forma do Artigo 65 desta Lei Complementar, sempre que; | - o prestador do serviço não possua escrita fiscal ou contábil, ou que estas não demonstrem com clareza q preço do serviço auferido em cada obra; H-o prestador do serviça seja domiciliado em outro Município, HI - tratar-se de obra iniciada sem a devida aprovação dos órgãos municipais competentes. SEÇÃO X DO CADASTRAMENTO Art. 67. Q cadastro fiscal, sem prejuizo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. Art. 68. O contribuinte será identificado. para efeitos fiscais, pelo número do cadastro fiscal, no qual deverá constar todos os documentos inclusive recibos e notas fiscais. Art. 69. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados a outros a juízo da administração. independentemente: | - da habitualidade, temporariedade ou eventualidade da prestação dos serviços, | - da existência de estabelecimento fixo; WI - de tratar-se de pessoa fisica ou juridica imune ou isenta de pagamento do Imposto, 81º A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte. S 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição esta será procedida de oficio, sem prejuízo da aplicação de penalidades. g 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local da atividade, ainda que pertencentes a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única. & 4º Na inexistência de estabelecimento fixo. a inscrição será única, pelo local do domicilio do prestador de serviço. & 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador de serviço já possuir a licença de localização a funcionamento para o desempenho das suas atividades. Truv, Oacílio E. de Souza, 210 CEP: 89.4M0-M — Major Vieira2 se Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (lx 47) leer 4 E e ESTADO DE SANTA CATARINA Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA me CNPVMF 83,102,392/0001-27 Art. 70. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do Imposto. & 12.0 prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de ramo ou de encerramento de atividade. S 2º A Fazenda Pública Municipal poderá promover de ofício, as alterações cadastrais. & 3º Os estabelecimentos inscritas no Cadastro Fiscal do Município apresentarão. anualmente. a Declaração de Informações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, indicando o total das prestações de serviços. mensalmente, realizadas no pariodo compreendido entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada exercicio financeiro. conforme modelos & prazos definidos em regulamento. SEÇÃO XI DO LANÇAMENTO Art. 71 O imposto será lançado: | - uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; EE - mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço. Art. 72. Os contribuintes do Imposto, caracterizados como empresa, ficam obrigados a manter am uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou outro documento admitido pela Fazenda Pública Municipal por ocasião da realização dos serviços. Art. 73. O Município através de Regulamento baixado por Decreto Executivo definirá os modelos de livros. notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, podendo estes dependendo da natureza do serviço prestado, das atividades. da situação e características do contribuinte, serem elaborados, escriturados, registrados, contabilizados e apresentados por meio de Sistema Eletrônico e Digital com a utilização de dados e informações de natureza contábil & fiscal, disponibilizados e conferidos com a utilização da Rede Mundial de Computadores- Intemet, devendo os contribuintes manter a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos au na falta destes em seu domicílio. & 1º Os livros e documentos fiscais de obngação do contribuinte, deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos estabelecidos em Leis e Regulamentos Municipais e são de exibição e apresentação obrigatória às autoridades fazendárias, tributarias a fiscais do Municipio, sempre que for requisitado e exigido. & 2º O Municipio visando evitar a elisão, a evasão e a sonegação fiscal, facilitar [o] tangamento e apurar os serviços contratados e prestados efetivamente e contribúinte. a “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 49.480-000 — Mujor Vieira — 5€ Caixa Postal mn." 15 - FoneiFax: (Oxa 47) - 3655-151 ESTADO-DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA me NPR? “oo: Be receita auferida e o imposto devido, definirá, instituirá, adotará, disciplinarã e implantará mediante Regulamento baixado par Decreto Executivo, o Sistema Público Municipal de Escrituração Digital. SPMED, nos moldes já instrumentalizados e implantados pelas Fazerdas Públicas Federal e Estadual para o lançamento e arrecadação dos seus tributos. g$ 3º O Sistema Público Municipal de Escrituração Digital-SPMED adotado pelo Município é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da livros e documentos fiscais que integram a escrituração comercial e fiscal das pessoas fisicas e jurídicas, contribuintes e sujeitas a incidência do Impasto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN de competência Municipal. & 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Município através das suas autoridades gestoras, fazendárias e fiscais poderá optar pela adoção de instrumentas ou documentos especiais necessános à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, podendo para atingir estes objetivos celebrar convênios, acordos ajustes e parcerias com órgãos integrantes das Administrações Federal e Estadual. para 0 acesso a banco de dados & informações de natureza contábil e fiscal relacionadas com os contribuintes. SEÇÃO XII DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS, DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS SUBSEÇÃO | DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS Art, 74, A Administração Municipal e as Autoridades Fazendárias paderão aceitar a substituição de Nota Fiscal de Serviços, por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação ou por documento fiscal de prestação de serviços emitido pela Rede Mundial de Computadores, Intemet. SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÓNICA Art, 75 No caso de autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços pela Rede Mundial da Computadores Internet, caberá a Administração Municipal através de Regulamento baixado por Decreto Executivo: | = disciplinar a emissão de Nata Fiscal Eletrônica de Serviços-NFES;: HE - definir as atividades e os contribuintes que estão autorizados emitir. SUBSEÇÃO IN DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 76. Fica instituída a Declaração de Informações Fiscais-DIF, através da qual os contribuintes e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte do Imposto Sobre Sarviças de Qualquer Natureza- ISSQN deverão informar mensalmente E] Fazenda Pública Municipal, o montante relativo aos serviços prestados e tamados por meio Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.4MI-00M) — Major Vieira — SC / Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SAR PREFEITURA MUNICTP. “CNPJ/MF 83.102. da Rede Mundial de Computadores- Internet, em softwara e aplicativo adotado e fornecido pela Admimstração Fazendária e Tributária Municipal, conforme disciplinado em Regulamento baixado por Decreto Executivo. Parágrafo único. A partir do inicio do envio e remessa das informações fiscais pelo sofiwere ou aplicativo previsto no "capuf” deste artigo. ficam os livros fiscais de registro de servicos, dispensados da homolagação anual efetuada pela Fazenda Pública Municipal. devendo os mesmos somente serem apresentados quando solicitados. SEÇÃO XIII DOS PRAZOS FARA O PAGAMENTO Art. 77.0 Imposto será pago nos seguintes prazos: 1 - tratando-se da lançamento por homologação, estimativa fiscal e lançamento de ofício. até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; MH - tratando-se de prestação de serviços em caráter temporário ou eventual, a critério da Fazenda Pública Municipal. antecipadamente ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador; HE = nos casos de lançamento direto, relativo aos profissionais autônomos ou liberais, até v dia 31 de Janeiro de cada Exercício Financeiro. SEÇÃO XIV DAS ISENÇÕES Art. 78. Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar. ficam isentos do imposto: | - os servicos prestados por estabelecimentos de educação, assim entendido os de pré-escolar, primeiro, segundo e terceiro grau, da rede pública Federal, Estadual e Municipal; IE - os serviços prestados por templos de qualquer culto. partidos políticos, sindicatos, entidades de assistência social de caráter geral e sem fins lucrativos, sediados no Município. CAPÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI SEÇÃO | DO FATO GERADOR Trav, Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89,480-000 — Major Vicira SC Caixa Postaln." 15 - FoneiFax: (Oxx 47) - 3655-1111 di BS. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83,102.392/0001-27.. Art. 792. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso Inter Vivos. tem como fata gerador: | - a transmissão. a qualquer título, da propnedade ou do dominio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão fisica. conforme definido no Código Civil; H - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garanta: 1 - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos antenores. IV - consideram-se bens imóveis para efeito de incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI: a) a propriedades. a superfície a as servidões, b) o uso e o usufruto; c) a habitação, as construções, as instalações a benfeitorias. d) o direito do promitente comprador, eja hipoteca e a anticrese. Art. 80. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: E - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; H - dação em pagamento, 1H - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa juridica. ressalvados os casos previstos nos incisos | e Il do Artigo 91; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios. acionistas ou respectivos sucessores, VIH - tomas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou marte. quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quata-parte, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.” 15 - FoneFax: (lxx 47) - 3655-1111 ) ESTADO DE SANTA CATARINA E PREFETE MUNIC DE MAJOR VIEIRA CNPI/MEF 83.1 JUQDI=27 5 d b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte, material cujo valor seja maior do que o de sua quota- parte ideal. VM - mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando q instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; EX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobra imóveis; XII - concessão real de uso; XI - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos para o usucapião; XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física, quando houver pagamento de indenização; XVIII - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter Vivos" não especificados nos incisos anteriores deste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por naturaza ou acessão física, ou direitos reais sobre imóveis, exceto 0s de garantia: XX - cessão de diraitos relativos aos atos mancionados no inciso anterior. S 1º, Será devido novo imposto: E - quando o vendedor exercer o direito de prelação: HE - no pacto de malhor comprador: HH - na retrocessão; IY - na retrovenda: Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; SE IR0-000 — Major Vieira — SE. Caixa Postal n.º 15 - FoneFax: (lixx 47) - 3685-1111 PREFEITURA MUNICIPAL CNBI/MF 83.102 & 2". Equipara-se ao contrato de compra e venda. para efeitos fiscais: | -a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, H - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território do Municipio; HI - a transação em que seja reconhecido direito, que implique em transmissão de imóveis ou de direitas a ele relativos, SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 81. O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do Imposto devido. ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e O cedente, conforme o caso. SEÇÃO HI DA BASE DE CÁLCULO Art. 82. A base de cálculo do Imposto, & q valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, apurado com base nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a esta Lei Complementar, as quais fazem parte integrante e inseparável da mesma. & 1º Na arrematação au leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa. ou o preço pago, se este for maior. & 2º Nas tornas ou reposições. a base de cálculo seré o valor da fração ideal & 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 7D% (setenta por cento) da valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido. se maior 5 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imáveis. a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior & 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. Trav. Otacília F. de Souza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (fixa 47) - 3655-111 & 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imável. se maior. & 7º No caso de acessão fisica, a base de cálculo será o valar da indenização ou O valor venal da fração ou acréscimo transmitida, se maior. & Aº Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Municipio atualizá-lo monetariamanta. 5 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto. será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. Art. 83. Os Valores Venais dos bens imóveis sujeitos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivas- ITBI, serão calculados com base nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a presente Lai Complementar, a quais serão atualizadas monetariamente e anualmente, com base nos indices de correção monetária oficial estabelecido nesta Lei Complementar através de Decreto Executivo, Parágrafo único. A atualização dos Anexos ou Tabelas de Valores a que se refere este artigo serão realizadas com base nos Índices oficiais de correção monetária e a alteração dos valores será realizada anualmente através da expedição de Decreto Executivo, Art. 84. Os Anexos ou Tabelas de Valores a que se refere o Artigo 83 desta Lei Complementar, destinadas à apuração dos Valores Venais, deverão levar em consideração os seguintes aspectos: |- quanto aos terrenos urbanos sem edificações: a) área superficial, b) localização dentro da planta cadastral; c) grau de aproveitamento para a construção. IH - Quanto às edificações urbanas: a) área construída em metros quadrados; b) tipo de construção; c) tipo de acabamento; dl) idade da construção. Tras. Otacilio H. de Souza 210 - CEP: 8948000 — Major Vigiru - SC Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-11 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À “CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 +. 1H - Quanto aos terrenos rurals: a) área superficial; b) localização & distância da sede do Municipio; c) grau de aproveitamento para a exploração agropecuária, dd) existência ou não de refiorestamento sobre a área. IV - Quanto às edificações, instalações e construções rurais: aj área construída em matros quadrados; b) tipo de construção; c) tipo de acabamento; d) idade da construção Art. A5. O valor dos bens imóveis urbanos e rurais edificados e não edificados, bem como das diversas construções e benfeitorias neles inseridas, será fixado e apurado através das Tabalas de Valores anexas a esta Lei Complementar, os quais serão atualizados anualmente por Decreto Executivo, com base no Índice Naclonal de Preços ao Consumidor-INPC, apurados em cada periodo e divulgados pelos órgãos oficiais e nos preços e valores praticados no mercado imobiliário local. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTASDO IMPOSTO Art. 86. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes allquotas: | - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada, a alíquota será de 1% (um por tento); H - nas demais modalidades de transmissões pravistas no Artigo 79 desta Lai Complementar, a aliquota serã de 2% (dois por cento). SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vieira — S€ Caixa Pastal n.º 15 - FoneiFax: (lixx 47) - 3655-1111 Ro ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Be ENBJ/MF 83.182,392/0001-27 = Art. 87. O lançamento do Impasto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos" ITBI será realizado pelo órgão fazendário, tendo em vista as informações prestadas pelo contribuinte e confrontadas com os seguintes dados e elementos: 1 - valores venais fixados por Decreto Executivo, expedido nos termos do Artigo 83 desta Lei Complementar, 11 - valores venais fixados e estabelecidos em avaliações & processos judiciários. Parágrafo único. Em caso de inconsistência das informações ou de contestação de declaração de valores abaixo do mercado, a autoridade competente poderá determinar a avaliação do imóvel objeto da transmissão. servindo a valor apurado com base de cálculo da imposto. Art. 88. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao árgão fazendário, as documentos e informações necessárias 20 lançamento do imposto. Art. 89, Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos. cujas transmissões constituam ou possam constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data am que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro titulo representativo da transferência do bem ou direito. SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES, ESCRIVÃES, OFICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 90. Os tabeliães, escrivães, Oficiais de Notas e de Registros Públicos. ou de registro de títulos e documentos ou quaisquer outros serventuários da justiça com funções e atribuições equiparadas. quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sob pena de responsabilidade e representação às autoridades judiciárias competentes peito imposto não quitado. ou recolhido em importância menor do que aquela efetivamente devida. ficam obrigados a: | - a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto. o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento público respectivo lavrado. averbado ou registrado; H - a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, das livros. dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; HH - no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar oficialmente à Prateitura Mumcipal de Major Vieira, os seguintes elementos informativos e constitutivos do crédito tributário: Trav. Otacílio F. de Souza. 210— CEP: 89.480-000 — Major Vivira SC. Caixa Postuln" 15 - Fone/Fax; (0xx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA <p. CNPJ/ME885102.392/0001-27 E o ao a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta, incluindo no valor: bjo nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme 0 caso; c) o valor do imposto, a data de pagamento & a instituição arrecadadora, d) cópia da respectiva guia de recolhimento: e) outras informações que julgar necessárias SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO Art. 91. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: | - na transferência de imóvel à pessoa juridica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores. dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da Assembleia ou da Escritura em que tiveram lugar aqueles atos, IL - na amematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 10 (dez) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, amda que exista recurso pendente HH - na acessão fisica, até a data do pagamento da indenização: IW - nas tornas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sentença que reconhecer o direita, ainda que exista recurso pendente. Art. 92. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar- se v pagamento do Imposto & qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel & 1º Optando-se pela antecipação a que se refere esta artigo. tomar-se-á por base, o valor do imável na data em que for efetuada a antecipação. ficando O contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva. 5 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. & 3º Não se restituirá o imposto pago: À True, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 » Foneiax: (Qu 47) = 3635-1111 ni a ESTADO DE SANTA CATARINA EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA =» É CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JE E | - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, OU quando qualquer das partes exercerem 0 direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura; H - aquele que venha a perder o imóvel, am virtude de pacto de ratrovenda. Art. 93.0 imposto, uma vez pago, só será restituldo nos casos de: | - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; HE - rescisão de contrato e desfazimento da amematação com fundamento no Artigo 500 do Código Civil Brasileiro. Art. 94. A guia de pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente conforme modelo adotado pela Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO VIII DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 95. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: | - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa juridica em realização de capital; 1 - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica. & 1º O disposto nos incisos | e || deste Antigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e venda desses bens ou direitas, locação de bens imóveis ou amendamento mercantil. & 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais da 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. & 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar- se-ã devido o Imposta nos termos da legislação vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos diretos sobre eles cedidos ou transmitidos. SEÇÃO IX DAS ISENÇÕES Trav. Otacilia F. de Souza, 2H— CEP; B9,.4M-000 — Mujor Vieira — SC / Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uvx 47) - 3655-11 Us Art. 96. São isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI: 1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de sua propriedade; 1E - a transmissão dos bens de casamento: 1H - a transmissão em que o alignante ou adquirente seja o próprio Municipio; IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil, V - a transmissão decorrente de investidura: VI - a primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes: VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. CAPÍTULO VI DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 97. À Taxa de colete de lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial da colete e remoção de lixo de imóvel edificado ou não. Parágrafo único. Às remoções especiais de lixo, escombros e resíduos industriais, serão feitas mediante o pagamento de preço público instituído e regulamentado por Decreto Executivo. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 98. Contribuinte da taxa de colete domiciliar de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imável edificado ou não, situado em local onde a administração mantenha, com a regularidade necessária. os serviços referidos no Artigo 97 desta Lei Complementar. SEÇÃO HI N DA BASE DE CÁLCULO N Trav, (Macílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira SO À Caixa Postaln.º 15 - FonciFax: (Oxx 47) - 3655-1111 >, um ie ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR ? VIEIRA ; mi | CNRVMF epa Art. 99. À Taxa de coleta domiciliar de lixo de Serviços tem como base de cálculo o custo despendido com a prestação, de cada um das servicos referidos no Artigo 97, assim coma o montante das despesas de capital que lhes são inerentes, os serviços de amortização dos encargos, respeitados os prazos respectivos. Art. 100. Anualmente o Chefe do Poder Executivo fixará para o serviço previsto no Artigo 97 a respectiva base de cálculo, que servirá para a incidência da Taxa a ser lançada no exercicio seguinte, observando o efetivo regime de custo despendido pela Administração para a prestação dos serviços, respeitada sempre que possivel a previsão orçamentária. SEÇÃO IV DO CÁLCULO DA TAXA Art. 1014, O rateio do custo do serviço entre os usuários, ou seja, o cálcula individual da Taxa far-se-á pela aplicação da metodologia estabelecida nos artigos seguintes. Art. 102. A taxa individual de Coleta Domiciliar de Lixo será apurada da seguinte forma E - divide-se o montante da respectiva base de cálculo referida no Artigo 100 desta lei pela forma da área de todas as edificações beneficiadas com o serviço. cujo quociente estabelecera o valor da taxa por metro quadrado de edificação; H - multiplica-se o valor da taxa por metro quadrado de edificação. área individual de edificação beneficiada pelo serviço, considerando a frequência ou o número de caletas realizadas semanalmente pelo Municipio: IH + até que outros cálculos e critérios de divisipilidade e rateio sejam adotados pelo Mumicípio, a Taxa Individual da Coleta de Lixo. obedecerá a Tabela de Valores anexa a esta L=i Complementar, a qual faz parte integrante e inseparável da mesma. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. 103. O lançamento da taxa de coleta de lixo. será efetuado anualmente, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário, existente junto à Prefeitura Municipal em nome do contribuinte e nas Tabelas de Valores anexas à esta Lei Complementar. SEÇÃO VI | DA ARRECADAÇÃO N Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89480-000 — Major V' lei se ) / Cuixa Postal n.” 15 - FonciFax: (Uxx 47) - dpi A ESTADO DE SANTECATARINA TUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA /MF 83.102.392/0001-27 Art. 1(M. 4 arrecadação e o pagamento da Taxa de Coleta de Lixa, será realizada de acordo com as datas, prazos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar para a amecadação e pagamento do Imposto Predial & Territorial Urbano- IPTU. obedecidos os convênios, acordos e ajustes celebrados palo Municipia, ralacionados com a referidas taxa. SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES Art. 105. Desde que atendidas e cumpridas às exigências da Legislação Tributánia, fica isento do Pagamento de Taxas de Coleta de Lixo o bem imóvel: 1 - deciarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período da arracadação de imposto em que ocomer a emissão de passe ou a ocupação efetiva pela poder desapropriante; HH - de uso exclusivamente residencial permanente. pertencente a ex-combatente ou a sua viúva, como definido na Legislação Federal; HE - pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de utilidade pública por lei deste Municipio, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de carater geral. IV - pertencent= a entidades religiosas e templos de qualquer culto e destinado à habitação de párocos e pastores, bem como para a preparação dos ofícios religiosos ou à instrução religiosa; V - pertencente a idoso, aposentado, portador de deficiências ou necessidades espaciais e proprietários ou titulares de domínio útil. que na condição de contribuintes preencham os seguintes requisitos: a) ser proprietário ou titular do domínio útil e possudor de um único imóvel, utilizando-o exclusivamente para residência familiar, b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 ( hum ) salário minimo nacional e o imóvel sobre o qual a Taxa de Serviços Urbanos incidir. não possua área superior a 360,00 m2 [trezentos e sessenta metros quadrados). CAPÍTULO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO SEÇÃO | N DO FATO GERADOR N Trav. Otacílio F, de Souza, ZHH— CEP: S9.480-000 — Major Vivia - SC E dá Cuisa Postal un.” 15 - FoneiFax: (xx 47) - 5655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIRAL DE MAJOR VIETRA CNPJ/MF 83 ati add Art. 106. O fato gerador da taxa é o exame, vistaria e fiscalização das condições da localização, segurança. higiene, saúde. incolumidade, bem como respeito a ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, a propriedade. aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanistica a que se submete qualquer pessoa fisica ou juridica, que, pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial. prestador de serviços, agropecuário = demais atividades e é devida: | “previamente, pelo licenciamento inicial da localização para o exercício da atividade permanente e temporária; Il -anualmente, após a realização da vistoria e verificação periódica da permanência no estabelecimento das condições que legitimaram a concessão do licenciamento inicial. & 1º A cobrança da taxa independe da concessão da licença. & 2º O Poder Executivo determinará o horário de funcionamento & o exercício das atividades de que trata este artigo. 5 3º São requisitos prévios e obrigatórios para a concessão do Alvará de Licença & Localização: 1-a Expedição do Alvará pelo Corpo de Bombeiros; 1H - a expedição do competente Alvará Sanitáno pelos Serviços de Fiscalização e Vigilância Sanitária Municipal. g 4º O Alvará de Licença terá validade por um exercicio financeira & será sempre concedido e expedido a titula precário, podendo sar cassado a qualquer tempo, quando O local não mais atender as condições, exigências e normas de vigilância sanitária e O licenciado ou estabelecimento deixar de atender as condições de funcionalidade e der destinação diversa daquela autorizada pelo Poder Público Municipal. & 5º O Alvará de Licença também será cassado, quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiane, segurança e moralidade. conforme estabelecido na Lei Orgânica do Municipio e na Legislação Complementar & Ordinária que estabelece normas de conduta e posturas Municipais. SEÇÃO 1 DO SUJEITO PASSIVO Art. 407. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização. Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vicira — S€º Caixa Postal a" 15 - FonciTuz: (Uxx 47) - 3655-111 “ESTADO DE SANTA CATARINA PREREITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 — SEÇÃO IH DO CÁLCULO DA TAXA Art. 108. A taxa será calculada anualmente, sobre a Unidade Fiscal do Município- UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores constantes do Anexo ou Tabela de Valores anexa, a qual classifica os estabelecimentos em pequeno, médio e grande porte e faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar. Parágrato único. No Cálculo da Taxa de Licença, além do valor devido em razão do exercício da ATIVIDADE PRINCIPAL, para cada ATIVIDADE SECUNDÁRIA, será acrescido o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor de 1(uma) Unidade Fiscal do Municipio-UFM. SEÇÃO Iv DO LANÇAMENTO Art. 109. A taxa será lançada em nome do contnbuinte: com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro. Art. 110. O contribunte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias para fins de atualização cadastral, quaisquer acomências que venham a modificar as caracteristicas do estabelecimento, no que se refara ao lançamento da taxa e registros cadastrais. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 4111. 4 taxa será arrecadada. anualmente até o dia 28 de Feverairo de cada Exercício Financeiro. Parágrafo único, Os pagamentos realizados em atraso e fora do prazo, estabelecido neste Artigo. serão acrescidos de multa e juros de acordo com os limites fixados nesta Lei Complementar, CAPÍTULO VIN DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SEÇÃO | DO FATO GERADOR A MUNICIPAL DE VIEIRA NPJ/MEF 83,102.392/0001-27 O Art. 112. O fato gerador da taxa à a fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horános normais de funcionamento. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização. SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA Art, 114. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM, mediante a aplicação dos indices multiplicadores constantes do Anexo ou Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar. a qual faz parte intagrante e inseparável da mesma SEÇÃO Iv DO LANÇAMENTO Art, 115. A taxa serã lançada em name do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro de posse da Fazenda Pública Municipal SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 116. À taxa será arrecadada. anualmente, até o dia 28 de Fevereiro de cada Exercicio Financeiro, Parágrafo único. Os pagamentos realizados com atraso ou fora do prazo estabelecido neste artigo, serão acrescidos de multa e juros de acordo com os limites fixados nesta Lei Complementar. CAPÍTULO IX DA TAXA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 117. A Taxa de Licença e Autorização de Publicidade, tem como fato gerador. o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, Trav, Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vicira — S€º Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxa 47) - M655-111 “O ESTADO DESANTA CATARINA E MAJOR VIEIRA visando disciplinar a exploração de quaisquer meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. tais como vias e logradouros, prédios, equipamentos, aparelhos e outros bens pertencantes ao patrimônio público municipal. Parágrafo único. Para efeito ce incidência da taxa, consideram-se meios de publicidade. quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas. disticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes. produtos, locais ou atividades de pessoas fisicas ou juridiças SEÇÃO 11 DO SUJEITO PASSIVO Art. 118. O Contnbuinte da taxa é a pessoa física ou juridica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros, nos bens públicos especificados no Artigo 119 desta Lei Complementar. SEÇÃO WII DO CÁLCULO DA TAXA Art, 119, A taxa será calculada e lançada com base nas informações prestadas pela contribuinte ou apuradas pelo fisco. tomando por base valores expressos e vinculados a Unidade Fiscal do Municipio - UFM, convertidos em moeda corrente nacional na data do pagamento, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte integrante da mesma. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art, 120. A taxa sará lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local. ou existentes no cadastro de posse da Fazenda Pública Municipal, levando-se em consideração o tipo ou espécie de publicidade e o tamanho dos instrumentos de comunicação visual e audiovisual. SEÇÃO V Art. 121, À taxa será arrecadada, de acordo com o períado requerido pelo contribuinte para a exibição e autorizado pala administração, podendo a autorização ser concedida por período diário, mensal, semestral e anual, fixando-se os valores proporcianaimente para cada periodo autorizado, & 1º Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado que guardar maior identidade de características com a autorização concedida, | Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Tone/Tax: (lixa 47) - 3655-101] “= ESTADO DE SANTA CATARINA o, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a + CNPUM R$ 102,39240001-27" E ad “ “ ! & 3º Ficam sujeitas a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, nos casos de licença e autorização para a publicidade de produtos que contenham fumo e Seus derivados e de 30% ttrinta par cento) referente a bebidas alcoólicas. SEÇÃO vi DO PAGAMENTO Art. 122, 0 pagamento da Taxa Para Licença e Autorização de Publicidade será efetuado antecipadamente: E- quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida pelo periodo diário e inferior a 01 (um) mês; HH = quando a autorização para lisenciamento de publicidade for concedida por periodo mensal, semestral e anual. 81º Aliperação da autorização fica vinculada ao pagamento da taxa. $ 2º O pagamento e recolhimento da taxa será efetuado através de Documenta de Arrecadação Municipal- DAM. S 3º Enquanto durar o prazo de validade da autorização, não será exigida nova taxa se O anúncio ou publicidade requerida e concedida for removida para outro local por imposição de autoridade compatente. SEÇÃO vi! DAS ISENÇÕES Art. 123. Estão isentos da Taxa de Licença & Autorização Para a Publicidade: 1 - os anúncios de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitora) vigente: HF - os anúncios colocados no exterior do estabelecimento. quando a publicidade refere-se à pessoa fisica ou jurídica licenciada para aquele local: HH - os anúncios colocados no interior de estabelecimentos, mesmo que visiveis do exterior: Tras, Cracílio F. de Souza, 210 CEP; 89480-000 — Major Vicira +84 Caiss Postal n,º 15 - FoncFax: (lxx 47)» 3655-1111 “ESTADO DE-SANTA CATARINA - PREFEITURA MUNICIPAL DE Mao EIRA CNPJ/MF 83,102,392/0001-27 5. 1Y - os anúncios de "aluga-se" ou “vende-se”. quando instalados sobre o bem objeto da oferta; WY - a colocação e a substituição, nas faixadas de casas de diversões. de anúncios indicativos de filme. peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula; MI - anúncios com finalidades exclusivamente civicas ou educacionais, declarados de interesse cultural, artístico, religioso, turistico, desportivo ou social ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não vinculem marcas de firmas ou produtos, que ocupem mais de 15% (quinze por cento) do anúncio; VII - placas indicativas de direção e equipamentos públicos; VIII - painéis ou tabuletas exigidas pela legislação prápria e afixadas em locais de abras de construção civil. no periodo de sua duração; IX - prospecios ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição nas vias e logradouros públicos, bem como nas quadras, praças. ginásios e estádios destinados a práticas desportivas, sem O pagamento da taxa devida; X - anúncios em veiculos de transporte de passageiros, quando restritos à indicação do nome, logotipo. endereço e telefone do proprietário do veículo; XI - os anúncios em veículos de transporte de carga, de propulsão humana ou animal. SEÇÃO vil DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 124. As infrações e penalidades, referentes a Taxa de Licença Para a Publicidade são as seguintes: 1 - exibir publicidade sem a devida autorização-Multa de 100 (cem por cento) sobre o valor da taxa devida: HI - exibir publicidade em desacordo com as caracteristicas aprovadas ou fora dos prazos constantes da autorização-Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município por dia; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89 ASO-INIO — Major Viei Caixa Postuln.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655. 1 a aa ESTADO DE SANTA CATARDIAy ii PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA IME 83.102.3920007:27 a E ME - não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar- Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Municipio por dia; IV - escrever, afixar faixas ou colar cartazes de quaisquer espécies sobre coluna, fachada vu parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento ou qualquer outro local exposto ao público, desde que não autorizado- Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Municipio por dia. Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime à infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública, prevista nesta Lei Complementar pela pcupação indevida do espaço durante o período da infração. CAPÍTULO X DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 125. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretanda realizar obras particulares de construção civil de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamento ou loteamento em terrenos particulares. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Pader Público Municipal. SEÇÃO WI DO CÁLCULO DA TAXA Art. 127. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM, mediante a aplicação dos Indiçes multiplicadores constantes da Tabela de Valores anexa, a qual faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 128. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos ou constatados no local, $ 1º A licença será cancelada no caso da obra não ser inpolaida no prazo estabelecido no alvará. N Trav. Otacílio F. de Souza, 270 — CEE: 89480-000 — Majnr Vicira — » Caixa Postal n.º 13 - FoneiFux: (xx 47) - 3655-111 ud o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL Igor vma e € 83.102,34 127 a $ 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluida no prazo estabelecido no alvará. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 129. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento da concessão qu prorrogação da respectiva licença, bem como do requerimento de alteração do projeto aprovado. Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) do valor original, CAPÍTULO XI DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 130. A taxa tem como fato garador a atividade municipal de vigilância. controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessua que exerça atividades comerciais e de prestação de serviços aqui definidas ou classificadas, especialmente quanto a: 1 - atividade temporána com estabelecimento fixo: MH - atividade temporária em estabelecimento provisório; HI - atividade temporária sem estabelecimento; IY- prestação eventual de serviços; V - atividade ambulante. Art. 131. Nenhuma atividade será inciada sem o prévio licenciamento municipal. que será precedido do pagamento da Taxa de Licença para o Exercicio de Atividades Temparárias, na forma da presente Lei Complementar, respaitadas as datas máximas de expedição da licença nela fixadas e em regulamento aprovado e baixado por Decreto Executivo Vrav. Otacílio F. de Sonza. 210 — CEP: 82480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Pune/Fax: (fixx 47) - 3655-111 “ ESTADO DESANTA CAPARINA PREFEIT GA MPN a, DE MA R VIEIRA ENPI/ME sa408802/0001-27 Ea Art. 132. Para efeitos desta Lei Complementar as atividades comerciais e de prestação de serviços são classificados em: | - ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO FIXO considera- se a exercida somente durante determinada época do anc, em estabelecimento fixo, instalada em edificação permanente, inclusive stands em feiras comerciais e seus congêneres, H - ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO PROVISÓRIO considera-se a exercida somente durante determinada época do ano, em estabelecimento provisário, trailers e instalações pré-fabricadas, previamente aprovadas pela Prefeitura, incalizada em imóvel de propriedada privada, vedada a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veiculos com automotor; HH - ATIVIDADE TEMPORÁRIA SEM ESTABELECIMENTO se considera a exercida somente durante determinada época do ano, em barracas, bancas e congêneres em pontos situados nos logradouros públicos designados pela Prefeitura; IY - PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS se considera a atividade constante da Lista de Serviços do Artigo 40, exercida somente durante determinada época do ano, com ou sem estabelecimento fixo; V- A ATIVIDADE AMBULANTE se considera a exercida por pessoa fisica, com ou sem a utilização de veiculo automotor ou de tração animal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autonzado a regulamentar a Atividade ou Venda Ambulante, através da axpedição de Decreto Executivo. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIvO Art, 133. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada em exercer no território do Municipio, quaisquer das atividades permitidas por esta Lei Complementar Art, 134. Nos casas dos Incisos |, || e IV do Artigo 132, quando as atividades forem exercidas em imóvel cedido ou locado. os tributos incidentas sobre as atividades poderão, a critério da Fazenda Pública Municipal, ser exigidos do cedente ou locador e constituirão ônus real sobre o imóvel. SEÇÃO IH DO CÁLCULO DA TAXA Art. 135. À taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Municipio - UFM, mediante a aplicação dos indices multiplicadores constantes no Anexo vu Tabela de Valores Vil do presente Código Tributário Municipal. | Tras, Otacílio FP. de Souza. 21h — CEP: 49480-000 — Major Viviru — SC Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (lxx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SEÇÃO Iv DO LANÇAMENTO Art. 136. À taxa será lançada am nome do contribuinte e o licanciamento para o exercício das atividades do Artiga 132, far-se-á de acordo com as normas instituídas em Regulamento baixado por Decreto Executivo. Parágrafo único. Para o exercicio das atividades comerciais em pontos designados pela Prefeitura Municipal nos logradouros públicos, proceder-se-á, quando necessário, o competente processo licitatório, conforme normas fixadas pela legislação aplicável à espécie. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 137. A Taxa de Licença Para o Exercicio de Atividade Temporária será amecadada pelo Municipio e recolhida e paga pelo contribuinte devedor, antecipadamente antes do inicio das atividades temporárias relacionadas no Artigo 132 desta Lei Complementar. Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso de vencimento do prazo estabelecido na Autorização ou no Alvará de Licenca. CAPÍTULO XII DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 138, A taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador à prestação da serviços públicos por qualquer autoridade ou servidor municipal competente. SEÇÃO 1 DO SUJEITO PASSIVO Art. 139, Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que houver requerido o serviço ou aquela que figurar no ato administrativo, dele tiver interesse ou obtiver qualquer beneficia. SEÇÃO IN DA INCIDÊNCIA DA TAXA Art, 140. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos incide em todos os atos praticados pela Administração Pública Municipal, através dos seus agentes políticos e Trav. Otacílio F. de Sonza. 210 - CEP: 89.480-N00 — Major Vieira SC | Caixa Postal n.º 15 - Pune/Fux: (lux 47) - 3655-1111 1 E sm DE SANTA CATARINA E PREFELEURÁ MUNICIRARIDE MAJOR VIEIRA CNPI/MF 83.102.392/0001-27 públicos, especialmente sobra aqueles especificados no Anexo ou Tabela de Valores anexa a esta Le: Complementar, a qual faz parte integrante e inseparável da mesma. SEÇÃO Iv DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA Art. 141. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos, não incide nas hipóteses previstas no Artigo 5º inciso XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil nos seguintes casos: | - para o exercicio do Direito de Petição aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; H - para a obtenção de certidões em órgãos e repartições públicas Municipais. para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. SEÇÃO V DO CÁLCULO DA TAXA Art. 142. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do Municipio - UFM, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa, a qual faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO Art. 143. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos ou constatados no local, na hara em que for solicitado e requerido a prestação do serviço público sujeito a incidência da mesma. SEÇÃO VII DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 144. O pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal-DAM, na ocasião: E - da entrada do requerimento junto ao setor de protocolo: H - em que o ato administrativo for praticado: HH - em que for expedido, fornecido, ou devolvido o documente, laudo. vistoria, atestado ou instrumento que ateste a realização do serviça. SEÇÃO vil / “Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vieira — SC a Cuixu Postalm.º 15 - FonciFax; (Oax 47) - 3655-111 é A “DESTADO DE SANTA CATARINA * PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “4 CNPJ/MF 83402.392/0001-27 *8 à, DAS ISENÇÕES Art. 145. São isentos da Taxa de Expediente e Serviços Diversos; E - os requerimentos e certidões formulados e requeridos por servidores públicos municipais ativos & inativos referente a assuntos de natureza estritamente funcional, HH - os requerimentos formulados com finalidades militares e eleitorais: HE - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público e da Administração Municipal, ou subscrito por entidades de classe civis ou sindicais. IV - os requerimentos e certidões formulados a pedido da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a suas respectivas autarquias, bem como pelos partidos políticos, entidades de classe civis ou sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, associações civis e militares e clubes de serviço; V- aos requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos administrativos interpostos contra o lançamento de tributos. pedidos de parcelamento para o pagamento de tributo devidamente constituído e vencido, bem como os requerimentos e pedidos de devolução de valores pagos indevidamente em favor da Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO XIII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 146. À taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador, o exercicio regular e permanente, pelo Poder Público Municipal. sobre a fiscalização do transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários ou concessionários de serviço público municipal. mediante vistoria dos veiculos automotores empregados para esta finalidade. Art. 147, Sem prejuizo da fiscalização dos veículos conforme estabelecido no Artigo 146, o Municipio através dos seus agentes fiscais realizará, obrigatoriamente. vistoria nos veículos utilizados para 9 transporte de passageiros, visando verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo poder público municipal, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço autorizado, permitido ou concedido. SEÇÃO | DO SUJEITO PASSIVO | “Trav, Otacilio F, de Souza, 210 — CEP: 89490-000 — Major Vieira — SC) Caisa Postal n," 15 - FoneiFax: (hr d7) - 3655-1111 * ESTADO DE SANTA CATARINA geRBPEI VURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a CNPN/MF 83.102.392/0001-27 Art. 148. Contribuinte da Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros é a pessoa fisica ou juridica, que explore o transporte de passageiros dentro do terntário do Municipio de Major Vieira, SEÇÃO 111 DA INCIDÊNCIA DA TAXA Art. 149. A Taxa incide em todos os serviços realizados por pessoa fisica ou juridica, com veiculos de aluguel, em transporte individual e coletivo. de natureza urbana e rural, de pessoas, passageiros, trabalhadores e estudantes, especialmente sobre aqueles especificados na Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte integrante e inseparável da mesma. SEÇÃO Iv DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA Art. 150. À Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, não incide nas vistorias realizadas em veículos de propriedade do Municipio de Bela Vista do Toldo. utilizados no transporte individua! e coletivo de passageiros ou pessoas. mediante interesse público relevante; SEÇÃO V DO CÁLCULO DA TAXA Art. 151. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO Art. 152. A taxa sará lançada em nome do contnbuinte ou proprietário do veículo de aluguel. por ocasião da lavratura e expedição do tarmo de vistoria, realizados em todos os serviços sobre os quais a taxa incide nos termos do Artigo 151 desta Lei Complementar. SEÇÃO VII DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 153. O pagamento da Taxa Fiscalização de Transporte de Passageiros será feito por meio de Documento de Armecadação Municipal-DAM emitido pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Finanças e do Departamento da jTihustação e Fiscalização. / Trav, Otwílio F, de Souza, 210 CEP; 89480-000 Mujor Viciru SC/ Cai Postal a 15 - FonciFas: (Das 47)-365S 111º Pá ESTADODESANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL. DE CNPJ/MF 83.102.392h Art. 154. O pagamento dos valores pertinentes à taxa, por veículo. deverá ser realizado até 10 (dez) dias após a realização da vistoria. SEÇÃO VIM DO FORMULÁRIO E DO TERMO DE VISTORIA Art. 155. O formulário do Termo de Vistoria com os dados e elementos necessários à identificação dos veiculos vistoriados, será aprovado através de Decreto Executivo. Art. 156, A entrega do Termo de Vistoria fica condicionada à comprovação do pagamento da taxa devida. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES SUBSEÇÃO | Art. 157. A Taxa de Fiscalização e Transporte de Passageiros, regularmente lançada e não paga no prazo previsto no Artigo 156 desta Lei Complementar, sujeitará o contribuinte a penalidade de Multa no valor equivalente a 50W (cinquenta por cento) do mantante da taxa devida, mais os acréscimos de juro de mora e correção monetária previstos nesta Lei Complementar SUBSEÇÃO II PELO USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA Art. 158. A utilização de documentação falsa ou obtida mediante fraude, visando a sonegação ou simulação do pagamento do tributo relativo a taxa, sujeitará o contribuinte ou o proprietário infrator ao pagamento de uma Multa no valor equivalente à 3 (trós) Unidades Fiscais Municipal-UFM, por infração, independentemente da aplicação por autoridade competente das sanções penais previstas em lei. SUBSEÇÃO UI PELO NÃO COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE Art. 159. O não comparecimento do concessionário, permissionário au autorizatário para a realização das vistorias dos respectivos veículos. nas datas determinadas pelos órgãos fazendários competentes do Municipio ou a utilização de veículo sem a devida lavratura e expedição do Termo de Vistoria, sujeitará o infratar ao pagamento Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.4MI-NH — Major Vieira — SC N Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Ox 47) - 36355-111 Pd -s ES aa ss ESTADO DE SANTA CATARINA E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/4M001-27 de Multa equivalente a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal Municipal-UFM, adicionado a esta os valores devidos à titulo de juros de mora e correção monetária, na forma prevista nesta Lei Complementar. TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE MELHORIA PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CAPÍTULO | DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 160. A instituição, cobrança e arrecadação da Contribuição Para o Custelo do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, tem amparo e fundamento na permissão constitucional conferida pelo Artigo 149-A da Constituição Federal e destina-se exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública no Municipio de Major Vieira, relacionados com a administração, operação, manutenção eficientização, ampliação, melhoria e expansão do Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP. Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP é de natureza compulsória e devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e pelos proprietários de imóveis urbanos, titulares de domínio ou possuidores, a qualquer titulo, da unidada imobiliária, na área urbana, edificada ou não, ligada a rede de distribuição de energia alátrica ou não, Art. 161. Para efeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, considera-se Serviço de Iluminação Pública, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de administração. operação. instalação. manutenção, eficientização, ampliação, melhoria e expansão das redes, que integram o Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP. SEÇÃO DO FATO GERADOR Art. 162. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP tem como fato gerador o serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins. abrigos de usuários de transporte coletivo e logradâuros, bem cama Trouv, Otueílio P. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SE Cuixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oax 47) - 36355-111 TADO DE SANTA CATARI RA MUNIC ALDE MAJOR VIEIRA PJ/ME 83.102.392/0001-27 quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de menumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação. manutenção, remodelação, modemização. eficientilização. melhoria e expansão do Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetiva. SEÇÃO Il DOS CONTRIBUINTES Art. 163. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP, são os usuários de anergia elétrica, atendidos pela Empresa Concessionária responsável pelo fomecimento do serviço. Parágrafo único. Os proprietários, titulares do dominio útil ou possuidores de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública. respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, de que trata esta Lei Complementar. Art. 164, Considera-se domicilio tributário do contribuinte o endereço indicada pelo propristário, pelo titular de dominio útil ou pelo possuidor a qualquer título, quando tratar-se de terreno sem edificação é. no caso de imável edificado, o lugar ou a situação do imóvel objeto do lançamento. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art, 165. O valor da Contribulção Para Custeio do Serviço de Huminação Pública-COSIP será cobrado e obtido mediante rateio, de acordo com o percentual aplicado em cada faixa de consumo (KWhH) e dentro da tabela de classificação por classe consumidora, sobre o valor da tarifa de iluminação pública fixada pela Agência de Energia Elétrica - ANEEL (Grupo B4a). & 1º Os niveis individuais de consuma de energia elétrica serão estabelecidos em razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva ou institucional. & 2º Consideram-se unidades produtivas ou institucionais para efeito da Base de Cálculo da Contribuição: | - as entidades da Administração Pública; H - as entidades empresariais; HH - as entidades sem fins lucrativos; IV - as pessoas fisitas ou empresas individuais; |, V- as organizações internacionais, N Trav. Qurciliv F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira - SO N Caixa Postal un," 15 - FoneiFax: (fx 47) - 3655-1111 ) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “ti ld ca 8 S 3º As categorias das unidades produtivas ou institucionais estabalecidas no parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela Comissão Nacional de Classificação: CONCLA, criada pelo Decreto Federal Nº 1.264, de 11 de Outubro de 1994 e mantida por suas alterações posteriores. & 4º O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior, será obtido de acordo com as tabelas abaixo e será apurado e cobrado, em 12 (doze) parcelas mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela concessionária responsável pelo fomecimento de energia elétrica. SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS, FAIXAS DE CONSUMO, CRITÉRIOS DE RATEIO, PERCENTUAIS SOBRE AS TARIFAS E VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 166. As aliquotas, faixas de consumo, critérios de rateio. percentuais sobre as tarifas e valores das contribuições, serão aplicadas e calculadas de acordo com o consumo mensal individual de cada consumidor ou contribuinte das classes, residencial, comercial industrial, prestador de serviços, consumidores do poder público Federal e Estadual & rural ou agropecuária, apurado nos respectivos medidores, através de vistoria e levantamento realizado pela concessionária & distribuidora de energia elétrica conveniada com o Município, tomando por base a classificação do consumidor, a falxa de consumo em Quilowatt-hora-kwh por mês s o valor da contribulção, conforme estabelecidos e fixados nas TABELAS DE VALORES seguintes: 6 1º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP. na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os Consumidores da Classe Residencial, obedecerã 05 cntérios constantes da Tabela de Valores adiante transcrita. FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA| VALOR SOBRE A TARIFA DE T-HORA-KWH POR MÊS ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM (REAIS) POR MÊS CLASSE RESIDENCIAL Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (REAIS De 0350 Isento De51a 75 220 De75a 100 ho "245 Cuixa Postaln,' 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 “a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPVME 83.102,392/0001-27 De 101 a 150 kyuh 3,84 De151a200 ho 4,77 De 201 a 250 [o = De2512300 kWh CC 4080 De 301 a 350 “kym 12,40 De 3513400 13,90 De 401 a 500 15,39 De 501 a 750 18.36 De 751 a 1.000 25.83 De 1.001 a 1.500 kifth 33.30 Da 1.501 a 2.000 kyvh 48.23 De 2.001 a 3.000 63,16 De 3.001 a 4.000 kWh 93,02 122,88 150,04 'De 4.001 a 5.000 'De 5.001 a 7.500 De 7.501 a 10,000 Kiyh 227,40 > E De 10.001 a 25.000 ioWlh 302,04 De 25.001 a 50.000 KWh 643,31 De 50.001 a 100.000 kWh 759,31 De 100.001 a 250.000 759,31 Acima de 250.001 759,31 5 2º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os Consumidores da Classe Comercial, Industrial e Prestadores de Serviços obedecerá os critérios constantes da Tabela de Valores adiante transcrita. Tom. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 - Major Vieira — S€ Caixa Postal n.º 15 - FonciTax: (Ox 47) = 3655-1111 f a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF R3.102992000127 ig, VALOR SOBRE A TARIFA FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA ng ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM T-HORA-KWH POR MÊS R$ (REAIS) POR MÊS “CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS Faixa de Consumo Mensal | |Valor da Contribuição em R$ (Reais De0ad Ran o ISENTO | De 31a 50 CC Raho o 363 Destas RM 4.37 De 75 a 100 Who 5.48 De 101 a 150 Mo 9.79 De 1512200 CC Rh 11.88 “De201a250. [o ==] A Ded5lasdd kWh 19.35 De301a250 kh 2170 De 351 a 400 WMM 24.06 [De 401 a 500 kw 26,42 (De50favão Ah 38,43 'De 751 a 1.000 =uMM 48,23 "De 1.001 a 1.500 ho BOMZ “De 1.501a2000 kWh 83,51 'De2.001a3000 kWh 102,94 De3001a4000 ah 149,09 [Ds 400725000 196,27 De 50012 7.500 231,50 De 7.501 a 10.000 kWh De 10.001 a 25.000 a55,46 | De 25.001 a 50.000 75406 | De 50.001 a 100.000 1.215,25 De 100.001 a 250.000 kWh 1.215,25 | Acima de 250.001 JaNho Camas o CO a Trav. Otacílio F. de Souza, 2H — CEP: 89.480-000 Major Vieira — SO Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFEFFURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPUME 83.102,392/0001-27 4 3º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de lluminação Pública- COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os Consumidores do Poder Público Federal e Estadual obedecará os critérios constantes da Tabela de Valores adiante transcrita. VALOR SOBRE A TARIFA FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA| DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ T-HORA-KWH POR MÊS (REAIS) POR MÊS CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL | 'Falxa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais) (De 0a 30 Kúvh | ISENTO De31a50 “ah 4,36 De5la75 7 5.25 “De 76a 100 Kah 8.58 “De Dia 150 WWh ATA Dei5fazo kh CC EM | De2012250 ho 20.39 "De 251 a 300 kWh o 2322 'De301a350 kh 26,05 De3512400 kh 28.86 De 401 a 500 Rh 31.71 | De 501 a 750 kWh Et MaE | De 75] a 1.000 eh o To 5788 | |De 1.001:a 1.500 72.02 |De 1,501 a 2.000 100.34 De 2.001 a 4.000 12352 De 3.001 a 4.000 178,91 De 4.001 a 5.000 235,53 De 5.001 a 7.500 277,81 De 7.501a 10.000 412,18 De 10.001 a 25.000 546,56 De 25.001 a 50.000 904,85 / “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 = Major Vieira SC Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lhxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNI DE MAJORÍVIEIRA 5 CNPJ/MF 83,502.392/0001-27 De 50.001 a 100.000 kWh 1.458,29 De 100.001 a 250.000 kWh 1.458,29 Acima de 250.001 kWh | 1.458,29 & 4º O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço da |luminação Publica- COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os Consumidores Rurals ou Agropecuários obedecerá os critários constantes da Tabela de Valores adiante transcrita. VALOR SOBRE A TARIFA FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM T-HORA-KWH POR MÊS R$ (REAIS) POR MÊS CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA SEÇÃO VI DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO SUBSEÇÃO | DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO Art.167. A Apuração do valor devido e o Lançamento da Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. será realizado da seguinte forma: |- em se tratando de imóveis não edificados. o lançamento será realizado mensalmente com base na custo dos serviços prestados, levando-se em canta a metragem insar de testada do imóvel, fronteiriça para o logradouro público beneficiado e o valor da contribuição será recolhido juntamente com o Imposto Predial e Territorial LUirbano- IPTU, podendo à Municipio utilizar o mesmo camé para o recolhimento de ambos os tributos, obedecendo-sa os seguintes critérios: a) possuindo à imóvel mais de uma testada fronteiriça para O logradouro público beneficiado pelo serviço, a contribuição levarã em conta apenas a maior testada; b) na hipótese de 0 imóvel possuir mais de uma unidade autônoma para uma única testada, a contribuição sera exigida individualmente de cada unidade integrante do imóvel, levando-se em consideração à mesma testada. não podendo a aliquota ser inferior a prevista no intervalo mínimo, constante das tabelas anexas a esta Lei Complementar: Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-0W04 — Major Vieira - SC | Caixa Postal m.? 15 - FoneiTas: (Oxx 47) - 3655-111 / a é HEEADO DE SANTA CATARINA PREFEITU ds eg MAJORMIEIRA & CNPJ/MF 83.1012:382/0001-27 * A do €) considera-se testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública, aquela que ficar até 50 (cinquenta) metros da luminária postada no sentido da via pública. H- em se tratando de imóveis edificados, o lançamento será realizado mensalmante, com base no custo dos serviços prestados, levando-se em conta a classe do contribuinte, o consumo de energia elátrica em Quilowat- hora- kwh mensal & o indice ou percentual ou vaior monetário estabelecido para faixa. SUBSEÇÃO II DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 168. O valor da contribuição será recolhido juntamente com as faturas de consuma de energia elétrica, emitidas pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica que atue no Municipio. mediante a celebração de acordo, contrato ou convênio firmado entre a Concessionária 8 o Municipio, providencia esta que será levada avante pelo Chefa da Poder Executivo Municipal. & 1º Para os imóveis ligados a rede de energia, as aliquotas de contribuição são diferenciadas conforma faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt- hora): S 2Zº A cobrança incidirá sobre todas as classesicategorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la & 3º Os consumidores residenciais enquadrados nas faixas de consumo de Da 30 kwh beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Subclasse Residencial Baixa Renda e receberão desconto de 100% (Cem por cento) em seu valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública — COSIP. & 4º A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição, por contribuinte. serão efetuados, pela concessionária do serviço de iluminação pública no Municipio. S 5º A Empresa Concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A- CELESC ou outra companhia de distribuição que atue no Municipio deverá contabilizar mensalmente a produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio dos Serviço de Iluminação Pública-COSIP, em conta própria, e fomecer à Secretária Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação. 5 6º O saldo verificado no balanço da contabilidade do Cu teio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - deverá ser aplicado em serviços, acordo com a programação e autorização do Poder Executivo Municipal. Trav. Otacílio F, de Souza 210 — CEP: 89,480-0 — Major Vicira —S Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA SENPJ/MF 83.102.392/0001-27 E Ea Es Art, 169. Fica atribuida responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da Contribuição Para o Gusteio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mansal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo. & 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da contribuição que trata asta Lei Complementar. & 2º A falta de repasse ou O repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributária, nas prazos previstos nesta Lei Complementar e em Regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará: | - a incidência da multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por certo); HE - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice da correção estabelecidos nesta Lei Complementar & 3º. Os acréscimos a que se refere o 52º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. Art. 470. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bam como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública de interesse do Município. & 1º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar O recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Finanças $ 2º O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da respectiva conta de energia elétrica & 3º A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às penalidades apiicávais à tarifa de energia elétrica. & 4º Aplicam-se à Contribuição Para Custeio de Serviço de Iluminação Pública- COSIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e desta Lei Complementar, inclusive, aquelas relativas às infrações e penalidades. SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES / Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — NC Caixa Postal a.“ Jã - Fone/Fax: (Qxx 47) - 3655-141] = Es “ESTADO DE SANTA CATÁRINA - * PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Fl GNRJ/M EF 83.102:392/0001-27 Art. 471, Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP as pessoas jurídicas de direita público municipal e os consumicores indicados nas Tabelas de Valores constantes do Artigo 168 desta Lei Complementar, que em cada uma das classes, consumir energia elétrica dentro da Faixa de Consumo Mensal que é Isenta. Parágrafo único. Será facultativo o pagamento da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, aos consumidores que residem em áreas da zona rural e que não possuem as benefícios da iluminação pública na propriedade. CAPÍTULO Il DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO | DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES SUBSEÇÃO | DO FATO GERADOR Art. 14172. A Contribuição de Melhoria, instituida e regulada por esta Lei Complementar. tem como fato gerador a realização de obra pública e terá como limite o total da despesa realizada. Art. 173. No custo total da obra serão incluídos os montantes relativos a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e encargos respectivos. Art, 174. Os elementos referidos ao artigo antenor serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes do mesmo projeto e constarão de memorial e do orçamento de custo. elaborado pela Administração, ou por órgão incumbido por esta Art. 175. A Contribuição de Melhoria será devida em decorrância de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta, inclusive quando resultantes de convênios com antidades Federais ou Estaduais. Art. 176. Na hipótese do Artigo anterior, o Municipio poderá exigir Contribuição de Melhora, até O valor da obra, apurado através de rateio entre 05 imóveis beneficiados, situados na área de influência. Art. 477. As obras públicas, para efeitos de cobrança da Contribuição de Melhora, enquadrar-se-ão nos seguintes programas: | - ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa do Poder Público: | - extraordinário. quando referente a obra de menor intarasse geral, solicitada por 50% (cinquenta por cento) dos contribuintes vinculados as áreas de pg Trav. Otucílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-440 — Major Vieira — SÉ. Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINà Ss... il MES PEITURAMUNICICAL DE MAJOR V CNPJIME 83.108392/0001-27 5, de SUBSEÇÃO II DOS CONTRIBUINTES Art. 178. São contribuintes da Contribuição de Melhoria, o propristário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado na zona de influência da obra, conforma definida nesta Lei Complementar. Art. 179. Relativamente aos bens indivisos, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de todos ou qualquer um dos titulares, cabendo a este exigif dos demais as parcelas que lhe couberem, Art. 180. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real. acompanhando o imóvel ainda após a transmissão. SEÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA Art. 181. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes do mesma projeto, será definida sua Zona de Influência, que poderá ser subdividida em setores para fixação dos respectivos índices de participação no custo da obra de acordo com os benefícios decorrentes. Art, 182. Tanto a Zona de Influência como os Índices de participação serão estabelecidos pela Administração após à ouvida a Comissão de Obras Públicas, que será previamente designada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 183. & Comissão terá atribuições e funcionamento regulado e instituido mediante Decreto Executivo e seus membros não farão jus a remuneração, sendo seu trabalho considerado de relevante interesse para o Municipio Art. 184. As propostas da Comissão serão fundadas em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexta em que se insere a obra ou conjunto delas nos seus aspectos sociais, econômicos e urbanísticos. Parágrafo único. Os órgãos da administração fornacerão todos os meios e informações necessárias aos trabalhos da Comissão. SEÇÃO III DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 185, Para o cálculo da Contribuição de Melhoria a Fazenda Pública Municipal, com base nesta lei, apurado o custo da obra, adotará os seguintes procedimentos: Trav, Quicilio F, de Souza, 210 CEP: 89480-000 Major Vieira + S€ Caim Postaln.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3658-1111 5 E ESTADO DE SANTACATARINA. ii PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP/ME 83.102.392/0001-27 1 - delimitará, em planta, a zona de influência, assinalando os setores e os diversos indices de participação. quando houver, 1 - individualizará. com base na área territorial. os imóve's localizados na Zona de Influência e seus setores; HW - obterá a área territorial de cada Setor. mediante a soma das áreas dos imóveis nele localizados; IV = calculara a Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel, rateando 0 custo total ou a parcela a ser ressarcida da obra. proporcionalmente, ao respectivo índice de participação e a área territorial de tados os imóveis incluídos na Zona de Influência. lançando o competente Edital de Contribuição de Melhoria e promovendo a consequente Notificação dos Contribuintes. SEÇÃO IV DA COBRANÇA Art. 186. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Fazenda Pública Municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo da obra & O seu custo orçado; 11 - determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contnhuição de Melhona; WI « delimitação da Zona de Influência e os respectivos indices de participação de benefícios dos bens imóveis; IV - ralação dos imóveis localizados na Zona de Influência, sua área territorial e o setor a que pertencem; V - valor da Contribuição de Melhonia correspondente a cada imável. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por abras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 187. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso |V do Artigo 186 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer das elementos nele constantes de projetos ainda não concluídos. ] Tras, Otacílio . de Souza, 210 - CER: 894800 — Major Vicira — S€ Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oixx 47) - 3655-1111 MA e ra, O mag ESTADO DF SANTA CATARINA o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VI CNPHMF 83.102.392/0001-27 ar E na Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição Fundamentada, com vistas a Comissão referida no Artigo 182 desta Lei Complementar, não gerando efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria, nem obstando à realização da obra. Art. 188. Iniciada a obra. a Fazenda Pública Municipal poderá proceder ao lançamento da Contribuição da Melhoria & iniciar a respectiva cobrança. art. 189. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá: | = identificação do contribuinte e o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 1 - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento HH - prazo para reclamação. Art. 190, Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento. não inferior a 10 (dez) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra: ft - erro na localização ou na área terntorial do imóvel; HI - valor da Contribuição de Melhoria: HI - número de prestações. Art. 191. Os requerimentos de reclamação e quaisquer autros recursos administrativos não suspendem o inicio ou o prosseguimento das obras. nem terão o poder de obstar a Fazenda Pública Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento da Contribuição de Melhoria. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 192 A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com as normas instituídas e fixadas em cada Edital de Contribuição de Melhoria. Art. 193. A Administração, de acordo com a necessidade e natureza da obra, poderá conceder até 20% (vinte por cento) de desconto, se o contribuinte antecipar o pagamento total da Contribuição da Melhoria no prazo estabelecido no edital de que trata o Artigo 187, Inciso IV, desta Lei Complementar. / “Tras. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 Major Vieira — F, — Cuixa Postal nº 15 = Fone/Fax: (xa 47) « 3655-111 > EE nie ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “ENPI/ME 83.102892/0001-27 Art. 194. O não pagamento da Contribuição de Melhoria nas prazos estabelecidos nos Editais dará lugar à cobrança dos mesmos acréscimos aplicados nos casos de atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano & outros tributos instituídos e criados por esta Lei Complementar. Art. 195. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Municipio. firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhonia devida par obra pública federal ou estadual, cabendo ao Municipio porcentagem na receita arrecadada. Art. 196. O Prefeito poderá delegar a entidades da Administração Indireta as funções de cálculo, cobrança e a arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de julgamento das reclamações. impugnações e recursos, atibuldas nesta Lei Complementar à Fazenda Pública Municipal. Art. 197. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria, parte, a critério da Administração, paderá constituir Receita de Capital destinada a aplicação em obras geradoras do tributo. Art. 198. No caso das obras a serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração Indireta. O valor arrecadado. que constitui receita de capital, poderá ser-lhe automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada mediante Decreto do Prefeito. a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo. SEÇÃO VI DOS PLANOS COMUNITÁRIOS Art. 199. Administração observada a oportunidade e a conveniência, poderá estabelecer Plano Comunitário para a realização de Obras Públicas, nas áreas definidas pelo Poder Executivo. Art. 200. Os Planos Comunitários consistem na aquisição de material e a sua aplicação por um ou mais contribuintes, em obra pública, de interesse geral do Municipio, devidamente prevista nas metas da Administração Municipal. para a qual não existe previsão orçamentária no exercicio de sua realização. Art. 201. Os contribuintes que participarem dos Planos Comunitánios lançados pelo Município, paderão deduzir o valor dispensado com à aquisição do respectivo material, do Imposto Predial e Territorial Urbano, devidamente corrigido, pelo mesmo indexador utilizado pela Fazenda Pública Municipal. Art. 202. O Municipio desenvolverá tado a projeto a ser executado, cooperando, orientando e fiscalizando a execução dos serviços. | | | j / e > / ca Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER; 8% 480100 — Major nais Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-TÍ11 ESTADO DE SANTA CATARINA E PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/NE'SS, 102.392/0004=27 si E: 4 Art. 203. A Comissão de Obras Públicas referida nos Artigos 184 e 185 desta Lei Complementar. fica incumbida de fiscalizar e dar parecer sobre a aquisição de mercadorias adquiridas para a consecução do Plano Comunitário. Art. 204. Cabe à Comissão homologar, fiscalizar, vetar diretamente ou por procurador constituido para tal fim. sobre os custas e aquisições realizadas. TÍTULO IN DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 205. O Município Major Vieira, visando a ampliação das suas receitas tributárias. o aumento da renda familiar. da geração de empregos e das oportunidades de trabalho aos seus municipes, concederá e proporcionará tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP). Art. 206. O tratamento jurídico a que se refere esta Lei Complementar. obedece em tudo o que couber as disposições contidas nos Artigos 146, Ill, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais de Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, 147 de D7 de Agosto de 2014 e 155 de 27 de Outubro de 2016. bem como aquelas constantes das Leis Federais Ordinárias de Nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007 a 12.792 de 28 de Março de 2013. SEÇÃO II DO TRATAMENTO JURÍDICO Art. 207. O tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado incluirá, entre outras ações dos órgãos e antes da administração municipal: 1 - a unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários & de pessoas jurídicas; 1 - a simplificação, racionalização & uniformização dos uisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental a prevenção contra incêndios, ge da Fray. Otacílio F. de Souza. 210 — CER; 89480-000 — Major Vici E Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uvx 47)- 3655-1711 er Dat SESTADO DE SANTÁ CATARINA EN PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA * CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 O mo. registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, exceto as atividades consideradas de alto risca; WI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. Parágrafo único. Para efeto desta Lei Complementar, considera-se como atividade de alto risco. aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legistação de Empresas e Negócios- REDESIM, na Legislação Federal, Estadual e Municipal. SEÇÃO IH DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Art. 208. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes das Leis Complementares Federais de Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e Nº 147 de 07 de Agosto de 2014 155 ce 27 de Outubro de 2016, bem como aquelas constantes das Leis Federais Ordinárias de Nº 11,598 de 03 de Dezembro de 2007 & Nº 12,792 de 28 de Março de 2013, bem como das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registra a da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Art. 209. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança. relativos às Microempresas. às Empresas de Pequeno Porte e aos demais contribuintes. deverá ter função orientadora, quando à atividade ou situação, por sua natureza. comportar grau de risco compatível com esse procedimento. CAPÍTULO HH DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SEÇÃO | DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS Art. 210. O Município, ao deferir a inserição municipal do Microempreendedor Individual- MEI, não poderã se afastar das diretrizes legais impostas pela legistação preexistente, devendo a mesma ser respeitada em todos os seus termos, excetuando-se as condições e formas estabelecidas nesta Lei Complementar. ESTADO DE SA TARINA "ke PREFEITURA MUNICIPABD: MAJOR VIEIRA — dy CNPJ/MF 83.10, 001-27 E me Art. 211. A fiscalização tributária do Municipio poderá dispor dos dados contidos nos Alvarás de Localização e de Funcionamento, para 0s casos de legalização de endereco ou de autorização para funcionamento em local fixo. de Empreendedores Individuais. Art. 212. No caso do Microempreendedor Individual necessitar do local somente para fins de endereço, ser-lhe-á disponibilizado o Alvará de Localização, independentemente de o imóvel possuir ou não Alvará de Habite-se. & 4º Ocorrendo a situação prevista no "caput", deste Artigo, o Alvará de Localização deverá, obngatonamente, mencionar que o Microempreendedor Individual estã autorizado a realizar as atividades nela previstas, no âmbito do temitório do Municipio, contudo. nas condições de ambulante, sem ponto fixo, vedado o seu estabelecimento sem a autorização da fiscalização. $ 2º Constatado que o Microempreendedor Individual, se estabeleceu no endereço inicialmente concedido apenas para fins de localização, à fiscalização municipal deverá proceder de imediato o fechamento do local, determinando a paralisação da atividade, & 3º verificado pela fiscalização municipal. que o local comporia O desenvolvimento da atividade, não havendo qualquer impedimento tegal, notificara o Microempreendedor Individual, para que no prazo máximo de 30(tnnta) dias, prorrogáveis por despacho fundamentado do Secretária Municipal de Administração e Finanças, pravidencie a adequação da abra e o Alvará de Habite-se. & 4º Vencido o prazo concedido, à fiscalização deverá imerditar o local, se por falta de habite-se, ou. lacrar o estabelecimento se por falta de alvará de funcionamento. & 5º Em qualquer caso, excetuando-se O alvará de localização para fins exclusivos de endereço, deverá o Microempreendedor Individual obedecer, para o funcionamento das atividades, o previsto na legislação no tocante às edificações e posturas municipais. & 6º No caso de imóvel alugado ou cedido para fins de localização ao Microempreendedor Individual, será obrigatória a apresentação de autorização do proprietário do imóvel. S& 7º No caso de descumprimento das nommas e condições estabelecidas neste Artigo, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar. Art. 213. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recalhimento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-lSSQN. em valor fixo mensal independentemente da receita bruta por ale auferida no mês. Art. 214. Os Microempreendedores Individuais terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura. à inscrição, ac registro, ao alvará. à licença e ao cadastro junto ao Município. | SEÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Trav. Otacílio F, de Souza, 210 CEP: 89.480-000 Major Vieira — Si o C'uixa Postal n.º 15 - ToneiFax: (Oxa 47) - 3655-1111 Dá e cd ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102,392/0001-27 Art. 215. As Microempresas (ME) e Emprasas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN com base nesta Lei Complementar, em consonância com a Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 em Regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional Art. 216. 4 retenção na fonte do Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no Artigo 3º da Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003 e observará as seguintes normas: | - a aliquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá aq percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN previsto nos Anexos IIl. IV ou V da Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita ao mês anterior ao da prestação, H - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser aplicada pelo tamador a aliquota correspondente ao percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Camplementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; HE - na hipótese prevista no inciso Il deste Artigo, constatando-se que houve diferença entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada. caberá à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte prestadora de serviços promover o recolhimento dessa diferença no més subsequente ao do início de atividade, em guia própria fornecida pelo Município; IV - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estar sujeita a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-lSSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o “caput” desde artigo, devendo esta condição ser informada no documento fiscal; V -na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | & Il deste Artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíguota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria fornecida pelo Municipio; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre aj receita de prestação de serviços que sofrau a retenção não haverá incidência de Impasto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN a ser recolhida no Simples Nacional. Trav. Olucílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-01H] — Major Vieira — SC Cuixa Postal nº 15 - FoneiFax: (lux 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA GALARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPY/MF 83.102,3924001-27 Art. 217. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte cadastradas com previsão de prestação de serviços, para fins de alterações cadastrais com a exclusão da atividade, deverão apresentar cópia do Contrato Social davidamente alterada, não podendo constar em seu objeto a prestação de serviços SEÇÃO Hl DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS Art. 218. As empresas cuja atividade seja de serviços contábeis. deverão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN fixo mensal. axceto aquelas que desenvolverem atividades em caráter empresarial. CAPÍTULO IH DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 219. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do municipio, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado a simplicidade para as microempresas e empresas de pequeno porte nas termos do disposto na Lei Complementar Federal Nº 123/06, Parágrafo único. Ao disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, SEÇÃO II DA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES Art. Z20. Para a ampliação da participação das microempresas a empresas de pequeno parie nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: | - instituir cadastro próprio. de acesso livre. ou adequar os cadastros existentes. para identificar as microempresas & empresas da pequeno porte sediadas regionalmente. com as respectivas linhas de fornecimento. de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, 1) = divulgar as especificações dos bens e serviços controlados de mado a orientar as microemprasas e empresas de pequeno porte para qua adéquem os seus processos produtivos, / / A Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 8$,480-000 — Mujor Vieira — se” Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (Uvx 47) - 3655-1111 1 “ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPYMEF 83,102.392/0001-27. WE - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte: IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. SEÇÃO III DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Art. 221, À comprovação de regularidade fiscal de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, exigência no tacanta a subcontratação, bem como das demais condições para a contratação serão previstas em Edital, observado 0 seguinte: & 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis. cujo termino inicial corresponderá ao momento em que O proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito. e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas cam efeito de certidão negativa. & 2º Entende-se o termo “declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal. & 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no 41º. implicará a preclusão do direito à contratação. sem prejuizo das sanções previstas do Artigo 81 da Lei Federal Nº 8,666. da 21 de Junho de 1993. sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. & 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. Art. 222. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de atê 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. & 41º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhe reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. & 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o minimo de 3 (tês) fomecadores competitivos enquadrados como mitroempresa ou “ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “BE CNPW/MF 83.102.392/0001-27 empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório. & 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objativando-se a ampliação da competitividade e observando-se o disposto no 44º deste Artigo. & 4º A soma dos percentuais de cada cota em relação ao total da objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). & 5º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal. ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. SEÇÃO IV DO CRITÉRIO DE DESEMPATE NAS LICITAÇÕES Art. 223. Nas licitações será assegurado como critério de desempate. preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. & 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. & 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 51º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido. Art. 224. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-sa-á da seguinte forma: | = a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar propostas de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor v objeto; H - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma de inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do Artigo 31 da Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, na ordam classificatória para o exercicio do mesmo direito; IN - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sa encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do Artigo 31, da Lei Complementar Federal 123 de 14 de Dezembro de 2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. & 1º Na hipótese da não contratação nos temos previstos nos incisos |, Il e HI, a contrata será adjudicando em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Trav, Ourcílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,.480-000 — Major Vieira — SO Caixa Postal n.º 15 - FoneiFas: (Oxx 47) - 3635-111 ESTADO DE-SANTA CAT. no EE PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi JR e - hr CNPRYME 83.102.392/080858, E oe S 2º O disposta neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. & 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresas ou empresas de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10(dez) minutos par item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste artigo. & 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para 05 licitantes apresantarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo árgão ou pela entidade licitante. e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo valido para todos as fins a comunicação feita na forma que o edital definir. Art. 225. Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar processo licitatónio destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de atá R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 226. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como Micro Empresa- ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP se dará nas condições do Art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123/06. TÍTULO IV DAS NORMAS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO | DO SUJEITO PASSIVO E DO LANÇAMENTO SEÇÃO | DO SUJEITO PASSIVO Art. 227. A capacidade juridica para cumprimento da obrigação tributária decore do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obngação. Art. 228. A capacidade passiva independe: E - da capacidade civil das pessoas naturais; H - de achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem em privação ou limitação do exercício da atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios; HO - de estar à pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 229, São pessoalmente responsáveis: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira= E Caixa Postal n.º 1ã - Fnne'Fax: (Oxx 47) - 36ss-LTà eme ai cn ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA CNPJ/MF 83.1012.392/0001-27 ci dE | - o adquirente ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existente a data do titulo da transferência, salvo quando constate prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade. nos casos de arrematação em hasta pública, o mantante do respectivo preço; 1 - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meairo, pelos débitos tributários do “de cujus", existente até a data da partilha ou da adjudicação, delimitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; HI = o espólio pelos débitos tributários do "da cujus" existentes a data de abertura da sucessão Art. 230, A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. transformação ou incorporação de outra ou am autra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas ou incorporadas. Art. 231. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoa juridica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade esteja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio. sob a mesma ou outra razão social, denominação au firma individual. Art, 232, Quando houver transferência de posse. dominio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao tributa, respondendo por eles o alienante, Art. 233. O disposto no artigo anterior aplica-se ainda que o alienatário seja passoa isenta ou imune, ressalvado o disposto no Inciso V do Artigo 36 desta Lei Complementar. Art. 234, A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social denominação ou firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao Fundo ou estabelecimento adquirido. devidos até a data do respectivo ato: E - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributária; H - subsidiariamente com o alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seiz meses. contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão Art. 235. Respondem solidariamente com o Contribuinte nos atos que intervirem ou pelas omissões por que foram responsáveis; | | - os pais, pelos débitos tributários dos filhos mengres; SC Vrav. Otacílio F. de Souza, 21h— CEF: 89480-000 — Major Vicir - 3655-111 mm Cuixu Postal n.º 15 - Fone'Fax: (xx 47) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “ENBI/ME 83.14 1:27 Eh os pat 4 H - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados; IH - os administradores de bens de terceiros pelos débitos tributários destes; IV - o inventarianta pelos débitos tributários do espólio; V - o síndico e o comissário pelos débitos tributários da massa falida au do concordatánio, Vi -os tabeliães, escrivães e demais servantuários de ofício. pelos tributos devidos sobre os atos praticados. por eles vu perante eles. em razão de seu oficio; VII - os sócios pelos débitos tributános de sociedade de pessoas no caso de liquidação. Art. 236. O disposto no artigo anterior somente se aplica, em matéria de penalidade às de caráter moratório. Art. 237. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obnigações tnbutárias resultantes de atos praticados com axcesso de poder ou de infração de lei, contrato social ou estatuto: | - as pessoas referidas no Artigo 235 desta Lei Complementar; H - os mandatários, prepostos e empregados; HE - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de diraito privado. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO Art. 238. Compete privativamente à autoridade Administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação comespondanta, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e conforme o caso. propor a aplicação da panalidade cabivel. Art. 239. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 240, O lançamento reporia-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se-á pela legislação vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. q Tras. Otacílio k. de Snuza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Visita — s€, > Caixa Postal n.º 15 - FunciTux: (xx 47) - 36554 — & 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou autorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir, responsabilidade tributária a terceiros. S 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamenta a data em que o fato gerador se considera como acarrida. Art. 241. O lançamento compreende as seguintes modalidades: 1- LANÇAMENTO DIRETO: quando a sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Prefeitura. ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha dos dados necessários: H - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame de autoridade fazendária. aplicando-se, neste caso, as regras do Artigo 150 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): 1 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: quando tor efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outra, na forma da legislação tributária presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação; IV - LANÇAMENTO ADITIVO: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisca, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução, V - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO: quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. Art. 242. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita, Art. 243. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: | - quando a lei assim o determine; Pai id “Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: a ai se Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Lx d7) - 3655-1111 ESTADO DESANTA CATARINA — — PREFEITURA PIPAL DE/MAJOR VIEIRA CNPJ/ME83,102.392/0001-2: ni a. E) H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma prevista na legislação tributária; HH - quando a pessoa legalmente obrigada. embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessaa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado. que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária: WII - quando se comprove que a sujeito passivo. ou terceiro em beneficio daquele. agiu com dolo, fraude ou simulação; MI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falha funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou fomnalidade essencial. Parágrafo único. À revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. Art. 244. As alterações ou substituições do lançamento serão comunicadas ao sujeito passivo na forma e prazo estabelecidos em julgamento. Art. 245. É facultado ao Fisco Municipal o arbitramento da base de cálculo, quando esta não for conhacida exatamente. Parágrafo único. O arbitramento determinará. justificadamente, a base de cálculo presuntiva. Art. 246 O lançamento do tributo independe: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo Contribuinte responsável ou terceiro. bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efetivos, E = dos efeitos dos fatos efetivamente ocormidos Trav, Otacílio FL de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira 86 Caixa Postaln.” 15 - FoneiFax: (Uxx 47/-3655-TT TAXAS. ONSENvVagAS 45 DISPOSIÇÕES Ga IEgISIAÇÃO TIpULara. ESTADODE SANTA CA PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJO CNPJ 831 02.392/0001-2 SEÇÃO 1 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS À TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS LEGAIS Art. 255 O não pagamento de qualquer tributo de competência Municipal nas datas estabelecidas e fixadas nesta Lei Complementar para o seu pagamento, implicará na exigência do débito do contribuinte responsável inadimplente para com a Fazenda Pública Municipal, independentemente de Procedimento Fiscal, importará na cobrança dos seguintes acréscimos legais: | - atualização monetária do valor principal débito relativo ao tributo vencido E não quitado no prazo legalmente estabelecido, com a adoção dos seguintes critérios: a) Fica instituido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-lBGE, como Indica oficial de atualização monetária dos créditos tributários do Municipio; b) Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados pelo contribuinte no seu vencimento, serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à variação mensal do Indice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE. acumulada no periodo de atraso ou inadimplência compreendido entre a data prevista nesta Lei Complementar para o recolhimento do tributo e o seu efetivo pagamento, H - Multa Tributária Punitiva a qual será aplicada de acordo com a gravidade da infração tributaria, nos casos e situações estabelecidas nos Incisos HE, IV, Ve Vila segulr transcritos, adotando-se os critérios e percentuais seguintes; HH - quando o débito tributário não for quitado no prazo legal e tiver sido lançado ou não em divida ativa, aplicando os seguintes critários: a) multa de 10% [dez por cento) do valor corrigido do valor principal do tributo, enquanto o débito não for inscrito em Divida Ativa; b) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal. para os débitos inscritos em Divida Ativa. IV - quando acorrer atraso no pagamento das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia Administrativa: a) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da principal, tratando-se de recolhimento voluntário; b) muita de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal tratando-se de lancamento ou recolhimento mediante ação da fiscalização. Tras. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-U0W — Major Vieira —: Cuixa Postal n.º 18 - FoneiFax: (Oxx 47) - pn a ss. ESTADQBE SANTA CAPARINA ” PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ia V - quando ocorrer falta ou atraso de pagamento, no todo ou em parte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN: a) no caso ce lançamento direto ou lançamento mediante regime de estimativa fiscal: 1) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal. em se tratando de recolhimento voluntário; 2) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal, em se tratando de recolhimento mediante ação da fiscalização. b) no caso de lançamento por homologação ou autolançamento: 1) tratando-se de recolhimento voluntário, antes do início de procedimento fiscal. multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal: 2) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando devidamente escriturada a operação 8 o montante do tributo devido, apurada a infração mediante procedimento fiscal, multa de 20% (vinte par cento) do valor corrigido do tributo devido; 3) tratando-se da prática de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem tributária, conforme definidos nas Leis Federais Nº 4.729 de 14 de Julho de 1965. Nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 e Nº 12.529 de 30 de Novembro de 201 Y multa de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do tributo, sem prejuizo das demais cominações aplicáveis, sem prejuizo de representação por parte do Municipio, perante o Ministério Público com q propósito de promover a investigação criminal e a aplicação das penalidades aplicáveis e previstas em lei. V - Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, considerado més qualquer fração. igual ou superior a 15 (quinze) dias e calculados sobre o valor corgido do principal, Art. 256. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em divida ativa para efaito de cobrança judicial, a partir da data da regular inscrição na repanição administrativa competente da Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO IN DA PRESCRIÇÃO Art. 257. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. | Parágrafo único, A prescrição se interrompe: | Caixa Postal n.º 15 - FoneFax: (Oxx 47) - 3 1 mm És Tras. Cracílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 — goto 1 s ESTADO DE 8 ATARINA » & PREFETEU UNICIP. MAJOR VIERA Re € E 83.102,392/0001-27 Es E - pela citação feita ao devedor: H = pelo protesto judicial: HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Iv - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor. SEÇÃO IV DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS Art. 258. O débito tributário vencido, não prescrito, executado ou não judicialmente. devidamente atualizado e corrigido nos tamos do Artigo 255 desta Lei Complementar a critério do Municipio, da Administração e do Órgão Fazendário. poderá ser Parcelado = Reparcelaco através da Concessão de Anistia e aprovação de Programas de Recuperação Fiscal-REFIS, em regime opcional e especial de consolidação dos débitos fiscais. 5 1º Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação Fiscal- REFIS serão propostos e disponibilizados aos contribuintes de forma isonômica e serão adotados e disciplinados em Lei Complementar Municipal, que especifique os critérios de sua aplicação, especialmente o prazo de sua duração, os tributos aos quais se aplica, os exercicios financeiros abrangidos. o numero máximo e o valor mínimo das parcelas. a data do pagamento da 1º parcela, a forma de requerer o benefício e o período para adesão & formalização do parcelamento ou reparcelamento & 2º Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação Fiscal- REFIS, deverão oportunizar ao contribuinte o resgate dos seus débitos tributários de acordo com os principios estabelecidos no Artigo 145. 41º, da Constituição Federal, porém não poderão caracterizar renúncia de receita vedada pelo Arigo 14, $1º da lei Complementar Federal Nº 101 de 4 de Maio de 2000 que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. SEÇÃO V DA COMPENSAÇÃO Art. 259. O Municipio sempre que o interesse público exigir poderá compensar crédito tributário da Fazenda Pública, com créditos liquidos e certos vencidos au vincendos do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica contribuinte e devedora, contra quem o tributo foi tançado e seja q responsável lagal pelo seu pagamento & recolhimento. Parágrafo único. Não serão objeto de compensação, créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, provenientes do lançamento da tributos contra a pessoa física do contribuinte, com créditos liquidos e certos de pessoa Jurídica, da qual o Trav. Otucílir F. de Souza, 210 — CEP: 89440-100 — Major Vicira — Dia Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3685-1111 / E aii “ESTADO DE SANTA CATARINA k: PREF A MENIC DE R VIEIRÁ é NPJ/MF 83. moo-ZAEM. mesmo seja proprietário, sócio, administrador, gerente. controlador ou dela de qualquer forma participe, contra a Fazenda Pública Municipal. Art. 260. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o artigo anterior, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração. pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e do pagamento. GAPÍTULO HI DA RESTITUIÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SEÇÃO | DA RESTITUIÇÃO Art. 261. O sujeito passivo terá direto a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: E - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido face da legislação tributária, da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferância de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação. revogação ou rescisão da decisão condenatória transitada em julgado. Art. 262, O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será concedido desde que juntada a Notificação da Prefeitura que acuse crédito do coninbuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento, Art. 263. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado à recebê-la. Art. 264. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução. na mesma proporção dos juros e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. & 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado a partir da decisão definitiva que a determinar. S 2º Será aplicada começão monetária relativamente a impartância restituída. Art, 265. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento da parta tania: Trav, Outeilio F. de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieira — SE ac ESTADO DE SANTACATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art, 266. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição seja processada através de compensação, Art. 267. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: E - nas hipóteses dos Incisos | e Il do Artigo 218. a data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do Inciso HI do Artigo 218, da data em que tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado, decisão judicial que tenha reformado. anulado ou revogado a decisão condenatória. SEÇÃO 11 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SUBSEÇÃO 1 DAS INFRAÇÕES Art. 268. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Legislação Tributária Municipal, Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da lagislação trbutária independente da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 269. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que. de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Art. 270. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluida a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for O caso efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa. quando o montante do tributo dependa de apuração. 8 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou mediante ação de fiscalização relacionada com a infração. & 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. Art. 271. À legislação tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: | - exclua a definição do fato como Infração; ) a pd Trav. CHacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 Major. Nela” — Caixa Postuln." 15 - Foneikar: (Usa 47) -36SSII ESTADO DE SANEASCATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTETRA | CNPUME 83,102.392/0001-27. o t H - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. SUESEÇÃO H DAS PENALIDADES Art. 272. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: |- RELATIVAS A BENS IMÓVEIS PARA EFEITO DE IPTU E ITEI: a) falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais, multa de 10% (dez por cento) sobra o valor do Imposto corrigido monetariamente: b) erro, omissão ou falsidade nos dados da inscrição do imóvel ou dados de alteração. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto corngido monetariamente, H - RELATIVAS A ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: aj deixar de efetuar a Inscrição do Cadastro Fiscal Mobiliário, previamente no início da atividade, nos casos de: 1) profissionais autônomos, multa de 1 a 2 (uma a duas) Unidades Fiscais do Municipio -UFM'S: 2) empresas de serviços, multa de 2 a 4 (duas a quatro) Linidades Fiscais do Município - UFM'S; b) não possuir nota fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, multa de 3 a 5 (três a cinco) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S c) não possuir Registro de Serviços, admitidos pela Fazenda Pública Municipal, au estes não se encontrem com sua escrituração em dia, multa de 3 a 6 (três a seis) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S: dj o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros, registros e documentos fiscais e contábeis solicitados pelos Agentes do Fisco, multa de 5 a 10 (cinco a dez) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S; e) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados Indispensáveis ao lançamento, multa de 8 a 12 (seis a doze) Unidades Fiscais do Municipio - UFM'S f) o contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a devida autorização da Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da emissão de documento sucedáneo ou semelhante aos documentos fiscais. multa de 10 a 15 (dez a quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM'S; IH - RELATIVAS A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS: Trav. Otacílio F. de Souca, 210 — CEE: 89.480-000 — Major Vivi Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA — PREFEITURA MUNICIPAL DEIMMAJOR VIEIRA did NT: 3,102,392/0001-27 ae a) o adquirente de Imóvel, ou direito que não apresentar o seu titulo a repartição fiscalizadora, no prazo legal, multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto corrigida monetariamente: b) aus serventuários que descumprirem o previsto no Artigo 88 desta Lei Complementar, multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Imposto corngido monetariamente: c) a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o contribuinte, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre à valor do Imposto corrigido monetariamente; d) qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração da inexatidão ou omissão praticada. multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Iv - RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: a) contribuinte ou preposto deixar de comunicar à Prefeitura, nos prazos previstos para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências que venham a modificar as caracteristicas do estabelecimento ou atividade, no que se refere ao lançamento da taxa de registros cadastrais, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a valor da taxa; b) cassação da licença, se já concedida, e ou interdição do estabelecimento, podendo ser apreendidas as mercadorias, produtos e bens imóveis, inclusive veiculos, envolvidos ou utilizados na prática da Infração, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa quando: 1) no estabelecimento passar a ser exercida atividade diversa da constante do lizenciamento; 2) deixarem de existir as condições exigidas para concessão de licença; 3) iniciar atividade sem prévio licenciamento, ou deixar de cumprir as intimações expedidas pelo Município; 4) o exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal relativa à focalização, à saúde pública. aos costumes, ao meio ambiente, às posturas e urbanismo, à ardem e à tranquilidade. c) tratando-se de Atividades Temporárias: 1) multa de 10 a 20% «4 dez por cento a vinte por cento) sobre o valor das mercadorias, ou bens em poder do infrator, podendo serem apreendidas as mercadorias, produtos e bens móveis envolvidos ou utilizados na prática da infração inclusive veículos. quando houver início de atividade sem o licenciamento municipal; Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89.48(-000 - Mujar Vieira À SC Caixa Postal 0.º 15 - FoneiFax: (Uxs 47) - 3655-1 fra ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o AENPY/MF 83,102:3892/0001-275555 + 2) multa de 30% a 50% (trinta a cinquenta por cento) do valor das mercadorias ou bens em poder do infrator. com imediata apreensão das mercadorias, produtos e bens móveis e veículos envolvidos ou utilizados na prática da infração. quando o infrator estiver no exercicio de atividade não permitida por esta Lei Complementar, ou embora permitida. esteja sendo exercida em local não autorizado pela Prefeitura Municipal. ou quando o exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal relativa a localização. à saúde pública, aos costumes, ao meio ambiente, às posturas e urbanismo à ordem e à tranquilidade públicas. 3) tratando-se de Prestação Eventual de Serviços ou atividade de Venda Ambulante aplica-se. no que couber o disposto nas alíneas a. bc, d e f.g. he ido inciso Il deste artiga, Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste Artigo, não elide a aplicação dos acréscimos previstos no Artigo 255 desta Lei Complementar e quando for o caso, serão aplicados concomitantemente. Art. 273, À liberação das mercadorias e bens apreendidos será procedida mediante o pagamento do tributo e multa devidos, podendo a última ser raduzida, se o infrator comprometer-se a cassar definitivamente as atividades. Parágrafo único. Se no decurso de 3 (três) meses o infrator reincidir na prática da mesma ou outra infração definidas nesta Lei Complementar, as multas serão aplicadas em dobro. vedada a devolução das mercadorias, produtos a bans móveis envolvidos ou utilizados na prática da infração. Art. 274. Em se tratando de apreensão procedida em virtude de falta de licenciamento municipal, mas constatando-se no decurso do processo que existiam ou passaram a existir condições legais para a sua concessão, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) e as merçadorias. produtos € bens máveis apreendidos serão liberados. Art. 275, As mercadorias, produtos e bens móveis não perecíveis, apreendidos, quando não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, a juizo da Fazenda Pública Municipal serão: 1 - quando de utilidade. destinadas 205 órgãos municipais para uso ou consumo, H - entregues ao Órgão Municipal da Desenvolvimento Comunitário ou de Assistência Social, que poderá: a) aliená-las mediante leilão público. cuja renda será aplicada na aquisição de bens, mercadorias ou materiais necessários a assistência social; b) cedê-las à entidades beneficente para uso ou realização de leilão, Tras. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Nieira —4 Caixa Postuln. 15 - Fone/Fax: (Oxx 47y- ISS EH ; e Em ESTADO DE SANTAMCATARINA ses PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único. Não se realizará leilão ou cessão de mercadoria cujo procedimento Fiscal seja objeto de impugnação administrativa ou judicial. Art. 276, As mercadorias e produtos perecíveis, apreendidos serão imediatamente antregues ao órgão referido no Artigo 274, Inciso |l, desta Lei Complementar, que poderá aprovaitá-las para distribuição as entidades beneficentes, ou destrui-las em razão de serem a inaproveitáveis. CAPITULO IV DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES Art. 277. É vedado ao Município instituir imposto sobre: E - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios; H - os templos de qualquer culto; Hi - o patrimônio ou os servicos dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei. & 1º. O disposto no Inciso | deste Artigo, é extensivo às Autarquias e às Fundações instituídas = mantidas palo Poder Público. no que se refere ao patrimônio & aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 8 2º. 0 disposto no Inciso | e no 81º, deste Artigo, não se aplicam ao patrimônio a aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, 5 3º. O disposto nos Incisos | e Ill deste Artigo compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas. Art. 278. O disposto no Inciso ||| do Artigo 278 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio. ou de suas rendas a titulo de lucro ou de participação no seu resultado: H - aplicaram integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; / HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas ém livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. / f Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 Major Vieira —8€ Caixa Postulm." 15 - Fone/Fax: (Uxx 48,-3655-11 1, qua nge* ESTADO DE SANES CATARINà | Fã PREFEITURA MUNICIPAL DE MAsORMERA a MA -AENPI/ME 83/102.392/00027 ad Parágrafo único. Na falta do cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a concessão do beneficio. Art. 279. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessónas previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência a aplicação de penalidadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato previsto em lei. assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiras. Art. 280. As concessões de isenções apoiar-se-ão sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Municipio e não terão caráter pessoal e as respectivas concessões, dependerão sempre de lei autorizadora. Art. 281. À concessão de isenção e não incidência não desobriga o sujeito passivo das obrigações acessórias, sujeitando-se a sua desobediência, à aplicação de penalidades. Art. 282, A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade prevista no Inciso [Il do Artigo 278 desta Lei Complementar ou de isenção que comprove os requisitos para concessão do benefício, poderá servir para vs exercícios subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento da renovação, indicar o número do processo administrativo anterior, se for o caso, oferecer as provas relativas Ho novo exercicio oficial. Art. 283. O regulamento disporá sobre as normas, prazos e condições relativas aos pedidos de reconhecimento da imunidade ou isenção, CAPÍTULO V DA REMISSÃO Art. 284, Fica o Prefeito autorizado a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo: E -a situação econômica do sujeito passivo; H - a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, no que diz raspeito a matêna de fato; ME - a diminuta importância do crédito tributário: IW - à consideração de equidade, em relação às caracteristicas pessoais ou materiais do caso; V - as condições peculiares a detarminada região do território do Municipio. Parágrafo único. O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cabrando-se o crédito acrascido de juros de mora & correção monetária Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vielra SO Cuixu Postal mn." 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655- LILI DR E ed Nm E ESTADO DE SANTA CATARINA = PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME E aa CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO FISCAL SEÇÃO | DAS MEDIDAS PRELIMINARES Art. 285. O Procedimento Fiscal compreende quatro fases administrativas: E - Medidas Preliminares ou Preparatórias; H - Primeira Instância Administrativa: HH - Segunda Instância Administrativa; IV - Atos Executários ou Finais. & 1º Considera-se Medida Preliminar ou Preparatória à lavratura de termo que documente o início do procedimento que se encerrará com a lavratura do termo de Apuração de Fiscalização ou do Auto de Infração. 8 2º. Os termos acima referidos, poderão ser lavrados em livro fiscal ou em separado, caso em que se entregará cópia ao contribuinte, seu preposto ou rapresentante legalmente constituido ou responsável pela escrituração fiscal ou contábil, o que deverá ser feito sempre com contra recibo datado no original, $ 3º. O Processo Administrativo Fiscal- PAF será instaurado e instruido com os seguintes documentos: E- a lavratura do termo de apuração de fiscalização; H-a lavratura do Auto de Infração; HI - apreensão de livros ou documentos de interesse da Fazenda Pública Municipal, mercadorias € outros bens conforme disposto na Legislação Tributária Municipal: IV - reclamação contra lançamento tributário ou ato administrativo dele decorrente: V - quaisquer outros documentos apresentados pelo contribuinte visando a redução, isenção, remissão. imunidade tributária, ou ainda que apenas manifeste seu inconformismo em relação a atos ou fatos que resultem em obrigação tributária. SEÇÃO 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO ad a Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: N9.480-000 Mor vii Caixa Postal n.º 15 - Foneikax: (Uxx 47) - 36857 co ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MAJOR VIEIRA É CNPJ/MF 83,102.392/0001-27 Art, 296. Verificando-se infração de dispositivo da Legislação Municipal. que importe ou não em evasão de receita fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração, que conterá: 1 - data e hora e local da lavratura: H - nome e endereço do infrator com a respectiva inscrição cadastral quando houver; MI - descnção sumária do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes. a capitulação do dispositivo legal violado e do que lhe comine penalidade. assim como referência ao termo de apuração de fiscalização, quando for a caso; IV - os valores dos tributos, multas, e demais acréscimos legais devidos, a intimação do infrator para o pagamento do montante no prazo de 30 (trinta) dias e a informação de que em igual prazo cabe apresentação de defesa e provas que entender necessárias a reforma ou cancelamento do Auto da Infração. S 1º À assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração. & 2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes a deteminação da infração e identificação do infrator. Art, 287. O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração: 1 - pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio autuado Ou a quaisquer das pessoas referidas no Artigo 287, Parágrafo 2º desta Lei Complementar; H - por via postal registrada e acompanhada de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento a devolvido pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio, MI - por telegrama, com cópia, em que se dê corta ao autuado de forma sucinta, da lavratura das temos referidos no Artigo 287, 8 2º. e de lavratura da Auto de Infração, assim como do seu conteúdo. Art. 288. À recusa de recebimento dos termos de início e apuração de fiscalização ou Auto de Infração, assim como de quaisquer documentos inerentas ao procedimento fiscal será informado pelo agente administrativo no próprio documento e sempre que possivel testemunhada, SEÇÃO IN DA PRIMEIRA INSTÂNCIA , ra — S€ -Mãs-11 Trav. Otacílio F. de Souza. Z10— CEP; 89.486-000 Caixa Postal nº 15 - FoneiFax: (Oxa É e ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITU : NICIPAL DE MAJOR VIEIRA su CNPJ/MF 83.102.392/0001-27. Art. 289. O pagamento das importâncias exigidas no Auto de Infração dentro do praza de apresentação da defesa, dará lugar a redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, Art. 290, O Processo Administrativo Fiscal-PAF terá curso histórico € informativo, com as falhas numeradas e rubricadas, inclusive dos demais documentos tais coma: parecer. defesa. diligências, informações e outras pertinentes ao caso. Art. 291. A autoridade julgadora de primeira instância designará de acordo com a estrutura administrativa da Fazenda Pública Municipal, o órgão responsável pelo preparo, instrução e manutenção dos processos administrativos fiscais. ao qual incumbirá a guarda dos mesmos & as atividades tipicas de cartório. Art. 292. Não se admitirá provas além das fundadas em documentos. Art. 283, A apresentação de defesa ou recurso, enquanto não proferida a decisão respectiva. gerará efeito suspensivo da exigência pecuniária no que concerne a concessão de certidões e direitos. mas não interomperá a fluência de juros e atualização monetária. Art. 294, O autuado apresentará, por escrito, mediante protocolo, no prazo do Putigo 286, Inciso Iv, sua defesa, à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil e juntado os documentos comprobatórios das razões apontadas. & 1º Além dos documantos acima, a defasa mencionará: E -a pessoa. sua qualificação & o endereço para recebimento da intimação; H- 05 motivos de fato e de direito em que se fundamenta; HH - as diligências que pretenda sejam efetuadas desde que justificadas suas razões; IV - o objetivo visado. & 2º Cada procedimento fiscal ensejará um processo administrativo fiscal, sendo vedado ao contribuinte reunir em uma só petição, defesa ou recurso relativo a mais de um processo ou decisão, ainda que alcance o mesmo assunto e contribuinte. $ 3º À juizo do fisco, em se tratando de contribuinte com mais de uma estabelecimento e em razão da centralização, vu não, da escrituração contábil, q procedimento fiscal poderá ser único ou individualizado por estabelecimento. Art, 295. Recebida a defesa, a autoridade julgadora de primeira instância, determinará de oficio ou em razão do pedido do autuado, a realização das diligências que entender necessárias fixando-lhes prazo para realização, e indeferirá as que considerar prescindlveis, impraticáveis ou protelatórias. ) “Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.4M-000 4 Major Vieira — SC Caixa Postaln 15 - Toneifax: (lhxx 1% - 365 nN — ESTADO DE SANTA CATARINA ' PREFEITURA MUNICIRAL DE MATÓR VIEIRA CMBJ/MF 83.102.392/0001-27 sa Art. 296. Recebida a defesa, concluídas as diligências, quando for o caso, a autoridade julgadora de primeira instância, dará vistas aos Autos ao atuante, para a devida manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. & 1º Devolvidas as autos, a autoridade julgadora de primeira instância proferirá a decisão no prazo de 1D (dez) dias, pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da defesa, e fixando prazo de 10 (dez) dias para o pagamento do valor devido. quanda for o caso. & 2º Expirado o prazo para a apresentação da defesa, os autos serão encaminhados a autoridade julgadora de primeira instância que proferirá a decisão, aplicando. no que couber os temos do parágrafo anterior. Art. 297. Das decisões de primeira instância. que impliquem na redução de mais de 30% (tnnta por cento) do valor do débito, será obrigatoriamente dado vistas dos Autos à Procuradoria Jurídica do Município. que se manifestará sobre a matéria e em julgando necessário submeté-la-á à homologação ou reforma pela autoridade julgadora de segunda instância Art. 298. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário a segunda instância, interposto no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da intimação. que será procedida nos termos do Artigo 287 desta Lei Complementar. SEÇÃO IV DA SEGUNDA INSTÂNCIA Art, 299. O pagamento do valar da condenação da primeira instância dentro do prazo de apresentação de Recurso Valuntário dará lugar à redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Art, 300. Nenhum recurso será encaminhado à segunda instância, sem prévio depósito do valor principal do tributo somado ao valor da atualização monetária, no prazo do Artigo 286, Inciso |V, desta Lei Complementar, sob pana de deserção. Art. 301. Recebido o recurso. os autos serão encaminhadas a autoridade julgadora de segunda instância que dará vistas à Procuradoria Jurídica do Município para impugná-lo. 8 1º A Procuradoria Jurídica do Municipio, no prazo de 20 (vinte) dias procederá os exames, estudos e diligências que julgar necessárias, manifestando-se pela confirmação ou reforma da decisão de primeira instância. & 2º Devolvidos os autos à autoridade julgadora de segunda instância, esta proferirá no prazo de 05 (cinco) dias, a sua dacisão e fixará prazo para o pagamento da importância devida, f / “Trav, Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: 49.480-000 Mujor Vieira — SC Cuixa Postaln" 15 - Fone/Fax: (Ihxx 47) - 3655-111 õ rm = ESTADO DE SANTA CATARINA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA e CNPJ/MF 83.102892/0001-27 Ei Art. 302. O autuado ou recorrente será intimado da respectiva decisão por quaisquer dos meios admitidos no Artigo 289 desta Lei Complementar, ou ainda por transmissão da correspondência expedida por meio eletrônico para o seu domicilio. desde que reste comprovado o recebimento, SEÇÃO V DOS ATOS EXECUTÓRIOS OU FINAIS Art. 303. Não se admitira pedido de reconsideração ou apelação de decisão proferida em Segunda Instância, em Processo Administrativo Fiscal-PAF Art, 304. Decorridos os prazos para as decisões da primeira instância sem que as mesmas sejam proferidas, interromper-se-á a fluência de juros. Art. 305. No âmbito da respectiva instância, a autoridade julgadora poderá, atendendo a interesse da Fazenda Pública Municipal, reduzir o montante dos juros e penalidades, sendo permitido o parcelamento do débito. na forma disciplinada em Lei Complementar Municipal especifica. Art. 306. São Autoridades Julgadoras: | - da Primeira Instância Administrativa, o Secratário de Administração e da Fazenda Pública Municipal ou seu substituto em exercicio: H - da Segunda Instância Administrativa. o Prefeito Municipal. Art. 307. As reclamações contra lançamento tributário e demais petições referidas no Artigo 285, 83º, Incisos IV e V desta Lei Complementar. serão apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da publicidade de que o mesmo foi efetivado, TÍTULO V DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO | DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO SEÇÃO | DA SUSPENSÃO Art,308. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: / | - moratária; / HH - 0 depósito do sau montante integral; , Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (ax 47) - 36351 a “Trav. Otacílio É. de Souza, 210 — CEP: 49,480-000 — ses ieira SC 1 / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA — CNPN/MF 83.102.392/0001-27 HI - as reclamações E os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - à concessão de medida liminar em mandado de segurança; V-o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspanso, ou dela consequentes. SEÇÃO II DA EXTINÇÃO Art. 309. Extinguem o crédito tributário: 1-0 pagamento: H- a compensação; Hi -a transação: IV - a remissão; WV-a prescnção e à decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação da lançamento nos termos do disposto no Artigo 241, | desta Lei Complementar: MIII - a consignação em pagamenta, julgada procedentes nos termos da legislação em vigor; IX - a decisão administrativa irreformável. assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, X - a decisão judicial passada em julgado. Art.310. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: | = do primeiro dia do exercico seguinte âquele em que o lançamento podena ter sido efetuado; H = da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 Trav. Otacílio -. de Souza, 210 - CEP: 89.481-0H] — Major Vie Í SC Caixa Postal nº 15 - FonciFax: (Uxx 47) - ass IH a DE SANTA CATARINA PREFE A MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 22 Je E = Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nela previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo. de qualquer medida vreparatória indispensável ao lançamento, Art, 311, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. À prestação se interrompe: 1 - pela citação pessoal feita ao devedor; H - pelo protesta judicial; HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, 1 - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. SEÇÃO III DA EXCLUSÃO Art. 312. Excluem o crédito tributário: | -a isenção; H-a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obngações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido, ou dela consequente, Art. 313. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre dacorrente de lei que espesifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições à ela peculiares. Art, 314. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva. | - às taxas e às contribuições de melhoria, H - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, / Trav. Otacílio F. de Souza. 210 - CEP: 89480-000 — Major Vivira — SC Caixa Pnatal n.º 15 - Fone/Fax: (xx 47) - 3655-1111 rm a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPY/ME 83,102.39º sm Art. 315. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. vbservado o disposto no Inciso Ill do Artigo 104 do Código Tributário Nacional. Art. 316. À isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada. em cada caso, por despacho da autaridade administrativa, em requenmento com o qual a interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimenta dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. & 1º Tratando-se de tributo lançado par período certo de tempo. o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente as seus efeitos a partir do primeiro dia do periodo para o qual O interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. & 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquindo, aplicando-se quando cabível, o disposto no Artigo 155, do Código Tributário Nacional. Art. 317. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: E - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujaito passivo ou por terceiro am benefício daquele; H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art, 318. À anistia pode ser concedida: | - em caráter geral; H - limitadamente: ap às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza, <) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; dj sob condição do pagamento de tributo do prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 319. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o Tras. Otacilio F. de Souza. 210 — CEP; 89480-000 — Major Vicira — S Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3653-1111 sus ESTADO DE SANBACATARI “PREFEITURAMUNICIP : MAIO CNPYME 83.102.3 interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. aplicando-se. quando cabivel, a disposto no Artigo 155, do Código Tributário Nacional. CAPÍTULO IH DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO GRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO | DAS GARANTIAS Art. 320, À enumeração das garantias atribuidas neste capitulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das caracteristicas do tributo a que se refiram. Parágrafo único, 4 natureza cas garantias atribuídas ao crêdito tributário não altera a natureza deste nem a de obrigação tributária a que corresponda. SEÇÃO 1 DOS PRIVILÉGIOS Art. 321. Sem prejuizo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei. responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas. de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, sau espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalignabilidade ou impenhorabilidade, ata da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente 05 bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art, 322. Presume-se fraudulenta a alienação au oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmenta inscrito como divida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O cisposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida em fase de execução. Art. 323. O crédito tributário prefere a qualquer outro. seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvadas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Art. 324, à cobrança judicial do crédito tributário não & sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento. “Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89,480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal nº 15 - ToneiFax: (Dxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA; ICIPAL Ana IO VA CNPSAMEES.102.392/008:27 Farágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Eos ures 1 - União; H - Estados. Distrito Federal & Territórios, conjuntamente e pro rata; HH - Municipios, conjuntamente e pro rata. Art. 325. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento. ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário. proceder-se-á na forma do disposto no & 1º, do Artigo 188 do Código Tributário Nacional. Art. 326. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos cu vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária. exigíveis no decurso da liquidação. Art. 327. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os fributas relativos à sua atividade mercantil Art. 328. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. ou às suas rendas Art. 329. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão público integrante da Estrutura Administrativa Municipal da Administração direta ou indireta, celebrará contrato ou aceitará proposta em Processo de Licitação Pública em qualquer modalidade, sem que o contratante ou proponente faça prova e apresente as Certidões de Regularidade Fiscal exigidas pela Legislação Regente e Aplicável, de todos os tnbutos devidos às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal interessadas, relativos à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre. TÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO, DA CONSULTA, DA DÍVIDA ATIVA E DOS SERVIÇOS E PRECOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO E DA CONSULTA SEÇÃO | Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-MH] — Major Viciru — SC Caixa Postal a. 1% - FoneiFax: (lx 47) - 3635-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFE | MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ENPI/MF 83.102.392/0001-27 a DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO Art. 330. Compete à administração fazendária municipal, através dos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Art. 331. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária ou, sempre que o interesse do Município O justificar, inclusive nos casos de imunidade ou isenção. Art. 332. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização. podendo especialmente. 1 - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bam como solicitar seu comparacimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações; H - apreender livros e documentos fiscais, ou qualquer documento que constitua prova de evasão de receita municipal, nas condições e forma regulamentares: HE - exigir por escrito o fomecimento de contratos ou quaisquer documentos, sempre que o interesse da Fazenda Pública Municipal justificar. Art. 333. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de fraude fiscal. será desclassificada a juízo da autoridade administrativa. facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores, Art. 334. O exame de livros. arquivos, documentos. papéis de efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou periodo de tempo, enquanto não extinto o direito de promover o iançamento do tributo ou da penalidade. ainda que já lançado e pago. Art, 335. O disposto no artigo anterior não alcança os lançamentos devidamente homologados, em se tratando de autolançamento ou lançamento por homologação. Art. 336. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tadas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: | - tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; 1 = as bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; HI- as empresas de administração de bens; Trav. Otacílio F. de Snuza, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC Caixa Postal n.” 15 - Fone/Fax: (lex 47) - 3655-1111 a al a “ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR-VIEIRA CNPJ/MF 83.1012,392/0001-27 au IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI - 0s administradores judiciais ou extrajudiciais, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo. oficio, função, ministério, atividade ou profissão. S 1º. Na intimação referida neste Artigo, constará prazo máximo fixado pela autoridade administrativa para o cumprimento da mesma. 8 2º. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sabre os quais O informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, função, ministêno, atividade ou profissão. Art, 337. Sem prejuizo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer informação. obtida em razão do oficio, sabre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e v estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. & 1º Excetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casas de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permutas de informações entre os árgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal & entre a União, Estado e outros Municípios. 8 2º A divulgação do disposto neste Artigo, obtidas no exame de contas e documentos. constitui falta grave sujeita a penalidade aplicável nos termos da legislação especifica vigente, Art. 33B. As autoridades da Administração Fiscal do Municipio, através do Prefeito ou do Secretário da Administração e da Fazenda Pública Municipal, poderão requisitar auxilio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercicio das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na lagislação tributária, SEÇÃO Il DA CONSULTA Art. 339. Au contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consultar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desda que feita antes da ação fiscal e em obediência as norma estabelecidas. Art, 340, A consulta será dirigida a autoridade administrativa; com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáyeis ao entendimento Trav, Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: ADANO-DIN — Major Vieira — 50 Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Axe d7) - 3655-1111 Ena o ESTADAMARRA NTA CATARINA PREFEITURA) "IPAL DE MAJOR VIEIRA esposps CNPRUMF 83.102.392M00M1 227 da situação de fato, indicando os dispositivos legais em que se baseia e instruida se necessário com documentos. Art, 341. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protalatórias, assim antendidas as que versem dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tase de cireito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado. Art. 342. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a tados os casos, ficando ressalvados os direitos daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente a data da modificação. Art. 343. A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo máximo de 30 (noventa) dias. Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. contados da sua Notificação, desce que fundamentado em novas alegações. Art. 344. Respondida a consulta, 0 consulente será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessária, sem prejuízo da aplicação das panalidades cabíveis e dos acréscimos previstos no Artigo 255 desta Lei Complementar, quando for o caso. $ 1º O Consulente poderá evitar a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária. efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo, das importâncias que, se devidas, sarão convertidas em pagamento e se indevidas. serão restituidas dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contados da Notificação do consulente & 2º A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se obtida methante elementos inexatos fornacidos pelo Contribuinte. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DA EXECUÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS E DO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS SEÇÃO | DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA |, / ES “rar, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: N9.SMODO — Major Sie icini SE Cuixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (xx 47) = -S688-TiLt Es ESTAD NTA CATARINA PREFEITURA ? [CIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art, 345, As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, lançados e não recolhidos no prazo legal e regulamentar. constituem Dívida Ativa a partir da sua inscrição regular. & 1º Constituem também Divida Ativa: E - as importâncias relativas a foros e laudêmios e outras receitas municipais não pagas no prazo lagal. a partir da data de sua inscrição regular; H - o objeto da decisão de Primaira Instância, decorrido o prazo para a interpasição de Recurso Voluntário; HI - as decisões de Segunda Instância. 5 2º A fluência de juros de mora, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 346. Decorrido o prazo lagal para pagamento de tributos e demais receitas municipais. a Fazenda Pública Municipal poderá proceder a imediata inscrição do débito na Divida Ativa, independentemente de qualquer Notificação. & 1º Sobre os débitos inscritos em Divida Ativa incidirão correção monetária, juros e multas. nos termos do Artigo 255, desta Lei Complementar, à contar da data da ocorrência do fato gerador dos tributos, podendo ser expresso em moeda au indexador oficialmente utilizado. que, nela possa se converter. S 2º A critério da Administração Municipal os débitos poderão ser cobrados amigavelmente durante um parlodao de 60 (sessenta) dias contados da data da inscrição, Art. 347, O Termo de Inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. indicará obrigatoriamente: | - o nome do devedor, dos corrasponsáveis e, sempre que conhecido o domicilio ou residência de um ou de outro; 1 - o valor originário da Divida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei HE - a origem, a natureza e o fundamento legal da divida; IV - a indicação se for o caso. de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição no livro de Divida Ativa; “Trav, Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-00 — Major Vieira — SC = ESTADO DE SANTA € INA x A MUNICIPAL DE' VIEIRA CE CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da Divida. Parágrafo único. A certidão conterá além dos requisitos deste Artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Art. 348. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa. que somente poderá versar sobre a parte modificada, SEÇÃO II DA EXECUÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Art. 349. Esgatados todos as meios, recursos e ações legalmente previstas e acmissiveis para Codrança Administrativa dos Débitos Tributários tais como a remessa de Avisos, Comunicações e Notificações Extrajudiciais emitidos peia Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelo Cepartamento de Tributação e Fiscalização do Municipio ao contribuinte devedor ou responsável! pelo pagamento do tributo. o Municipio através dos seus serviços de Procuradoria e Assessora Jurídica providenciará se assim entender aportuno e necessário o Protesto da Certidão de Divida Ativa e a Execução Judicial dos Débitos Tnbutárias, devendo as Autoridades Administrativas, Fazendárias e Fiscais trabalharem de forma sintonizada e articulada para o aforamento das Ações Judiciarias competentes, evitando a prescrição dos débitos = prejuizos à Fazenda Pública Muricipal. Art, 350. Na Execução Judicial dos Debitos Tributários regularmente inscritos em Dívida &riva re forma estadelecida nos Artigos 345, 348, 347 E 3dBdesta Lei Complementar, observar-se-á em tudo o que couber as normas estabelecidos pela Lei Federal Nº 6.830 de 22 de Setembro de 1680 que Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Divida Atua da Fazenda Pública e Dá Outras Providências e do Código de Processo Civil instituido pela Lei Federal Nº 13.105 de 16 de Março ce 2015. Art. 351. Para evitar dispêndios superiores ao montante representado pelo Crédito Tributária regularmente lançada em Divida Ativa e passivel de execução, fisem dispensados da Execução Judicial, os cróditos tributários de valor inferior ou comespondente a 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipas-UFM au R$ 500,00 (Quinhentos Reais). salvo os que tiverem na iminência de prescrição. devendo o valor fixado neste Artigo ser corrigido e atualizado anualmente com base no Índice Nacioral ce Preços ao Consumidor- INPC ou em outro Índice de correção e atualização monetária oficial que vier a substitul-to. Parágrafo único. É licito legal e permitido à Fazenda Pública Municipal e aos serviços ce Procuradoria e Assessoria Jurídica co Municipio, nas Ações de Execução Fiscal promover a reunião ce vanas Certiúões ve Dvida Ativa- CDA. referentes ao masmo Sujeito Passivo ou Contribuinte e do mesmo tributo. iançado. não quitado & regularmente inscrito em Divida Ativa. correspondentes a 2 (dois) ou mais Exarcicias Financeiras em uma mesma Ação ou Processo Judicial, para evitar a ineficiência e a falta de aconomicidade no afaramento de Ações Judiciais com valores atribuidos à ceusa de montarte inferior ao estabelecido no “Caput deste Artigo. SEÇÃO 1 | DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA Fa “Trav, Otacílio F, de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vicira SC e Caixa Postal un," 15 - FoneiFas: (Oas 47) - 36551111 1 ESTADO DE SANTA CATARINA | ITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPU/MF 83.102.392/0001-27 E Art. 352. Stendendo requerimento do contribuinte e não havenda débito atrasado, inserto arm Divica Aliva. axecutaco ou não judicialmente, sera formecico pelo Municipio, a Certidão Negativa de Debitos relatvos a Tributos Municipais, nos termas requeridos. Art, 353. Terão os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos. a que ressalvar a existêncis ce crédito não vencido, sujeito a efetivação de penhara e cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 354. À Certdão Negativa fornecica não exclui o direito da Fazenca Pública Municipal, no sentido de exigir a qualquer tempo. débitos que venham a ser apurados CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 355. Os Serviços Públicas Não Compulsários-SPNC compraandem toda e qualquer contraprestação, de natureza técnica ou administrativa, prestada pela Municipio diretamente através de seus agentes públicos ou através de autonzação, permissão e concessão. de maneira regular e continua ou esporádea mediante requisição, solicitação e agendamento pelos contribuintes interessados pessoas fiscas ou jurídicas. que manifestem interesse pessoal, agropecuário. comercial e industrial que venham a solicitá-los e utilizá-los, para satisfazer e assegurar a ordem, a segurança. a salubridade, a higiene, a proteção ambiental, a saúde púslica, as condições de tráfego e ce trânsito urbano e rural. o cumprimento de posturas ou garantr-lhe a organização. mediante retribuição e pagamento indenizatório das custos incidentes. Art. 356 OS Preços Públicas a serem pagos pelos Serviços Públicos Não Compulsórios-SPNC, serão fixados de forma indivicual, de acordo com a natureza. quantidade, localização, tempo necessário para a execução, custo aperaciona!, necessidade de utilização de recursos humanos e materiais e ce velculos, máquinas e equipamentos e a complexitade de cada um dos serviços requisitados disponibilizados & afativamante realizados. Art. 357. Os Preços Públcos serão fixados mediante Regulamento naixado através de Decreto Executivo, em valores expressos em moeda corrente, em importâncias compatíveis com aqueles pratcadas em outros Municípios da Microrregião e que integram a Associação dos Municipios da Planalto Norte-AMPLANORTE para a execução de serviços idênticos e similares. Art. 358. Os Preços Publicos poderão ser indexados em percentuais correspondentes a Unitade Fiscal Municipa-UFM e atualizados anualmente sempre que necessário com base na apuração do Indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, na mesma época e forma em que forem atualizados os tributos da competência Municipal de natureza compulsária, eprovados por esta Lei Comalementar. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS Art, 359, Os Serviços Públicos Não-Compulsórios. pertinentes 3 atividades comerciais = outras de fins econômicos, prestadas pelo Município são: 1 - vistoria para fins de concessão de licença para téxis e outros veículos de aluguel, por vistoria; H - expedição de alvarás; | Tras. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP; B9.480.000 — Major Vieira — SC Cuixa Pustal n.º 15 - Fone/Fax: (Dxa 47) - 3655-1111 po dá sm ra “TESTADO DE SANTA CATARINA E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA GO! “2” CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MH - apreensão de bens e semoventes. por abandono ou infração & legistação municipal, IV - armazenagem ou quarda de qualquer bem ou coisa ou de semaventes, par Dia; V = Estacionamento de veículos Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços supracitados estão previstos em Anexo e Tabela própria específica que faz parte integrante e inseparável da presente Lei Complementar. SEÇÃO III SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO Art. 360. Os Serviços Públicos Não-Compulsários. pertinentes a servços de cemitério, p'eslados pelo Município são: | - serviços de sepultamento M - autorização para inumação; HI = concessão de título de perpetuidade IV - autorização para exumação, V - autorização nara abertura de sepultura, cameira, jazigo. mausoléu perpetuos, para nova exumação, VI - autorização para retirada de ossada; VI - autorização para entrada de ossada; VI - permissão para construção de cameiras e execução de obras de embelezamento; IX « demais atos ou serviços administrativas relacionados com os serviços de cemitério, que não possam ser enquadrados nos itens anteriores Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviças supracitados Estão previstos em anexo específico próprio. SEÇÃO Iv SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES AQ USO DE PRÓPRIOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 361. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes 3 uso de próprios de bens publicos munipais, prestados pelo Município são: 1- utilização de quadra poliesportiva; H - utilização de Estadio Muricipa/, para realização de eventos. com ou sam shows, Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CER: 89,480-00) — Major Vieira — SC Caixa Postaln,' 15 «- FoneiFax: (Dxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CABARINA Es PREFEITURA » PAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 HI - utilização do Centro de Eventos Municipal; IV - estação rodoviária. para embarque, por acasão da aquisição de bilhete de passagem para embarque no terminal rodoviário; Y - ocupação da terranos ou vias e logradouros públicos. Parágrafo único, Os preços a serem pagos pelas serviços supracitadas estão previstos em anexo específico própric. SEÇÃO v SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS Art. 362. Os Serviços Publicas Não Compulsários. pertinentes a serviços diversos: prestados pelo Municipio são: E - contras distratos, termos e atos avracos com o Municipio inclusive prorrogações e transferências, HH - concessão de favor, priviiégio ou permissão para explorar atividaDes Du serviços: HH -farnecimento de atestados; Iv - averbações; V- inscrições; VI- certidões de natureza comercial, empresarial, industrial, técnica. profissional: VII - requerimentos VIH - sarviças de cadastra mobiliário; EX - 'omecimento de fotocópia; X - autenticação de documentas, SEÇÃO VI DA POSSIBILIDADE LEGAL DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS Art. 363. Quando a juízo da Administração Municipal, em defesa da estética ou ordenamento urbano, o patrimônio ambiental ou paisagístico. da segurança de pessoas, da saúde = salubridade pública = da garantia do direito de ir e vir, o Município através dos seus agentes públicos e politicos executar serviços de terraplanagem limpeza urbana, roçada, remoção de entulhos e escombros. demolição de ruinas em imáveis particulares além de outros cuja execução exija a utilização ce veiculos, máquinas e equipamentos integrantes do Parque Rodoviário Municipal e ouros bens públicos, o custo dos serviços, ecrescido das despeses administrativas respectivas serão cobrados dos seus proprietários. titulares do domínio ut! au possuidores a qualquer titulo, de acormo com os procedimentos e serviços realizados. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar Regulamento através de Decreto Executivo especificando, relacionando, quantificando e valorizando os Serviços Trav. Otacílio F. de Souza, 2Hh— CEP: 4948-000 — Viajar Vieira — SC Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (xx d7) - 3655-1011 2 STADO DE SANTA CATARINA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83,102.392/0001-2765, A Públicos Não Compulsórios a que se refere este Arugo. observando os critérios estabelecidos nas Artgos 355. 356 3597 e 358 desta Lei Complementar. TÍTULO VII DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, DA ANISTIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO | DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR SEÇÃO | DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 354. O Sistgma Tributário Municipal de Major Vieira instituído por esta Lei Complementar é regido pelas disposições nela contidas em sintonia e articulação juridica com os principias e normas estabelecidas: E - pela Constituição Federal: H = peio Código Tributário Nac-onal; HI - peías dernais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de dirarto tributário. desde que, conforme prescreve D S5º do Artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. compativeis com à novo Sistema Tributário Nacional, IV - pelas resoluções co Senado Federal; V - pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectvas competências; VI - pela Lei Orgânica do Municipio de Major Vieira. Art, 365, Para melhor compreensão e entendimento do Sistema Tributário insttuido por esta Lei Complementar, tributo é tada prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor reiz se possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilicit, instituída em lei e cobrada mediante atividace administrativa plenamente vinculada. Art. 366, À natureza juricica especifica do tributo é deteminada pelo fato geracor da respectiva obrigação. sendo irrelevante para qualificá-la | - = denominação e cemais caracteristicas formais adotadas pela lei; H = a destinação legal do produto da sua arrecadação. SEÇÃO II LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 367. Sem prejuizo de autras garantias asseguradas ao contribuinte & sd ao Município: O Trav, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; 89,480-UW| — Major Vieira — SC Caixa Postal n," 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-1111 e a “ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA pi 83.102.392/0001-27- E - exigir cu aumentar tributo sem “ei que D estabeleça, HM - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. proibida qualquer distinção em razão de ccupação profissional cu função por eles exercida. independertemente da denominação juridica das rendimentos, titulos ou direitos, MI = cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ecorridos antes da vigência da lei, que Os nouver insttuldo ou aumentado b) ro mesmo exercício financeira em que haja sido publicada a lei que os instituu ou aurrentou. IV = utilizar triouto com efeito de confisco; V - insbituir impostos sabre: a) patrimánio ou serviços, da União e do Estado; b) templos de qualquer culto: c) patnmônio. renda, ou serviços dos partidos pollicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais cos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei; d) livros, jarnais e periócicas; 6) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Art. 368. A vedação para 0 Município instituir impostos sabre patrimônio ou serviços, da União & do Estado: 1 - não se eplica ao patrimônio e aos serviços: a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarfas pelo usuário; H - não exonera O promitenta comprador da obngação de pagar imposto reiatvamente ao oem imovel; WI - aplica-se, exclusivamente, aos serviços própros da União e co Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços: a) de suas empresas públicas; b) de suas sociedades de economia mista; C) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias & concessionánas de serviços publicos. Art. 369. A vedação para o Municipio instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio « os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais 1 1 Prav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP: 89480000 — Major Vicira — SC ' Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ) ES E A tao E a das entidades mencionadas no inciso V do Arido 267 nãa exclui a trihusação nar lar às antidades ESTADO DE SANTA CATARINA: PREFELTURA MUNICIPALDE MAJOR VIEIRA CENPUME 83,102.392/0001-27 nº u IV - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos encargos em 4 (quatro) vezes ou parcelas, terão desconto de 35% (trinta e cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo: V-os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos encargos em 5 (cinco) vezes ou parcelas, terão desconto de 30% Itrinta por cento) nos juros de mora. multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo; VI - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos encargos em 6 (seis) vezes ou parcelas, terão desconto da 25% (vinte e cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o masmo: VII - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tnbutário principal e dos encargos em 7 (sete) vezes ou parcelas, terão desconto de 20% (vinte por cento) nos juros de mora, muita e correção monetária incidentes sobre o mesmo; VII - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos encargos em 8 (oito) vezes ou parcelas, terão desconto de 15% (quinze por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo; IX - os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário principal e dos encargos em 9 (nove) vezes ou parcelas, terão desconto de 10% (dez por cento) nos juros de mora, multa & correção monetária incidentes sobre o mesmo; X- os contribuintes que realizarem o pagamento do debito tributário principal e dos encargos em 10 (dez) vezes ou parcelas, terão desconto de 5% (cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o mesmo. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO Art. 377. O pagamento parcelado dos débitos tributários, lançados em divida ativa e anistiados por esta Lei Complementar, em Processos Administrativos Fiscais ou em Processos de Ação de Execução Fiscal, deverá atender os seguintes critérios, condições e prazos; |- nos Processos Administrativos Fiscais: a) o parcelamento será concedido, após o requerimento formal do contribuinte interessado, apresentado e protocolado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Prefertura Municipal; bj o prazo máximo do parcelamento, será de 12 (doze) meses ou 12 (doze) parcelas, c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento do valor correspondente a 1º parcela: d) somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários i divida ativa, de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais): Trav. Otacílio P. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Ficira — S€ Caixa Postal n,º 15 - FonciFas: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA; PREFEITURA MUNICIPAL BE MAJOR isa CNPYME 83.102,392/0001-27 e) os débitos tributários inscritos em divida ativa, de valor superior a R$ 200.00 (duzentos reais) e inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), poderão ser parcelados em atê 04 (Quatro) parcelas; f) os débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor supafior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferior a R$ 1.000.00 [um mil reais), poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas: g) 05 débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor superior à R$ 1.000,00 (um mil reais) e inferior a R$ 2.000.00 (dois mil e quinhentos reais), poderão ser parcelados em até 1O(dez) parcelas; h) os débitos tributários inscritos em divida ativa, com valor superior a RS 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas. Hl- nos Processos Judiciais de Execução Fiscal: a) o parcelamento será concedida, mediante acordo judicial celebrado entre q Contribuinte Devedor Executado e a Fazenda Pública Municipal Exequente, devidamente homologado em Juizo, em audiência conciliatória designada para esta finalidade ou através de acordo apresentado pelas partes em petição dirigida ao Juizo e por este homologada; b) o prazo máximo de parcelamento, serã de 12 (doze) meses ou 12 (doze) parcelas; c) o acordo judicial celebrado entre as partes e homologado am Juizo, determinará a data do pagamento da primeira parcela e das parcelas subsequentes, bem como estabelecerá o valor a ser pago a titulo de cláusula penal, no caso de descumprimento do acordo; d) somente poderão ser objeto de parcelamento em Processos Judiciais de Execução Fiscal, débitos tributários inscritos em divida ativa e executados judicialmente, de valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 8) os débitos tributários inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas; c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento do valor correspondente a 1º parcela; f) os débitos tributários inscritos em divida ativa e executados judicialmente. com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas; 9) os débitos inbutários inscritos em divida ativa e executados judicialmente, com valor superior a R$ 2.000.00 (dois mil reais) poderão ser parcelados am até 12 (doze) parcelas Art. 378. Nos Processos Administrativos Fiscais a nos Processos de Execução Fiscal, serão concedidos os benafícios e aplicados os descontos. conforme estabelece q Artigo 376 desta Lei Complementar. Trav. Otacílio F. de Souza. 210 — CEP; 89.480000 Major Vieira — SC Caixa Posts) nº 13 - Fone/Fax: (fixa 47) - 3655-1111 Lo CS2ESTADO DE SANTA CATARINA TURA MUNICIPAL DE MAJOR Y CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 SEÇÃO IH DO REQUERIMENTO E DA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS Art. 379. Os contribuintes devedores interessados em obter os benefícios da anistia fiscal concedida por esta lei, cujos débitos ainda não foram executados judicialmente. deverão protocolar seus requerimentos e efetuar o pagamento do débito à vista ou da primeira parcala, no periodo compreendido entre 4 de Março de 2019 e 30 de Abril de 2019, Art. 380. Os contribuintes devedores interessados em obter os benefícios da anistia fiscal concedida por esta lei complementar, cujos débitos ainda não foram executados judicialmente. deverão protocolar seus requerimentos e efetuar o pagamento do débito à vista ou da pnmeira parcela, no periodo compreendido entre 04 de marça de 2019 e 30 de abril de 2019. Art 381. Os contribuintes devedores interessados em obter os beneficios da anistia fiscal concedidos por esta Lei Complementar, cujos débitos já se encontram executados judicialmente, deverão através de seus procuradores, ou pessoalmente, se não tiverem procurador constituido, estabelecer contato com a Procuradoria do Município de Major Vieira, obistivando formalizar os respectivos acordos, para O pagamento do débito à vista ou da primeira parcela. no período compreendido entre 04 de março e 30 de abril de 2018. Art 382. Ficam os serviços de Procuradoria e Assessoria Juridica do Municipio, autorizados à promoverem a celebração de acordos judiciais nos Processos de Execuções Fiscais já afarados visando o recebimento dos débitos tributários relacionados nos Artigos 376 e 377 desta Lei Complementar, de acordo com as normas, critérios e condições nela fixadas, no periodo de vigência da anistia fiscal concedida SEÇÃO IV DAS PENALIDADES PELO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS Art.383. O atraso do pagamento de mais de uma parcela, nos parcelamentos concedidos e deferidos por força desta Lei Complementar, nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS, implicará no vencimento total e automático das parcelas vincendas remanescentes e autorizará a Fazenda Pública Municipal a promover a execução judiciária do débito não quitado. SEÇÃO V DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE REPARCELAMENTO DO MESMO DÉBITO FISCAL Vrav. Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC N Caixa Postal n.º 15 - FonciFax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SAMNECATAREES pê PREFEITURA MUNTEC DE MAJO EIRA “CNPY'ME 83.102.392/0001-2700. + Art.384. Fica vedada a concessão de reparcelamento do mesmo débito tributário já parcelado e não adimplido pelo contribuinte devedor, salvo motivo justo c aceito pela Administração c Pelas Autoridades Fazendárias. Parágrafo único. Somente poderá ser concedido reparcelamento do mesmo débito tributário, uma única vez, sc o contribuinte devedor c inadimplente promover no pagamento da PRIMEIRA PARCELA pelo menos 20% (vinte por cento) do valor lotal do débito apurado com as devidas correções legais. SEÇÃO VI DOS CRITÉRIOS PARA OS ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL Art. 385. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de Execução Fiscal, além dos débitos tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, os contribuintes devedores deverão também reembolsar os valores despendidos pelo Município a título de custas processuais iniciais e intermediárias por ocasião do ajuizamento da ação e para a realização de diligências. Art. 386. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de Execução Fiscal, a enitério dos advogados procuradores do Município, poderão ser concedidos descontos de até 50% (cinquenta por cento), dos valores fixados pelo Juiz, à título de honorários adencaticios, por ocasião do despacho proferido na petição inicial, SEÇÃO VII DO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS Art 387. Os valores correspondentes às parcelas estabelecidas nos acordos celebrados nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS e nos Processos de Execução Fiscal serão recolhidos junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Major Vieira, em Guia Própria de Recolhimento ou Documento de Amecadação Municipal-DAM, em modelo acotado pela Fazenda Pública Municipal. Ar. 388. A Guia Própria de Recolhimento ou Documento de Arrecadação Municipal-DAM, que será elaborado em no mínimo 3 (três) vias, além de outros, deverá aspecificar no mínimo os seguintes dados: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-UU0 — Major Vieira - SC. Caixa Postal n.º 13 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 5655-1111 a a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIEAL DE MAJOR VIEIRA “+ CNPJ/MF 83/802.392/0001-27 1 - Ea | - número do Processo Administrativo Fiscal-PAF ou Processo Judicial de Execução Fiscal: I- número da parcela que está sendo quitada e o seu respectivo valor, HI - nome do contribuinte e seu respectivo endereço, IV - data de pagamento; V tributo a que se refere e O exercício financeiro de competência. SEÇÃO VIII DO PRAZO DE DURAÇÃO DA ANISTIA Art 389, A anistia e os beneficios fiscais concedidos por esta Lei Complementar terão vigência e aplicabilidade durante o período compreendido entre D4 de março de 2019 e 30 de abril de 2019, cujo prazo somente poderá ser prorrogado através de Lei Complementar Específica. CAPÍTULO III DA CONTAGEM DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO | DA CONTAGEM DOS PRAZOS Art. 390. Todos 05 atos relstvos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos tixados nesta Lei Complementar. & 1º. Os prazos serão cantinuas, excluinda do câmputo. o dia do inicio e incluindo a do vencimento. S 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso O processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando se necessário. até o primeiro cia util seguinte. SEÇÃO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 391. Consideram-se integradas a presente Lei Complementar, os ANEXOS ou TABELAS DE VALORES que a ela enconiram-se anexadas, es quais fazem parte integrante e mseparável da mesma. Art, 392, Ficam aprovados as aliquotas, Índices, percentuais, coeficientes, detarminadores, tros denominações, expressões, quantidades, preços e valores Monetáros expressos & consignados ros ANEXOS cu TABELAS DE VALORES de Nº 1H, MI, IV Vo VE VI VII XXI XII, XI E XIV anexadas a esta Lei Complementar, as quais fezem parte integrante e inseparável de mesma. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 CEP; 89,480-000 Major Viciru SO Cuixa Postul n.º 15 - FonciPas: (Ox 47) - 3655-1111 ] ESTADO DE SANTA CATARINA — PREFEITUR NICIPAL ago LEIRA «o CNPUME 83.102.392/40001-27 ai Art. 393. Fica criaca e instituida a UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM, que servirá da base. sarâmetro e indicadar financeiro para o cálculo e apuração dos Tributos Municipais que não tenham método própria, bem como para a aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei Complementar. Art. 384. A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM de Major Vieira, terá o seu valor monetário expresso em imaeda corrente ou indexador financeiro oficial adotada pelo Estado e peia Uniãa, valar este que será atualizado anualmente, sempre até o dia 31 do Mês de Dezembro de cada ara, com validade a partir do cia 1º de Janeira do Exercício Financeiro seguinte ao da atualização Art. 395. Fica fixado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM em importância igual, equivalente e correspondente a R$ 100,00 (Cem Reais), cujo montante será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC ou em vutro indice de coração e atualização monetária oficial que vier a substituí-los. Art. 396. Quando a Unidade Fiscal do Município-UFM tiver o seu valor fixado com base. parâmetro e fundamento em Indice & Indexador Oficial de Coração Monetária e, se este for extinto por Lei Federal, o Municipio adotará o indice ou indexador sucedâneo ou substituto, equiparando-se os valores monetários. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 397. As aliquotas. índices, fatores. preços e valores monetários relacionados com a Unidade Fiscal do Municipal- UFM fixadas nos ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº LM RA MS VI MIL MU IX, X, XE, XII, XII e XIV, desta Lei Complementar, somente poderão ser alteradas através de Lei Complementar Municipal Especifica, admitindo-se a atualização monetária anualmente dos valores, através da expedição de Decreto Executivo. Art. 398. Os Indices, fatores, preços e valores monetários transentos, consignados & fixados nos ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº LIL IM IV, MM, VI, VIM, IX, X. XI, XI, XII e XIV. desta Lei Complementar serão corrigidos e atualizados anualmente, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC ou em outro indice de correção e atualização monetária oficial que vier a substituí-lo, através da expedição de Decreto Executivo. Art. 399. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir os decretos & regulamentos que se fizerem necessários à fiel execução da presente lei, desde que ditos atos não extrapolem o direito de regulamentar, respeitam o principio da reserva legal e não invadam atribuições de competência do Poder Legislativo Municipal. Art. 400 Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2019, devendo para a produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150. III, alingas “be “c' da Constituição da República Federativa do Brasil Trav. Otacílio F. de Sunga, 210 = CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 1ã - Fone'Fax: (Oxa 47) - 3655-111 ESTADO DF SANTA CATARINA SPREFEITURAMUNIC MAJORNIEIRA CNPJ/MF 85 1018Mor:27 E Art. 401. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal Nº 067 de 22 de Novembro de 2017 e a Lei Complementar Nº 07 de 22 de Dezembro de 2004, as quais ficam totalmente e expressamente revogadas por esta Lei Complementar. Major Vieira, SC, 27 de Dezembro de 2018. Aa mi ORILDO ANTONIO SEVERGNINH——— PREFEITO Tras. Otacílio F, de Souza, 21 = CEP: 89.480-000 Major Vieira — SC Cuixa Postal 0” 15 - Fomeikax: (xa 47) - 3655-1111 ANEXO OU TABELA 1 VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES URBANAS POR METRO QUADRADO PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URSANA- IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 4NTER VIVOS” - ITBI | TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM R$ (REAIS) | POR METRO QUADRADO.M? 1. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA , Alto Padrão com área construida acima de 101 me... B00,00 porm: 600,00 por m? 400,00 por m? 500,00 por m? 400,00 por mz 300,00 por m? por m? 300,00 por m? 200,00 por mz VALOR EM R$ (REAIS) | POR METRO QUADRADO-MZ | Baixo Padrão- com área construída acima de 101 2... "Baixo Padrão- com área construida de 71 mz até 100 m?...... Baixo padrão: com área construída abaixo de 70 MZ... TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO Zz. CONSTRUÇÃO MISTA Alto Padrão- com área construída acima de 101 MZ, ces 500,00 por mz Alto Padrão- cam área construída do 74 m? até 100 ma. 400,00 porm? Alto Padrão- com área construída abaixo de 70 mi... 300,00 por m? Padrão Normal- com área construida acima de 101 2... 400,00 por mz Padrão Normal» com área conatruída de 71 m2 até 100 m2.... 350,00 por m2 Padrão Normai- com área construida abaixo de 70 2... 300,00 Baixo Padrão com área construida acima de 101 me 350,00 Baixo Padrão- com área construida de 71 me até 100 m 280,00 par mz Baixo padrão- com área construida abaixo de 7O m?..... 260,00 por m? TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM RS (REAIS) POR METRO QUADRADO-MZ 3. CONSTRUÇÃO EM MADEIRA Alto Padrão com área construída acima de 101 mê... | 300,00 por m? Alto Padrão- com área construida de 71 mz até 400 m2, 280,00 Alto Padrão: com área canatruída abaixo de 70 M2....eemmsss Padrão Normal. com área construida acima de 101 m2.....eu Padrão Normal- com arsa construida de 71 ma até 100 m2.... - Padrão Normal: com área construída abaixo de 70 ME, assoo esse Baixo Padrão- com área construída acima de 101 mê...» 180,00 por mê | Baixo Padrão- com área construida de 71 m? até 100 mê... 180,00 porm> Baixo padrão com área construida abaixo de 70 MZ cases renas 140,00 por mz Trav. Otacílio E. de Souza, 210 CER; 89480-000 — Major Vieira — S€ Caixa Postal mn. 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - a -- ' em a a ESTADO DE SANFACATARINA. PREREI TA MUNICIP: Lp MAJO PJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO OU TABELA Il VALORES VENAIS MÍNIMOS DOS TERRENOS URBANOS PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS"- ITBI POR M2 (METRO QUADRADO) VALOR DO METRO QUADRADO - MZ EM R$ (REAIS) PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LOCALIZAÇÃO DENTRO LOCAL DE SITUAÇÃO DO BEM DA ZONA URBANA OU IMÓVEL (CENTRO, BAIRRO, PLANTA CADASTRAL AVENIDAS, RUAS OU TRECHOS QUE INTEGRAM A ZONA URBANA OU PLANTA CADASTRAL PRIMEIRA ZONA RUAS PAVIMENTADAS DENTRO | ps 60,95 por M2 URBANA DE TODO O PERÍMETRO URBANO RUAS NÃO PAVIMENTADAS SEGUNDA ZONA DENTRO DE TODO O URBANA PERÍMETRO URBANO R$ 44,58 por M2 TERCEIRA ZONA BAIRROS NOVA BRASILIA E SOL QUARTA ZONA CONJUNTOS HABITAGIOAIS URBANA R$ 31,84 por M2 “Fray, Otacílio FT. de Souza, 2H0— CEP: 89,480-000 - Major Vieira -SC | Caixa Postaln" 15 - FonciFax: (0ax 47) = 3655-111 PREFEITURA MUNICIPAL DER ESTADODE SANTA CA CNP/MESS.102.392/0 E! ANEXO OU TABELA III OR VIEIRA es A VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-MIZ, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI LOCALIZAÇÃO DO TERRENO Distanta da Rodovia asfaltada o distante até S quilômetros (Km) da sede do Municipio Distanta da Rodovia asfaltada c distante até 5 quilómetros (Km) da sede da Municipio Distante da Rodovia asfaltada e distante até S quilômetros (Km) da sede do Municipio Distanta da Rodovia asfaitads e distante até 5 quilômetros (Km) da sede do Município “Distanto da Rodavia asfaltada q distante até 5 quilômetros (Km) das sede do Município Distamto da Rodovia asfaltada q distanto até S quilômetros (Km) ds sado da Município, porém em efetiva & comprovada situação do resorva legal c ambiental, alagadiço, pedregoso, montanhaso com alta declividade e de insproveitabilidade para atividades do natureza florestal & a: cuária, Trav, Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP; 89.480-000 - Major Vieira = qe, A PERCENTUAL DE VALOR POR M2 VALOR POR APROVEITAMENTO METRO HECTARE EM E MECANIZAÇÃO QUADRADO REAIS (R$) EM REAIS (R$) 100% 3.50 35.000,00 G0% 25.000,00 2.00 Z0.DDD,00 15.000,00 INFERIOR 12.000,00 Caixa Postal n.º 15 - FonviTua: (Oxx 47) - 3655-1111 VALOR FOR ALQUEIRE Em REAIS 72.000,00 48.400,00 36.300,00 29.040,00 ESTADO DE SAN JATARINA * PREFEIT JUNICTPAE BE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/000127 ANEXO OU TABELA Ill (CONTINUAÇÃO) VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS"ITBI VALOR POR VALOR POR HECTARE EM ALQUEIRE REAIS (R5) EM REAIS (R$) LOCALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE | VALOR POR MZ TERRENO APROVEITAMENTO | METRO E MECANIZAÇÃO QUADRADO EM REAIS (R$ Distanta da Radovia asfaltads e distante de 5 as 10 quilômetros (Km) da sede do Municipio Distanto da Rodovia asfaltada v distante de 5 = 10 quilômetros (Km) B0% 2.50 25.000,00 | 60.000,00 da soda do Município 100% 3.00 30.000,00 | 72.000,00 Distante da Rodovia astaltada e distanto de 5 4 10 quilômetros (Km) 60% 2.00 20.000,00 | 48.400,00 da sede do Municipio Distante da Rodovia asfaltada e distante de S à 10 quilômotros (Km) da sede do Municipio 15.000,00 36.300,00 Distante da Rodovia asfaltada e distanto do S a 10 quilômetros (Km) da sede do Município 20% 29.040,00 Distante da Rodovia asfaltada q distanto de 5 a 10 quilômetros (Km) da sede do Município, porém om afativa & comprovada situação de reserva legal é ambiental, anlagadiça, pedregoso, montanhoso com alta decllviiado e de | Inaprovoitabilidado para miividades de neturoza orastal q agropecuária. INFERIOR A 10.000,00 24.200,00 Vrav. Otacílio F. de Souza, 210— CEP: 89,480-000 - Major Vieira — SC. Caixa Postal nm.” 15 - Fone!Fax: (Mixx 47) - 3655-1111 ESTABQBESANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIETRA CNPJ/MP83.102.392/0001-27 ANEXO OU TABELA III (CONTINUAÇÃO) VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS"-ITBI LOCALIZAÇÃO DO TERRE| PERCENTUAL DE | VALOR POR MZ | VALOR FOR VALOR POR HECTARE EM | ALQUEIRE REAIS (R$) EM REAIS (R$) Distante da Rodovia asfaltada c distanto do 1 a 15 quilômetros 25.000,00 60.000,00 tKm) da seda do Municipio Distanto da Rodovia asfaltada e distante de gg ar 2.00 20.000,00 | 48.400,00 (Km) da sede do | Municipio Distanto da Rodovia asfaltada c distanto de 10 à 15 quilômetros tum) da sede do 15.000,00 36.300,00 Municipio Distante da Rodovia asfaltada é distante de ha dE qulimnios 40% 1.20 12.000,00 (Km) da sede do 29.040,00 Município e — Distante da Rodovia asfaltada o distante de 10 a 45 quilâmetros 20% 1,00 10.000,00 (Km) da sede da 24.200,00 Municipio | TE | Distante da Rodovia “asfaltada o distante de 10 a 15 quilômetros | (Km) da sede do INFERIOR 0,80 8.000,00 19.360,00 Municipio om efetiva & A comprovada situação de reserva legal « amblental, alegadiço, 20% podragoso, montanhoso com anita declividade q do | Inaproveltabilidade para afividados da natureza Norestal = agropecuária. | Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER: 89,480-000 — Major Vieira — SC, Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (Uxx 47) - 3655-111 Ed d ed o a pac f ad ESTADO DE SANTA CATARINA si PREFRGRNRA MENICIPAR DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO OU TABELA Ill (contTiNUAÇÃO VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-MZ2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “NTER VIVOS”-ITBI DE VALOR POR MZ VALOR POR ALQUEIRE EM REAIS (RS) VALOR POR HECTARE EM REAIS (R$) PERCENTUAL APROVEITAMENTO METRO E MECANIZAÇÃO QUADRADO les O emREMIS (RS) | Distante da Rodovia asfaltada c distante a mais de 15 quilômetros (Km) da code do Município LOCALIZAÇÃO DG TERRENO 100% 2.00 Z0.000,00 | 48.400,00 Distante da Rodavia asfaltada e distame a mais de 15 quilômetros (Km) da sede do 1.50 15.000,00 Município Distante dz Rodovia E asfaltad: distante posa ar 80% 42.000,00 | 29.040,00 (Km) da pede do Município B0% 36.300,00 pi x > Distante da Rodovia asfaltada o distante a mais de 15 quilômetros (Km) da sede do Municipio 40% 20% 0,80 | 1,00 10.000,00 Z4.200,00 | Distante da Rodovia asfaltada c distanto q mais de 15 quilômetras (Km) da sedo do Município 8.000,00 19.360,00 Bistanto da Rodovia asfaltada o distante a a mais de 15 quilómetros (Km) da INFERIOR seda do Munkípio em A efotiva «q comprovada 14.520,00 situação de rasarva tegal e ambiontal, alagadiço, pedregoso, montanhoso com alta decilviade e de inaprovaitabiildado para atividades de naturaza Horestal o agropecuária. 20% aaa Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89 4NO-IY — Major Vicira SC Caixa Postul n.º 15 - Eoneikax: (Uxx d7)- 3685-1111 / ANEXO OU TABELA IV VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES EM TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “ INTER VIVOS” -ITBI TIPO OU ESÉCIE IDADE DAS ARVORES VALORPOR | VALOR POR REFLORESTADA OU DA FLORESTA HECTARE EM ALQUEIRE EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS . (R$) REFLORESTAMENTO tas 2.400,00 DE PINUS REFLORESTAMENTO DE PINUS 5a 40 REFLORESTAMENTO DE PINUS 10 a 15 3.000,00 7.200,00 REFLORESTAMENTO icon 15 a 20 5.000,00 142.000,00 | REFLORESTAMENTO DE PINUS 20825 7.000,00 16.800,00 REFLORESTAMENTO E DE PINUS Malsdo25 9.000,00 . REFLORESTAMENTO “Tas 700,00 1.6BD,00 DE EUCALIPTO REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO 5a 10 1.500.00 3.600,00 | REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO 10315 2.400,00 5.s70,00 REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO 15320 3.500,00 8.400,00 REFLORESTAMENTO 202425 4. TMI,DO DE EUCALIPTO REFLORESTAMENTO Mais de 25 5.000,00 | 14.400,00 | DE EUCALIPTO / Trav. (Macílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-(H16 — Major Vieira — S€ Caixa Postal nm," 15 - FonciFax: ((xx 47) - 3655-111 12.280,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJME: BB 102.3920001:35 to ANEXO OU TABELA IV (conTINVAÇÃO) VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES EM TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS TIPO OU ESÉCIE REFLORESTADA REFLORESTAMENTO DE ARAUCÁRIA REFLORESTAMENTO DE ARAUCÁRIA REFLORESTAMENTO ' DE ARAUCÁRIA REFLORESTAMENTO DE ARAUCÁRIA REFLORESTAMENTO DE ARAUCÁRIA REFLORESTAMENTO | com OUTRA ESPÉCIE REFLORESTAMENTO com OUTRA | ESPÉCIE REFLORESTAMENTO. com OUTRA ESPÉCIE REFLORESTAMENTO coM OUTRA | ESPÉCIE REFLORESTAMENTO com OUTRA ESPÉCIE Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — SC IMÓVEIS “INTER VIVOS” -ITBI IDADE DAS ÁRVORES VALOR POR | VALOR POR OU DA FLORESTA HECTARE EM | ALQUEIRE EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS (R$) 1a5 1.000,00 2.400,00 5atfo 2.000.00 4.800,00 10 a 15 3.000,00 7.200,00 ! — 15a20 5.000,00 42.000,00 Mais de 20 7.000,00 16.800,00 1a5 700,00 1.880,00 5a 1o 4.500.00 3.800,00 10 a 15 2.400,00 5.570,00 f5a 20 4.500,00 8.400,00 Mais de 20 4.700,00 12.280,00 Caixa Postal n." 45 - Founu/Fux: (Qxx 47) - 3655-111] Pad — ESTADO DE SANTA CATARINA as PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — CNPI/MF 83.102.392/0001-275 ANEXO OU TABELA IV (CONTINUAÇÃO) afi VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES RURAIS PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “ INTERB VIVOS” -ITBI ESPECIFICAÇÃO TIPO DE ACABAMENTO DA VALOR EQUIVALENTE EM CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO REAIS (R$) POR M” INSTALAÇÃO RURAL o CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 800,00 porm CASA DA SEDE DO IMÓVEL CONSTRUÇÃO MISTA 400,00 por m” CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 300,00 porm CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 400,00 porm” GALPÃO, PAIOL, DEPÓSITO CONSTRUÇÃO MISTA 300,00 porm” OU ARMAZÉM RURAL CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 200,00 porm? “CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA CONSTRUÇÃO MISTA CONSTRUÇÃO EM MADEIRA CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA CONSTRUÇÃO MISTA CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 300,00. por m? 250,00 por m” 200,00 porm” AVIÁRIO CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 280,00 parm? POCILGA CONSTRUÇÃO miSTA 200,00 porm* CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 150,00 parmê — CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA | 200,00 porm? APRISÇO CONSTRUÇÃO MISTA 450,00 porm* CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm | CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 250,00. por m? ESTUFA PARA SECAGEM CONSTRUÇÃO MISTA 200,00 porm? DE FUMO CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 150,00 por m? CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 porm” 4 GARAGEM DE MÁQUINAS CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 par m? E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm” “OUTRAS CONSTRUÇÕES E | CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 por im? INSTALAÇÕES RURAIS NÃO | CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 pormí ESPECIFICADAS NOS ITENS CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 100,00 porm” ANTERIORES | A Pá Trav. Otacílio T, de Souza, 210 — CEP; 89480-000 — Major Vieiza se Cuixa Postal nº 15 - FonciPas: (Oxx 47) - 3655-1111 e ad ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 a - E Ba e | e ANEXO OU TABELA V ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN A SEREM APLICADAS NOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS E AGRUPADOS NO ARTIGO 40 DESTA LEI COMPLEMENTAR SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALIQUOTAS AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40 Serviços de Informática 1 1.01, 1.02, 1.03, 1.04 3% e congêneres 1.06, 1.07, 1.08, 1.09 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de z 20 3% qualquer natureza Serviços prestados mediante locação, cessão de direita de 3 3.01, 3.02, 3.03, 3.04 3% uso e congêneres 4.01, 4.02, 4.03, 4,0: Serviços de saúde, 4.05, 4.06, 4.07, 4,0E assistência médica 4 4.08, 4.140, 4.11, 4,14 3% Ciro ar] 4.13, 4.144, 4.15, 4.1€ 4.17, 4.18, 4.19, 4,26 4.21, 4.22, 4.23 Serviços de medicina 5.01, 5.02, 5.03, 5.04 o assistência veterinária 5 5.05, 5.06, 5.07, 5.0E 3% e congêneres 5.09, Serviças de cuidados Possoals, estética, 6 8.01, 6.02, 6.03, 6.04 3% atividades físicas e e 6.05, 6.06 congeneres Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04 geologia, urbaniano; 7.05, 7.06, 7.07, 7.0€ 5% construção civil, 7 7.09, 7.10, 7.11, 7.17 der sa 7.13, 7.14, 7.15, 7.1€ mela ambiente, saneamento e congêneres 7.17, 718, 7,19, 7.2 Serviços de educação, ensino, orientação 2% pedagógica e educacional 8.01, 8.02 instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Trav. Otacílio K. de Souza 210 CEP: 89480-000 — Major Vicira — SC ) Caixa Postal n.º 15 - Fone'Fax: (Uxx 47) - 3655-1111 SERVIÇOS DA LISTA AGRUPADOS | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Serviços de Intormediação e congêneres Serviços de guarda, estacionamento, Armazenamento, vigilância e congêneres Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Serviços relativos a bens de terceiros Serviços relacionados ao setor bancário ou flnanceiro, inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Serviços de transparte de natureza Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MEBSA02:392/0001-27 " | ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS DO ARTIGO 40 16 11 12 13 14 15 DO ARTIGO 40 2.01, 9.02, 8.03, 3% 10.01, 10.02, 10.03, 40.04, 10.05, 10.06, 3% 40.07, 10.08, 10.09, 10,10 11.04, 11.02, 11.03, 5% 11.04 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12,05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09 12.10, 12.11, 12.12, 42.13, 12.14, 12.15, 5% Ê 12.16, 12.47, 13.01, 13.02, 13.03, S%a 13.04 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.086, 14.07, 14.08, 14.09 14,10, 14.11, 14.12, 14,13, 14.14, | 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.08, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18 5% 16.01, 16.02 5% Trav. Otacílio F. de Sonza, 210— CEP; 89,480-000 Mijói Vicira —S€ Caixa Postal n IS - Fone/Fax: (Usx 47)- 3685-1111 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPUME 83.102.392/00U1-27 ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO) SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 49 47.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17 47.07, 17.08, 17.09, ATÃO, ATA, 1TAZ, 17.13, 17.14, 17.15, 17.18, 17.47, 17.18, 47.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24 Serviços de apoio técnico administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Serviços de regulação de Sinistras vinculados a Contratos de seguros, Inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos é congéneros Serviços de distribuição o venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sarteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêne: Serviços de terminais rodoviários Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de exploração de rodovia do Serviços de programação e comunicação visual, 23 desenho Industrial e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 24 placas de sinalização visual, banners, adesivos e congéneres 20.01, 20.02, 20.03, | Trav, Otacílio F. de quanta, 210 CEP: 89.480-000 Major Vieira — 4” Caixa Postalm.º 15 - FonciFas: (Oax 47) - J6SS-LUL, Pad trem ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTEIRA CNPUME 83.102.392/0001-27 E ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO) AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40 Serviços funerárias 25.01, 25.02, 25.03, 5% 25.04, 25.05 Serviços de cale remessa ou entrega correspondências, 26 3% documentos, objetos, 26.01 bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courror e congêneres Serviços de assistência 27 27.01 social Serviços de avaliação 28 de bens e serviços de qualquer natureza Sarviços de 29 biblioteconomia Serviços de biologia, biotecnologia e quimica Serviços tecnicos em edificações, eletrônica, etletrotécnica, mecânica, telocomunicações e congêneres Serviços de desenhos técnicos | Berviços de desembaraço aduaneiro, cemissárias, despachantes e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e “congêneres Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações “públicas Trav, a F. de Souza, 210 — CEP; 89,480-000 - Major Ficira SE gere Caixa Postal n" 15 = FoneiFax: (Oxx 47) - 36411 o E ESTADO NTA CAT; -— Era dar AL DE MA VIEIRA Cão 102.392/0001 27 e Mm. ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO ALIQUOTAS | SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40 Serviços de meteorologia 3% Serviços de artistas, atletas, modelos à manequins Serviços de museologia Serviços de ourivesaria e lapidação “Serviços relativos a obras de arte sobre encomendas Trav, Otacílio F, de Souza, 210 - CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postul a." 1S - FonciFax: (Oxx 47) - 3655-1111 CNRVMF 83.102,39240)01-27 ANEXO OU TABELA VI ESTADO DE SANTA CATÁRINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÍNDICES MULTIPLICADORES POR ANO OU FRAÇÃO, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS E LIBERAIS DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO ESPECIFICAÇÕES/NÍVEL DE FORMAÇÃO 4. Profissionais Autônomos de Nível Superior 2. Profissionais Autônomos de Nível Médio a Profissionais Autônomos de Nível de Primeiro o UI Eco stsridd de i TETR |4. Profissionals Autónomos Sem Escolaridade | ÍNDICE 600% da UFM por ano 300% da UFM por ano 250% da UFM por ano 200% da UFM por ano / f “Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: NS AMON) — Major Vieira — S€ Cuixa Postaln IS - Fone/Fax: (Oux 47) - 3655-1111 | “o ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNBYMF 8310202/0001-27 A ANEXO OU TABELA VII TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO ÍNDICES MULTIPLICADORES SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO POR ANO OU FRAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PEQUENO MÉDIO GRANDE UFM UFM UFM 1. ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO o [- Agropecuária esses SOS EA SE 200% 300% 500% H = Mineral ...eeseemeneeseseeserssasereesemnmemensas 2DD% 300% 500% 2. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS I- Mecânica, Eletrônica, Madeira, | Borracha, Química semear oa 200% 300% 500% H— Farmacêutica, Plástica, Perfumari 200% 300% | 500% WI — Vestuário ..... 200% 300% 500% IV - Alimentos . 200% 300% 500% La Ecbidas 200% 300% 500% - Outras Indústrias .u. 200% 300% 500% E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS 12 Geração e Distribulção de Energia Elótrica ..... dv poroneai canas da tcsiaos 300% 500% 1.000% Il - Abastecimento de Água e Esgato Sanitária ...cceasas assenmemenenememeorerereeeseseso 300% | 500% 1.000% 4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 1 - Atacadista H— Varejista: a) Armarinhos ..... Ê Tras. Otacilia F. de Souza. 210 — CEP: 89.480.000 - Major Vieira — SC E Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (Oxa 47) - 3655-1111 ste cad ss ESTADO DE SANTA CATARINA: PREFEITURA MUNICIPAL DEMAJOR ia CNPUME 83.102.392 ANEXO OU TABELA VII (continuação (CONTINUAÇÃO) 4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS h) Matorial de Construção .......cueseemememes o! Supermercadas . |) Minimercados .. k) Mercearias ........ | 1) Relojoaria e Joalherias ..... m) Voículos Novos ... Sesi n) Veículos Usados .. ojCombustivois e Lubrificações .......... p) Farmácias e Drogarias .. q) Padarias o Contliaina Es [o] Verdurolras 5) Agropecuárias t) Forragens u) Feiras e Centros Comerciais Stand.... MM v) Outras Varejistas ...ecemememeeerseseserseme ses 200% "5. ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I- Serviças de Alojamento a) Camping ...... b) Hotóls o Motóis, por = esta = c) Pensões, Hospedarias, Alojamentos de Excursões e Slmilaros ......emeseemecemereceneems I- Serviços de Reparação, Instalação, | Manutenção e Conservação ...eseaasas 200% WII. Divorsões Públicas a) Ballos, Shows e Festivais E Cangeêneres por eventos ,essssimamimimase h) Boate Dançante e Similares ......ss. *€) Cinema e Teatros .eseeeseesamsmeasmimimimass d) Competições Esportivas e Similaros...... é) Diversões Eletrônicas, Bilhares e Boliches .sesessssaassicsosena cs soco cuco cocricmemencmensõos f) Exposições com Cobrança de 200% | 300% 500% Ingressos q) Parques de Divorsõos .......... 200% 300% 500% 200% MH 500% 300% 500% 300% 500% l 300% 509% Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: SD ASG-MIO — Major Vieira «SC Cuixa Postaln." IS - FonefFax: (lixe d7)- 363S-DID pe ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEIPURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 2 CNPHME 83:/102.392/0001-27 16 Es ANEXO OU TABELA VII «contTiNVAÇÃO) 5, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONTINUAÇÃO) hy Outras Diversões Públicas sé: |) 200% — MMR 500% V- Construção Civil ...cccsso o 200% 300% 500% VI. Transportos «ses vII- Comunicações PR IX- Serviços de Administração, Locação, Arrendamento de Bens 6 Serviços. X- Serviças de Armazenagem e Depósito Xl. Entidades Financeiras e Casas de Câmbio .meesmimerarmeeerenarar 1.000% | Xit- “XIl- Massagens e Saunas = 200% 300% 500% XIIl- Termas, Duchas e Casa de Banho .. 200% 500% XIV- Outros Estabelecimentos não especificados ..messeseeacertensanasanaamensos 300% 500% 6. NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTANTE DA PRESENTE TABELA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUANDO NÃO SE ENQUADRE NA TABELA RELATIVA A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRAS, OS ÍNDICES SERÃO APLICADOS EM DOBRO - 7. NO CASO DE DIVERSAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, PELO MESMO CONTRIBUINTE, ACRESCENTAR-SE-À 1 (UMA) UFM (LINIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) PARA CADA ATIVIDADE EXTRA &. PARA EFEITO DE DIMENSIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIAS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NA TABELA Il DESTA LEI, SERÃO ADOTADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA O ENQUADRAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE PORTE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE a) Serão considerados estabelecimentos de pequeno porte, todos aqueles que tiverem o Nº de empregados de O a 05 b) Serão considerados estabelecimentos de médio porte, todos aqueles que tiverem o Nº de empregados de DS a 20 c) Serão considerados estabelecimentos de grande porte, todos aqueles age tiverem o Nº de empregados superior a 20 / Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP: 89.4MO-(H0 — Major Vieira — SO Es á Caixa Postal n.º 15 - FoneiFax: (lx 47) - 3655-1111 / ESTADO DE SANTA CAPARINA PREFEITURA IPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJMEF 83.102.392/0001-27 ag ANEXO OU TABELA VII TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS OU DE NATUREZA AMBULANTE ÍNDICES MULTIPLICADORES ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM 1. ATIVIDADES |- Artesanato - Wi- Absadores de frango «e cames similaros.. lL Vonda de artigos pars cama, mess, banho, cozinha & vestuário em geral... ei ereemeremanereaer o Iv Demais artigos do gônsra não especificados no Hem antorior fabricados em teckdos .smenseeseensssasisesmosas V- Vendas de produtos hortirutigranteiros como o uso — sos 800% de caminhões com frutas, legumes 2 verduras nacionais q estrangeiras a) Camionctas c similaros bj Damais veículos automotores e de tração BMÍMAL cormeseisonscssasaninda ice e eiicecrsvirorpervo orobpecitimicé VI Carrinhos de milho vordo, churros, sorvetes, algodão, 20% s00% | pipoca e similaras, alimentos preparados, inclusivo sucos q 15% 300%, rofrigorantes. em esse sema ccron nana: sento ias buuter!: relógios, pulsciras, adomos e similares 15% apo | 30% 60% X- Quiosques estabelecidos em praças, Jargina e logradouros públicos ................ ai Xi- Camaras fotográficas, filmes, álbuns = artigos para fotografia em geral... errei XIl. Móveis e Aparelhos Eletradamásticas.... “100% 2000% | XIlk Armarinhos, material de costura, linhas, tacidos 30% aoo% para bordado, aviamentos, fios o miudezas do gênero XIv- Ariigos para fumantes........... ao% 600% ao% 500%. Xv. Cosméticos e perfumes ... Xvi- artigos de papelaria, pa brinquedos e artigos ornamentais, louças, ferragens, artefatos O % 800%, artefatos plásticos ou de borracha, vassouras, escovas 2 somalhantes, O Masa bis acaso moscas comem / / e» Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP; 89,480-000 — Major Vieiras 2 SC Caixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxa 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA * “PREFEITURAMMÚNICIPAL: OR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392001-27 =" ár) 4 o e eme NEXO OU TABELA VII « continuação) “Xv Artigos para automóveis, confecções do todos os tipos, tecidos, malhas, melas, gravatas, lonços 30% 6DD% assemelhados... os ssssnes XVIII- Clreos, parques, jugos e diversõea.... 0% 600% XIX- Pequenas feiras para a venda de produtos Hortltrutigranjeiros realizadas diretamente por ISENTAS ISENTAS pequenos agricultores, que trabalham em rogimo “de economia familiar ..... essesseo XX- Outras atividades não espe: as é Relacionadas e mencionadas nos itens acima... O M% 500% A” Mm Vrav. Otacílio F. de Souza, 210 — CER: 89480-000 — Major Vieira SC Caixa Postal n," 15 - FoneFux: (Oxx 47)- 3658-1111 EST PREFEITURA E SANTA ip : CIPAL DE MAJOR Y A es SCNPUMF 83.102.392/0001=27 ANEXO OU TABELA IX TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA 4 CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS ESPECIFICAÇÕES E VALORES A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DA ÁREA | SUPERFICIAL DA CONSTRUÇÃO 1. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA Casas e Prédios de Alvenaria De 40,DD a 50,00 Musa De 50,DD a ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM POR M2 (METRO QUADRADO) ISENTA 3.5% DA UFM OU R$ 3.50 POR MZ De 100,00 a 150,00 mM? usem | 40% DA UFM OU R$ 4.00 POR | mz De 150,00 a 200,00 mM... eesemeeeesmemeo | 4,5% DA UFM OU R$ 4.50 POR mz o De 205,00 a 300,00 mº.... 5,0% DA UFM OU R$ 5,00 POR MZ Área maior de 300,00 mi... 5.5% DA UFM QU R$ 5.50 POR M2 | 2. CONSTRUÇÕES MISTAS Casas e Prédios de Construção Mista De 40,00 à 50,002 ienes IBENTA De 50,00 a 70,00m. emma | 30% DA UFM OU R$ 3.00 POR MZ De 100,DD a 150,00 m.... 3,5% DA UFM OU R$ 3.50 POR mz Da 150,00 a 4.0% DA UFM OU R$ 4.00 POR mz De 200,00 a 300,00 m.......... comerem | 4,5% DA UFM OU R$ 4,50 POR M2 Área maior de 300,00 mº eee | 5,0% DA UFM OU R$ 5.50 POR MZ 2. CONSTRUÇÕES EM MADEIRA De 40,00 a 50,00 M",usau ISENTA, TO,DO mê... | Casas e Prédios de Construção em Madeira Do 50,00 a 2.5% DA UFM OU R$ 2:50 POR | Trav. Otacílio T, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vieira — se A: : . Cuisa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (liex 47) - 3655- [ELI Lam LA “Frav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; N9.4Mh- ESTADO DE : ATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAJOR VIEIRA E CNPJ/MF 83.,102,392/0001-27 “mz De 100,00 à 150,00 Mm? meme 3,0% DA UFM OU R$ 3.00 POR mz De 150,00 a 200,00 nm? emma 3,5% DA UFM OU R$ 3.50 POR mz Do 200,00 a 301,00 m'..ememereeneeeees | 4,0% DA UFM OU R$ 4,00 POR MZ Área maior de 300,00 m* UPAS 4.5.% DA UFM OU R$ 4.50 POR M2 3. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA AjBarraçõos, Galpões e Similares [De 40,00 a 50,00mÊ. ISENTA De 50,00 a 70,00 mi... 1.5% DA UFM OU R$ 1.50 POR M2 “De 100,00 a 150,00 Mm... | 2,0% DA UFM OU R$ 2.00 POR MZ De 150,00 a 200,00m2.......ninimmmenemaceneo 2.58% DA UFM OU R$ 2.50 POR De 200,00 a 300,00 mens | 30% DA UFM OU R$ 3,00 POR mz Área maior de 300,DD mº is meaiessasssicemsmentmsa 3.5.% DA UFM OU R$ 3.50 POR | fr Lo Ê Vá WIME— Major Vieira - SC Caixa Postal a.” 15 - Fone/Fax: (lixx 47) - 3655-| LL ESTADO DE SANTA CAT " PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/004)1-27 3 ANEXO OU TABELA IX (ConTINUAÇÃO TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS 4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA BjReformas e Reparoa de Construções De 40,00 a 50,00 Mm? .. essas canesesnsmenenraemes De 50,00 a 70,00 m: De 190,00 à i a a ISENTA. 1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR MZ 0,8% DA UFM OU R$ 0.60 POR MZ 0,7% DA UFM OU R$ 0.70 POR M2 0,6% DA UFM OU R$ 0,60 POR M2 0.5.% DA UFM OU R$ 0.50 POR MZ 200,00 mz Do 200,00 300,00 mz Area malor de 300,00 m2. 150,00 m? De 150,00 4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA C)Demalições De 40,00 a SO 0D0 mi... De 50,00 a 70,00 mê. De 100,00 a 150,00 ms. a a ISENTA 0,8% DA UFM OU R$ 0,80 POR MZ 0,7% DA UEM OU R$ 0.70 POR M2 De 150,00 200,00 mê. 0,6% DA UFM OU R$ 0.50 POR M2 Do 200,00 300,00 mz... ue. 0,5% DA UFM OU R$ 0,50 POR MZ | Ares malor de 300,00 m2........cecesmescosesecsmsess 0.4.% DA UFM OU R$ 0,40 POR MZ S. ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS 50% (cinquenta por centa) do valor da taxa devida para licenciamento da abra no exercicio em que ocorrer a alteração 6. ARRUAMENTOS Par metro quadrado do Imável armado, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos o as | 2.0% DA UFM QU R$ 2.00 POR MZ doadas ao Município «cem . 7. LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS Por lote mu torreno urbano ou unidade, | 200% DA UEM OU R$ 200,00 POR imobliliária........... cesso rosecosscrcsessseseresacoreeeseecas LOTE OU UNIDADE IMOBILIARIA 8. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTE ANEXO OU TABELA 1- Por metro lingar ... 1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR M2 11 - Por metro quadrado ..msseseerirmems ART Z0% DA UFM OU R$ 2.00 POR mz Trav. Otacílio F. de Souza. 210- CEP: 89,480-000 - Mujor Vicira — SC. Cuixa Postal nº 153 - Fone/Fax: (xa 47) - 3655-1111 PREFEITURA MUNICIBAL DE MAJO ESTADO DE SANTA CATARI VIEIRA CNPYMF 82. gg On0 127 ANEXO OU TABELA X TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS ESPECIFICAÇÕES SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO- VEM POR ANO OU POPORCIONAL SE FOR APENAS POR PERIODO INFERIOR A UM ANO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO I- Painóis Fora do Estabelecimento Comercial de Pequeno Porte.......... 100% da UFM OU R$ 100,00 W- Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos comerciais, 150% da UFM OU R$ 150,00 |industriais, agropecuários e prestadores de serviços e assemelhados... ese stammer riam W11- Publicidade sonora por 200% da UFM OU R$ 250,00 qualquer meilo.........useseameseaeueee soa | Iv- Publicidade escrita em Veículos destinados a qualquer modalidade de 100% da UFM OU R$ 100,00 de publicidade, cases rasessrinessrs v- Publicidades em cinemas, teatros, boates e similares............ 100% da UFM OU R$ 100,00 vi- Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte esporte, clubes, associações, 100% da UFM OU R$ 100,00 desde que visíveis, de quaisquer vias, Rodovias e logradouros públicos, Vil-Publicidade em jornais, revistas | e rádios locais.........mm.... 100% da UFM OU R$ 100,00 viii. Demais formas de ! Publicidades não previstas 100% da q OU R$ 100,00 nos itens anteriores, seem reneeseso Trav. Otacílio F. de beta CEP; 89, nie jeira - SC Caixa Postal n.º 15 - FonciTus: (Oxx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATARINA g PREFEITURA MENIGIPAL DE VIEIRA | de CNPJ/MP$$102,392/0001-27 ANEXO OU TABELA XI TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO RESIDENCIAL ANUAL E MENSAL VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA TAXA EM | TAXA EM PORCENTAGEM PORCENTAGEM DA UNIDADE FISCAL UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU MUNICIPAL-UFM OU VALOR VALOR CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE EM REAIS (R$) EM REAIS (R$) TIPO DO IMÓVEL OU | FREQUÊNCIA ESTABELECIMENTO DA PRODUTOR DO COLETA RESÍDUO (LIXO) Uma coleta 4B%% DA UFM OU R$ 4% ou R$ 4,00 48,00 RESIDENCIAL por semana Duas coletas 60% DA UFM 60,00 RESIDENCIAL por semana Três coletas 72% DA UFM porsemana 7200 Quatro RESIDENCIAL 84% DA UFM Coletas por a4,n0 RESIDENCIAL Cinco coletas 96% DA UFM por semana 36,00 RESIDENCIAL Seis coletas 108% DA UFM ou 9% ou R$989,00 R$ 108,00 | RESIDENCIAL por semana Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89480-000 — Major Vicira — SO Caixa Postal n," 15 - FoneiFax: (Ahxx 47) - 3635-1111 “ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MENICIPAL DE MAJOR VIEIRA Y CNPHMES3.102.392/0001-27 ANEXO OU TABELA XI (continuação) TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO COMERCIAL ANUAL E MENSAL TIPO DO IMÓVEL FREQUÊNCIA VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA ou DA TAXA EM TAXA EM ESTABELECIMENT COLETA PORCENTAGEM PORCENTAGEM O PRODUTOR DO DA UNIDADE FISC UNIDADE FISCAL RESÍDUO (LIXO) MUNICIPAL-UFM OU| MUNICIPAL-UFM O1 VALOR VALOR CORRESPONDENTE | CORRESPONDENTE EM REAIS (R$) EM REAIS (R$) Uma coleta COMERCIAL porsenana 60% DA UFM OU 5% ou R$5,D0 na R$ 60,00 Duas coletas COMERCIAL 72% DA UFM R$ 6,00 porsemana pe 72,00 Três coletas B4% DA UFM OU 7% au R$ 7,00 RS 84,00 COMERCIAL por semana Quatra 96% DA UFM OU 8% ou R$85,00 leta Coletas par R$ 96,00 COMERCIAL Cinco coletas 108% DA UFM OU B% ou R$99,00 R$ 108,00 COMERCIAL por semana Seis coletas 120% DA UFM OU) 10% ou R$ 10,00 R$ 120,00 / COMERCIAL por semana Pray. Otacilia F. de Souza, 210h— CEP: NS. 48000 — Major Vieira — SC Caixa Postal nº 13 - Fone/Fax: (Uxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPBUMEF 83.102.392/0001-27 ANEXO OU TABELA XI (continvação) TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO INDUSTRIAL ANUAL E MENSAL TIPO DO IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR DO RESÍDUO (LIXO) INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL OBS. QUANDO SE TRATAR DE COLETA, TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTULHOS E ESCOMBROS, O MUNICÍPIO COBRARÁ PREÇOS PÚBLICOS NA FORMA DISCIPLINADA NESTA LEI COMPLEMENTAR FREQUÊNCIA DA COLETA Uma coleta por semana Duas coletas por semana Três coletas por semana Quatra Coletas por semana Cinco coletas por semana Seis coletas por VALOR ANUAL DA TAXA EM PORCENTAGEM DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU VALOR CORRESPONDENTE EM REAIS (R$) 72% DA UFM OU R$ 72,00 84% DA UFM OU RAS 84,00 96% DA UFM OU R$ 86,00 WE% DA UFM R$ 108,00 ou 420% DA UFM ou R$ 120,00 132% DA UFM OU R$ 132,00 10% 11% meet a VALOR MENSAL DA TAXA EM PORCENTAGEM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU VALOR CORRESPONDENTE EM REAIS (R$) 6% ou R$36,00 7% ou R$7,00 | ed E% ou R$28,00 9% eu R$9,00 au R$ 10,00 ou R$ 11,00 Trav. Otacílio K. de Souza, 210 = CEP: 82480-000 — Major Vícira — SC Caixa Postal n.“ 15 - FoneiFax: (xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27" ANEXO OU TABELA XII TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIO ESPECIAL E NOS SÁBADOS E DOMINGOS ÍNDICES MULTIPLICADORES ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM FARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E OUTROS DO GÊNERO ALÉM DAS 22:00 HORAS I- Por Dia ............... ereemmea na 5% da UFM OU R$ 5,00 H- Por MÊS ..cuseses a — 50% da UFM OU R$ 50,00 11- Porno suecos semescosmsscacenconsmpnio 200% da UFM OU R$200,00 |] PARA PROMOVER A ABERTURA NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, APLICÁVEL A SUPERMERCADOS, MINI MERCADOS E MERCEARIAS | Por Dia .....ases..esescenoecensaresomoranem 25% da UFM OU R$ 25,00 H- Por MÊS ,.cosrecosvos nencor cconnssancnserasa 100% da UFM OU R$ 100,00 MERO BIA spaces ocsnsicma orssie amando signo 500% da UFM OU R$ 500,00 OBS. QUANDO SE TRATAR DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL DE | SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS E MERCEARIAS NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DEVERÁ O HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO CONSTAR DO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA “Tras, Otacílio F, de Souza, 210 — CEP; B9.480-000 — Major Viciri - SC Caixa Postal mn, IS - FoneiFax: (lx 47) - 3655-[ UI ESTADO DE SANTA CATARINA == fRerETToRa MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E. mp es 102.588800;27 ANEXO OU TABELA XIII SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS SOB A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PERCENTUAL CORRESPONDENTE A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL UFM OU EM VALOR EQUIVALENTE EM R$ (REAIS) 1-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 15% DA UFM OU R5 15,00 bj Exame de projeto arquitetônico para a construção e ediicação, Incluindo 400% DA UFM OU R$ 100,00 madificação de área, por metragem quadrada... c) Exame para Indicação de numeração de Prédias........... ineo crrrepemem memesemesericomesenisenata . 80% DA UFM OU R$ 80,00 d) Vistoria para instalação de andaimes é do tapumes, quando utilizando a calçada, 100%, DA UFM OU R$ 100,00 | por metro lincar, a cada com dIAS..ecemesemeneo a) Exame pars autorização do rsbalxamento de guias para a entrada da veículos, por usidade,. 100% DA UFM OU R$ 100,00 Fi Vistoria pars colocação de toldos ou cobcrtas, sob vias ou passeios públicos, 100% DA UFM OU R$ 100,00 por metragem quadrada: glvistoria para liberação do habyito- h) Expedição de alvará do demolição, por metragem quadrada é tipo de construção... 100%4 DA UFM OU R5 100,00 WAnálise de projotos hidrossanitarios e . eletricos a qutros serviços não relacionados nos Itens anterioras.......... rsmesemasameneanamenanisas | PREÇOS PUBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO 100% DA UEM OU E$ 100,00 150% DA UFM OU R$ 150,00 100% DA UFM OU R$ 100,00 100% DA UFM OU R$ 100,00 €) Concessão do título de em terrena situado na e Frente « | Cemitério, arseiêmça 600% DA UFM OU R$ 200,00 d) Concessão de titulo do em terreno situada 200% DA UFM OU R$ 200,00 nos Fundos do Cemitério... e) Autorização para exumação.. f) Autorização para abertura do == carmeira, jazigo, mausolóu perpétuas, para NOVI GMUMAÇÃO, secessemssanimensimeminsasissesmenicocomenns no 9) Autorização para retirada de ossada E 100% DA UFM OU R$ 100,00 entrada da OSSAÇA,.meemessseemesssimensissesomorrememo | 200% DA UFM OU R$ 200,00 200% DA UFM OU R$ 200,00 Trav, Otacílio E. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000 — Major Vieira — 8C Caixa Postal n," 15 - FoneiFas: (Oxx 47)- 3655-111 ESTAL SSANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de= CNPJ/ME 83. 102:35240001:27 a pe p ANEXO OU TABELA XIII (CONTINUAÇÃO) SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS SOE A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU EQUIVALENTE EM R5 (REAIS) Z-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO (CONTINUAÇÃO) para construção de cameiras c execução de obras amboiazamento............. 400% DA UFM OU R$ 100,00 à) Demais atos serviços administrativos relacionados com 06 serviços de ceomitório, que não possam ser enquadrados nos 100% DA UFM OU R$ 100,00 itons antorioras.. = = PREÇOS PÚBLICOS Ri REFERENTES A USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS a) VEIlIZaÇão de quadra poliesportiva. emessesses 50% DA UFM OU R$ 50,00 bi Utilização de Estádio Municipal, para a DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS realização de eventos, com ou sem shows........ 100% DA UFM OU R$ 100,00 bj Ocupação de terrenos ou vias q Iogradouros pubICOS..memerermaremessereemeeserrensnrennaro 100% DA UFM OU R5 100,00 PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DIVERSOS DE EXPEDIENTE ajFornecimento de cóplas de contratos, distratos, tormas q atos lavrados com com o Município, inclusive prorrogações 20% DA UFM OU R$ 20,00 b) Parmissão » autorização para explorar explorar atividades e serviços públicos em caráter procário o provisório até a 200% DA UFM OU R$ 200,00 concessão pela via de procedimento de licitação pública... ciFornecimento de ieniitdsa: realização de averbações 2 cadastros imobiltários.......... 50% DA UFM OU R$ 50,00 diFornecimento de 2º (segunda) via de camês ou DOÍGtos enmeamansamenmenaoenmanemensernear 0,20% DA UFM OU R$ 20,00 e)Farnecimonto de atestados, Inudos e e vistorias ] natureza comercial, 50% DA VFM OU R5 50,00 tácnica, empresarial e profissional, fiFomecimanto de fotocópias o autenticação. 0,25% DA UFM OU RS 0,25 POR FOLHA Trav, Qacílio F, de Souza, 214 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal un," 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFETE MUNHEIPAL DE MAJOR VIEIRA | CA NPJ/MEF 83. ia li a a E as Ê E ANEXO OU TABELA XIV TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, APLICÁVEL AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE USO RESIDENCIAL SITUADOS NA SEDE E NQ INTERIOR DO MUNICÍPIO, COMPROVADAMENTE BENEFICIADOS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- HORA VALOR APLICADO SOBRE A TARIFA KWH POR MÉS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS) POR MÊS CLASSE RESIDENCIAL Faixa do Consumo Mensal TWelordaContribuição em R$ (Reala) — De 0350 amo Isento “DoS1a75 CC Who Sede 220 “De TE a 100 EE 245 De1D1a150 kum 1.64 Def51a20 ah o RR; | De2012250 kWh 8,41 — “Do 251 a 300 kWh 10,90 | De 301 a 350 EWh 12400000... De351a 400 Eno = 13,80 0 Destas ho 15,39 | Do 501 a 750 kith 18,35 Ds 75121000 kh => RMS Do 10018 1.500 kWh o 33,30 [Do 1.5018200D kWh 48,23 De 2.001 43.000 um 63,16 De 3.001 a 4.000 TR o: Do 4,001 a 5.000 TR CC 2288 De 5.001 a 7.500 no 150,04 De 7.501 a 10.000 kWh 227,40 De 10,001 2 25.000 WWh Re “3204 | “De 25.001 à 50.000 — kiwn E — casa De 50.001a 100.000 kun CC ESA De 100.001 4250.0000 am CC +59 Acima do 250.001 um CC, 759,3 e | FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR doune A TARIFA Trav. Otacílio F. de Snuza, 210 — CEP; 89, Rio Major Vieira - SC Caixa Postal n“ 15 - Fone'Fax: (Oxx “pe sesta De0a30 “De31as0 Desiars De 76a 100 [DedOiai5D De 151 a 200 De 251 a 300 De 301 a 350 “De 351 a 400 “De 401 a 500 Desdfazs] Do 7512 1000 | De 1.001 8 1.500 De 1.501 a 2.000 | De 2.001 a 3,000 De 3.001a4000 | De 4.001 a 5.000 'De 500757500 De 7.501 a 10.000 De 10.001 a 25.000 De 25.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 De 100.001 a 250.000 Faixa de Consumo Mensal ESTADO DE SANTA CATARINA “ ui (REAIS) POR MÊS kWh =—— ISENTO 383 To ASTOO 7 5,48 8,79 11,68 6 E iggaa === Cl o 24% 24, CC RAD 28,42 36,43 48,23 UE 83,61 102,94 148,09 15827 Ran E] kWh To gas CC Wah k kwh kvvi kw kWh 455,46 ES | minto PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VTETRA ENM F33, DO -27 e HORA-KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM R$ CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS [Valor da Contribuição em R$ (Reals) kWh 754,08 kWh 1.215,25 Acima de 250.0M 1.215,25 FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT. | HORA-KWH POR MÊS Trav. Otacílio F. de Sonza, 210 — CEP: 89,480-)00 — Major Vivifa Caixa Postal n"15 - Fane/kax: (Oxx 47) - 3655-HTT 1.215,25 VALOR SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ | (REAIS) POR MÊS — ESTADODESANTA CAT. PREFEITURA MUNICIPAL DE MA para CNPJ/MF 83,102.392/0001-27 CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL Faixa de Consumo Mensal De0a30 De31a5S0 De51a75 De 76 a 100 De 101 a 150 De15ia200 - “De 201 a 250 “De 2512300 [De 3012350 De 3512400 | De 401 a 500 De 501 a 750 “De 751 a 1.000 De 1.001 a 1.500 De 1.501 a 2.000 De 2.001 a 3,000 De 2.001 a 4.000 De 4.001 a 5.000 De 50012 7.500 | sra a 10.000 kWh. De 10.007 325.000 De 25.001 a 50.000 | De 50.001 a 100.000 De 100.001 a 250.000 Acima de 250.001 6,58 kWh 11,74 kWh 14,01 CC Who 20,39 kiath 23,22 kWh 26,05 kWh 28,88 TE 71 ATZ 57,88 [o EE 7202 00 [ 100,34 | 12352 o — ABM =| 235,53 kWh rd E kWh 412,18 kam 546,56 som E ant 145829. ten 145823. kWh 145823. | * Valor da Contribuição em R$ (Reais) ISENTO 4,36 5,25 kWh FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT. VALOR SOBRE A TARIFA DE HORA-KWH POR MÊS ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS) POR MÊS CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-MM) — Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição e R$ (reais) = Major Vieira SC Caixa Postal nu." 15 - Fonv/Fax: (Dx 47) -36SS& LUI > De0a30 pesos De Sla7s “De 75 a 100 De 151 a 200 De 101 a 150 ESTADO DE SANTA CATARINA O CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 kWh ISENTO CC RNho CC SENTO. kWh ISENTO kWh ISENTO Kano 2,48 De 351 a 400 De 401 a 500 De501a750 De 7519 1.000 | De 1.0012 1.500 De 1.50122000 De 2.001 a 3.000 De 3.001 a 4.000 kWh 82,43 De 4.001 a 5.000 kwh 82,44 De 5.001 a 7.500 kwh 102,45 CC Rsh o CT a De 2012250. hoo RR RR [e asilo kWh CM De 30124350 kWh 8,42 Kah CC SM O. kWh CC WA4 kWh 12,41 kwyh 17,41 kwth 22,42 kwh 32,81 hoo o aZa De 7.501 a 10.000 kwh 152,46 De 10.001 a 25.000 [AR 20247; De 25.001a 50.000 kWh. [tara ; De 50.001 a 100.000 kWh "Soa - “De 100.001 a 250.000 kwh CC 5083 Acima de 250.001 kWh | 508,73 Major Viaira. SC, 27 de dezembro de 2.018 gone a | Cl NINNIN — ORILDO ANTONIO SEVERGNINL -——————— PREFEITO “Trav. Otacílio F. de Souza, 2H) — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC. Cuixa Postal nº 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3635-101