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norma nº 2444/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaLei Municipal nº 2444 de 14 de fevereiro de 2019 - Autoriza o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira a Alienar e o Município de Major Vieira a receber, Mediante Doação, o Imóvel que Especifica, para a Construção de Unidade Pública de Acolhimento para Idosos e dá Outras Providências"
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» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2444 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
DE MAJOR VIEIRA A ALIENAR E O MUNICIPIO
DE MAJOR VIEIRA A RECEBER, MEDIANTE
DOAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PÚBLICA DE
ACOLHIMENTO PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Major Vieira/SC, aprova e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, autarquia
municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, autorizado a
alienar e o Município de Major Vieira a receber, mediante doação, O imóvel
abaixo descrito e caracterizado, com área de 1.090,74m? a qual integra a
área maior do terreno com área superficial de 14.000 m2 (catorze mil
metros quadrados), objeto da matrícula n. 22.041 do CRI - Canoinhas,
situado na Praça Hercília Gadotti, Centro, nesta cidade, conforme mapa e
memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta Lei, a
saber: RA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br
A Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
O terreno urbano com área superficial de 1.090,74m? (hum mil e noventa
e setenta e quatro decímetros quadrados), localizado na rua sem
denominação no município de Major Vieira com as seguintes descrições.
Inicia-se a descrição Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
0=PP, de coordenadas N 7083641.830 m e E 566327.015 m, ; deste,
segue confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO; com os seguintes
azimutes e distâncias: 99º31'07" e 14.87 m até O vértice 1, de
coordenadas N 7083639.371 m e E 566341.679 m; deste, segue
confrontando com HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA ;
com os seguintes azimutes e distâncias: 173º19'15" e 58.86 m até O
vértice 2, de coordenadas N 7083580.910 m e E 566348.525 m; deste,
segue confrontando com AREA B; com os seguintes azimutes e distâncias:
268º14'04" e 21.79 m até o vértice 3, de coordenadas N 7083580.239 m
e E 566326.749 m; deste, segue confrontando com SERVIDÃO DE
PASSAGEM; com os seguintes azimutes e distâncias: 0º14'50" e 61.59 m
até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7083641.830 m e E 566327.015 m
vértice inicial da descrição deste perímetro Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 510 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A doação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior
destinar-se-á a sediar as instalações de unidade pública de acolhimento
para idosos, sendo que a doação dar-se-á por escritura pública,
observadas as seguintes condições:
I - as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão
por conta do Município/donatário;
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 14 de fevereiro de 2.019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI————
PREFEITO
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 14.02.2019 e site
Wwww.majorvieira.sc.gov.br em 14.02.2019.
Cristiane AR ues a,
Secretaria de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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