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norma nº 76/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA "C" DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 075 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 076 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA “C” DO
ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o
presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Art.1º O anexo XIII, item 2, letra “c” da Lei Municipal Complementar nº 075 de
27 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
2- PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Discriminação e Valor do Preço público em
especificações dos serviços percentual correspondente a
não compulsórios. unidade fiscal municipal UFM ou
valor equivalente em R$ (reais)
Concessão de título de em | 600% da UFM OU R$ 600,00
terreno situado na frente de
Cemitério.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
Complementar nº 075 de 27 de dezembro de 2018.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
à» Estado de Santa Catarina
(ÁS. » Município de Major Vieira
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
devendo para produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150,
Ill alíneas “b” e “c” da Constituição da República Federativa do Brasil.
Major Vieira (SC), 19 de março de 2019.
E ORILDO ANTONIO GNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20.03.2019 e site
www majorvieira.sc.gov.br em 20.03.2019.
RE
Sec. Administração e Gestão.
DE ETIENNE AS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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