| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA "C" DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 075 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 076 DE 19 DE MARÇO DE 2019. ALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA “C” DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Art.1º O anexo XIII, item 2, letra “c” da Lei Municipal Complementar nº 075 de 27 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: 2- PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO Discriminação e Valor do Preço público em especificações dos serviços percentual correspondente a não compulsórios. unidade fiscal municipal UFM ou valor equivalente em R$ (reais) Concessão de título de em | 600% da UFM OU R$ 600,00 terreno situado na frente de Cemitério. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 075 de 27 de dezembro de 2018. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br à» Estado de Santa Catarina (ÁS. » Município de Major Vieira Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo para produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150, Ill alíneas “b” e “c” da Constituição da República Federativa do Brasil. Major Vieira (SC), 19 de março de 2019. E ORILDO ANTONIO GNINI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20.03.2019 e site www majorvieira.sc.gov.br em 20.03.2019. RE Sec. Administração e Gestão. DE ETIENNE AS Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br