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norma nº 2445/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaProjeto de lei nº 05/2019 "Autoriza Cessão de Implementos e Máquinas Agrícolas para as Entidades que Relacionam e dá Outras Providências"
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; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N.º 2445 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade
de Rio Novo de cima, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido com capacidade de
6000L marca Mepel, ano/mod 2018, cor amarela, nº bomba
8450-18, série nº 08.37.199 PAT/FDR Nº 2004.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Novo Horizonte de
Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2023 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Major Vieira, 12 de março de 2019.
E as e
e )
ORILD
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM- Diário Oficial dos Municípios no dia 19.03.2019 e site
www.majorvieira.sc.gov..br em 19.03.2019.
Cristiane Rodrigues Siems
Secretaria de Administração
E DER TE
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por
seu Prefeito Municipal, o Senhor ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade n.º 768.353, inscrito no CPF sob o n.º
445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279, Bairro Centro,
nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR
VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, como sede na Localidade
de Rio Novo de Cima, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato
representada pelo seu presidente Senhor João Maria Miranda das Neves,
residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de
CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do
seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido com capacidade de
6000L marca Mepel, ano/mod 2018, cor amarela, nº bomba
8450-18, série nº 08.37.199 PAT/FDR Nº 2004.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula
Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da A CIAÇÃO DE
AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações
aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso
pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo
até o prazo 31.12.202.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de
manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão
de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do
respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a
usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão,
devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste
Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na
Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso
de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em
desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de
considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem
prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou
aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da pr
te cessão, que
possam alterar suas características originais de funcionamento.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes
aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo
de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e
forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas
as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que
produza o legal fim de direito.
Major Vieira, 19 de março de 2019.
RSA EMI
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
Orildo Antônio Severgnini
Pre Municipal
7
ASSOCIAÇÃO DE AGRICU RES NOVO HORIZONTE
CESSIONÁRIA
Joao Maria Miranda das Neves
TESTEMUNHA E
01:
oz: ! ( LUNA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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