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norma nº 2446/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaProjeto de lei nº 04/2019 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências" (R$ 50.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2446/2019 de 08 de Março de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric.
Fomento Agropec e Meio Ambiente
Dotação 3.3.93.00.0500 | Transferências a Consórcios Públicos 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais). da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.006 Aquisições de Caminhões,
Tratores, Máquinas e
Implementos
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00
TOTAL GERAL 50.000,0
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major e anna 2019 — ns
- a M
O maça
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/03/2019 e
Site www.majorvieira.sc.gov.br em 20/03/2019
c A crop a
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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