| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Projeto de lei nº 04/2019 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências" (R$ 50.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2446/2019 de 08 de Março de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente Dotação 3.3.93.00.0500 | Transferências a Consórcios Públicos 50.000,00 TOTAL GERAL 50.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). da seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.006 Aquisições de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00 TOTAL GERAL 50.000,0 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major e anna 2019 — ns - a M O maça Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/03/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 20/03/2019 c A crop a Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111