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norma nº 2449/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaLei Municipal nº 2449/2019 - "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras Providências"
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« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2449 DE 06 DE MAIO DE 2019.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º 2218
do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de
2017, disponível em:
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, 06 de maio de 2019. caio DEDO me
PREFEITO
REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 06 DE MAIO DE 2019 E SITE DA
PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 06 DE MAIO DE 2019.
CRISTIANE R SIEMS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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