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norma nº 2450/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaProjeto de lei n.º 017/2019 - "Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao programa BADESC cidades e toma empréstimo junto ao BADESC - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina e dá outras providências."
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1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº. 2.450, DE 30 DE MAIO DE 2.019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR
AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMA EMPRÉSTIMO JUNTO
AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de Construção de salas de Aula na Creche Municipal
Estefânia Szabelski, dentro do Programa Empreendimentos Comunitários.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto
ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos
do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 50% (cinquenta por cento) da taxa de juros vigente do
programa BADESC CIDADES, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das
taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada
pelo Banco Central do Brasil), utilizado para atualização dos encargos financeiros, de
acordo com o artigo 5º item Il letra “a”, da lei nº 14.610 de 07 de janeiro de 2009.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, n
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 5
PS aih
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
“ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 30 de maio de 2.019.
ORILDO ANTONIO es
PREFEITO
Registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) em 30/05/2019 e site do Município
www. majorvieira.sc.gov.br em 30/05/2019.
CRIST ODRIGUES SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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