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norma nº 78/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaCria Vaga em caráter Temporário para Atendimento de Programa Municipal e dá Outras Providências
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI COMPLEMENTAR N. 78 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
CRIA VAGAS EM CÁRATER TEMPORÁRIO
PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar duas (02) vagas de
fisioterapeuta, de provimento temporário, carga horária 20h semanais, para atendimento
de Programa Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo Requisito Mínimo Carga Horária | Quantidade Vencimento
semanal de Vagas
Sup. em Fisioterapia | 20 (vinte horas) 02 (duas) R$ 2.360,85
Fisioterapeuta | e registro no órgão
Parágrafo único. As contratações serão precedidas de prévio Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 2º. As vagas vigorarão enquanto vigorar o Programa sendo que as condições para
habilitação são aquelas previstas para a do cargo efetivo previsto na Lei Complementar
Municipal 71, de 20 de dezembro de 2.017 e a remuneração observará o disposto no
artigo 204 e ss. da Lei Complementar n. 069 de 20 de dezembro de 2.017.
)
Rr Meat
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
sa [E+] E: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
496t
— | am
RERAMCIO MAJOR VIEIRA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, 03 de junho de 2019. EO sad MO
E GNINI
PREFEITO
REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 03/06/2019 E SITE DA PREFEITURA
WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 03/06/2019.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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