| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Cria Vaga em caráter Temporário para Atendimento de Programa Municipal e dá Outras Providências |
| native_id | 555 |
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: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI COMPLEMENTAR N. 78 DE 03 DE JUNHO DE 2019. CRIA VAGAS EM CÁRATER TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar duas (02) vagas de fisioterapeuta, de provimento temporário, carga horária 20h semanais, para atendimento de Programa Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Cargo Requisito Mínimo Carga Horária | Quantidade Vencimento semanal de Vagas Sup. em Fisioterapia | 20 (vinte horas) 02 (duas) R$ 2.360,85 Fisioterapeuta | e registro no órgão Parágrafo único. As contratações serão precedidas de prévio Processo Seletivo Simplificado. Art. 2º. As vagas vigorarão enquanto vigorar o Programa sendo que as condições para habilitação são aquelas previstas para a do cargo efetivo previsto na Lei Complementar Municipal 71, de 20 de dezembro de 2.017 e a remuneração observará o disposto no artigo 204 e ss. da Lei Complementar n. 069 de 20 de dezembro de 2.017. ) Rr Meat Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br sa [E+] E: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira 496t — | am RERAMCIO MAJOR VIEIRA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, 03 de junho de 2019. EO sad MO E GNINI PREFEITO REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 03/06/2019 E SITE DA PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 03/06/2019. CRISTIANE RODRIGUES SIEMS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PT Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br