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norma nº 2451/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaProjeto de lei nº 015/2019 - "Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências"
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“ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2451, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso das
atribuições FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
LEI
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT, com caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador das ações do Turismo no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho
Municipal de Turismo:
I - Definir prioridades na área do Turismo;
II - Estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
HI - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do Turismo;
IV - Propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo Municipal de
V — Analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem
estimuladas e desenvolvidas;
VI - Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 15 membros e terá a seguinte
I- 1/3 representantes do Poder Público;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
Municipio de Major Vieira
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ro “MAJOR VIEIRA
I - 1/3 representantes da Iniciativa Privada;
III — 1/3 da sociedade civil.
8 19 - A cada titular do Conselho Municipal de Turismo - CMT corresponderá um suplente;
8 2º - O mandado dos membros do CMT, terá a duração de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período;
8 30 - Os membros do CMT, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante indicação das entidades constantes no “caput” deste artigo;
8 40 - Será substituido o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três
reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas, no período do mandato;
8 50 - As funções dos membros do CMT, não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado de “relevante serviço prestado à população”;
8 60 — O Secretário Municipal de Administração e Gestão será membro nato do CMT, porém o
Presidente do CMT será escolhido entre todos os representantes das entidades que formam o
CMT;
8 7o - Na ausência ou impedimento do Presidente do CMT, o cargo será assumido pelo seu
suplente.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Turismo (CMT), terá sua organização e normas de
funcionamento definidos em regimento próprio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta
(60) dias, após a publicação deste Lei.
8 lo - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada sessenta dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
8 30 — As decisões do CMT, serão consubstanci
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração e Gestão prestará apoio administrativo,
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - CMT.
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 04 de junho de 2019.
Registrada e publicada no Diário Oficial do:
www.majorvieira.sc.gov.br em 04/06/2019.
AD era Paga,
CRISTIAN ES SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
s Municípios (DOM) em 04/06/2019 e site do Município
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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