| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Projeto de lei nº 015/2019 - "Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências" |
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“ Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº 2451, DE 04 DE JUNHO DE 2019. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso das atribuições FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a LEI Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações do Turismo no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Turismo: I - Definir prioridades na área do Turismo; II - Estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de HI - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do Turismo; IV - Propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo Municipal de V — Analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas; VI - Elaborar seu regimento interno. Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 15 membros e terá a seguinte I- 1/3 representantes do Poder Público; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br 1 Estado de Santa Catarina Municipio de Major Vieira =. > ro “MAJOR VIEIRA I - 1/3 representantes da Iniciativa Privada; III — 1/3 da sociedade civil. 8 19 - A cada titular do Conselho Municipal de Turismo - CMT corresponderá um suplente; 8 2º - O mandado dos membros do CMT, terá a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período; 8 30 - Os membros do CMT, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades constantes no “caput” deste artigo; 8 40 - Será substituido o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas, no período do mandato; 8 50 - As funções dos membros do CMT, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de “relevante serviço prestado à população”; 8 60 — O Secretário Municipal de Administração e Gestão será membro nato do CMT, porém o Presidente do CMT será escolhido entre todos os representantes das entidades que formam o CMT; 8 7o - Na ausência ou impedimento do Presidente do CMT, o cargo será assumido pelo seu suplente. Art. 40 - O Conselho Municipal de Turismo (CMT), terá sua organização e normas de funcionamento definidos em regimento próprio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias, após a publicação deste Lei. 8 lo - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada sessenta dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 8 30 — As decisões do CMT, serão consubstanci Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br | Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração e Gestão prestará apoio administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - CMT. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 04 de junho de 2019. Registrada e publicada no Diário Oficial do: www.majorvieira.sc.gov.br em 04/06/2019. AD era Paga, CRISTIAN ES SIEMS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC ORILDO ANTONIO SEVERGNINI PREFEITO s Municípios (DOM) em 04/06/2019 e site do Município Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br