br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2454/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaProjeto de leinº 018/2019 " Dispõe sobre a Criação do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC e dá Outras Providências"
native_id559

Originating matéria

matéria 3375 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Um
RIO MAJOR VIEIRA!
& Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÉ DE
INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MAJOR
VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira — Santa
Catarina faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado, diante da determinação contida no art. 3-A da Portaria MPS/GM
nº 519/2011, acrescido pela Portaria MPS nº 170/2012, o Comitê de Investimentos do
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC,
como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de
investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
Art. 2º O Comitê de Investimento será composto por 3 ( três ) membros, vinculados
com o município ou RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre
nomeação e exoneração e deverão ter, no mínimo, Certificação Profissional da
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - CPA1O
(ANBIMA série 10) ou APIMEC (CGRPPS) — Certificação de Gestores de Regime
Próprio de Previdência Social, e apresentarem-se formalmente designados para
função por ato da autoridade competente, mediante anuência do Conselho Municipal
de Previdência do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC.
8 1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por
Portaria do Poder Executivo Municipal.
8 2º O Presidente do Comité de Investimentos será escolhido entre os seus membros
e nomeado, por Portaria, pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º Não havendo interessados Certificados para preencher o número dos membros
do Comitê de Investimentos poderá formalizar-se para função servidores qualificados,
que após nomeado terá o prazo de seis meses para obtenção da mesma.
8 4º O não cumprimento das exigências do $ 3º entender-se-á como inaptidão do
membro do comitê de investimentos, devendo ser nomeado outro para seu lugar.
8 5º A função dos membros do Comitê de Investimentos é considerada de interesse
público relevante na função de zelar pelos recursos financeiros destinados ao Regime
Próprio de Previdência Municipal.
8 6º O mandato dos membros do Comitê de Investimentoé será de dois anos.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
12 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
$ 7º Os membros do Comitê de Investimentos perceberão verba denominada "Jeton
de Presença”, de caráter indenizatório, transitório e circunstancial, não possuindo
caráter remuneratório e que tem como objetivo retribuir pecuniariamente os membros
do Comitê de Investimentos, pelo comparecimento em todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias e pelo exercício de suas competências.
$ 8º Os valores correspondentes ao “Jeton de Presença” não se incorporarão ao
vencimento ou a remuneração para nenhum efeito, assim também, não integrarão a
base de cálculo às contribuições previdenciárias vertidas para o Fundo Municipal de
Previdencia.
$ 9º O “Jeton de Presença”, correspondente aos seguintes valores:
| — para o Presidente do Comitê de Investimentos; R$ 650,00;
Il — para os demais membros: R$ 450,00.
8 10º Os valores fixados no $ 5º serão pagos a partir de sua nomeação constante da
Portaria do Poder Executivo e apenas serão percebidos pela participação mensal em
todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, salvo ausência por motivos relevantes e
devidamente justificados, no qual receberá proporcionalmente à sua participação.
811 - O valor do “Jeton de Presença” será atualizado na mesma data e percentual,
concedidos aos servidores municipais ativos e somente serão recebidos enquanto o
servidor público estiver no efetivo exercício da função de membro do Comitê de
Investimentos.
8 12 - Os membros do Comitê de Investimentos que se encontrarem de férias ou em
licenças ou afastamentos não perceberá o “Jeton de Presença” instituído por esta Lei.
$ 13 - O “Jeton de Presença” instituído por esta Lei será custeado integralmente pelo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, no
uso da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
| — acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, em conformidade com os
objetivos estabelecidos pela politica de investimentos;
Il — analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
HI — propor a utilização da politica de investimentos de acordo com a evolução de
conjuntura econômica;
IV — participar da reunião anual de aprovação da politica de investimentos, com a
participação dos membros do Conselho Municipal de Previdência do Fundo Municipal
de Previdência de Major Vieira/SC.
V — assegurar a prudência dos investimentos do NDO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DE MAJOR VIEIRA/SC;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
VI — analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS municipal;
VII — buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma alteração ao longo
do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação.
Parágrafo único. Qualquer alteração na politica de investimentos somente poderá
ocorrer após aprovação do Conselho Municipal de Previdência do Fundo Municipal de
Previdência de Major Vieira/SC, ouvido o Comitê de investimentos.
Art. 4º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, uma vez por mês, ordinariamente,
com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples
dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
81º - O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, por seu
Presidente.
$ 2º - As convocações extraordinárias, juntamente com a ordem do dia, devem ser
comunicadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ressalvada a ocorrência de
fato relevante e emergencial.
Art. 5º - A regulamentação do funcionamento interno do Comitê de Investimentos será
regulamentado por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira - SC, de 04 de junho 2019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 04.06.2019 E SITE DA
PREFEITURA WWwW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 04.06.2019.
CRISTIANE CR SIEMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

open original →