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norma nº 2455/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2455 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaProjeto de lei nº 019/2019 que " Altera Redação de Artigo e Parágrafo, da Lei 1941 de Nove de Outubro de 2009", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima.
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» Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2.455 DE 04 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE
DE OUTUBRO DE 2009”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica alterado o Art. 14e seu 8 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando
a receber a seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il
do art. 13 serão de 17,09% (dezessete vírgula nove por cento) e 11% ( onze
por cento) respectivamente, a partir de 01/01/2020 ( um de janeiro do ano de
dois mil e vinte) incidentes sobre a remuneração de contribuição.
8 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial anual, realizado em 29 de abril de 2019 data base
31/12/2018, e para suprir custo normal estabelece a contribuição previdenciária
Municipal de 17,09% (dezessete vírgula nove) por cento, e para suprir custo
especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro-a partir de 01/01/2020
(um de janeiro do ano de dois mil e vinte), conforme quadro demonstrativo
abaixo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
E » Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Ano Valor Ano Valor
2020 R$ 80.749,91 2034 R$ 169.494,20
2021 R$95.758,19 2035 R$ 174.116,10
2022 R$110.766,47 2036 R$ 178.738,00
2023 R$118.653,31 r 2037 R$ 183.369,90
2024 R$123.275,21 2038 R$ 187.981,80
2025 R$127.897,11 [ | 2039 R$ 192.603,70
2026 R$132519,01 [| | 2040 R$ 197.225,60
2027 R$137.140,91 | 2041 R$ 201.847,60
2028 R$ 141762,81 2042 R$ 206.469,40
2029 R$ 146384,71 2043 R$211.091,30
2030 R$ 151.006,61 2044 R$ 215.713,20
2031 R$ 155.628,51 [2045 | R$ 220.335,10 |
2032 R$ 160.250,41 2046 | R$ 0,00
2033 R$ 164.872,30 1 R$
1 - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% e incidirá apenas
sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS — Regime Geral de Previdência Social.
Il- A incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos
Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
HI - No Custeio Normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de
2,00% (dois por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 04 de junho de 2.019.
E em
Prefeito
REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 04.06.2019 E SITE DA
PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 04.06.2019
SET AVORVIEIRA.SC.GOV.BR
CRISTIANE GUES SIEMS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - WWw.majorvieira.sc.gov.br

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