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norma nº 2456/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaProjeto de lei n.º 020/2019 - "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Major vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."
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17 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2456, DE 11 DE JUNHO DE 2.019.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, novembro, dezembro de
2018 e 13º salário/2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de ( 1,00)% (UM POR
CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das-suas
E o ESSES
e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Ra
RAIO MAJORVIEIRA 1º
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros
(SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR
CENTO), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de
2,00% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM!
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 11 de junho de 2019.
a
GNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 11/06/2019 e site
Www.majorvieira.sc.gov.br em 11/06/2019
AE AMAS
CRISTIANE RODRIGUES siéms
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br

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