| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 020/2019 - "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Major vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS." |
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17 Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº 2456, DE 11 DE JUNHO DE 2.019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, novembro, dezembro de 2018 e 13º salário/2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de ( 1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das-suas E o ESSES e Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Ra RAIO MAJORVIEIRA 1º : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de 2,00% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM! como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 11 de junho de 2019. a GNINI Prefeito Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 11/06/2019 e site Www.majorvieira.sc.gov.br em 11/06/2019 AE AMAS CRISTIANE RODRIGUES siéms SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br