| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Projeto de lei nº 026/2019 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar contém Outras Providências" (R$ 610.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJIMF 83. 102.392/0001-27 LEINº 2457/2019 de 24 de Junho de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 | 04.122.0009.2.004 Contribuições a Entidades Dotação |3.3.50.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS cj 25.752.0101.2.019 Manutenção e Ampliação da Iluminação 1 Pública Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL - Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR Orçamentária SOCIAL 10.0108.244.2.021 ii Manutenção da Secretaria de | Assistência Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 610.000,00 TOTAL GERAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP:89:480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA. - “PREF EITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 o ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular 6 valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez mil reais), da seguinte classificâção institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR Orçamentária SOCIAL 10.0108.244.2.022 Manutenção do Conselho Tutelar Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 39.058,40 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.204,00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.500,00 10.0108.244.2053 Construção do Lar Abrigo Idoso Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 300.000,00 10.0108.244.2.054 Construção do CRAS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 259.237,60 TOTAL GERAL 610.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 24 de junho de 2019 «ss pa? ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/06/2019 e Site yww.majorvieira.sc.gov.br em 26/06/2019 cn Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111