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norma nº 2457/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaProjeto de lei nº 026/2019 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar contém Outras Providências" (R$ 610.000,00)
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matéria 3408 →

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF 83. 102.392/0001-27
LEINº 2457/2019 de 24 de Junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 |
04.122.0009.2.004 Contribuições a Entidades
Dotação |3.3.50.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS cj
25.752.0101.2.019 Manutenção e Ampliação da Iluminação
1 Pública
Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL -
Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR
Orçamentária SOCIAL
10.0108.244.2.021 ii Manutenção da Secretaria de |
Assistência Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
610.000,00
TOTAL GERAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP:89:480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA. -
“PREF EITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 o
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular 6 valor de R$ 610.000,00 ( Seiscentos e dez
mil reais), da seguinte classificâção institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR
Orçamentária SOCIAL
10.0108.244.2.022 Manutenção do Conselho Tutelar
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 39.058,40
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.204,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.500,00
10.0108.244.2053 Construção do Lar Abrigo Idoso
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 300.000,00
10.0108.244.2.054 Construção do CRAS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 259.237,60
TOTAL GERAL 610.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 24 de junho de 2019
«ss pa?
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/06/2019 e
Site yww.majorvieira.sc.gov.br em 26/06/2019
cn
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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