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norma nº 2458/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2458 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaProjeto de lei nº23/2019 - "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá Outras providências"
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| : Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N.º 2.458, DE 27 DE JUNHO DE 2.019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 605.000,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL
REAIS), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinados a aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica para a Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos, bem como a aquisição de conjunto completo de lousas
digitais, para escolas municipais do ensino fundamental, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV,
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro,
ii
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 27 de junho de 2.019.
E a RR: pes
E =,
— ORILDO
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/06/2019
e site www. majorvieira.sc.gov.br em 27/06/2019.
, e
oral co
CRISTIANE ROI ES SIEMS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Pon. 1ATN OBRE 4444 E-mail: nahinata(mainrvieira.sc.aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br

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