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norma nº 2459/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2459 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaProjeto de lei nº 025-2019 - "Autoriza Doação de Bens para Entidade que Relaciona e dá Outras Providências"
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+ Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 11 DE JULHO DE 2019.
“oo AUTORIZA. DOAÇÃO DE BENS PARA
ENTIDADE: QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens especificados abaixo
pertencentes ao Município de Major Vieira, à entidade relacionada:
I - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ
sob o n. 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade do Pulador os bens que
especifica:
a) 4 (quatro) eucaliptos tratados 4 m, 13-17;
b) 75 (setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm;
d) 100 (cem) m de ripa;
e) 7 (sete) maços de prego para chapas onduladas de cimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 11 de julho 2.019.
e RD na
— e
ORILDO ANTONIO
Prefeito
Registrada e Públicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 11/07/2019
e site www.majorvieira.sc.gov.br em 11/07/2019.
[ARENIZE BROCCO
Analista Contábi
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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