| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Projeto de lei nº 025-2019 - "Autoriza Doação de Bens para Entidade que Relaciona e dá Outras Providências" |
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+ Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 11 DE JULHO DE 2019. “oo AUTORIZA. DOAÇÃO DE BENS PARA ENTIDADE: QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens especificados abaixo pertencentes ao Município de Major Vieira, à entidade relacionada: I - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o n. 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade do Pulador os bens que especifica: a) 4 (quatro) eucaliptos tratados 4 m, 13-17; b) 75 (setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm; d) 100 (cem) m de ripa; e) 7 (sete) maços de prego para chapas onduladas de cimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 11 de julho 2.019. e RD na — e ORILDO ANTONIO Prefeito Registrada e Públicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 11/07/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 11/07/2019. [ARENIZE BROCCO Analista Contábi Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br