| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/2019 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (136.986,30) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2461/2019 de 09 de julho de 2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA-DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136.986,30 (Cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores. Máquinas e Implementos Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 136.986,30 136.986,30 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 136.986,30 ( Cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) por conta do Contrato de Repasse nº 871397/2018 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA/CAIXA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de Julho de 2019 “ORILDOANTONIOSEVERGNINL > / Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 16/07/2019 e Site ww. majorviêira.sc.gov.br em 15/07/2019 Marenize Terezinha Br Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111