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norma nº 2461/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 27/2019 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (136.986,30)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2461/2019 de 09 de julho de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA-DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 136.986,30 (Cento e trinta e seis mil, novecentos e
oitenta e seis reais e trinta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores.
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 136.986,30
136.986,30
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 136.986,30 ( Cento
e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) por conta do Contrato
de Repasse nº 871397/2018 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA/CAIXA,
conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 09 de Julho de 2019
“ORILDOANTONIOSEVERGNINL >
/ Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 16/07/2019 e Site
ww. majorviêira.sc.gov.br em 15/07/2019
Marenize Terezinha Br
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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