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← Major Vieira (SC)

norma nº 2462/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2019 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (39.500,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2462/2019 de 09 de julho-de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE'CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.500,00 ( Trinta e nove mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. See. Municipal de Agric.
Fomento Agropec e Meio Ambiente
Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 39.500,00
39.500,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove
mil e quinhentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE I
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.045 Reforço e Apoio para
Cooperativas e Associações do
Município
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 39.500,00
TOTAL GERAL 39.500,00
ed
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
E ad “ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. » proa ço
Major Vieira, 09 de julho de 2019.
e pi
1)
— ORILDOA EVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 16/07/2019 e
Si E teira.sc.gov.br em 15/07/2019
Marenize Terezinha Rititi,
Analista Contábil | é
/
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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