| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 28/2019 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (39.500,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº2462/2019 de 09 de julho-de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE'CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.500,00 ( Trinta e nove mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.1.015 Manut. See. Municipal de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 39.500,00 39.500,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE I AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.2.045 Reforço e Apoio para Cooperativas e Associações do Município Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 39.500,00 TOTAL GERAL 39.500,00 ed Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 E ad “ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. » proa ço Major Vieira, 09 de julho de 2019. e pi 1) — ORILDOA EVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 16/07/2019 e Si E teira.sc.gov.br em 15/07/2019 Marenize Terezinha Rititi, Analista Contábil | é / Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111