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norma nº 2464/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2464 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaProjeto de lei nº 31/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.279, de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela lei municipal n. 2359 de 10 de julho de 2017"
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1 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.464, DE 15 DE JULHO DE 2.019.
* Altera dispositivo da Lei Municipal n. 2.279, de 22 de
setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal n. 2.359, de
10 de julho de 2.017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 2.279, de 22 de setembro
de 2015, com a redação que lhe foi dada através da Lei Municipal n. 2.359, de 10 de julho de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A empresa beneficiária fica autorizada a utilizar-se do imóvel,
descrito no artigo 1º, objeto da matrícula n. 29.321, posteriormente alterada para matrícula
39.938 - Registro Geral n. 2 do CRI - Comarca de Canoinhas, para garantia, em
financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos, hipótese
em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo
grau em favor do Município.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n. 2.279,
de 22 de setembro de 2.015 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal n. 2.359,
10 de julho de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 15 de julho de 2.019.
Tess age
“ORILDO ANTONIO SEVERGNIND
Prefeito
Registrada e publicada no COM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 15/07/2019 e site
www.majorviei ov.br em 15/07/2019
(OR
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRTÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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